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materia nº 86/2008

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 86 / 2008
Date 2008-10-24
EmentaACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL No 5810, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003. PROPONENTE: VER. DELAMAR CORRÊA MIRAPALHETA.
native_id30495

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2008. LEI N° 6.665/2009.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ATA
PROJETO DE LEI
Art. 2° Esla Lei entra em vigor na data de sua publicaQao.
Sala das Sessoes, 22 de outubro de 2008.
0
VISTO
Presidente
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
Paragrafo unico. Nao se considera como um segundo imovel, para efeito do caput do artigo,
desde que unico, aquele que se destinar a eslacionamento e guarda de veiculos, cuja area total
nao exceda 20 m2.
Art. 1° Fica acrescido ao Artigo 1° da Lei 5.810, de 16 de outubro de 2003 o seguinte
paragrafo unico:
I
/
/2008
/200J
/200J
rea 1
PROJETO DE LEI DE VEREADOR N° C 12008
PROTOCOLADO SOB N° 2 12008
EM zq/ KO I
Acrescenta paragrafo unico ao
Artigo 1° da Lei Municipal n°
5.810, de 16 de outubro de 2003.
s z ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI DE VEREADOR N° /2008
ATA 72008
EM I I
Justificativa
alhe
Q)
VISTO
Presidente
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
/
/
/
/2008
/200f
/200i
Sala das Sessoes. 22 de outubro de 2008.
1
Ver/Deiamar^orfe
O
PROTOCOLADO SOB N°
^7'
Xtz
A Lei 5.810, de 16 de outubro de 2003, em seu Artigo 1°, combinado com o Artigo 2°,
exclui do beneficio, os proprietarios de dois imoveis, ainda que um deles seja destinado
exclusivamente para estacionamento e guarda de veiculos, como por exemplo garagens e
boxes. Na dic^ao atual da Lei 5.810/2003, o proprietario de um imovel com area construida,
igual ou inferior a 50 m2, que possua um segundo imovel destinado para estacionamento e
guarda de veiculo, nao esta alcan<;ado pela isen^ao do IPTU e das taxas correspondentes (Taxa
de Expediente, Services Urbanos e PrevenQao e Combate ao Fogo).
A injusti^a fica evidente quando se estabelece o seguinte comparativo: uma
determinada pessoa proprietaria de um unico imovel com 100 m2, com garagem para dois
automoveis, aposentada e com renda familiar igual ou inferior a dois salaries minimos
nacionais, tern direito a isen^ao, como faculta o Artigo 1° combinado com o Artigo 2° da Lei
5.810/2003. Uma outra pessoa, aposentada e com renda familiar igual ou inferior a dois
salaries minimos nacionais, proprietaria de dois imoveis, sendo um de 52.85 m2 e um segundo
imovel , constituido de uma garagem, com 15, 91 m2, nao tera direito ao beneficio, posto que
desatende ao requisite de possuir um unico imovel no municipio, como exige o Artigo 1° do
diploma em questao.
Como se ve, a lei nao garante um tratamento justo e igualitario. No exemplo citado. o
beneficiado possui um bem com area construida muito superior ao do proprietario de um
imovel com menor area, que fica penalizado pela necessidade de um segundo imovel para
abrigar um bem movel, como por exemplo, automoveis, molocicletas e assemelhados.
1
s ..-Y ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
24,00
6.00
658.00
664,00
640.00-
SALDO ANTERIOR
BENEFICIO DISPONIVEL
VALOR TOTAL DISPONIVEL
SAQUE BENEFICIO INSS
SALDO ATUAL DISPONIVEL
0 INSS AVISA : SEU CENSO FOI REALIZADO COM SUCESSO.
UNIBANCO
AUTO ATENDIMENTO
DEMONSTRATIVO DE SAQUE BENEFICIO INSS
FMISSAO'- 02/06/08 HORA:
LOCAL : 022? TERMINAL: 02022704
NSU : 072827
NIT/NB: 0059832031-8
EVALDO ORTEGAS DA COSTA ,
AGENCIA DO CLIENTE: 0227
Kin Grnnde - RS
RIO GRANDE, 0 8 de j unho de 199 5
ii
I
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• M W Al* N A R I®
CPF
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Luciano
KoIton, ja qualificados.
bras ileira,
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SEC. DA/FAZENDA - OM0AO
101(cento
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INSS , por nao
n» 612 de 21
07 de dezembro de
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Costa,
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TRANSMITENTE:
judicial in ente . ne s t a
autonomo,
bens com
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TmOVEL: Bob o
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II
Eniol . : R$69,30- MC
Tania Mara
CPF nR
cidade. ADQUIRENTE:
nP 046.785.750-49,
CARVALHO DA COSTA,
PHEFEITURA MUNIGIPAk B0 81® GRANDS
■jutzo oo of.sno non vcniuha oastente. cfe. leth* 1
OEC. B3.240 DE 11 MM OUS REOUtMJEKyi'J A LEI T *»
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Offcio de Registro de Im6veis <ln Comarca do
L1VRO .N.° 2 — REGISTRO GER M,
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j ,
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i i s. /] mar\l< dii.x-\ '
...r^3XV
Um apartarnento residencial sob o n® 101 (cento e urn),
loaalizadd no pavimento t^rreo, do edificio situado na rua Dr.
