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materia nº 79/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 79 / 2007
Date 2007-08-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA NO VALOR DE R$ 19.978,91
native_id30487

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CREDITO-2007. LEI N°6453/2007

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CEMDE HISTORIC*
Rio GrandE
patrjmOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.453, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.
AUTORIZA
MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS
ADICIONAIS
SECRETARIA
AGRICULTURA,
R$19.978,91.
O EXECUTIVO
ESPECIAIS, NA
MUNICIPAL DA
NO VALOR DE
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuisoes que Lhe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais, na Secretaria
Municipal da Agricultura, no valor de R$ 19.978,9l(dezenove mil, novecentos e setenta e oito reals e
noventa e um centavos), de acordo com o que segue:_____________________________________________
Orgao Classificaqao Recurso Dotagao Rubrica Descriqao Valor (R$)
SMAG 07.02.20.601.0112.1821 1701 2064 4.4.90.52.00 Material Permanente 17.080,91
SMAG 07.02.20.601.0112.1821 1701 2065 3.3.90.39.00 Serviqos de Terceiros-PJ 2.898,00
TOTAL 19.978,91
Art 2° Servira como recurso aos Creditos Especiais autorizados no art. 1° superavit financeiro do
exercicio de 2006, apurado e informado pela Secretaria Municipal da Fazenda relative a Termo de Contrato
de Repasse 0179145*:06/2005/MAPA/CAIXA celebrado entre a Uniao Federal, por intermedio do Ministerio
da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento - MAPA, recurso 1701, no valor de R$ 19.978,9l(dezenove mil,
novecentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos) baseados no que dispoe o art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Rio Grande, 04 de outubro de 2007.
\
cc: SMF/CSCI/CMRG/Publicaqao/SMAg/PJ
£ w "k
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 1029/07 Rio Grande, 01 de outubro de 2007.
Proc. 1552/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 79/07 em anexo, para sua devida
aprecia9ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o memento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de felevada esptna e distinta
considera^ao. / if
Ver. Pai eiiato Mattes Gomes
>Preside^te \
/
ANEXO: Autoriza o Executive Municipal a abrir creditos adicionais especiais,
na Secretaria Municipal da Agricultura, no valor de R$ 19.978,91.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a)camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA
MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS
ADICIONAIS
SECRETARIA
AGRICULTURA, NO VALOR DE
R$19.978,91.
O EXECUTIVO
ESPECIAIS, NA
MUNICIPAL DA
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais, na Secretaria
Municipal da Agricultura, no valor de R$ 19.978,9 l(dezenove mil, novecentos e setenta e oito reais e
noventa e um centavos), de acordo com o que segue:
Orgao Classifica^ao Recurso Valor Dota^ao Rubrica Descriyao (R$)
07.02.20.601.0112.1821 1701 2064 4.4.90.52.00 Material PermanenteSMAG 17.080,91
07.02.20.601.0112.1821 1701 2065 3.3.90.39.00SMAG Servisos de Terceiros-PJ 2.898,00
TOTAL 19.978,91
Art. 2° Servira como recurso aos Creditos Especiais autorizados no art. 1 ° superavit financeiro do 
exercfcio de 2006, apurado e informado pela Secretaria Municipal da Fazenda relative a Termo de Contrato
de Repasse 0179145-06/2005/MAPA/CAIXA celebrado entre a Uniao Federal, por intermedio do Ministerio
da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento - MAPA, recurso 1701, no valor de R$ 19.978,9 l(dezenove mil, 
novecentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos) baseados no que dispoe o art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaipao.
'NICIPAL
DO RIOI0RANDF
in; CAmara
Vi T
..
r PRESIOENTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(«camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E C1DADAIN1A.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitagao.
[ INCONSTITUCIONAL
[ ] ANTfcRjRIDICO
[ 1 antiregimeNtal
[ ] INADEQLJADO A TECN EGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de 200T￾Preside nte
Vice-Presidente A
Secretario
Membro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n°
Designo para exercer a funsao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
K>
(a). €
Deliberou a Comissao de (X) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ^de A(0 ^ ^
de.
rresiqente da Comissao.
