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materia nº 33/2008

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 33 / 2008
Date 2008-03-26
EmentaFIXA O SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO DE 2009/2012. PROPONENTE: VER. DELANIR FREITAS.
native_id30478

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2008. LEI N° 6.528/2008.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

N° 33 /2008
/2008
EM / o3 /A305
EMENTA
VISTO
Presidente
EXPED1ENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao, gerando efeitos a partir de 1° de
Janeiro de 2009.
Art. 1°- O subsfdio mensal dos Secretarios Municipais do Rio Grande e estabelecido nos
termos desta Lei.
Art. 2°- Os Secretarios Municipais receberao um subsidio mensai no valor de R$ 6.070,26
(seis mil, setenta reais e vinte e seis centavos), a partir de 1° de Janeiro de 2009.
/2008
/2008
Z2008
/2OO8
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ATA
SECRETARIA
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por creditos or^amentarios e
respectivas dota^oes consignadas na Lei Or^amentaria Anual.
Art. 3° - O subsidio dos Secretarios Municipais tera sua expressao monetaria revisada
anualmente, considerados os mesmos indices e as mesmas datas observadas para revisao gerai
da remuneragao dos servidores do Municipio.
"F1XA O SUBSIDIO DOS
SECRETARIOS MUNICIPAIS DO RIO
GRANDE, PARA O QUADRIENIO DE
2009/2012."
Art. 4° - Aplicam-se a esses agentes politico-administrativos as normas estatutarias,
asseguradas todas as vantagens no Estatuto previstas, excetuadas as destinadas,
exclusivamente, aos servidores efetivos.
PROTOCOLADO SOB N°
Assume.
EmentaA^S3>/aoo2>
PARECER \0/aooS
Sala das Comissdes Tecnicas
r
i
Vice*rresi<iente
eiecretan￾Presidente
o . O
que a nwna ^qSra*^xX ad,nissibiJidade ^nsiderMdo
j Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CQMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
Rio Grande, Jl de 2006,
to
PARECER
[ INCONSTITUCIONAL
[ ] [JURiDICO
[ 1 ant: IMENTAL
[ 1 INADEQUAD CNICA LEGISLATIVA
Sala das Comissoes, de de
ite
Membro
COMISSAO DE CONSTITUI^AO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Presi<
Vice-Presidente
PROCESSO.
200 -
Este e o parecer desta Comissao.
de
£
K
DESPACHO
S P A C HO
Rio Gram de
( Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
(
(
Deliberou a Comissao de:
(X) Enviar ao Consultor Jun'dico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
.......................................................................................................................................
Processo n°
Rio Grande, 0
PARECER JURIDICO
//
normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, Z de j
/'J
,Consult6r Juridico
Na condi^ao de Relator (a):
( X) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
( ) Em anexo
(-/') O presente projeto atende as
de /200
Rio Grande, 08/ de abril de 2008.
Senhor Prefeito,
encaminhamos
Ver. Jose Claudim
Pres:
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
para o momento,
estima e distinta
Of. n° 413/08
Proc. 736/08
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a)camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
s
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ek Saraiva
:e
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade
a Vossa Excelencia, Projeto de Lei
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos
ensejo para renovar protestos de eletfad
ANEXO: Fixa o subsidio dos Secretarios Municipals do Rio Grande, para o
quadrienio de 2009/2012.
aproveitamos o
considera^ao.
que
em anexo, para sua devida
PROJETO DE LEI
Art. 1° O subsidio mensal dos Secretarios Municipals do Rio Grande
e estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2° Os Secretarios Municipals receberao um subsidio mensal no
valor de R$ 6.070,26 (seis mil setenta reais e vinte e seis centavos).
Art. 3° O subsidio dos Secretarios Municipals tera sua expressao
monetaria revisada anualmente, considerados os mesmos indices e as mesmas datas
observadas para revisao geral da remunera^ao dos servidores do municipio.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas pelos
creditos or^amentarios e respectivas dota^oes consignadas da Lei Or^amentaria Anual.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao, gerando
efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2009.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 4°
nonnas estatutarias, asseguradas todas as vantagens
destinadas, exclusivamente, aos servidores efetivos.
Aplicam-se a esses agentes politico-administrativos as
no Estatuto previstas, excetuadas as
t V® -
FIXA O SUBSIDIO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS
DO RIO GRANDE, PARA O QUADRIENIO DE
2009/2012.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a;camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
amAra municipal !.
|'l DO 'O (yRANDF
E
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F EI TO
LEI N° 6.528, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
valor de R$ 6.070,26 (seis mil
/*
B
cczCSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMF
I
C
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que lhe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, DI,
FIXA O SUBSIDIO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS
DO RIO GRANDE, PARA O QUADRlfiNIO DE
2009/2012.
Rio Grande, 11 de abril de 2008.
'•< >■> ,/jsi ■»
Prefect > Municip;
!-
Art 4° Aplicam-se a esses agentes politico-administrativos as normas estatutarias, asseguradas todas as
vantagens no Estatuto previstas, excetuadas as destinadas, exclusivamente, aos servidores efetivos.
CIDADEHISitWCA
Rio GrandE
patrimOniodo
RIO GRANDE DO SUL
•■a
Art 3° O subsidio dos Secretarios Municipals tera sua expressao monetaria revisada anualmente,
considerados os mesmos indices e as mesmas datas observadas para revisao geral da remunera^ao dos servidores
do Municipio.
Art 2° Os Secretarios Municipals, receberao um subsidio mensal no
setenta reais e vinte e seis centavos).
Art 5° As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por creditos or^amentarios e respectivas
dotapoes consignadas na Lei Or^amentaria Anual.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao, gerando efeitos a partir de 1° de Janeiro de
2009.
Art 1° O subsidio mensal dos Secretaries Municipals do Rio Grande e estabelecido nos termos desta Lei.
Relatorio de Vota^ao Nominal
Ordin^ria Numero: 8163 Data: 02/04/2008
Titulo: FIXA 0 SUBISIDIO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE
9 NSo: 0 Abst: 0 Total: 9
Presidente 1° Vice-presidente 1° Secretario
I
2/4/2008 16:06:44 Sistema de VotapSo Automatizada - Imply P3g.: 1
(
2° Vice-presidente 2° Secreteirio
Sessao
Tipo:
Resultado
Sim:
Observ.:
' h/ome do Parlamentar
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
NINA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
Wilson Batista Duarte Silva
Partido
PT
PDT
PL
PMDB
PCDOB
PTB
PMDB
PPS
PMDB
Voto
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Votagao Nominal
Numero: 736/2008

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