Alvaro Costa, por onde tern o n9 149(cento e quarenta e nove) , esquina oom a rua Revocata de Mello, por onde tern entrada pelo
numero 51(ainquenta e um) , na zona urbana desta cidade, de frente a
menolonada rua Revooata de Mello, no flanco sul do edificio, com a
area coberta privativa de 52,85m2 . (cinquenta e dois metros quadradoe
e oitenta e oinco decimetros quadrados), area de uso comum de
6,3245m3., com a area total de conetrupao de 59,1745m3., e ao qual
oorresponde no terreno uma frapao ideal de •22,^147m2., equivalente a
0,1150 e o respective terreno proprio, eobre o qual acha-se
oonstruido o edificio, que mede 10,35m.(dez metros e trinta e cinco
centimetros) de largura na frente a noroeste, por onde confronta com
a rua Revocata de Mello; por 19,00m.(dezenove metros) de extensao da
frente aos fundos, por ambos os lados, ou seja com a area
superficial de 196,65m2 .(cento e noventa e seis metros quadrados e
sessenta e cinco decimetros quadrados), confrontando pelo lado
nordeste, e nos fundos a sudeste, por onde tern a mesma largura da
frente, com propriedade do Sesi, e pelo lado sudoeste, com a rua Dr.
Alvaro Costa, com a qual faz esquina. PROPRIETARIO:
Kolton, comerciante, CPF nc 054.934.390-34,
oasado pelo regime da oomunhao de bens,
lar, CPF n® 406.911.100-00, ambos
residentes nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR:
livro 2. Arr.
R.1/43.480 era 08 de
Kolton e sua esposa
ADQUIRENTE: TANIA MARA
oonsensualmente, comerciaria,
residente nesta cidade.
Esoritura publica lavrada
tabelionato desta cidade.
Declaram os vendedores,
deixam de apresentar as
oomo a Certidao Negativa de
erapregaticio nos
1992,
R.2/
ou
seis
confrontando
tern a mesma i com
Luciano Praga
e sua esposa com quern
Sandra Mara Prado Kolton,
406.911.100-00, ambos brasileiros, domici1iados
nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR: Matricula 19.442
/] Emo 1 : R$3,60- MC
junho /ole 1995. TRANSMITENTE: Luciano Braga
Sandra^ Mara Prado Kolton, ja
CABREIRA DOS SANTOS, brasileira, separada
CPF n” 234.906.240-68, domiciliada e
T1TULO: Compra e venda. FORMA DO TiTULO:
em 01 de junho de 1995 nas notas do 22
VALOR: R$15.000,00(quinze mil reais). OBS:
sob responsabi1idade civil e criminal, que
Certidoes Negativas de Tributes Federais bem
Debito do INSS, por nao terem vinculo
termos do Decreto Federal nc 612 de 21 de julho de
que regulamentou o Decret-o r>®~>356 cie 07 de dezembro de 1991 . q) - ) X
/43.480 em 17 de setembro< /de ^4 9^6/.
Cabrera dos Santos. brasiellZa, separada
234.906.240-68, domiciliada e residents
EVALDO ORTEGA DA COSTA, motorista
casado pelo regime da comunhao de
continua no verso.
I | H￾1
fe'
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tLIVRO N
I I S. MATHlCIH.A
1 43.480
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£1"IO 1 : • B.102.44UREs._^_MC
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Gcli.i
v- liv:
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Emo'i
6
Oftcio de Bepistro de Im6veis dn Coinarea do Bio Grande - KS
L1VBO N.° 2 — KEGISTRO GEKAL
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' , oitoaentoa
(pi'otoaolo n9
n.°
Rlcnrdo A. V. do /rjr.N.Ja
Koburt’ V. du z»
i-utisi iiuio￾O qa I V. d» Azacnbuh
ESC.«EVbrlTE
A-1,
certidAo
CERTIFiCO que a present cdpla 6
reproducao autentica da flcha a que ee
refere extralda nos termos do art, 19
§ io da Lel/rrn>Ol6/73
Rio GTWb (RS),^ jy <^1.1996 ,
Ilario 09?X
SUBSTITUTO
AUTUKlZADA
0 G R A N D B
e
DO TtTULO:
notas do 29
mil reais),
e oitenta e
127.935 em
do lar, CPF n9 881.374.73U-68 , ambos bras i 1 eiros , clom io i 1 i ado
residentes nesta cidade. TtTULO: Compra e ^nda. FORMA
Rsoritura ptiblioa lavrada em 16 de setembro de 1996 nae
rabelionato desta oidade. VALOR: R$ 1 8.000,U0(dezo 11o
Imposto fiecal sobre R$18.889,00(dezo i to mil.
nove reais), equivalente a 2.166,17UREs. (.
