PROJETODELEI N° m /2008
ATA PROTOCOLADA SOB N° /2008
/
bem como ou
VISTO
Presidente
EXPEDIENTS
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
§ 1° Os dizeres e o numero telefdnico mencionados no caput
deste artigo deverao constar, de maneira destacada e legivel, numa
placa, com dimensbes de 40 (quarenta) centimetros de altura por 50
(cinquenta) centimetros de largura.
/2008
/ 2008
/2008
/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Gabinete Vereadora Surama Santos
EM Zqu
i
Art. 1°
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAR O NUMERO DO "DISQUE
DENUNCIA 100", EM LOCAL VISIVEL, EM
ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A
REALIZAQAO DE EVENTOS ARTISTICOS
E/OU MUSICAIS, NO AMBITO DO MUNICIPIO
DE RIO GRANDE, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Ficam as empresas destinadas a realizagao e promogao
de eventos artisticos e/ou musicais (boates, casas de shows e
assemelhados), bem como hoteis, moteis, pensbes
estabelecimentos congeneres, no ambito do Municipio de Rio Grande,
obrigadas a afixar, em local visivel, na porta de entrada de seus
estabelecimentos, a seguinte advertencia: "EXPLORAQAO SEXUAL
DE CRIANQAS E ADOLESCENTE E CRIME! DENUNCIE! LIGUE
PARA O DISQUE DENUNCIA - 100".
PROJETODELEI N° mA /2008
ATA PROTOCOLADA SOB N° /2008
EM
Os estabelecimentos descritos no art. 1
0
terao 60
decreto
I - notifica^ao para normalizapao no prazo de 30 (trinta ) dias.
VISTO
Presidente
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
§ 3° O aviso de que trata este artigo devera ser afixado em local
visivel, de forma permanente, mesmo que nao haja evento ou
qualquer atividade nos estabelecimentos.
§ 2° Caso o numero telefdnico de que trata este artigo sofra
alteragao, as empresas farao as respectivas modificagbes nas placas.
/2008
/2008
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Art. 3°
Art. 2°
penalidades
sucessivamente na ocorrencia de reincidencias:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Gabinete Vereadora Surama Santos
(sessenta) dias, contados a partir da publicagao desta lei, para
providenciar a fixagao do aviso.
O nao-cumprimento desta lei acarretara as seguintes
aplicadas, conforme decreto regulamentador,
PROJETO DE LEI N° m /2008
PROTOCOLADA SOB N° /2008 ATA
EM
II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ill - suspensao das atividades pelo periodo de 30 (trinta) dias.
IV - cancelamento definitivo do alvara de funcionamento.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Rio Grande, 25 de Marpo de 2008.
(
Ver. Surama Santos
PSDB
VISTO
Presidente
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQU1VO
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/ 2008
/2008
/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Gabinete Vereadora Surama Santos
A
DESPACHO
a funsao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
Rio Grande,
PARECER JURIDICO
Rio Grande, 200
C
de 20i
D E S P A C HO
Presidente da Comissao
j^tiltor Jun'dico
k______
( ^ ) Em anexo
Constitucionais, Jundicas, Regi.entais e
de '
N°
A reais antiga do Estado
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo n° u
Na condi^ao de Relator (a):
( X) Acolho o parecerjun'dico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjun'dico pelas razdes em separado.
Pr^et° atende 3S n°rmaS Constitucionais, Jun'dicas, Regimentais e
e adequado a Tecmca Legislativa.
Rio Grande, J '1 deZI I
/ z// /
^RelaforCa)
Designo para exercer
( Fica defendo a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno
( ) Nao Requendo o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissao de:
(Enviar ao Consultor Jun'dico.
( ) Nao enviar ao Consultor Jun'dico.
P A R E C E R N°. 450.08
O RI G E M: Por Deliberate) da CCJ.
PROC. N°. 797.08 - Autoria Ver8 Surama Santos -
PSDB.
S.m.e. e o Parecer
O projeto encontra obices quanto estabelece providencia fiscalizatorias,
por parte do Executive, assim, inegavel a “cria^ao de atribui^des”, o que lhe veda o art. 60, II, letra “d”, CE
entre outros. Pela inconstitucionalidade.
Julio Rodrigues
ConsultorJuridico
PARECER
[4 ENCONSTITUCIONAL
ANTIJERiDtee t
I
de 200 Z' Sala das Comissoes,
Vice-’
Secretario
Membro
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Este e o parecer desta Comissao.
PROCESSO.
de