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
(0<7)0 presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
' adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de de 200xU
/fr 7
•nsultof Juridico
S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
( Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,
«*•*
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO PE FINANCAS E QRCAMENTQ
wc - 1 c f y (Tv
^ ^j tSf
\
Assunto: Ementa
PARECER
Esta COMISSAO ap6s aprtciar a materia anexa, vota pela admissibilidade, considerando
que a mesma se enquadra as Leis Or^ament^rias
Sala das Comissdes Tunicas
/
Rio Grander de 2
\
Pnesideme
^'
Secnet4rio
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ODADE KISTORICA GABINETE DO PREFEITO
Rio GrandE
patrimOnio do
RJ0 GRANDE DO SUL
MEMORANDO: 1678
DO: GABINETE DO PREFEITO
AO: SMF/SMAG/CSCI/CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ASSUNTO: ENCAMINHA TERMO DE CONTRATO
EM: 29 de dezembro de 2005.
Atraves do presente, encaminhamos a Vossa Senhoria, o Termo de
Contrato de repasse que entre si celebram a Uniao Federal, por intermedio do
Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento - MAPA, representada pela Caixa
Economica Federal, e o Municipio do Rio Grande, objetivando a execugao de AQOES
DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO. ___^
Atenciosamente,
EDES SILVA DA CUNHA
Secretario Geral de Governo
M.L.M.
CAIXA
CONTRATO DE REPASSE N° 0179145-06 / 2005 / MAPA / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIAO FEDERAL, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO - MAPA,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E
O MUNIClPIO DE RIO GRANDE. OBJETIVANDO A
EXECUgAO DE AQOES DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUArIO.
Processo n° 017914506/MAPA/20Q5
For este instmmento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, t6m, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orgament^rios, em confonmidade com as disposigdes contidas na Instrugao Normativa da
STN/MF n° 01, de 15 de Janeiro de 1997, e suas aiteragoes, na Instrugao Normativa STN/MF n° 01, de 04 de maio de
2001, nas Portaria MA n° 130, de 16 de Abril de 1998 e n° 265, de 10 de Junho de 1998, na Lei 8.666, de 21 de junho
de 1993, e suas alteragOes, na Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000,, na Lei n° 111111. Mi , no Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem como no Contrato de Prestagao de Servigos firmado
entre o Ministerio da Agricultura, Pecuciria e Abastecimento e a Caixa Econdmica Federal e demais normas que regulam
a espdcie, as quais os participes, desde ja, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
I - CONTRATANTE - A UNIAO FEDERAL, por intermedio do Ministdrio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento -
MAPA, representado pela Caixa Econdmica Federal, instituigao financeira sob a forma de empresa publica, dotada de
personalidade juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n°.759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo
Decreto n° 66.303, de 06 de margo de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 5.056, de 29 de abril de
2004, com sede no Setor Bancdrio Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasllia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n°
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por MAURO ROBERTO BOM. RG n° 4011682509. CPF n° 372.531.310-53. residente e domiciliado em
Pelotas/RS, conforme procuragao lavrada em notas do 2° Tabeliao de Notas e Protesto de Brasilia/DF, no livro2355 fls
Q34, em 28/10/2004, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
II - CONTRATADO - MUNICfPIO DE RIO GRANDE, inscrito no CNPJ-MF sob o n° 88.566.872/0001-62. neste ato
representado pelo respective Prefeito Municipal, Sr. JANIR BRANCO, portador do RG n° 4036092791 SSP/RS e CPF n°
732.840.680-15. residente e domiciliado em RIO GRANDE/RS. doravante denomlnado simplesmente CONTRATADO.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transfer£ncia de recursos financeiros da Uniao para a
execugao de APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO no Municipio de RIO
GRANDE.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execugao com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o periodo de vigSncia deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Tdcnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrants deste Instmmento,
independentemente de transcrigao.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAQOES
3 - Como forma mutua de cooperagao na execugao do objeto previsto na Clausula Primeira, sao obrigagoes das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execugao do empreendimento, bem como atestar a aquisigao dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
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CAIXA
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execugao financeira aprovado,
observando o disposto na Clausula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitagoes de reformulagao do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo￾as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestagoes de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) publicar no Dterio Oficial da Uni3o o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alteragdes, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessaries a consecugao do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