A
2 — BEG I STRO
I'IS,
RIO GRANDE, 1 1 de novembro de 199 6
5 &:
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5,0 AUREs MC
1996
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C E R T 1 D A 0
CERTIFICO que a prescnte cdpla A
reproducao aulenflca da flcha a que se
reiere extralda nos termos do art. 19
§ to da Lei no 6.015/73.
(RAerle Q9.
SUQSTITUTO
f i b i cae
Sou i a 1
compete
pe 1 o
forma
CPF
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largura da frente,
com a rua
esquina.
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Alvaro
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nudepte, e, pelo
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‘ -EIII o 1_. : R $ 4 /| 0 - _0.5 0 UR F. n
TRANSMITENTE: Luciano
ja qualifi cadon , Nega 1 lio,
dom i c i 1 i ado
COSTA,
PREFEiTURA MUHICIPAk GRAffOt
_ SECHCTARIA MUWICIPAl BA/AZtRBA
^EGISTBADO NO LIVRO
;‘ROTQCOI
k -ERBAQAC ■prfi
l‘.M III ART0*
i-i !• M, '
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p e t e n t a
vendedr> re n
v i ncuIadoa
pe1 a qual nao
Dob iI os-CND'9 ,
. 96) .
7, on a
nove),
quadrados
uno comum,
corrnponde no
a
I 0,35id . ( dr-7.
IEJI .20 Pfl '.'im.u ■V ’l •.•M!TVK»; WIHiTNIE, 8FE. »fTRA
MC. »3 ?«» ne l»f.l M om RKlAAMEMinV A IH1 r.4A» '
SEC. pAy^ZENDA - DIVJS/\Q I. P.
VMAinkay/x X
...1....P 44.6X)8J
c i dade ,
cobe rt a
e urn
total de
uma f rapSo
Bohrn urn
i e cinro
Cost a, por
on 1 adon,
por onde
ou t ro
f a z . '
Koi ton,
canado
Ko 1 ton,
dom i c i 1 iadon
19.442
CPF
T1TUL0:
em
VALOR:
R$3.178,00(tres
364,45UREs. OBS:
firmas individuaia
qualidade de
apreaentar Certidoes
INSS. (Protocolo np
%
Azambuh /'.)
-
-
Grand6 ’
------1._
Offcio de Regislro de lindveis <ln Comarca do Bio Grande - RS
L1VRO N.° 2 — REGISTRO GERAL
a
I.uc i ano
e fi pos a com
Sandra Mara
ambon
ANTERIOR:
J
o
IM6VEL: Unia garapera 'le al venaria, nito na zona urbana
na rua Revocata de Melo, n9 59(cinquonta e nove), com
privative de 1 5,91 in3 . ( qu j nze metrop quadrados e
deoimetrofl quadradon), nem area de uno comum, com
oonntrupao de 15,910m’. e no qua .1 corrnponde no torreno
ideal de 6,0961m’., equivalenlo a 0,0310, construida
terrene proprio quo mede 10,35m . (drz nietron e
oentimetroH) de frente a noroente jml.i face da rua
de ' coinrir1 i mon t o por
nordenfe p non fundoB a
com propriedade do SESI
Revocata de Melo, com a qual
I’ROF’RTETARIO: Luciano Brann
054.934.390-34, e nun enposa com quern
de benn, Sandra Mara Prado
406.911.100-00, ambon braeileiron,
cidade. REGISTRO ANTERIOR: Ma tri nil J a
l/yi 9 96.
VPrado Ko 1 t on ,
Renato Cabral
163.210.570-53.
