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materia nº 88/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 88 / 2007
Date 2007-10-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NO VALOR DE R$ 120.000,00
native_id30485

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CREDITO-2007. LEI N°6465/2007

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

csiaao ao Kio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADEHIST6R1CA
Rio GrandE
patrimAnio do
RIO GRANDE DO SDL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.465, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAgAO E CULTURA, NO VALOR
DE R$ 120.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Cr6ditos Adicionais Especiais, na Secretaria
Municipal de Educa^ao e Cultura, no valor de R$ 120.000,00(cento e vinte mil reals), de acordo com o que
segue:
Orgao Classifica^ao Recurso Dota^ao Elemento Descri^ao Valor
SMEC 08.02.12.361.0120.1836 1305 2068 4.4.90.51.00 Obras e Instala^oes 100.000,00
SMEC 08.02.12.361.0120.1836 0020 2069 4.4.90.51.00 Obras e Instances 20.000,00
TOTAL 120.000,00
Art. 2° Servir£ como recurso aos Cr6ditos Adicionais Especiais autorizados no art.l°, repasse por
)arte do Govemo Federal de acordo com Contrato 0212089-33, celebrado entre o Municipio do Rio Grande
‘ o Minist6rio do Esporte, representado pela Caixa Economica Federal, no valor de R$ 100.000,00(cem mil
reals) e contrapartida do Municipio no valor de 20.000,00(vinte mil reals), para execu^ao do Projeto segundo
rempo conforme discriminagao a seguir, de acordo com o que dispoe o artigo 43 da Lei 4.320/64:
Orgao Classifica^ao Recurso Dota^ao Elemento Descri^o Valor
SMEC 08.02.12.361.0120. 0020 1299 4.4.90.51.00 Obras e Instala^oes 20.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Rio Grande, 1° de novembro de 2007.
c r. SMF/CSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMEC
r^a o IVM
•Zv, T
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 1139/07
Proc. 1819/07
Rio Grande, 29 de outubro de 2007.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 88/07 em anexo, para sua devida
aprecia<?ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
considerate.
n
Ver. Paulo( Renato Manbs.<G<
Pr^esidente
Autoriza o Executive Municipal itos adicionais especiais,ANEXO:
na Secretaria Municipal de Educat0 e Cultura, no valor de R$ 120.000,00.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vltorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECETTVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO E CULTURA, NO VALOR
DE R$ 120.000,00.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais, na Secretaria
Municipal de Educate e CuJtura, no valor de R$ 120.000,00(cento e vinte mil reals), de acordo com o que
segue: _____________________ ________________ ___________ ^_____________________________
Orgao Classifica^ao Recui'so Dotafao Elemento Descripao Valor
SMEC 08.02.12.361.0120.1836 1305 2068 4.4.90.51.00 Obras e Instalafoes 100.000,00
SMEC 08.02.12.361.0120.1836 0020 2069 4.4.90.51.00 Obras e Instala^oes 20.000,00
TOTAL 120.000,00
Art. 2° Servira como recurso aos Creditos Adicionais Especiais autorizados no art. 1 repasse por
parte do Govemo Federal de acordo com Contrato 0212089-33, celebrado entre o Municipio do Rio Grande e
o Ministerio do Esporte, representado pela Caixa Economica Federal, no valor de R$ 100.000,00(cem mil
reais) e contrapartida do Municipio no valor de 20.000,00(vinte mil reais), para execu^ao do Projeto segundo
Tempo conforme discriminayao a seguir, de acordo com o que dispoe o artigo 43 da Lei 4.320/64:_________
Orgao Classificaeao Recui'so Dota^ao Elemento Descri^ao Valor
SMEC 08.02.12.361.0120. 0020 1299 4.4.90.51.00 Obras e Instala^oes 20.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(«camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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^ Estado do Rio Grande do Sal
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
Assunto; Emenia
6
PARECER
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa> vota pela admissibilidadc, considerando
que a mesma se enquadra as Leis Orvamenidrias
Sala das Comissdes Tfcnicas
Rio Grande, ll de 200 L
■■■
Secretdrio
Membro
: • ;
i
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PROCESSOPARECER
Esta Comissao, apos apreciar o Prqjeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitasao.
