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materia nº 86/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 86 / 2007
Date 2007-10-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NO VALOR DE R$ 78.950,00
native_id30486

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CREDITO-2007. LEI N°6463/2007

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

i^siciuu uo mo varanae ao t>ui
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6R1CA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.463, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2007.
[ AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO E CULTURA, NO VALOR
DE R$ 78.950,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe confere a Lei
Oiganica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Cr6ditos Adicionais Especiais, na Secretaria
Municipal de Educa^ao e Cultura, no valor de R$ 78.950,00(setenta e oito mil, novecentos e cinqiienta reais),
de acordo com o que segue:
6rgao CIassifica$ao Recurso Elemento Dota^ao Describe Valor
SMEC 08.02.12.361.0120.1835 1306 2066 4.4.90.52.00 Material Permanente 75.000,00
SMEC 08.02.12.361.0120.1835 0020 2067 .4.4.90.52.00 Material Permanente 3.950,00
TOTAL 78.950,00
Art 2*-‘ Servira como recurso ao Cr6dito Especial autorizado no art.l°, repasse por parte do Govemo
Fe leral, atrav6s do Minist6rio da Educate -Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa^o - Conselho
Deliberative de acordo com Resoh^ao CD/FNDE/ N.39, de 08 de Agosto de 2007, com interveniencia da
Caixa Economica Federal, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e contrapartida do Municipio
valor de R$ 3.950,00(tres mil, novecentos e cinqiienta reais) conforme discrimina^ao a seguir, de acordo
coin o que dispoe o artigo 43 da Lei 4.320/64:
no
A Organ
ISMEC
Classifica^ao Recurso Dota^ao Elemento Descri^ao Valor
08.02.12.361.0120.1359 0020 1299 4.4.90.52.00 Material Permanente 3.950,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^o.
Rio Grande, 1° de novembro de 2007.
I
\J vT]j\o
l B CO
Pn ftsto Municj pal
cc: SMF/CSCI/CMRG/Publicagao/PJ/SMEC
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 1138/07 Rio Grande, 29 de outubro de 2007.
Proc. 1811/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 86/07 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinharpos para o mpmento,
aproveitainos o ensejo para renovar protestos de elevada estij
considerate. /\\n
e distinta
Ver. Paulq Renato Mattds-Qotpes
Presidente ) \
ANEXO: Autoriza o Executive Municipal a abrir creditos adicionais especiais,
na Secretaria Municipal de Educa^ao e Cultura, no valor de R$ 78.950,00.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO E CULTURA, NO VALOR
DE R$ 78.950,00.
Art. 1° Fica o Executive) Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais, na Secretana
Municipal de Educafao e Cultura, no valor de R$ 78.950,00(setenta e oito mil, novecentos e cinqiienta reals),
de acordo com o que segue:_______ _______ _________ i______ _____.____________________ ________
Orgao Classificacao Rectirso Dotacao Elemento Descri^ao Valor
SMEC 1306 206608.02.12.361.0120.1835 4.4.90.52.00 Material Permanente 75.000,00
SMEC 0020 206708.02.12.361.0120.1835 .4.4.90.52.00 Material Permanente 3.950,00
TOTAL 78.950,00
Art. 2° Servira como recurso ao Credito Especial autorizado no ait. 1 °, repasse por parte do Govemo
Federal , atraves do Ministerio da Educapao -Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa^ao - Conselho
Deliberativo de acordo com Resolu^ao CD/FNDE/ N. 39 de 08 de Agosto de 2007, com interveniencia da
Caixa Economica Federal, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e contrapartida do Municipio
no valor de RS 3.950,00(tres mil, novecentos e cinquenta reais) conforme discrimina^ao a seguir, de acordo
com o que dispoe o artigo 43 da Lei 4.320/64:________ ___________ _____ ______ ___________________
Orgao Classificacao Recurso Dotacao Elemento DescrRao Valor
SMEC 08.02.12.361.0120.1359 0020 1299 4.4.90.52.00 Material Permanente 3.950,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
-f "—....... ‘"I*
CAMARA TJNICIPAL
! DO RI0JGRANDF
T
! —! PRfcSIDENTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
e-mail: cmrgracamara.riogrande.rs.gov.br
? ii u /vsv
^ Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CQMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
Zr
Assume: Emenia
PARECER
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela admissibllidadc, considerando
que a mesma se enquadra as Leis Orvamentarias
Sala das Comissdes Tfenicas
Rio Grande, ZLJ~t s^U^de 200 *}-
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPAC HO Processo n°
Designo para exercer a fun9ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
Deliberou a Comissao de (^) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, 200 7-
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
(yC) O presente projeto atende as normas Cpi^titucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de de 20Q? /
/
Snsmtor Juridico
D E S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
( ^) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado. (
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E C IDADAMA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita9ao.
