Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio
C1DADE
G
HIST6R1CA
randE GABINETE DO PREFEITO
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
LEI N° 6.439, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE,
NO VALOR DE R$ 137.500.00.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Lhe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, na Secretaria
Municipal da Saude, no valor de R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reals), conforme
segue:
Orgao Classifica^ao Recurso Dota^ao Rubrica Descri^ao Valor (R$)
SMS 10.03.10.301.0129.2473 4520 2040 13.1.9.0.34.00 : Outras despesas de pessoal 137.500,00
: decorrentes de contratos de
terceriza^ao.
i Total 137.500,00
Art. 2° Servira para cobertura do credito autorizado no art. 1°, anula^ao de dota^oes o^amentarias
de acordo com o que dispoe o art. 43, da lei 4.320/64, conforme segue:
Orgao Classifica^ao
[sms ! 10.03.10.301.0129.2473 ! 4520 1975
i
Recurso Dota^ao Rubrica Descri^ao Valor (R$)
4.4.9.0.52.00 Equipamentos
| permanente
e material I 137.500,00
I
:
Total 137.500,00 |
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Rio Grande, 11 de setembro de 2007.
JAN
Preft
cc: CSCI/CMRG/Publica^ao/SMS/PJ
1
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 978/07 Rio Grande, 04 de setembro de 2007.
Proc. 1453/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 70/07 em anexo, para sua devida
apreciagao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada esprm e distinta
considerate.
Ver. Paulo Reiiato Mattos Gomes
Presidente
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a abrir credit© adicional especial na
Secretaria Municipal da Saude, no valor de R$ 137.500,00.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL
SECRETARIA
SAUDE, NO VALOR DE R$137.500,00.
O
ESPECIAL NA
MUNICIPAL DA
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, na Secretaria
Municipal da Saude, no valor de R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais), confonne segue:
Orgao Classificacao Recurso Dota^ao Rubrica Descri^ao Valor
(RS)
outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de
tercerizagao.
SMS 10.03.10.301.0129.2473 4520 2040 3.1.9.0.34.00 137.500.00
Total 137.500.00
Art. 2° Servira para cobertura do credito autorizado no art. 1°, anulagao de dotagoes orgamentarias
de acordo com o que dispoe o art. 43, da lei 4.320/64, confomie segue:________________________________
Orgao Classificag&o Recurso DotagSo Rubrica Descrigao Valor (RS)
1975 4.4.9.0.52.00 Equipamentos material 137.500,00
pennanente
SMS 10.03.10.301.0129.2473 4520 e
Total 137.500.00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
^MUNICIPAL
DO mo GRANDF
•; cAma ,4:
pRESIDENTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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CPMISSAO PE FINANCAS E ORCAMENTO
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Assunto; Ementa
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PARECER
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela admissibllidade, considerando
que a mesma se enquadra as Leis Orvamentirias
Sala das Comis$6es T<temcas
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Rio Grande/J de200^-
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita9ao.
] EVCONSTITUCIONAL
[ 1 IJURIDICO
[ ] antiregimental
[ 1
INADEQUADthA^TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de 200 7-
Presidente
Vice-Presid^nte ,
/y
Secretario
Membro
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
L.f!LL0rti(.faSo
(a)
Deliberou a Comissao de ) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de At ^
•esidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
(V) O presente projeto atende as normas Co^stitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa n
Rio Grande, de 2007^ j
Juridico
DE HO
Na condi^ao de Relator (a):
(j/ ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande^ 3- ^de 4^2 le 200.
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Estado do Rio Grande do Sul
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MENSAGEM/459
Rio Grande, 13 de Agosto de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 70, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAUDE, NO VALOR DE R$137.500,00.
Justificamos o presente projeto tendo em vista adequar o gasto com terceirizagao de
pessoal a orientagao do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
U u>
jAjMR BRANCO
Prefeito Municipal
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
_CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
patrimAnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 70, DE 13 DE AGOSTO DE 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE,
NO VALOR DE R$137.500,00.
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, na Secretaria
Municipal da Saude, no valor de R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reals), conforme
segue:___________________________________ __________ ____________________________________
Orgao Classificagao Recurso Dotagao Rubrica Descri^ao Valor (R$)
SMS 10.03.10.301.0129.2473 4520 2040 3.1.9.0.34.00 outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de
tercerizagao.
137.500,00
Total 137.500,00
Art. 2° Servira para cobertura do credito autorizado no art. 1°, anulagao de dotagoes orgamentarias
de acordo com o que dispde o art. 43, da lei 4.320/64, conforme segue:______________________________
Orgao Recurso Dotagao Rubrica DescrigaoClassificagao Valor (R$)
4520 1975 4.4.9.0.52.00 Equipamentos
permanente
SMS 10.03.10.301.0129.2473 e material 137.500,00
Total 137.500,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2007.
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NIR BRAN
Priftato Municipal
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cc: CSCI/CMRG/Publicagao/SMS/PJ