[ INCONSTITUCIONAL
[ ] ANTtRJRIDICO
[ ] ANTIREGIMEN^L
[ ] INADEQUADO A TEC LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, (7 de 0^$^ de 200 7•
;/
Presidente
/
Vice-Presidente
Secretario 'y
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a fuiupao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a).
Deliberou a Comissao de (X) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, d& 2007
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
(yC)O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de de 20O7:
C^s^kbr Juridico
D E^ P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
( >0 Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Gr de 20i
Relator(a'
3"
H RiO GRANDE
AS^S....|
XCSlAr..
5! CAiiAlV. :v!.'..,p?»\. .'L/\‘
fj PSOC-cSO Nu.
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE VS^ \<o
Estado do Rio Grande do Sul
I
a s rK ’
CIDADEHIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/578
Rio Grande, 11 de Outubro de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 88, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA^AO E
CULTURA, NO VALOR DE R$ 120.000,00.
Justificamos o presente projeto tendo em vista a constni9ao de quadras poliesportivas com
recursos provenientes de Contrato de repasse que entre si celebram a Uniao, por intermedio do Ministerio do
Esporte, representado pela Caixa Economica Federal e o Municipio do Rio Grande, a fim de viabilizar
espa90s para pratica de educa9ao fisica nas escolas Zenir de Souza Braga e Zelly Esmeraldo.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
1
iiffi'___
I2®
CAIMA I
CONTRATO DE REPASSE N° 0212089-33/2006 / Ministerio do Esporte / CAIXA
'n
*
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIAO, fOR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO
ESPORTE^ REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL^ E O MUNICIPIO DE RIO GRANDE,
OBJETIVANDO A EXECUQAO DO SEGUNDO TEMPO.
Processo n° 021208933/ME/2006
m
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualifid^das, tem, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orgamentarios, em conformidade com as disposigoes contidas no Decreto n° 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alteragoes, nas Instrugoes Normativas da STN/MF
n° 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alteragoes e n° 01, de 04 de mgio de 2001, na Lei Complementar n° 101, de 04
de maio de 2000, na Lei n° 11.178. de 20 de setembro de 2005. na Portaria do Ministerio do Esporte n.° 52, de 13 de
abril de 2005, bem como no Contrato de Prestagao de Servigos firmado entre o Ministerio do Esporte e a Caixa
Economica Federal e demais normas que regulam ^ especie, as quais. os participes, desde ja, se sujeitam, na forma a
seguir ajustada: a
r
'i
I - CONTRATANTE - A Uniao, por intermedio do Ministerio do Esporte, representado pela Caixa Economica Federal,
instituigao fmanceira sob a forma de empresa publica, dotada de perspnalidade jurldica de direito privado, cridda pelo
Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969 e constitufda pelo Decreto n° 66.303, de 6 de margo de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto n° 5.056, de 29 de abril de 2004, com ;sede no Setor Bancario Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n° 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por MAURO ROBERTO BOM. RG n° 4011682509. CPF n°
372.531.310-53. residente e domiciliado d Pelotas/RS. conforme prociiragao lavrada em notas do 2° Tabeliao de Notas
e Protesto de Brasilia/DF. no livro 2355 fls 034, em 28/10/2004. doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
Wa
II - CONTRATADO - MUNICfPIO DE RIO GRANDE, inscrito no CNlfJ-MF sob o n° 88.566.872/0001-62. neste ato
representado pelo respective (Prefeito Municipal), Sr. JANIR SOUZA BRANCO, portador do RG n° 4036092791 e CPF
n° 732.840.680-15. residente e domiciliado 3 RIO GRANDE/RS. doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO '4
•I
‘4
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferencia de recursos financeiros da Uniao para a
execugao de IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA PARa O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE EDUCACIONAL
- - RIO GRANDE (RSI, no Municipio de RIO GRANDE.