] EVCONSTITUCIONAL
[ 1 IJURIDICO
[ ] ANTIRE NTAL
[ 1 INADEQUADO A TETNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de 200?-
Presideare
md
Vice-Presidente
Secretario
Membro
•ji 5-
CAMARA MUNICIPAL DC RIO GRaH
PROCfcSO H°..IBXX... I
PE. I0/..A0. / .XSK^.J|
ill
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRA
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CIDADE HIST6R]CA §
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEI
MENSAGEM/574
Rio Grande, 09 de Outubro de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 86, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA^AO E
CULTURA, NO VALOR DE R$ 78.950,00.
Justificamos o presente projeto tendo em vista a aquisi^ao de maquinas copiadoras
eletrostaticas, para escolas da rede municipal, sendo 5(cinco) para Escolas Rurais e 14(quatorze) para
Escolas urbanas, com recursos oriundos do Ministerio da Educa^ao - Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educa^ao - Conselho Deliberativo de acordo com Resolu^ao CD/FNDE/ N. 39 de 08 de Agosto de 2007,
as quais proporcionarao maior agiliza9ao ao desenvolvimento das atividades pertinentes aos trabalhos
escolares.
Sendo o que tmhamos para o momento.
Respeitosamente,
0
PrefeitO Municii il
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
,
ymtiife#
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
_ CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 86, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO E CULTURA, NO VALOR
DE R$ 78.950,00.
Art. 1° Pica o Executive Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais, na Secretaria
Municipal de Educafao e Cultura, no valor de R$ 78.950,00(setenta e oito mil, novecentos e cinquenta reals),
de acordo com o que segue:____________________________________
Orgao Classifica^ao Recurso Dota^ao Elemento Descri^ao Valor
SMEC 08.02.12.361.0120.1835 1306 2066 4.4.90.52.00 Material Permanente 75.000,00
SMEC 08.02.12.361.0120.1835 0020 2067 .4.4.90.52.00 Material Permanente 3.950,00
TOTAL 78.950,00
Art. 2° Servira como recurso ao Credito Especial autorizado no art.l°, repasse por parte do Governo
Federal , atraves do Ministerio da Educa^o -Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa^ao - Conselho
Deliberativo de acordo com Resoh^ao CD/FNDE/ N. 39 de 08 de Agosto de 2007, com interveniencia da
Caixa Economica Federal, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reals) e contrapartida do Municipio
no valor de R$ 3.950,00(tres mil, novecentos e cinquenta reals) conforme discrimina9ao a seguir, de acordo
com o que dispoe o artigo 43 da Lei 4.320/64:__________________________________________________
Orgao Classifica^ao Recurso Dota^ao Elemento Descri^ao Valor
SMEC 08.02.12.361.0120.1359 0020 1299 4.4.90.52.00 Material Permanente 3.950,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2007.
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JANII1 BR^NCb
Preferfo Municip al
cc: SMF/CSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMEC
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C ONSil HO !)!• I IBf’R V VIVO
RESOLUQAO/ CD/ FNDE /N.° 39 DE 08 DE AGOSTO DE 2007.
Estabelece os criterios, os parametros e os
procedimentos para a operacionalizagao
da assistencia financeira suplementar a
projetos educacionais, no ambito do ensino
infantil, ensino fundamental e educagao
especial, decorrentes de emendas
parlamentares, para o exercicio de 2007.