crit6rios de qualidade t6cnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orgamento do corrente exercicio ou, em previa lei que autorize sua inclusao, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercicio,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender &s despesas em exercicios futures que, anualmente
constarao do Orgamento, podendo o CONTRATADO ser argtiido pelos 6rgaos de controle intemo e externo pela
eventual inobserv^ncia ao preceito contido nesta letra; &
c) manter, em Agenda da CAIXA, conta banc^ria vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar periodicamente £ CONTRATANTE relatorios de execugSo fisico-financeira relatives a este Contrato de
Repasse, bem como da integralizagao da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pela Uniao, junto a CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicagdes financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execugao das obras/servigos, os meios e as condigdes necessarios para que a
CONTRATANTE possa realizar inspegdes periddicas, bem como os drgaos de controle extemo;'
g) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservagao ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cldusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros nao utilizados;
i) observar o disposto na Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993, e suas_alteragdes, e na IN STN 01, de 15 de janeiro de
1997 para a contratagSo de empresas para a execugao do objeto deste Contrato de Repasse;
j) observar as condigdes para recebimento de recursos da Uniao e para inscrigao em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar n° 101, de 4.5.2000;
k) tomar outras providdneias necessarias d boa execugSo do objeto deste Contrato de Repasse;
l) divulgar, em qualquer agao promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, 0 nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente d CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerd a agao promocional, com antecedencia minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensao da
liberagao dos recursos financeiros;
m) notificar os partidos politicos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Municipio, da
liberagao dos recursos, no prazo de dois dias uteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
CLAUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferir^ ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execugao financeira e com o
piano de aplicagao constantes do Plano de Trabalho, at6 o valor de R$ 97.500.00 (noventa e sete mil, guinhentos reais).
4.1 - A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocara a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execugao financeira, o valor de R$ 20.000.00 fvinte mil reaisl.
4.2 - Os recursos transferidos pela Uniao e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarao no Orgamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessarios a consecugao do objeto deste Contrato terao seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentagao financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
f/
27.045 v09 micro 2
CAIXA
CLAUSULA QUINTA - DA AUTORIZAQAO PARA INICIO DAS OBRAS/SERVigOS
5-0 CONTRATADO, por meio deste Instmmento, manifesta sua expressa concord&ncia em aguardar a autorizagSo
escrita da CONTRATANTE para o im'cio das obras e/ou services objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorizagao mencionada acima ocorrer£ ap6s a fmalizagao do processo de analise p6s-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou servigos executados antes da autorizagSo da CONTRATANTE nao serao objeto de medigao
com vistas & liberagao de recursos atb a emiss5o da autorizag§o acima disposta.
CLAUSULA SEXTA - DA LIBERAgAO E AUTORIZAgAO DE SAQUE
6 - A liberagao dos recursos fmanceiros ser£ feita diretamente em conta banc£ria vinculada a este Contrato de Repasse,
apds sua publicagSo no Di&rio Oficial da Uniao e autorizagao para inlcio das obras/servigos disposta na Clausula
Quinta, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programs e atendidas as exigencias cadastrais vigentes.
6.1 - A autorizagao de saque dos recursos creditados na conta vinculada serci feita em parcelas, de acordo com o
cronograma fisico-financeiro, ap6s atestada, pela CONTRATANTE, a execugSo fisica e a comprovagao do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e apds a comprovagao financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6.1.1 - A criterio da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e servigos executados por administrag§o direta
poderao ter seu saque autorizado antecipadamente, com excegao da ultima parcels, sendo condigao para os saques
subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execugao fisica da etapa imediatamente anterior, bem como da
comprovagao dos respectivos servigos e obras realizados a titulo de contrapartida.
6.2 - O saque da ultima parcels ficard condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execugao total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como & comprovagao, pelo CONTRATADO, da integral
aplicagao do valor relative & contrapartida exiglvel.
