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materia nº 68/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 68 / 2007
Date 2007-08-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIA, NO VALOR DE R$ 493,75
native_id30499

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CREDITO-2007. LEI N°6438/2007

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

P Estado do Rio Grande do Sul
* i
iX PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
R
cidade
io G
hist
rand
6rjca
E
GABINETE DO PREFEITO
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
LEI N° 6.438, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL,
NO VALOR DE R$ 493,75.
NA
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuifoes que Lhe confers a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam abertos Creditos Adicionais Especiais, na Secretaria Municipal de Cidadania e
Assistencia Social, no valor de R$ 493,75 (quatrocentos e noventa e tres reals e setenta e cinco centavos), de
acordo com o que dispoe o art. 6° da Lei 6.337, de 14/12/2006, conforme segue: _________
i Orgao Classifica^ao | Recurso j Dota^ao j Rubrica Descri9ao Valor (R$)
SMCAS 12.02.08.244.0140.2510 1066 12038 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo 395,00
i SMCAS 12.02.08.244.0140.2510 !000l 2039 '3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo 98,75
Total Geral ! 493.75
Art. 2° Servira como recurso aos creditos autorizados no art. 1°, auxflios e convenios com o
Governo do Estado, firmado por meio do Convenio n° 40940/2004, no valor de R$ 395,00 (trezentos e
noventa e cinco reals) e anulaijao parcial de dota^ao or^amentaria de acordo com o que dispoe o art. 43, da
lei 4.320/64, no valor de R$ 98,75 (noventa e oito reais_e setenta e cinco centavos), conforme segue:_______
Orgao Classifica^ao Recurso ; Dota^ao Rubrica j Descri^ao Valor (R$)
SMCAS 12.02.08.244.0143.2514 [0001 636 3.3.9.0.33.00.00 ! Passagens e desp.c/ locom. j 98,75
Total Geral 198,75
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 11 de setembro de 2007.
J
JANIR BRAN
Prejfewo Munici
/u qc
ipql
cc: CSCI/CMRG/Publicagao/SMCAS/PJ
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 977/07 Rio Grande, 04 de setembro de 2007.
Proc. 1452/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 68/07 em anexo, para sua devida
apreciagao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos paraXo momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada e^tima e distinta
consideragao. t
Ver. Paulo/Renato Matti
Pfesidente
oities
ANEXO: Autoriza o Executive Municipal a abrir creditos adicionais espieciais
na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistencia Social, no valor de R$
493,75.
;v|i Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
pitf
...... f\ CMPA MUNICH DO RiO
WOCESSO N°.-JL^SZ„.„.
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAliiDE-—
Estado do Rio Grande do Sul
J..!££.¥ S
F O L H ^ t
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m R U » R I s!* CK)ADEHIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEI :|T O So.2.. ....
MENSAGEM/454
Rio Grande, 09 de Agosto de 2007.
Senhor Presidente:
+
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 68, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 493,75.
Justificamos o presente projeto tendo em vista o desenvolvimento de agoes com os
grupos de convivencia dos idosos, conforme Convenio n° 40940/2004 com o Governo Estadual,
atraves do Fundo Estadual de Assistencia Social.
Sendo o que tmhamos para o momento.
Respeitosamente,
\r> JAMR BRlN
Prefet o Municfbal
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CIDADANIA E ASSISTENCIA
SOCIAL, NO VALOR DE R$ 493,75.
Art. 1° Ficam abertos Creditos Adicionais Especiais na Secretaria Municipal de Cidadania e
Assistencia Social, no valor de R$ 493,75 (quatrocentos e noventa e tres reais e setenta e cinco
centavos), de acordo com o que dispoe o art. 6° da Lei 6,337, de 14/12/2006, conforme segue:
Orgao Classificagao Recurso Dotagao Rubrica Descrigao Valor (R$)
SMCAS 12.02.08.244.0140.2510 1066 2038 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consume 395,00
SMCAS 12.02.08.244.0140.2510 0001 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo2039 98.75
Total Geral 493,75
Art. 2° Servira como recurso aos creditos autorizados no art. 1°, auxilios e convenios com o
Governo do Estado, firmado por meio do Convenio n° 40940/2004, no valor de R$ 395,00
(trezentos e noventa e cinco reais) e anulagao parcial de dotagao orgamentaria de acordo com o que
dispoe o art. 43, da lei 4.320/64, no valor de R$ 98,75 (noventa e oito reais e setenta e cinco
centavos), conforme segue: ______ ________________ ______________________ __________
Orgao Classificagao Recurso Dotagao Rubrica Descrigao Valor (R$)
SMCAS 12.02.08.244.0143.2514 0001 636 98,75 3.3.9.0.33.00.00 Passagens e desp.c/ locom.