EVALDO ORTEGAS
da comunliao de berm com
046.785.750-49, domici1iado <
Compra e venda. FORMA DO tItULO:
01 de novembro de 1996 nan notas do 1°
R$3.000,00(tres mil teain). Impcmto
mil, cento e netenta e oito reais),
Declaram or
nao estao
empregadores,
Nega t i van < 128. 05.
v Fm91 • :R$ 4 4,00-
DE /Azf0
'’F’CIAL- 6
i 0. „ %. ESCREVEiHE AUlO.UZ- (
S', 0
novemb ro d/
Sandra Mara
por Alf redo
o, CPF n«
ADQUTRENTR:
- MC
Braga
non 1 o
bran i 1n i ro,
e renidente
bran i1e iro, Carvalho da Conta,
e renidente nenta
Encritura publica
notan do I9 tabelionato denta
renin). Imponto fincal nobre
e oito reais), equivalente a
como pesnoan fisicas ou
Previdencia Social na
qual nao lhes
expedidas
R.1/44.608 em 11 de
Koi ton e sua enposa
ato representados
caeado, comerciari
neota c i dade. caeado pelo regime
motorists, CPF n9
cidade.
lavrada
cidade.
de
quad radon) ,
15.910m’.
6,0961m’.,
epic
free tn
19,00m.(dezenove
limitando por urn
tern a mesma
lado, a sudoeste,
frente e
comeroiante, pelo regime
comerciaria,
e residentee
1ivro 2.
I
PARECER
declara nao
inconstitucional
[
ANTI. ICO I 1
I 1
ISLATIVA
de
Sala das Comissoes,
Secrei
Membro
antiregimentae￾INADEQUADO A TECNICA
Presiden
camaraSsSMO grande
comISSao rtBUCOS'
haver impedimento a sua tramita^ao.
200 7 ’
I /]
Este e o parecer desta Comissao.
PROCESSO... ...........
ite
DESPACHO
de
PARECER JUR1DICO
(
de
Con: tor Juridico
€ S P A C HO
200^
200
de
; ) Em anexo
() O presente projeto atende as norma:
e adequado a Tecnica Legislativa/
Rio Grande, de '/
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DQ RIO GRANDE
Processo n°
Na condi?ao de Relator (a):
( »<Acolho o parecerjuridico por sens fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,
_______
Relator(ay
7^^
( A Pica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
institucionais, Juridicas, Regimentals e
Designo para exercer a fun¥ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
Deliberou a Comissao de:
(K) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) NSo enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, 1C de^yA
! Presidente da Coijnissao
Rio Grande, 10 de fevereiro de 2009.
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
in alheia
ANEXO: Acrescenta paragrafo unico ao Art. 1° da Lei Municipal n° 5.810, de 16 de
outubro de 2003.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Oficio n° 0060/09
Proc. 1752/08
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
L
Ver. Delamar Correa
PreSidente
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei em anexo, para sua devida aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfh camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
PROJETO DE LEI
o
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
presiq
1
Art. 1° Fica acrescido ao Artigo 1° da Lei 5.810, de 16 de outubro de 2003
seguinte paragrafo unico:
GRANDF
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CAMARA MUNICIPAL ||
VI
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO
ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 5.810, DE
16 DE OUTUBRO DE 2003.
Paragrafo Unico. Nao se considera como um segundo imovel, para efeito do
caput do artigo, desde que unico, aquele que se destinar a estacionamento e guarda de
veiculos, cuja area total nao exceda 20m2.
Estado do Rio Grande do Sui
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
LEI N° 6.665, DE 27 DE MAR^O DE 2009.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 2° Esta Lei entra em vigor
Gabinete do Prefeito, 27 de mar^o de 2009.
ABIO
LOOM)
/
cc:SMF/SMCP/CSCI/PJ/CMRG/PublicaQao
na data de sua publica^ao.
Dlbtfu
Prefeito
ACRESCENTA PARAGRAFO
UNICO AO ARTIGO 1° DA
LEI MUNICIPAL N° 5.810, DE
16 DE OUTUBRO DE 2003.
ao artigo 1° da Lei Municipal n° 5.810, de 16 de outubro de 2003
CIDADE H1STORJCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RJO GRANDE DO SUL
EIRA BRANCO
unicipal
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que lhe
WHfere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
GABINETE DO PREFEITO
Art. 1° Fica acrescido ;
o^^uinte paragrafo unico:
Paragrafo Unico: Nao se considera como urn segundo imovel, para efeito do caput do
artigo, desde que unico, aquele que se destinar a estacionamento e guarda de veiculos cuja area
total nao exceda 20m2.
»
VOTA^AO NOMINAL
NOME DOS VEREADORES Favoravel Contra Absten(?ao
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
2 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
3 GIOVANI BASTOS MORALLES
4 THIAGO PIRES GONQALVES
5 CARLOS FIALHO MATTOS
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
8 JOSE ANTONIO DA SILVA
9 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
10 LUCIANE AZEVEDO COMPIANI
11 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
12 PAULO RENATO MATTOS GOMES
13 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO:
DATA: 03M
SECRETARIO
^6
N° de
ordem
1
ATA N°
PROCESSO N°

open original →