CLAUSULA SETIMA - DA CLASSIFICAgAO ORgAMENTARIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execugao deste Contrato de Repasse correrao & conta de recursos alocados nos respectivos
orgamentos dos participes para o exerclcio de 2005.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correr§o & conta de recursos alocados no orgamento do Gestor, Unidade
Gestora 135098, Gestao 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100 . com efnissao de empenho(s) pela Caixa Econbmica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2Q6066Q03005A:
R$ 97.500.00 (noventa e sete mil, ouinhentos reals). 444042. Nota de Empenho (NE) n° 20Q5NE000377, emitida em
1/11/2005.
7.2 - A despesa do CONTRATADO com a execugao deste Contrato de Repasse, a titulo de contrapartida, correra &
conta de recursos alocados no seu orgamento.
CLAUSULA OITAVA - DA EXECUgAO FINANCEIRA
8 - A execugao financeira deste Contrato de Repasse deverS atender &s condigoes estabelecidas nesta Clausula.
8.1 - A programagao e a execugao deverao ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE n3o poderSo ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a periodo anterior ou posterior & vig^ncia deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE nao poderao ser utilizados em fmaiidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
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CAIXA MO 27045 09
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE dever§o ser movimentados, unica e exclusivamente, na Caixa
Econdmica Federal, Agenda n° 497-9. em conta banc^ria de n° 006.647001.0. vinculada a este Contrato de Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto nao utilizados, serao aplicados em cademeta de poupanga se o prazo
previsto para sua utilizagio for igual ou superior a um m§s, ou em fundo de aplicagao financeira de curto prazo ou
operagao de mercado aberto lastreada em titulos da dlvida publica federal, quando a sua utilizagao estiver prevista para
prazo menor que um mes.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicagoes dos recursos creditados na conta banc&ria
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipbteses e segundo as modalidades de aplicagao previstas nesta Clausula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serSo computadas a credito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigSncia contratual na consecugao/ampliagao de seu objeto e devendo constar de
demonstrative especlfico que integrara a prestagao de contas, vedada a sua utilizagao como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorr6ncia de rendimentos negatives na aplicagao financeira que comprometam a execugao do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusao, denuncia, rescisao ou extingao do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicagbes financeiras realizadas,
ap6s conciliagao bancaria da conta vinculada a este Instrumento, deverao ser restituidos a UNIAO
FEDERAL no prazo improrrog^vel de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na epoca da
restituigao.
8.5.1 - Deverao ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislagao aplic^vel aos debitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes cases:
a) quando nao for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando nao for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestagao de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabeledda neste Instrumento;
d) quando houver utilizagao dos valores resultantes de aplicagoes financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.42.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipbteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, sera notificado para que, no prazo maximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificagao, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituigao dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponiveis na conta vinculada, a proceder aos debitos dos valores
respectivos e repass^-los & Uniao.
8.5.4 - Na hipotese prevista no item 8.5.3 nao havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituigao, a
CONTRATANTE notificara o fato ao Gestor do Programa, que deflagrarci, se for o caso, as providSncias necessarias ao
bloqueio das quotas do Fundo de Participagao a que se refere o artigo 159, da ConstituigSo Federal, na forma prescrita
no parcigrafo unico do artigo 160 da ConstituigSo Federal, ate a efetiva regularizagao da pendencia.
8.5.5 - Na hipotese de nao ocorrer a restituigao efetiva dos recursos, n3o obstante as provid§ncias descriias no item
8.5.4, a CONTRATANTE providenciard a instauragao imediata de Tomada de Contas Especial.
8. 6 - Os casos fortuitos ou de forga maior que impegam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarSo a juntada de documentos e justificativas, a serem eritregues £ CONTRATANTE, para analise e
manifestagao do Gestor do Programa.
CLAUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TERMING DA VIGENCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrSncia deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extingSo deste Contrato, serSo de propriedade do Gestor do Programa.
CLAUSULA DECIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - £ o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com compet^ncia para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo a CONTRATANTE o acompanhamento e avaliagao das agoes constantes no Plano de Trabalho.