FUNDAMENTAQAO LEGAL:
Constituigao Federal - Art. 208;
Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;
Lei 11.439, de 29 de dezembro de 2006;
Decreto n° 6094, de 24 de abril de 2007;
Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004;
Instrugao Normativa STN n° 01, de 15 de Janeiro de 1997 e alteragdes posteriores;
Instrugao Normativa - IN n° 02 da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, de 1° de
dezembro de 2005.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAQAO - FNDE, no uso das atribuigoes legais que Ihe sao
conferidas pelo art. 14, Capitulo V, Segao IV, do Decreto n° 5.973, de 29 de novembro de
2006 e pelos arts. 3°, 5° e 6° do Anexo da Resolugao/CD/FNDE n° 31, de 30 de setembro de
2003, e
CONSIDERANDO a necessidade de promover agoes supletivas e redistributivas,
para corregao progressiva das disparidades no padrao de qualidade do Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as orientagdes e diretrizes que
serao consideradas por esta Autarquia, em 2007, para a operacionalizagao da assistencia
financeira, no ambito do ensino infantil, ensino fundamental e educagao especial, a projetos
provenientes de emendas parlamentares; e
CONSIDERANDO a importancia de assegurar a implementagao dos projetos e
atividades na configuragao estabelecida no orgamento de 2007;
#
RESOLVE, 11AD REFERENDUM”
Art. 1° Estabelecer os criterios e procedimentos para assistencia financeira aos
projetos provenientes de emendas parlamentares, mediante transferencia de recursos de
natureza voluntaria.
I - DOS PROPONENTES
Art. 2° O apoio financeiro podera ser pleiteado pelo orgao ou entidade destinatario
da emenda parlamentar, desde que atenda a funcional programatica, ao grupo de natureza
I
* •
de despesa, a modalidade de aplicagao e a meta fi'sica das agoes descritas na Lei
Orgamentaria Anual de 2007.
Paragrafo unico - Os entes federativos destinatarios de emendas parlamentares
deverao aderir ao Compromisso “Todos pela Educagao”, que implica no cumprimento de
metas que resultem na evolugao do seu IDEB, observando-se as diretrizes e condigoes
expressas no Decreto n° 6094, de 24 de abril de 2007, especialmente, quanto aos capitulos
I e III.
II - DA HABILITAQAO E APRESENTAQAO DO PROJETO
Art. 3° A assistencia financeira sera processada mediante solicitagao dos orgaos e
entidades referidas no artigo 2°, por meio de projetos educacionais elaborados sob a forma
de piano de trabalho - PTA, conforme disposigoes constantes no Manual de Orientagao para
Assistencia Financeira a Programas e Projetos Educacionais do FNDE - 2007, aprovado
pela Resolugao CD/FNDE n° 08, de 24 de abril de 2007.
§1° O preenchimento do Plano de Trabalho devera ser feito, prioritariamente, por
meio eletronico, pelo Sistema de Acompanhamento de Projetos Educacionais - SAPENET,
disponivel no sftio: www.fnde.gov.br, apos o FNDE disponibilizar login e senha.
§2° A documentagao de habilitagao e o projeto especifico deverao estar
especificados com os dados da emenda parlamentar e entregues a Coordenagao de
Habilitagao e Analise de Projetos Educacionais/ COHAP/FNDE, das 8h30min as 17h30min,
postados nas agencias da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, por meio de
Aviso de Recebimento - AR ou encaminhados via outra empresa de transporte de
encomendas, com comprovante de entrega; no seguinte enderego: Setor Bancario Sul -
Quadra 02 -Bloco F - Edificio Aurea - Sobreloja - Sala 06 - CEP: 70.070-929 Brasilia -
DF.
§3° O projeto especifico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo
representante legal da entidade, devera estar acompanhado do oficio de encaminhamento,
informando o numero da emenda e o nome do parlamentar autor da mesma.
§ 4° Cabera ao Comite Gestor do Plano de Desenvolvimento da Educagao - PDE a
analise e aprovagao preliminar do projeto a ser atendido.
Ill - DAS AgOES
Art. 4° Poderao ser apresentados projetos que contemplem agoes para os
seguintes niveis de ensino:
I. Projetos da Educagao Especial - deverao obedecer aos criterios estabelecidos na
Resolugao/CD/FNDE n° 26, de 15 de junho de 2007, sendo permitido pleitos que
contemplem agoes de adaptagao, reforma e ampliagao de predios escolares da Educagao
Especial.
II. Projetos da Educagao Infantil - deverao obedecer aos criterios estabelecidos na
Resolugao/CD/FNDE n° 006, de 24 de abril de 2007, sendo permitido pleitear a agao de
ampliagao de escolas de Educagao Infantil.