Total Geral 98.75
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. /
1 CA MERA. MUNICIPAL
DO RIO ORANDF
VI SPRO /
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PRfcSIDENTE -. •»
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTQ
l l^\Lhy
Assunto: Ementa
PARECER
Esta COMISSAO ap6s apr6ciar a materia anexa, vota pela admissibilidade, considerando
que a mesma se enqaadra as Leis Or^amentArias
Sala das ComissSes T^cnicas
Rio Grande, 13
Secret&rio
Membro
o . 0
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitasao.
[ EVCONSTITUCIONAL
[ 1 [JURIDICO
[ ) ANTIREGIMENTAL
[ 1
INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes. 2? de de 200A
Presiderite
Vice-Presidente
Secretario
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a furnpao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)...CJUAbMA
Deliberou a Comissao de (}Q enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
00 a
^ de V\XO Rio Grande,
’residente da Comi
PARECER JURIDICO N-
( ) Em anexo
( >') O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, -’?de 'ALe- de 200^ r/
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
( 7) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, r
^ de/JC'^ deMO.^-
lator(a>
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
CONVENIO N° 40940 /2004 - PEAS
CONVENIO QUE CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, FOR INTERMEDIO DA SECRETARIA DO TRABALHO,
CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL E 0 MUNICIPIO DE RIO
GRANDE
PROCESSO N.° 002759-21.00/04-0
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermedio da SECRETARIA DO
TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL, com sede Administrativa na Avenida Borges de
Medeiros, 1501, 8° andar, em Porto Alegre, RS, inscrita no CNPJ sob o n° 87.958.633/0001-95,
representado neste ato pelo Secretario, EDIR PEDRO DE OLIVEIRA, portador da RG n° 1006766909
^ e CIC n° 125.776.930-87 , doravante denominado simplesmente CONVENENTE,
e
O MUNICIPIO DE RIO GRANDE, inscrito no CNPJ sob o n.°, 88.566.872/0001-62 com
sede administrativa na Largo Enf. Joao Fernandes Moreira S/N.°, neste ato representado(a) pelo(a)
^^refeito(a) Municipal, Fabio de Oliveira Branco, portador(a) do RG n° 1035883097 e CPF n°
^98.442.100-20, doravante denominado CONVENIADO, com observancia da Lei Federal n° 8.666, de
21 de junho de 1993, da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Organica de
Assistencia Social, — da Instrugao Normativa n° 01, da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de
janeiro de 1997 e demais normas reguladoras da materia, resolvem celebrar o Presente Convenio,
mediante as Clausulas e condigoes seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convenio tern por objeto a execugao da Rede de Cidadania / Plano Estadual
de Assistencia Social, contemplando agoes de atendimento as Familias, as Criangas, aos
Adolescentes e a Populagao Adulta, que se encontrem em situagao de vulnerabilidade e exclusao
social, definidos no Plano de Trabalho em anexo.
CLAUSULA SEGUNDA- DOS RECURSOS FINANCEIROS
A execugao deste Convenio dar-se-a por meio de repasse de recursos financeiros ao
CONVENIADO, para o desenvolvimento da Rede de Cidadania /Plano Estadual de Assistencia Social,
no valor de R$ 44.620,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte reais), de acordo com o
ACronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho em anexo, correndo a despesa a conta
^de:
Unidade Orgamentaria: 2178,
Projeto/Atlvidade: 6236, 6237, 6238 e 6239;
Elemento: 334041;
Fonte de recurso: 001/005 PEAS.
SUBCLAUSULA PRIMEIRA: As respectivas despes is deverao estar obrigatoriamente vinculadas as
metas e ao tipo de receita.