!' X
CLAUSULA i SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2-0 detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execugao com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o periodo de vigencia deste Contrato de Repasse donstam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Tecnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrigao.
2.1 - A eficacia deste Contrato de Repasse esta condicionada a apresentagao pelo CONTRATADO da documentagao
abaixo especificada, no prazo de 90 ( NOVENTA ) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e a
analise favoravel pela CONTRATANTE, que devera ocorrer em ate 30i(trinta) dias da entrega da documentagao pelo
CONTRATADO: DOCUMENTACAO TECNICA DE ENGENHARIA. :j
5$
•1 2.2 - O CONTRATADO, desde ja e por este Contrato de Repasse, reconhece e da sua anuencia, que o nao
cumprimento da(s) exigencia(s), no prazo acima estipulado, ou a nao aprovagao da proposta pela CONTRATANTE,
implicara a rescisao de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificagao.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAQOES
3 - Como forma mutua de cooperagao na execugao do objeto previsto na Clausula Primeira, sao obrigagoes das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
1/ Vigencia 18.09.2006 1
/
^AIXA
a) manter o acompanhamento da execugao do empreendimento, bem como atestar a aquisigao dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execugao financeira aprovado,
observando o disposto na Clausula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitagoes de reformulagao do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo￾as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Dterio Oficial da Uniao o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alteragoes, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestagoes de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessaries a consecugao do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
criterios de qualidade tecnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orgamento do corrente exerdcio ou, em previa lei que autorize sua inclusao, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exerdcio,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender as despesas em exercicios futures que, anualmente
constarao do Orgamento, podendo o CONTRATADO ser arguido pelos Orgaos de controle intemo e externo pela
eventual inobservancia ao preceito contido nesta letfa;
c) manter, em Agenda da CAIXA, conta bancaria vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar a CONTRATANTE relatorios de execugao flsico-financeira relatives a este Contrato de Repasse, bem
como da integralizagao da contrapartida em periodicidade compativel com o cronograma de execugao estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministerio do Esporte, junto a CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicagoes financeiras legalmente autorizadas;
propiciar, no local da execugao das obras/servigos, os meios e as condigoes necessarios para que a
CONTRATANTE possa realizar inspegoes periddicas, bem como os drgaos de controle externo;
g) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repass.e com normas e procedimentos de preservagao ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Clausula Oitava, o saldo dos recursos financeiros nao utilizados;
i) observar o disposto na Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alteragoes, na Lei n°10.520/02, no Decreto
n°5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de Janeiro de.1997 para a contratagao de empresas para a execugao do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitagao Pregao para os casos de contratagao de
bens e servigos comuns, obedecendo o disposto nos incisos I a V do art. 1° da Portaria Interministerial (Ministerio do
Planejamento, Orgamento e Gestao e Ministerio da Fazenda) n° 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteudo;
j) observar as condigoes para recebimento de recursos da Uniao^e para inscrigao em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar n° 101, de 4.5.2000;
k) divulgar, em qualquer agao promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente a CAIXA a data, forma e local onde
ocorrera a agao promocional, com antecedencia minima de.72 (setenta e duas) boras, sob pena de suspensao da
liberagao dos recursos financeiros.
l) notificar os partidos politicos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Municipio, da
liberagao dos recursos, no prazo de dois dias uteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
m) comprometer-se a realizar o empreendimento em local proximo & instituigao beneficiada, com facil acesso aos
usuarios, com destinagao do espago esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental, medio e superior,
em consonancia com os objetivos e a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo. (Para qperagoes
de Implantagao de Infra-estrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional, cuja localizagao do
empreendimento seja fora da area fisica da escola ou entidade parceira)
n) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como sua manutengao.
o) tomar outras providencias necessarias a boa execugao do objeto deste Contrato de Repasse.
