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materia nº 100/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 100 / 2007
Date 2007-11-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, NO VALOR DE R$ 35.000,00
native_id30481

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CREDITO-2007. LEI N°6472/2007

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

f! Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
& FL
CEADE HlST6iyCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.472, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
EXECUTIVO
ABRIR CREDITO
AUTORIZA O
MUNICIPAL A
ADICIONAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
E VIACAO, NO VALOR DE R$35.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Cr6dito Adicional Especial, na SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO, no valor de R$ 35.000,00(trinta e cinco mil reais), conforme
discrimina9ao a seguir:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
02 - Complexo T6cnico
15 - Urbanismo
451 -Infra Estrutura Urbana
0105 - Viva Melhor
Projeto 1.207- Pavimenta9ao, Reca^amento, Asfaltamento e Ensaibramento de Vias Piiblicas
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instala9oes(2072) RS 35.000,00
Art. 2° Servira como recurso ao credito especial autorizado no art. 1°, repasse de recursos (1308-
Permissao de Uso de Area Publica) por parte da Empresa QUIP , no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco
mil reais), conforme o disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Rio Grande, 21 de novembro de 2007.
cc: CSCI/CMRG/Publicaqao/SEC/PJ
Wl
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 1259/07 Rio Grande, 13 de novembro de 2007.
Proc. 1956/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 100/07 em anexo, para sua
devida aprecia9ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o m<
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de el6vada estimate
considera9ao.
)mento,
distinta
Ver. Paul0 Renato Matlps Go
yresidenteV
mes
ANEXO: Autoriza o Executive Municipal a abrir credit© adicior il especial, na
Secretaria Municipal de Obras e Viaqio, no valor de R$35.000,00.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg&camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
E VIACAO, NO VALOR DE
R$35.000,00.
ESPECIAL, NA
Art. 1° Fica o Executive MunicipaJ autorizado a abrir Credit© Adicional Especial, na SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO, no valor de RS 35.000,00(trinta e cinco mil reais), conforme
discriminapao a seguir:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
02 - Complex© Tecnico
15 - Urbanismo
451 -Infra Estmtura Urbana
0105 - Viva Melhor
Projeto 1.207- Pavimenta^ao, Recal^amento, Asfaltamento e Ensaibramento de Vias Publicas
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalagoes(2072)....................................................................... R$ 35.000,00
Art. 2° Servira como recurso ao credito especial autorizado no art. 1°, repasse de recursos (1308-
Permissao de Uso de Area Publica) por parte da Empresa QUIP , no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco
mil reais), conforme o disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
cAmaAa municipal I
DO mp GRANDF j
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; F ESIDE N'TE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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comissAo de financas e orcamento
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Assume; Ementa
•*.
PARECER
Esta COMISSAO ap6s apr^ciar a materia anexa, vota pela admissibllidadc, considerando
que a mesma se enquadra as Lets Orvamentarias
Sala das Comissdes Tfeaicas
Rio Grande, de 200*
i￾Secretdrio
.
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2
Membra N i
i o 0
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i
:
:
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1
I
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apes apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
] INCONSTITUCIONAL
I 1 [JURIDICO
| ] ANTIREGIMENXAL
I ] INADEQUADO A TECNI GISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
^ de Sala das Comissoes, de 200 T~
President*
Vice-Pi
Secretario
\JO k
Membro
!
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n°
Apos parecer desta Comissao, sugerimos que a Secretaria de