^tUUIMUM. M I~ parueia bWId liuoaua, dpuc> capiuvayau poiw v/v^i^ v a.itb.i« h. cj«-»
projeto tecnico elaborado pelo CONVENIADO, de acordo com o Plano de Trabalho, e as demais
parcelas serao liberadas mediante recebimento mensal do relatdrio de atendimento e de acordo
Cronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho.
SUBCLAuSULA TERCEIRA: O CONVENIADO participara com no mmimo 20% (vinte por cento) do
valor total acordado, no valor de R$ 11.155,00 (onze mil, cento e cinquenta e cinco reals), salvo
quando se tratar de Municipio com baixo indicador social, caso em que a contrapartida sera de 10%
(dez por cento) do total do Convenio.
com o
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAQOES DOS PARTICIPES
O CONVENENTE obriga-se a.
I - efetuar o repasse dos recursos de acordo com o Cronograma de Desembolso
constante no Plano de Trabalho, em anexo;
II - prestar orientagao tecnica e supervisionar a execugao do objeto do Convenio;
III - coordenar, assessorar, monitorar e avaliar a execugao do Convenio, de acordo
com o objeto;
IV - analisar e deliberar quanto a aprovagao do relatorio de atendimento (quando
houver) e da prestagao de contas, a ela apresentada pelo CONVENIADO;
V - liberar as parcelas em cgnformidade com o Convenio e relatorio de atendimento;
VI - monitorar, avaliar e orientar a execugao do objeto pactuado, por meio da
implantagao e implementagao de Sistema de Monitoramento e Avaliagao de forma articulada com
Municipio, a fim de medir o grau de alcance dos resultados dos servigos prestados e apontando para
as corregoes necessarias ao desenvolvimento dos mesmos;
VII - demandar a qualquer tempo, comprovagoes da efetiva, boa e regular aplicagao
do recurso, se assim o entender necessario.
0 O CONVENIADO obriga-se a:
I - elaborar o projeto tecnico;
II - executar direta ou indiretamente, por meio de entidade inscrita no Conselho
Municipal de Assistencia Social, conforme disposto no artigo 9° da LOAS, o objeto pactuado em
conformidade com o Plano de Trabalho e com as normas legais e vigentes;
III - responsabilizar-se pela correta aplicagao dos recursos recebidos que nao
poderao ser destinados a quaisquer outros fins que nao estejam estabelecidos no objeto do Convenio
e no Plano de Trabalho, sob pena de rescisao do Convenio e responsabilizagao de seus dirigentes;
IV - restituir ao CONVENENTE os recursos recebidos por meio do Convenio,
quando ficar comprovada a sua inadequada utilizagao, conforme estipulado na Clausula Oitava;
responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e
previdenciaria, pelos danos causados a terceiros e pelo pagamento de seguros em geral, eximindo o
CONVENENTE de quaisquer onus ou reivindicagoes, perante terceiros, em juizo ou fora dele:
VI - cumprir os prazos estabelecidos para a utilizagao dos recursos;
submeter-se a supervisao e a orientagao tecnica promovida pelo
CONVENENTE, fornecendo as informagoes necessarias a execugao do Convenio;
VIII - prestar contas dos recursos recebidos, a Secretaria do Trabalho, Cidadania e
istencia Social, Departamento Administrative e Financeiro, de acordo com a Clausula Quinta;
IX - manter conta corrente especifica e exclusive para o recebimento e
V
VII
movimentagao dos recursos provenientes do Convenio;
X - aplicar os saldos do Convenio, enquanto nao utilizados em caderneta de
poupanga se a previsao de seu uso for igual ou superior a um mes, ou em fundo de aplicagao
financeira de curto prazo ou operagao de mercado aberto, lastreada em titulos da divida publica,