CLAUSULA QUARTA - DO VALOR
r
1
4 - A CONTRATANTE transferira ao CONTRATADO, de acordo com oleronograma de execugao financeira e com o
piano de.aplicagao constantes do Plano de Trabalho, ate o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
4.1 - A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocara a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execugao financeira, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela Uniao e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarao no Orgamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
Vigencia 18.09.2006 2
/
WcAlXA
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessaries a consecugao do objeto deste Contrato terao seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentagao fmanceira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLAUSULA QUINTA - DA AUTORIZAQAO PARA INICIO DAS OBRAS/SERVIQOS
5-0 CONTRATADO, por meio deste Instmmento, manifesta sua expressa concordancia em aguardar a autorizagao
escrita da CONTRATANTE para o inicio das obras e/ou servigos objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorizagao mencionada acima ocorrera apos a finalizagao do processo de analise pos-contratual.
• 5.2 - Eventuais obras e/ou servigos executados antes da autorizagao da' CONTRATANTE nao serao objeto dg medigao
com vistas a liberagao de recursos ate a emissao da autorizagao acima disposta.
CLAUSULA SEXTA - DA LIBERAQAO E DA AUTORIZAQAO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberagao dos recursos financeiros sera feita diretamente em conta bancaria vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, apos sua publicagao no Dterio Oficial da Uniao, cumpridas as exigencias explicitadas na Clausula
Segunda e apos autorizagao para inicio das obras/servigos disposta na CLAUSULA QUINTA, respeitando a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigencias cadastrais vigentes.
6.1 - A autorizagao de saque dos recursos creditados na conta vinculada sera feita em parcelas, de acordo com o
cronograma fisico-financeiro, apos atestada, pela CONTRATANTE, a execugao fisica e a comprovagao do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e. apos a comprovagao financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO. i
6.2 - O saque da ultima parcela ficara condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execugao total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como a comprovagao, pelo CONTRATADO, da integral
aplicagao do valor relative a contrapartida exigivel.
CLAUSULA SETIMA - DA CLASSIFICAQAO ORQAMENTARIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execugao deste Contrato de Repasse cocrerao a conta de recursos alocados nos respectivos
orgamentos dos participes para o exercicio de 2006.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrao a conta de recursos alocados no orgamento do Gestor, Unidade
Gestora 180006, Gestao 0001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 100 com emissao de empenho(s) pela Caixa
Economica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2781280285069
R$ 100.000.00 (cem mil reais). 444042. Nota de Empenho [NEj n° 2006NE001888.emitida em 14/12/2006.
- A despesa do CONTRATADO com a execugao deste Contrato de Repasse, a titulo de contrapartida, correra a
conta de recursos alocados no seu orgamento.
CLAUSULA OITAVA - DA EXECUQAO FINANCEIRA A
8 - A execugao financeira deste Contrato de Repasse devera atender as condigoes estabelecidas nesta Clausula. I
8.1 - A programagao e a execugao deverao ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE nao poderao ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a periodo anterior ou posterior a vigencia deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE nao poderao ser utilizados em fmalidade diversa da estabelecida
neste Instmmento.
:
‘
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverao ser movimentados, unica e exclusivamente, na *Caixa
Economica Federal, Agenda n° 497-9. em conta bancaria de n° 0066470036. vinculada a este Contrato de Repasse.
Vigencia 18.09.2006 3
CAI\A
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto nao utilizados, serao aplicados em cademeta de poupanpa se o prazo
previsto para sua utilizagao for igual ou superior a um mes, ou em fundo de aplicagao financeira de curto prazo ou
operagao de mercado aberto lastreada em titulos da divida publica federal, quando a sua utilizagao estiver prevista para
prazo menor que um mes.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicagoes dos recursos creditados na conta bancaria
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipoteses e segundo as modalidades de aplicagao previstas nesta Clausula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serao computadas a credito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigencia contratual na consecugao/ampliagao de seu objeto e devendo constar de
demonstrative especifico que integrara a prestagao de contas, vedada a sua utilizagao como contrapartida.