III. Projetos do Ensino Fundamental - poderao ser apresentados projetos de
construgao, ampliagao, reforma, pequenos reparos, adaptagao, capacitagao ou formagao
continuada de professores e de profissionais, aquisigao de material didatico, de consume e
de equipamentos para escolas publicas desse nivel de ensino.
■»
§1° O projeto para atendimento ao Ensino Fundamental que tiver por objeto obras
ou benfeitorias na estrutura fi'sica das escolas devera seguir os criterios estabelecidos pelo
FNDE no Anexo II desta Resolugao, a ser disponibilizado no sftio www.fnde.gov.br.
§2° A agao de capacitagao ou de formagao continuada de professores do Ensino
Fundamental devera ter, no minimo, 80 boras e, no maximo, 120 boras anuais por docente e
a formagao de profissionais de apoio desse nivel de ensino, no minimo, 40 boras e, no
maximo, 80 boras anuais por profissional, sendo ambas agoes desenvolvidas por
instituigao/instrutor habilitado e executadas em atividades presenciais, podendo utilizar
recursos tecnologicos da educagao a distancia, desde que seja oferecido monitoramento
efetivo e eficaz.
§3° Os equipamentos passiveis de assistencia financeira para o Ensino
Fundamental estao relacionados no Anexo I dessa Resolugao.
4. Em projetos relacionados as demais agoes, nao detalhadas nessa Resolugao,
provenientes de emendas parlamentares, os proponentes deverao seguir os criterios
estabelecidos em Resolugoes especificas e normas pertinentes.
Ill - DA DOCUMENTAQAO
Art. 5° Alem dos anexos que compoem o Plano de Trabalho, os proponentes
deverao apresentar os seguintes documentos:
I - Em projetos que contemplem as agoes de adaptagao, reforma e ampliagao de
predios escolares da Educagao Especial ou ampliagao de escola da rede publica de
Educagao Infantil sera exigido projeto de arquitetura que caracterize a obra ou o servigo, de
modo a possibilitar a avaliagao do custo da obra e a definigao dos metodos e do prazo de
execugao, devendo center, no minimo, os seguintes elementos:
a) projeto de arquitetura basico (plantas-baixas, 2 cortes, fachadas, cobertura e
situagao/localizagao);
b) memorial descritivo e especificagoes tecnicas (caderno de encargos): documento
destinado a complementar os projetos, fornecendo todas as informagoes necessarias ao
perfeito entendimento da obra, visando sua quantificagao e orientando a execugao;
c) orgamento detalhado do custo global da obra, sendo o custo de referenda global
o SINAPI da Caixa Economica Federal ;
d) cronograma Fisico-Financeiro; e
e) licenga ambiental previa, quando o convenio envolver obras, instalagoes ou
servigos que exijam estudos ambientais, como previsto na Resolugao n° 001, de 23 de
Janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
II - Em projeto cuja agao seja a execugao de obras ou benfeitorias em imovel, e
necessaria a comprovagao do exercicio pleno dos poderes inerentes a propriedade do
imovel, mediante certidao recentemente emitida pelo cartorio de registro de imoveis
competente ou, alternativamente, o atendimento do previsto no inciso IX e paragrafos 11 e
12 do art. 2° da Instrugao Normativa n° 01/97 da Secretaria do Tesouro Nacional.
Ill - Quando se tratar de comprovagao de dominialidade de imovel em que exista
alguma edificagao, sua averbagao devera constar na certidao do seu registro de imoveis.
•t
Art. 6° A aprovagao de projetos de natureza arquitetonica que tenham destinagao
publica ou coletiva, no ambito da agao de execugao de obras ou benfeitorias em imovel, fica
sujeita ao cumprimento das disposigoes do Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004,
devendo atender aos princi'pios do desenho universal, tendo como referencias basicas as
normas tecnicas de acessibiiidade da ABNT, a legislagao especifica e as regras contidas
nesse Decreto.
Paragrafo unico - A construgao de predios escolares deve seguir o disposto no Art.
24 do Decreto n° 5.296/04, que determina que os estabelecimentos de ensino de qualquer
nivel, etapa ou modalidade, publicos ou privados, proporcionarao condigoes de acesso e
utilizagao de todos os seus ambientes para pessoas com deficiencia ou com mobilidade
reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditories, ginasios esportivos, laboratorios,
areas de lazer e sanitarios.