quando a utilizagao dos recursos verificar-se em prazos menores que um mes, sendo que a nao
aplicagao prevista obriga o ressarcimento ao Erario de igual valor ao da remuneragao que os mesmos
obteriam naquele periodo;
XI - computar, obrigatoriamente, a credito do Convenio, as receitas financeiras
auferidas na forma do item anterior, as quais serao aplicadas exclusivament o objeto de sua
dliqaae, oevenao curibiar ern ut?munt>iranvu espyuniuu quu iru«yiaia o fjiccsici^ciu uc uuiiicaa uu
djuste;
XII - devolver ao CONVENENTE, no pen'odo da vigencia do convenio os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das aplicagoes financeiras realizadas, no prazo
de 30 (trinta) dias da data da denuncia ou rescisao do Convenio, sob pena de imediata instauragao de
tomada de conta especial do responsavel, providenciada pelo CONVENENTE;
XIII - propiciar aos credenciados pelo CONVENENTE meios e condigoes
necessarias ao acompanhamento, a supervisao e a fiscalizagao da execugao do objeto do Convenio,
a qualquer tempo ou lugar, mantendo atualizada a instrugao contabil especifica dos atos e fatos
relatives a execugao do mesmo, bem como o cadastre dos usu£rios dos servigos;
XIV - prestar gratuitamente os atendimentos relatives ao objeto do Convenio;
XV - arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos
transferidos pelo CONVENENTE;
XVI - manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos, contados da data de aprovagao
da prestagao de contas pelo CONVENENTE, o cadastre dos usucirios do Convenio, os prontuarios, as
guias de encaminhamento, as fichas individualizadas, bem como os registros contabeis relatives ao
convenio, com sua identificagao, com vista a permitir o acompanhamento, a supervisao e o controle
dos servigos;
XVII - monitorar e avaliar a execugao do objeto pactuado, designando urn interlocutor
para ser o responsavel pela articulagao e implementagao do sistema de monitoramento e avaliagao no
Municipio, fornecendo os dados necessaries a consecugao dos mesmos;
XVIII - apresentar mensalmerite relatorio de atendimento ao CONVENENTE e ao
Conselho Municipal da Assistencia Social;
XIX - prestar as informagoes relativas ao objeto do Convenio, solicitadas pelo Conselho
Municipal da Assistencia Social, em prazo m£ximo de 20 (vinte) dias.
CLAUSULA QUARTA - DAS VEDAgOES
E VEDADO:
I - a realizagao de despesas com folha de pessoal do servidor municipal, com recursos
transferidos pelo CONVENENTE;
II - a realizagao de despesas a titulo de taxa de administragao, de gerencia ou similar;
III - a utilizagao dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Convenio,
ainda que em carater de emergencia;
IV - a realizagao de despesas com taxas bancarias, multas, juros ou corregao
monetaria, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora de prazos;
V - a realizagao de despesas com publicidade, salvo as de carater educative,
informative ou de orientagao social, das quais nao constem nomes, sfmbolos ou imagens que
caracterizem promogao pessoal de autoridades ou servidores publicos;
VI - a realizagao de despesas em desacordo com o objeto e o Plano de Trabalho;
VII - a realizagao de despesas em data anterior ou posterior a vigencia do Convenio;
SUBCLAUSULA UNICA : O CONVENIADO , durante o prazo de vigencia do presente Convenio, para
fins de recebimento dos valores estipulados, bem como de eventual prorrogagao de sua vigencia, nao
l^lera estar inscrito no CADIN/RS.
