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materia nº 89/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 89 / 2007
Date 2007-10-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE NO VALOR DE R$ 600.000,00
native_id30484

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CREDITO-2007. LEI N°6471/2007

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
_ CIDADH HIST6RJCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.471, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE,
NO VALOR DE R$ 600.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que Ihe confere a Lei
Organica ein seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial, na Secretaria
Municipal da Saude, num total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reals), conforme segue:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
03 - Fundo Municipal de Saude
10 - Saude
122 - Administrate geral
0001 - Apoio Administrative
Ativ. 2.489 - Manuten^ao da Unidade de Administrate
4.4.20.42.00.00.00 - Auxflios................................................... R$ 600.000,00
Art. 2" Servirci come recurso ao erudite autorizado no art.l0, excesso de arrecada^ao conforme
informato da Secretaria Municipal da Fazenda atrav6s do offcio n° 042/07 de 17 de setembro de 2007,
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reals) referente ao recurso Livre (0001), e do offcio n° 046/07 de 17 de
setembro de 2007, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reals) referente ao recurso ASPS (0040).
no
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 14 de novembro de 2007.
4
/
cc: SMF/CSCI/CMRG/Publicato/PJ/SMS
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 1237/07 Rio Grande, 06 de novembro de 2007.
Proc. 1839/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumpnmenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Exceleneia, Projeto de Lei 89/07 em anexo, para sua devida
aprecia9ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tmhamo; para o m< :nto.
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevafda estimate
considera9ao. fill
distinta
Ver. Paulo RenaK) Mattos Gomes
Presmente
ANEXO: Autoriza o Exeeutivo Municipal a abrir credito adicional especial na
vSecretaria Municipal da Saude, no valor de R$ 600.000,00.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a)camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
T
IjP'
t
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTTVO
MUNICIPAL A ABR1R CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAUDE, NO VALOR DE RS 600.000,00.
Art. 1° Flea o Executive Municipal autonzado a abnr credito adicional especial, na Secretaria
Municipal da Saude, num total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme segue:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
03 - Fundo Municipal de Saude
10 - Saude
122 - Administrate geral
0001 - Apoio Administrative
Ativ. 2.489 - Manuten^ao da Umdade de Administrate
4.4.20.42.00.00.00 - Auxilios................................................ R$ 600.000,00
Art. 2” Servira come recurso ao credito autorizado no ait.l°, excesso de arrecadato conforme
informato da Secretaria Municipal da Fazenda atraves do oficio n° 042/07 de 17 de setembro de 2007, no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) referente ao recurso Livre (0001), e do oficio n° 046/07 de 17 de
setembro de 2007, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) referente ao recurso ASPS (0040).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicat0
1 CAMA
!l OO MUNICIPAL ,1
ORANDF i
V}' o
Rua General Vltorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg^camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
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K- : j
*
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
•. ^
comissAo PE FINANCAS e orcamento
Assumo: Emema
PARECER
Esta COMISSAO ap6s aprectar a materia anexa, vota pela admlssibUidade, considerando
que a mesma se enquadra as Leis Orvameni^rias
Sala das Comissdes Ttonicas
Rio Grande, de 200^
i-
#
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n'
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
Deliberou a Comissao de enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
^ de c/ Rio Grande, de ro
‘^Presidente da Cdmissi
PARECER JURIDICO N° J
( ) Em anexo
( /) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de 200^
onsul^br Juridico
D E S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado. (
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200.
Relator(a)
a
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANQE|
PROCESO N0....183a...:?
NDE..Xl..^../...JLS^l |l
R U B R i W A Ff' O L H A S l
191.M
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GR)
CIDADEHIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFE j
MENSAGEM/579
Rio Grande, 15 de Outubro de 2007.
Senhor Presidente:
Homa-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Coienda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 89, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, NO VALOR DE
R$ 600.000,00.
Justificamos o presente projeto tendo em vista a intense de transferencia de recursos para
estrutura^ao da UTI Pediatrica no Hospital Universitario por meio de convenio especifico a ser firmado
posteriormente. Salientamos, que a estruturat^ao da UTI Pediatrica no Hospital Universitario se faz
necessaria pois esta alem de suprir uma carencia de toda regiao, no que tange a leitos para tratamento
intensive, traz como beneficios: a eliminagao dos riscos para pacientes nas transferencias para outros
muniefpios; a proximidade entre os familiares e o paciente, o que e de extrema importancia no tratamento e
na recuperagao deste; e a redugao de custos com transporte, ja que atualmente, o servigo e pago para uma
empresa terceirizada, o que, como conseqiiencia, em fungao da demanda, onera os cofres publicos.
Sendo o que tmhamos para o momento.
Respeitosamente,
Pre
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
%
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADEHIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 89, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE,
NO VALOR DE R$ 600.000,00.
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir credito adicional especial, na Secretaria
Municipal da Saude, num total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reals), conforme segue:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
03 - Fundo Municipal de Saude
10 - Saude
122 - Administra^ao geral
0001 -Apoio Administrativo
Ativ. 2.489 - Manuten^ao da Unidade de Administra^o
4.4.20.42.00.00.00 - Auxflios.................................................. R$ 600.000,00
Art. 2" Servird como recurso ao credito autorizado no art.l0, excesso de arrecada9ao conforme
informa9ao da Secretaria Municipal da Fazenda atrav£s do oficio n° 042/07 de 17 de setembro de 2007, no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reals) referente ao recurso Livre (0001), e do offcio n° 046/07 de 17 de
setembro de 2007, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reals) referente ao recurso ASPS (0040).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2007.
cc: SMF/CSCI/CMRG/Publica9ao/PJ/SMS
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
h)°oiL
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita9ao.
INCONSTITUCIONAL
[ 1 ANTIJURIDICO
[ 1 ANTIREGIMENTAL
[ 1 INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, Oh de de 2007^-
#
Presidente
Vice-Presidente
Secretario
Membro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Oficio n° 046/07 Rio Grande, 17 de setembro de 2.007.
Senhor Secretario,
Vimos pelo presente comunicar a V.Sa., que a
receita do ASPS arrecadada no periodo de Janeiro a agosto do corrente exercicio,
ultrapassou a prevista, conforme preceitua o art0 3° da Lei 4320/64, em R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais).
Assim sendo, o citado provavel excesso de
anecada^ao, no valor de R$ 450.000,00, poderA servir para abertura de credito
adicional.
Sendo cste o motivo do presente, subscrevemo-nos,
Atenciosamente.
Ilti0. Sr°.
NE\
MD.
VERTON RIBEIRO MORAES
SECRETARIO MUNICIPAL DE COORDENA^AO E PLANEJAMENTO
N/PREFEITURA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Oficio n° 042/07 Rio Grande, 17 de setembro de 2.007.
Senhor Secretario,
Vimos pelo presente comunicar a V.Sa., que a
receita do recurso Livre arrecadada no periodo de Janeiro a agosto do corrente
exercicio, ultrapassou a prevista, conforme preceitua o art0 3° da Lei 4320/64, em R$
2.176.069,00 (dois milhoes, cento e setenta e seis mil e sessenta e nove reais).
Assim sendo, o citado provavel excess© de
arrecada^ao, no valor de R$ 2.176.069,00, podera servir para abertura de credit©
adicional.
Sendo este o motivo do presente, subscrevemo-nos,
Atenciosamente.
Ilm0. Sr.
rjJEVERTON RIBEIRO MORAES
MD. SECRETARIO MUNICIPAL DE COORDENA^AO E PLANEJAMENTO
/PREFEITURA

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