Ill - DA ASSISTENCIA FINANCEIRA:
Art. 7° E condigao indispensavel para o repasse da assistencia financeira pleiteada
o preenchimento completo e atualizado dos dados orgamentarios relatives a educagao, por
parte dos Estados e Municipios, conforme estabelece o art. 2° da Portaria n0 6, de 20 de
junho de 2006, do Ministerio da Educagao, que institui o Sistema de Informagoes sobre
Orgamentos Publicos em Educagao - SIOPE, disponivel no sitio www.siope.inep.qov.br.
Art. 8° A assistencia financeira de que trata essa Resolugao devera ser incluida nos
orgamentos dos orgaos ou entidades beneficiarias dos recursos, quando integrantes da
** administragao publica de qualquer esfera de governo.
Art. 9° Os recursos financeiros transferidos por forga dos convenios nao poderao
ser considerados, pelo Distrito Federal e municipios, no compute dos 25% (vinte e cinco por
cento) de impostos e transferencias devidos a manutengao e ao desenvolvimento do ensino,
por forga do disposto no art. 212 da Constituigao Federal.
Art. 10 A titulo de contrapartida financeira, o brgao ou entidade proponente
participara com um valor minimo de 1% (urn por cento) do valor total do projeto, em
conformidade com o disposto no §2°, do art. 45, da Lei n° 11.439/2006.
Art. 11 Os criterios e os procedimentos relatives a habilitagao, cadastramento e
enquadramento do Plano de Trabalho, contrapartida, celebragao de convenio, alteragao ou
reformulagao de metas, repasse, movimentagao e divulgagao dos recursos financeiros
conveniados, reversao e devolugao de valores, prestagao de contas e tomada de contas
especial, suspensao de inadimplencia e denuncia serao regidos pelas Resolugoes
CD/FNDE n° 07, de 24/04/2007 e n° 08, de 24/04/2007.
Art. 12 A celebragao do convenio objetivando a execugao de projetos tecnicamente
aprovados, ficara condicionada a adimplencia e habilitagao, em 2007, dos proponentes.
Art. 13 O projeto educacional, objeto de solicitagao de assistencia financeira
suplementar ao FNDE, de que trata essa Resolugao, apresentado e nao atendido ate 31 de
dezembro de 2007, perdera a validade.
Art. 14 Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
disposigoes em contrario.
FERNANDO HADDAD
flIEC/FNDE PLANO DE TRABALHO
DECLARACAO DE ADIMPLENCIA
...
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________PROGRAMAS E AQOES DO FNDE/EMENDAS - Utilize um formulario por projeto
1 -CNPJ *2 -^NOME'D0 0RGAO OU ENTIDADE ‘
88566872/0001-62 PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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^-MUNICjPIO^ . ' . ,-^'UF ! ;
RIO GRANDE RS
DECLARAQAO '
. . . .
: DECLARAQAO DE CUWIPRIMENTO DOS CONDICIONANTES LEGAIS
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^feitos e sob as penas dtSP©e'oSnvbSiife"®;!? ' t ': ' '■ >'T“ '
^ acha-se em dia quanto _ao_ pagamento do tritautos. emprestimos e ;
^rmanciamentos devidos a Uniao, inclusive no quo concerne as contribuigoes relativas .ao il^EKd, cjuo ba,, o Art 233 da Cons,,^ Fedora,, ; ' ^
rrem <l,n quanto a~do co",i's do tcc"rsos antenonnente
c) fez previsao or5amontaria da eontrapartida, "» fev.sto no pr«ente IPS. ;
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.5 - AUTENTICAQAO DA.DECLARAQAO-
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RIO GRANDE
LOCALIDADE, UF E DATA
JANIR BRANCO
6y DIRIGENT\^ OU REPRESENTANTE LEGAL
Formulario confeccionado obedecendo aos preceitos da IN/STN/MF n° 01, det15.1.1997 e as suas alteraijoes.
