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materia nº 75/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 75 / 2007
Date 2007-08-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE NO VALOR R$ 20.000,00
native_id30489

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CREDITO-2007. LEI N°6454/2007

Documents (1)

texto original #

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V Estado do Rio Grande do Sul
i PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
__ CIDADE E0ST6RJCA
Rio GrandE
patomOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.454 , DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE,
NO VALOR DE R$ 20.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que Ihe confere a Lei
Organica em sell Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Cr6dito Adicional Especial, na Secretaria
Municipal da Saude, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reals), conforme segue:______________________
6rgao Classifica^ao Recurso Dota^ao Rubrica Descri^ao Valor (R$)
SMS 10.03.10.301.0129.1470 4220 2046 3.3.9.0.39.00 Outros Serv. terceiros P.J 20.000,00
Total 20.000,00
Art 2° Servira para cobertura do credit© autorizado no artigo 1°, excesso de arrecada^o do recurso
Programa Estadual Cuca Legal (1103), informado pela Secretaria Municipal da Fazenda, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com o que dispoe o art. 43, da lei 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^o.
Rio Grande, 04 de outubro de 2007.
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Pre
cc: CSCI/CMRG/Publicagao/SMS/PJ
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of n° 1030/07 Rio Grande, 01 de outubro de 2007.
Proc. 1484/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 75/07 em anexo, para sua devida
i aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinha
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de ejj
considerate.
os para o momenta,
ada estima e dislinta
Ver. Paulo Kenato Mattos Gerties
:esidente \
,)
ANLXO: Autoriza o Executive Municipal a abrir credffo adics
Secretaria Municipal da Saiide, no valor de R$ 20.000,00.
»
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL
SECRETARIA
SAUDE, NO VALOR DE R$ 20.000,00.
O EXECUTIVO
ESPECIAL, NA
MUNICIPAL DA
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, na Secretaria
Municipal da Saiide, no valor de RS 20.000,00 (vinte mil reals), conforme segue:
Orgao Classificacao Recurso Dota^ao Rubrica Descri^ao Valor (R$)
SMS 10.03.10.301.0129.1470 4220 2046 3.3.9.0.39.00 Outros Serv. terceiros P.J 20.000,00
Total 20.000,00
Art. 2° Servira para cobertura do credito autorizado no artigo 1°, excess© de arrecada9ao do recurso
Programa Estadual Cuca Legal (1103), informado pela Secretaria Municipal da Fazenda, no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com o que dispoe o art. 43, da lei 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
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CAMARA a jSwtlPAL
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PR£S/DENTE
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(«camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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^ Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE - s￾cqmissAo de financas e orcamentq
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Ementa Assunto;
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PARKQEE
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela admissibilidade^ considerando
que a mesma se enquadra as Lets Orvamentdrias
Sala das ComissSes T<6cmcas
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Rio Grande,^ de200^
Secretdrio
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:
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA, SERVigOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
[
INCONSTITUCIONAL
[ ]
ICO
[ 1 ANTIREGIMENTAL
INADEQUADO A T CA LEGISLATIVA i i
Este e o parecer desta Comissao.
0^ de Sala das Comissoes,
residente
Vice-Presidente
Secretario
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n'
Designo para exercer a fun9ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
Deliberou a Comissao de enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ^ ^ de V
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
(/ ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, -^^"cle/ /(j:64n^ de 2007^
iltdr Juridico
P A/C7HO
Na condi9ao de Relator (a):
( Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,.^ de le 200.
^elajOT(a)
I CJMA& MUNICH DO 810 OHWDEI
| f^OCfcSSO N° JUi&M__I
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRArk)E-~W-0^--7--^aaL |
"TTc a"] POL H A 8~| I
Estado do Rio Grande do Sul
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P R E F EIJO CDADEffiSTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO rr;-J
MENSAGEM/475
Rio Grande, 14 de Agosto de 2007.
#
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, opoitunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 75, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAUDE, NO VALOR DE R$ 20.000,00.
Justificamos o presente projeto tendo em vista adequar o atual orgamento da
Secretaria Municipal de Saude a Portaria 586/2006 da Secretaria Estadual de Saude que, seguindo
determinagao do Ministerio da Saude, estabelece a padronizagao dos vmculos dos recursos de
origem estadual e federal.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
Prefefto Municipal
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
iiSMy I
i Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
_ CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 75, DE 14 DE AGOSTO DE 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE,
NO VALOR DE R$ 20.000,00.
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, na Secretaria
Municipal da Saude, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reals), conforme segue:______________________
Orgao Classifica^ao Recurso Dotayao Rubrica Descri^ao Valor (R$)
SMS 10.03.10.301.0129.1470 4220 2046 3.3.9.0.39.00 Outros Serv. terceiros PJ 20.000,00
Total 20.000,00
Art. 2° Servira para cobertura do credito autorizado no artigo 1°, excesso de arrecada^o do recurso
Programa Estadual Cuca Legal (1103), informado pela Secretaria Municipal da Fazenda, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reals), de acordo com o que dispoe o art. 43, da lei 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^o.
Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2007.
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JA^IR BRANCO
Prefoito Municipal
cc: CSCI/CMRG/Publica^ao/SMS/PJ

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