do presente Processo Legislativo a(s) Comissao (oes)
para analise dentro de sua competencia.
ciencia
'tde de 200 Rio Grande,
residents
/
^gs=='
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo n° ? DESPACHO
Designo para exercer a funsao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
...... (a)
Deliberou a Comissao de enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, oVd, de/^()0 7'
xesidente da (/omissai
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( )0 O presente projeto atende as no/mas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislative
Rio Grande, ^Sde
/
^ de 200r2'
!onsultor Juridico
DE CHO
Na cond^ao de Relator (a):
(>( ) Acolho o parecerjuridico porseus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande/,
im*.
1 CkwiAR4 ^MiCm DO KSO O^^SDeI
I! PROCESSO Nc
Estado ■■ do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE ^ i J 'K&V I
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_ CDADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUI.
GABINETE DO PREFEI O
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MENSAGEM/630
Rio Grande, 1° de Novembro de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, opoitunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 100, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREIDTO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETRARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
#
VIAgAO, NO VALOR DE R$35.000,00.
Justificamos o presente projeto tendo em vista que a necessidade de recursos para
pavimenta9ao das mas Um Velha e Aberto Torres(continua9ao), no Bairro Getulio Vargas, com o objetivo de
atender aos anseios daquela Comunidade.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
v 44a.
JA^MR BRANCO
Prefeito Municipal
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ODADEHIST6RICA
Rio GrandE
patoimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 100, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2007.
AUTORIZA
MUNICIPAL A
ADICIONAL
SECRETRARIA
OBRAS E VIAgAO, NO VALOR DE
R$35.000,00.
O EXECUTIVO
ABRIR CREIDTO
ESPECIAL, NA
MUNICIPAL DE
Ari. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicionai Especial, na SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E VIAfAO, no valor de R$ 35.000,00(trinta e cinco mil reais), conforme
discrimina^ao a seguir:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIA^AO
02 - Complexo Tecnico
15 - Urbanismo
451 - Infra Estrutura Urbana
0105 - Viva Melhor
Projeto 1.207- Pavimentagao, Reca^amento, Asfaltamento e Ensaibramento de Vias Publicas
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instala96es(2072) R$ 35.000,00
Art. 2° Servira como recurso ao credito especial autorizado no art. 1°, repasse de recursos (1308-
Permissao de Uso de Area Publica) por parte da Empresa QUIP , no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco
mil reais), confonne o disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 1° de novembro de 2007.
n
i' A ^ *7
JANIR BRANCO
Prefeito Municipal
cc: CSCI/CMRG/PublicaQao/SEC/PJ
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIOGRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE DE CONTABILIDADE
Oficio.054/SMF/U.C./2007 Rio Grande, RS, 01 de Novembro de 2007.
Prezado Colega
Conforme descrito no Protocolo Digital n°. 18484/2007, informamos a
Inclusao do Recurso: 1308 - Permissao de Uso de area Publica - Quip, para vincular a Despesa de
Por esta utiliza9ao, recebemos da empresa Quip o valor de R$ 35.000,00 no
dia 31/10/2007 ja langado em nossa conta corrente nr.04.079.185.0-2 junto ao banco Banrisul
agencia 0330. Segue em anexo copia do extrato bancario.
Capital.
Sendo o que tinhamos,
Atenciosamente
v
Rdvia Veronica SilvaJacques
DIRETORA DA UNIDADE DE CONTABILIDADE
CRG-RS 083365/0-6
Ilmo Sr.
Giovani Gomes Comberlato
GABEX
Nesta.
„JMRG LEI 615607 QUIP
AG.0330 - RIO GRANDE
DIA LOTE OP HISTORICO NUMERO
SALDO ANTERIOR EM 16/10/2007
26 0880 960 TED - SPB
** BENEFICIOS ADICIONAIS - PONTUACAO
PERCENTUAL
** SALDO DISPONIVEL P/CALCULO DE CPMF = SALDO LIVRE NO DIA + LIMITE
PREVISAO CPMF SOBRE SALDO DISPONIVEL 0 00
SALDO DISPONIVEL MENOS PREVISAO CPMF 35.000J00
CTA.04.079185.0-2 OUT/2007
EXTRATO PARA SIMPLES CONFERENCIA
DEBITO/CREDITO ; SALDO
0,00
35.000,00
GR-00
001492 35.000,00
0
0
i,r*‘
Sw'
SERVIDOR INATIVO E PENS. DO EXECUTIVO
i

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