#
8.4.2.1 - Na ocorrencia de rendimentos negatives na aplicagao financeira que comprometam a execugao do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusao, denuncia, rescisao ou extingao do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicagoes financeiras realizadas, apos conciliagao bancaria
da conta vinculada a este Instrumento, deverao ser restituidos a UNIAO FEDERAL no prazo improrrogavel de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na epoca da restituigao.
8.5.1 - Deverao ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislagao aplicavel aos debitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando nao for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando nao for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestagao de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilizagao dos valores resultantes de aplicagoes financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipoteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, sera notificado para que, no prazo maximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificagao, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituigao dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponiveis na conta vinculada, a proceder aos debitos dos valores
respectivos e repassa-los a Uniao. *
8.5.4 - Na hipotese prevista no item 8.5.3 nao havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituigao, a
CONTRATANTE notificara o fato ao Gestor do Programa, que deflagrara, se for o caso, as providencias necessarias ao
bloqueio das quotas do Fundo de Participagao a que se refere o artigo 159, da Constituigao Federal, na forma prescrita
no paragrafo unico do artigo 160 da Constituigao Federal, ate a efetiva regularizagao da pendencia.
8.5.5 - Na hipotese de nao ocorrer a restituigao efetiva dos recursos, nao obstante as providencias descritas no item
8.5.4, a CONTRATANTE providenciara a instauragao imediata de Tomada de Contas Especial.
8. 6 - Os casos fortuitos ou de forga maior que impegam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarao a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues a CONTRATANTE, para analise e
manifestagao do Gestor do Programa.
CLAUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TERMING DA VIGENCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrencia deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extingao deste Contrato, permanecerao sob a guarda e responsabilidade do
CONTRATADO, de forma a assegurara continuidade do programa governamental.
CLAUSULA DECIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - E o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competencia para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo a CONTRATANTE o acompanhamento e avaliagao das agoes constantes no Plano de Trabalho.
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CAIMA
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa podera promover visitas in loco com o proposito do
acompanhamento e avaliagao dos resultados das atividades desenvolvidas em razao deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - E prerrogativa da Uniao, por intermedio do Ministerio do Esporte e da CONTRATANTE, promover a fiscalizagao
flsico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipotese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execugao da obra/servigo, no caso de sua paralisagao ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste ultimo caso, a restituir a Uniao os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada nao aplicada na consecugao do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na epoca da restituigao.
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CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAQAO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analitica, em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passive
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificagao da despesa, nos termos do art. 54,
paragrafo primeiro, do Decreto n° 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas serao emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o numero do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronologica, no proprio local em que forem contabilizados, a disposigao dos orgaos de controle interne e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovagao da prestagao de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE podera solicitar o encaminhamento de copias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA PRESTAQAO DE CONTAS
12 - A Prestagao de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Clausula Quarta, devera ser apresentada a
CONTRATANTE ate 60 (sessenta) dias apos o termino da vigencia do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplencia na apresentagao da Prestagao de Contas final a que se refere o caput
desta Clausula, o CONTRATADO sera notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificagao, adote as providencias para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigagao.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificagao sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigagao, a
CONTRATANTE comunicara o fato, de imediato, ao respective orgao responsavel pelo controle intemo, providenciando
junto ao orgao de contabilidade analitica a instauragao de Tomada de Contas Especial.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINARIAS
13 - Correrao as expensas do CONTRATADO os valores relatives as despesas extraordinarias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanalise, por solicitagao do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras nao previstas originalmente, bem
como de publicagao de extrato no Diario Oficial da Uniao decorrente de alteragao contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os servigos de auditoria serao realizados pelos orgaos de controle intemo e extemo da Uniao, sem elidir a
competencia dos orgaos de controle interne e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capitulo VI do
Decreto n° 93.872/86.