Vigencia 08.07.2005 4
CAIXA MO 27045 09
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa podera promover visitas in loco com o proposito do
acompanhamento e avaliagao dos resultados das atividades desenvolvidas em razao deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - £ prerrogativa da Uniao, por interm6dio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalizagao
fisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipotese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execu^ao da obra/servigo, no caso de sua paralisagao ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste ultimo caso, a restituir a Uniao os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada nSo aplicada na consecugao do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na epoca da restituigao.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAQAO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analitica, em conta espedfica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passive
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificagao da despesa, nos termos do Artigo 54,
par^grafo primeiro, do Decreto n° 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatdrios de despesas serao emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o numero do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronoldgica, no prdprio local em que forem contabilizados, £ disposigSo dos 6rg3os de controle intemo e
extemo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovagao da prestagao de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE podera solicitar o encaminhamento de cdpias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer memento, sempre que julgar conveniente.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA PRESTAQAO DE CONTAS
12 - A Prestagao de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Clausula Quarta, devetci ser apresentada a
CONTRATANTE at6 60 (sessenta) dias ap6s o tdrmino da vigSncia do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimpISncia na apresentagao da Prestagao de Contas final a que se refere o caput
desta clausula, o CONTRATADO ser& notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificagao, adote as providSncias para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigagao.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificagao sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigagao, a
CONTRATANTE comunicaici o fato, de imediato, ao respective drgao responsive! pelo controle intemo, providenciando
junto ao 6rgao de contabilidade analitica a instauragao de Tomada de Contas Especial.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINARIAS
13 - Correrao is expensas do CONTRATADO os valores relatives is despesas extraordinirias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanilise, por solicitagao do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras nio previstas
originalmente, bem como de publicagao de extrato no Diirio Oficial da Uniio decorrente de alteragao contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os servigos de auditoria serao realizados pelos orgaos de controle interno e extemo da Uniao, sem elidir a
competincia dos drgios de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capltulo VI do
Decreto n° 93.872/86.
14.1 - £ livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missao de fiscalizagao ou auditoria.
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DA IDENTIFICAQAO DAS OBRAS E DAS AQOES PROMOCIONAIS
Vigincia 08.07.2005
CAIXA MO 27045 09
15-1= obrigatoria a identificagao do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
durante o penodo de duragao da obra, devendo ser afixada no prazo de atd 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorizagao do CONTRATADO para o infcio dos trabalhos ,sob pena de suspens5o da liberagao dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer agao promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse sera obrigatoriamente
destacada a participagSo da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicagao dos recursos,
observado o disposto no § 1° do art. 37 da Constituig^o Federal, sob pena de suspensao da liberagao dos recursos
financeiros.
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DA VIGENCIA
16 - A vigencia deste Contrato de Repasse iniciar-se-a na data de sua a$sinatura, encerrando-se no dia 30 de dezembro
de 2006. possibilitada a sua prorrogagao mediante aprovag^o da CONTRATANTE, quando da ocorr6ncia de fato
superveniente que impega a consecugao do objeto no prazo acordado.
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DA RESCISAO E DA DENUNCIA
17-0 presente Contrato poderci ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes respons£veis pelas obrigagoes assumidas na sua vigSncia, creditando-se-lhes, igualmente, os beneflcios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF n° 01/97 e demais normas pertinentes & materia.
17.1 - Constitui motive para rescisao do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Clausulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilizag^o dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - A rescisao do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos a Uniao Federal,
ensejar£ a instauragSo de Tomada de Contas Especial.
CLAUSULA DECIMA OITAVA - DA ALTERAQAO
18 - A alteragao deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programagao de execugao
flsica e financeira, inclusive a alteragao do prazo de vigfincia, ser£ feita por meio de Carta Reversal e sera provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentagao das respectivas justificativas, no prazo mfnimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o t6rmino da sua vigencia, sendo necessaria, para sua implementagao, a concordSncia da CONTRATANTE.
18.1 - A alteragao do prazo de vigencia deste Contrato de Repasse, em decorrencia de atraso na liberagao dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, sera promovida “de oflcio" pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteragao contratual referente ao valor do contrato sera feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteragao para maior dos recursos oriundos da transferencia ao CONTRATADO, tratados na Clausula Quarta. item 4.
18.3 - ^ vedada a alteragao do objeto previsto neste Contrato.
CLAUSULA DECIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORR^NCIAS E DAS COMUNICAgOES
19 - Os documentos instrutbrios ou comprobatbrios relatives b execugSo deste contrato deverao ser apresentados em
original ou em cbpia autenticada.
