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materia nº 32/2008

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 32 / 2008
Date 2008-03-26
EmentaFIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA O MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, PARA O QUADRIÊNCIO DE 2009/2012. PROPONENTE: VER. DELANIR FREITAS.
native_id30477

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2008. LEI N° 6.533/2008.

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!
EMENTA
VISTO
Presidente
EXPEDIENTS
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
Art. 1°- O subsidio mensal do Prefeito Municipal e do Vice Prefeito Municipal do Rio
Grande e estabelecido nos termos desta Lei, a partir de 1° de Janeiro de 2009
Art. 2°- O Prefeito Municipal recebera um subsidio mensal no valor de R$ 11.564,76 (Onze
mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Art. 3° - O Vice-Prefeito Municipal recebera um subsidio mensal no valor de R$ 6.938,85
(seis mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 4° - O substitute legal que, na forma da lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante
os impedimentos ou ausencias do Prefeito Municipal, fara jus ao recebimento do valor do
subsidio mensal do Prefeito previsto no art. 2°, desta Lei, proporcionalmente ao periodo de
substitui^ao.
Paragrafo Unico - A proporcionalidade de que trata este artigo levara em considera^ao o
numero de dias em que ocorrer a substitui^ao.
72008
72008
72008
72008
"FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO E
VICE PREFEITO DO MUNICIPIO DO
RIO GRANDE, PARA O QUADRIENIO
DE 2009/2012."
PROJETO DE LEI
ATA
Art. 5° - A atualiza^ao dos subsidies do Prefeito e Vice-Prefeito ocorrera nas mesmas datas e
indices em que forem reajustados os Vereadores.
ESTADO DO
X
RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
N° 3X Z2008
PROTOCOLADO SOB N° -'33? /2008
EM I 03
EMENTA
VISTO
Presidente
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADOEM
REJEFTADO EM
ARQUIVO
Art. 6° - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em licen^a por motivo de saude, perceberao
integralmente o subsi'dio mensal.
Paragrafo Unico - Na hipotese do Prefeito e do Vice-Prefeito estarem vinculados ao Regime
Geral de Previdencia Social sera pago valor equivalente a complementa^ao do subsi'dio
mensal a partir do beneficio previdenciario efetivamente pago.
/2008
/2OO8
/2008
/2008
I
I
/
/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N° 3^ /2008
ATA
PROTOCOLADO SOB NO_T3£ /2008
EM ^/d3 llood
Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas pelos creditos or^amentarios e
respectivas dota?oes consignadas da Lei Or^amentaria Anual.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao, com seus efeitos sendo gerados a
partir de 1° de Janeiro de 2009.
Was
Y ‘ Nina
V SECRETARIA
Assume:
parecer
Sala das Cornices Tecnicas
I
Vice idente
^ccretano
Prssidente
O • ,o
ri w » * r> Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE FINAN
Rio Grande, ?| 2008
que a mesma se mq^raXtXX'^nentXaT' admissibi,idadc’ wnsiderando
* f
■AS E ORCAMEM O
toC tc
g-=<Q fembro
Rio Grande, 08/ de abril de 2008.
Senhor Prefeito,
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
ANEXO: Fixa o subsidio do Prefeito e Vice-Prefeito do Municipio do Rio
Grande, para o Quadrienio de 2009/2012.
Alyes Saraiva
lente
Of. n° 411/08
Proc. 735/08
Ver. Jose Claudf^
Pd
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
em anexo, para sua devida
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfajcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS’
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos d[e elevada estima e distinta
consideragao.
DESPACHO
Rio Grande,
PARECER JURIDICO
de
d<
:or(a)
ss (-r-------------
'onsulior Juridico
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
.................................................................................................
(■^4 Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
( /mc.
(
(
Na condi?ao de Relator (a):
olho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razdes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
ft
PESPACHO
2Oo/
( ) Em anexo
( \ ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa. ,
Rio Grande,
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo n°
de 20j
M
PARECER
[ INCONSTITUCIONAL
[ 1 ICO
[ ] ANTIREGIMEN
[ 1 INADEQUADO A TECNICA ISLATIVA
Sala das Comissoes, O')- de de
Presiaem
7 < “
Vice-Presidente
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTK?A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
, Secretario ,
Membro
200 2)'
Este e o parecer desta Comissao.
PROCESSO...^.?1/^.?.J.
Rio Grande, 28 de abril de 2008.
Senhor Prefeito,
vimos
momento,
Ver. Jose Clau
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Of. n° 459/08
Proc. 735/08
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhar a Vossa Excelencia, copia da Lei 6.533 de 25 de abril do corrente,
promulgada por essa Egregia Casa, para sua devida aprecia?ao.
Sendo o que tinhamos para o
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
considera^ao.
Alves Saraiva
relente
PROJETO DE LEI
Art. 4° O substitute legal que, na forma da lei, assumir a chefia do
Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausencias do Prefeito Municipal, fara jus ao
recebimento do valor do subsidio mensal do Prefeito previsto no art. 2°, desta Lei,
proporcionalmente ao periodo de substitui^ao.
Art. 6° 0 Prefeito e o Vice-prefeito, quando em licen^a por motivo
de saude, perceberao integralmente o subsidio mensal.
Paragrafo Unico- Na hipotese do Prefeito e do Vice-prefeito estarem
vinculados ao Regime Geral de Previdencia Social sera pago valor equivalente a
complementa^ao do subsidio mensal a partir do beneficio previdenciario efetivamente
pago.
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas pelos
creditos orgamentarios e respectivas dota^oes consignadas da Lei Or^amentaria Anual.
Art. 2° 0 Prefeito Municipal recebera um subsidio mensal no valor
de R$ 11.564,76 (onze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Art. 3° O Vice-Prefeito Municipal recebera um subsidio mensal de
R$ 6.938,85 (seis mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 1° O subsidio mensal do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito
Municipal do Rio Grande e estabelecido nos termos desta Lei, a partir de 1° de Janeiro de
2009.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
iapde - RS j
Paragrafo Unico - A proporcionalidade de que trata este artigo levara
em considera^ao o numero de dias em que ocorrer a substitui^ao.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) ^31-1786
e-mail: cmrg(a<camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande^ir&.gav.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
J;
Art. 5° A atualiza^ao dos subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito
ocorrera nas mesmas datas e indices em que forem reajustados os Vereadores.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao, com seus
efeitos gerados a partir de 1° de Janeiro de 2009.
MUNICIPAL t
DO |
vMro
FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE, PARA O
QUADRIENIO DE 2009/2012.
Relatorio de Vota^ao Nominal
Ordirieiria Numero: 8163 Data: 02/04/2008
Tltulo: FIXA 0 SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA 0 MUNICIPIO DO RIO GRANDE
Observ.:
8 Nao: 0 Abst.: 0 Total: 8
Presidente 1° Vice-presidente 1° SecretSrio 2° Secretario
1
2/4/2008 16:06:40 Sistema de VotapSo Automatizada - Imply P3g.: 1
2° Vice-presidente
Sessao
Tipo:
Resultado
Sim:
Nome do Parlamentar
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
J/MR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
NINA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
I
Voto
sTm
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Partido
FT
PDT
PL
PMDB
PCDOB
PTB
PMDB
PPS
Vota^ao Nominal
Numero: 735/2008

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