14.1 - E livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missao de fiscalizagao ou auditoria. 1
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CLAUSULA DECIMA QUINTA - DA IDENTIFICAQAO DAS OBRAS E DAS AQOES PROMOCIONAIS
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15 - E obrigatoria a identificagao do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
durante o penodo de duragao da obra, devendo ser afixada no prazo de ate 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorizagao do CONTRATADO para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensao da liberagao dos recursos
fmanceiros.
15.1 - Em qualquer agao promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse sera obrigatoriamente
destacada a participagao da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicagao dos recursos,
observado o disposto no § 1° do art. 37 da Constituigao Federal, sob pena de suspensao da liberagao dos recursos
fmanceiros.
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DA VIGENCIA
16 - A vigSncia deste Contrato de Repasse iniciar-se-a na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30 de dezembro
de 2007. possibilitada a sua prorrogagao mediante aprovagao da CONTRATANTE, quando da ocorrencia de fato
superveniente que impega a consecugao do objeto no prazo acordado.
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DA RESCISAO E DA DENUNCIA
17-0 presente Contrato podera ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsaveis pelas obrigagSes assumidas na sua vigencia, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficios
adquiridos no mesmo penodo, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF n° 01/97 e demais normas pertinentes a materia.
17.1 - Constitui motive para rescisao do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Clausulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilizagao dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - A rescisao do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos a Uniao Federal,
ensejara a instauragao de Tomada de Contas Especial. -5.
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CLAUSULA DECIMA OITAVA - DA ALTERAQAO
18 - A alteragao deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programagao de execugao
fisica e financeira, inclusive a alteragao do prazo de vigencia, sera feita por meio de Carta Reversal e sera provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentagao das respectivas justificativas, no prazo minimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o termino da sua vigencia, sendo necess^ria, para sua implementagao, a concordancia da CONTRATANTE.
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18.1 - A alteragao do prazo de vigencia deste Contrato de Repasse, enrdecorrencia de atraso na liberagao dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, sera promovida "de oficio” pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteragao contratual referente ao valor do contrato sera feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteragao para maior dos recursos oriundos da transferencia ao CONTRATADO, tratados na Clausula Quarta, item 4.
18.3 - E vedada a alteragao do objeto previsto neste Contrato.
CLAUSULA DECIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRENCIAS E DAS COMUNICAQOES
19 - Os documentos instrutorios ou comprobatorios relatives £ execugao deste contrato deverao ser apresentados em
original ou em copia autenticada.
19.1 - As comunicagoes de fatos ou ocorrencias relativas ao presente Contrato de Repasse serao consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondencias dirigidas ao CONTRATADO deverao ser entregues no seguinte enderego: LARGO
ENG.JOAO F.MOREIRA
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-S/N
19.3 - As correspondencias dirigidas a CONTRATANTE deverao ser entregues no seguinte enderego: Caixa Economica
Federal, Superintendencia Regional: EXTREMO SUL. Rua Tiradentes. 3021 sala 201 - Centro Pelotas/RS
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CLAUSULA VIGESIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiga Federal, Segao
Judiciaria do Estado de RS, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 03 (tres) vias de igual teor, na presenga de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jundicos e legais, em julzo e fora dele.
Pelotas/RS, 29 de dezembro de 2006
Local/Data
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Assinatura da contratante
Nome: MAURO ROBERTO BOM
CPF: 372.531.310-53
Assinatura do cWratado
Nome: JANIR febuZA BRAN1
p CPF: 732.8401680-15 r
Testemunhas
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Nome:
CPF: ktaoXlXSKjJ ~\L\
Nome: 4 PA CV/\/ t-ha V^O-XIV-qAo
CPF:
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