NOME DO DIRIGENTE OU REPRESENTANTE LEGAL ASSINATU
PROGRAMAS E AgOES DO FNDE/EMENDAS - Utilize um formulario por projeto
D..n
2007 Educapao Basica FUNDAMENTAL
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88566872/0001-62 PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
.iitaiaisBrop--: r￾RIO GRANDE RS 34030001
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AAQUISigAO DAS MAQUINAS COPIADORAS ELETROSTATICAS PROPORCIONARA DMA ACILIZAQAO
MAIOR AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PERTINENTES AOS TRABALHOS ESCOLARES. TAMBEM TERA |
COMO RESULTADO, INCLUSAO DOS ALUNOS EM ATIVIDADES ARTISTICO-CULTURAIS; BEM COMO OTIMIZARA §
TODAS AS TAREFAS ADMINISTRATIVAS DAS ESCOLAS ABRANCIDAS PELO PROJETO.
CONSIDERANDO A SOLUgAO HORIZONTAL DE NOSSA URBANIZAgAO, A AQUISigAO DOS EQUIPAMENTOS
encurtarA as distAncias, visto que hoje, para que se consigam copias e necessArio 0
DESLOCAMENTO DE VARIOS QUILOMETROS, PORTANTO SERA PROPORCIONADO UM GANHO ECONOMICO. |
COMO AS ESCOLHAS DAS ESCOLAS INCLUIDAS LEVOU EM CONTA O PODER AQUISITIVO DO PUBLICO
ALVO E 0 NLIMERO DE ALUNOS BENEFICIADOS, 0 MESMO PROPORCIONARA UMA INCLUSAO EM TECNICAS
MAIS MODERNAS E ECONOMICAS PARA 0 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO TANTO NA ZONA URBANA COMO
NA ZONA RUARAL DO MUNICfPIO DO RIO GRANDE.
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LOCALIDADE, UF E DATA
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ASSINATUR^ bO DIRIGENTEla
NOME DO DIRIGENTE OU REPRESENTANTE LEGAL REPRESENTANTE LEGAL
Formulario confeccionado obedecendo aos preceitos da IN/STN/MR n° 01, de 15.1.1997 das suas alteragoes.
PROGRAMAS E AQOES DO FNDE/EMENDAS - Utilize um formulario poragao
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RIO GRANDE RS
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AquisicSo de equipamento
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COPIADORA ELETROSTATICA
Caracteristicas:
Composi^ao Basica:
Copiadora com Processo de Copia : Metodo Fotografico Eletrostatico Indireto( Processo Seco)
o de Copia: Eletronico Laser
etodo de Leitura do original: Sensor de linha CCD
Velocidade: 16 ppm (A4 ou Carta)
Volume mensal mrnimo: 20.000
Copias multiplas: Ate 999 copias
Formato de Papel Suportado: De A5-R a A3 nas gavetas de alimenta9ao de A5-R a A3 no bypass
Memoria: 16MB
Redu^ao e Amplia9ao: 25% a 200%
Bypass: Alimenta9ao Manual para ate 100 folhas
Capacidade Padrao de Papel: Uma gaveta para 250 folhas, Bypass para 100 folhas
Ciclo Minimo de Manuten9ao Periodica: 72.000
Durabilidade do Cilindro: Minimo 65000 paginas sem interrup9ao de trabalho do equipamento
Durabilidade do Toner: 20.000 paginas
Durabilidade do Revelador no minimo: 72.000
Velocidade Minima: 16 paginas por minuto
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RIO GRANDE
LOCALIDADE, UF E DATA
ASSINATURA\gO
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REPRESENTANTE LEGAL
Formulario confeccionado obedecendo aos preceitos da IN/STN/MFln0 01, de 15.1.1997ve as suas alteragoes.
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PROGRAMAS E AgOES DO FNDE/EMENDAS - Utilize um formulario poragao
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RIO GRANDE RS
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Aquisi(?ao de equipamento
6 - DETAI.HAMHN.TO DA AgAO ( ivW
Recursos de Digitagao (scanner):
Metodo de Digitalizagao: Sensor de linha CCD
Tamanho Maximo de Papel: A3
Resolugao Maxima: 600 dpi
'^^jcidade de Digitalizagao: 16 opm
Recursos de Impressao:
Memoria : 16 MB expansive! a 80 MB
Resolugao de Impressao: 600 x 600 dpi
Velocidade de Impressao: 16 ppm
Orientagao de Pagina: Retrato ou Paisagem
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RIO GRANDE
LOCALIDADE, UF E DATA
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NOME DO DIRIGENTE OU REPRESENTANTE LEGAL ASSINATU
Formulario confeccionado obedecendo aos preceitos da IN/STN/MF'no'01, de 15.1^1997 e as suas alterapoes.

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