19.1 - As comunicagoes de fatos ou ocorrencias relativas ao presente Contrato de Repasse serao consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondencias dirigidas ao CONTRATADO deverao ser entregues no seguinte enderego: Municipio de RIO
GRANDE/RS.
19.3 - As correspondbncias dirigidas b CONTRATANTE deverao ser entregues no seguinte enderego: Caixa Econbmica
Federal, Escritbrio de Negbcios: Pelotas/RS.
Vigencia 08.07.2005 6
CAIXA MO 27045 09
CLAUSULA VIGESIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiga Federal, Segao
Judiciciria do Estado de Rf>, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presenga de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jun'dicos e legais, em juizo e fora dele.
Pelotas/RS, 26 de dezembro de 2005
Local/Data *
/J\J /
Assinatura/cip contratadq
Nome: JANIR BRANCO \
CPF: 732jB40.680-15 X
Assinatbm-dq gqptraLw»««r^
Nome: MAURO ROBERTO BOM
CPF: 372.531.310-53
Testemunh; /
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Nomfe:
v CPFl￾iTr.th
7 VigSncia 08.07.2005
Estado do Rio Grande do Sul
il CAMARA DO RK) (^ANOE
PROCtSSO N1' 1.5S.2.._
GABINETE DO PREFEI T|p.rr^-^
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE.
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CID.ADE HIST6RICA
Rio GrandE
patoimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
A j c O L H A 3
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MENSAGEM/504
Rio Grande, 27 de Agosto de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, opoitunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 79, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR ° CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA
AGRICULTURA, NO VALOR DE R$19.978,91.
Justificamos o presente projeto tendo em vista os Termos de Contrato de Repasse
0179145-06/2005/MAPA/CAIXA celebrado entre a Uniao Federal, por intermedio do Ministerio da
Agricultura, Pecuaria e Abastecimento - MAPA e o Municipio do Rio Grande, objetivando a execu^ao de
39068 de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuario.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
JANIR
/]LBRAiyCtO
Prefei o Municipal
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
yggi^r
Estado do Rio Grande do Sul
B
§n? PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE H1ST6R1CA
Rio GrandE
PATRIM6NI0 do
RJO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 79, DE 27 DE AGOSTO DE 2007.
AUTORIZA
MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA
AGRICULTURA, NO VALOR DE
R$19.978,91.
O EXECUTIVO
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais, na Secretaria
Municipal da Agricultura, no valor de R$ 19.978,9l(dezenove mil, novecentos e setenta e oito reals e
noventa e um centavos), de acordo com o que segue:_____________________________________________
Orgao Classificaqao Recurso Rubrica Descri^ao________ Valor (R$)
Material Permanente
Potato
SMAG 07.02.20.601.0112.1821 1701 2064 4.4.90.52.00 17.080,91
SMAG 07.02.20.601.0112.1821 1701 2065 3.3.90.39.00 Servigos de Terceiros-PJ 2,898,00
TOTAL. 19.978,91
Art. 2° Servira como recurso aos Creditos Especiais autorizados no art. 1° superavit financeiro do
exercicio de 2006, apurado e informado pela Secretaria Municipal da Fazenda relative a Termo de Contrato
de Repasse 0179145-06/2005/MAPA/CAIXA celebrado entre a Uniao Federal, por intermedio do Ministerio
da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento - MAPA, recurso 1701, no valor de R$ 19.978,9l(dezenove mil,
novecentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos) baseados no que dispoe o art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 27 de agosto de 2007.
JANIR 1 BRANCO
Prefejto Municipal
cc: SMF/CSCI/CMRG/Publicagao/SMAg/PJ
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIOGRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE DE CONTABILIDADE
Memo.021/SMF/U.C./2007 Rio Grande, 16 de agosto 2007.
Prezado Secretario
Vimos atraves do presente informal* o superavit financeiro do exercicio 2006 do
Recurso da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme segue:
Recurno N timero Conta Superavit
Desenvolvimento
Agropecuario-C. 017914506 MAPA
Desenv.
Agropecuario
1701 006470001-1 19.978,91
Atenciosamente
Ilmo Sr.
Ademir Jose Machado Valente
M.D Secretario da Fazenda
Nesta

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