CLAUSULA QUINTA - DA PRESTAQAO DE CONTAS
A Prestagao de Contas Final dos recursos financeiros de que trata a Clausula
Segunda devera ser elaborada de acordo com as normas de contabilidade e auditoria expedidas pela
Secretaria de Estado da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado, e apresentada ao
CONVENENTE, em ate 60 (sessenta) dias apos o termino da execugao do Convenio, acompanhad^-
dos seguintes documentos: \
I - oficio de encaminhamento;
II - relatorio de cumprimento do objeto;
\
wv/a a w ksi iav/ W • IU4a V4 V-» | f W«fcSU4l| avs
IV - relatorio de execugao flsico-financeiro;
V - demonstrativo da receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando for o
caso, os rendimentos auferidos da aplicagao no mercado financeiro, que devem ser aplicados no
objeto do Convenio;
VI - relagao de pagamentos efetuados com recursos liberados pelo CONVENENTE
e, quando for o caso, com aqueles provenientes da contrapartida;
VII - conciliagao do saldo bancario quando for o caso;
VIII - copia do extrato da conta bancaria especifica;
IX - comprovante de recolhimento de recursos nao aplicados, quando houver, na
conta bancaria indicada pelo CONVENENTE, remetendo copia do comprovante ao Fundo Estadual de
Assistencia Social;
X - declaragao de guarda dos documentos contabeis;
XI - relagao de bens adquiridos, produzidos ou constituidos com recursos do
Convenio, acompanhada das notas fiscais deaquisigao, bem como, a declaragao de guarda de bens;
XII - apresentar ao Departamento de Assistencia Social do CONVENENTE relatorio
detalhado de avaliagao quanto 3 execugao do Convenio e atendimento dos objetivos propostos;
XIII - identificagao , pelo Conselho Municipal de Assistencia Social de que as
Entidades executoras, estavam previamente inscritas neste Conselho, antes do efetivo
conveniamento;
XIV - resolugao do Conselho Municipal de Assistencia Social, ratificada pelo
Municipio, informando que a execugao do Convenio foi em conformidade ao objeto, de acordo com a
Instrugao Normativa n° 004, de 06 de agosto de 1997, da CAGE, art. 13, letras “A" e “B";
XV - comprovagao da utilizagao dos recursos examinados pelo Conselho Municipal
de Assistencia Social, em conformidade ao objeto e a disposigao dos orgaos fiscalizadores,
competentes, no Municipio;
XVI - copia dos ajustes (se houver), assinados com as entidades executoras,
provantes dos respectivos repasses do recurso, e dos extratos bancarios;
Paragrafo primeiro - Os formularies para o atendimento dos itens II, IV, V, VI, VII e
XI desta Clausula sao os padronizados pelo CONVENENTE.
Paragrafo segundo - Os documentos de despesa (fatura, notas fiscais ou outros
documentos de despesa), deverao ser em nome do CONVENIADO e mantidos em arquivos prdprios
ficando a disposigao dos orgaos de controle interne e extern© do CONVENENTE por um periodo de
05 (cinco) anos, desde o protocolo de entrega da prestagao de contas.
CLAUSULA SEXTA - DA FISCAUZAQAO
O CONVENENTE podera proceder a fiscalizagao nas instalagoes e documentos
relatives a execugao do presente Convenio, a qualquer momento. r^
CLAUSULA SETIMA - DA DENUNCIA E DA RESCISAO
O presente Convenio podera ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelagao judicial ou extrajudicial, por
o^;umprimento das normas
de suas clausulas ou condigoes, ou pela superveniencia de norma legal ou fato que o tome material
ou formalmente inexequivel.
estabelecidas na legislagao vigente, por inadimplemento de quaisquer
PARAGRAFO UNICO: Quando ocorrer a denuncia ou a rescisao, ficam os participes responsaveis
pelas obrigagoes contraidas durante o prazo em que viger este Convenio,-^grereditando-se-lhes
igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo. \
CLAUSULA OITAVA - DA RESTITUIQAO
<2
O CONVENENTE obriga-se a restituir os valores recebidos, acrescidos de juros e
Jorregao monetaria, a contar da data de recebimento dos mesmos, na forma da legislagao aplicavel
aos debitos para com a Fazenda do Estado, na hipotese da inexecugao do objeto da avenga, ou outra
irregularidade em que resulte prejufzo ao Erario, conforme exigencia da Lei n° 8.666/93, no seu art.
116. ^
PARAGRAFO UNICO: O CONVENIADO ficara obrigado a recolher a conta do CONVENENTE, o
valor corrigido da contrapartida pactuada quando nao comprovar sua aplicagab na consecugao do
objeto do Convenio.
CLAUSULA NONA - DO PRAZO DE VIGENCIA
O prazo de vigencia do presente Convenio sera ate 02 de margo de 2005, sendo que a
execugao do objeto ate 31 de dezembro de 2004 e para a apresentagao da prestagao de contas ate
02 de margo de 2005, com eficcicia apos a publicagao da Sumula no Diario Oficial do Estado.
PARAGRAFO UNICO: O CONVENENTE prorrogara de Oficio a vigencia do presente Convenio, caso
venha a ocorrer atraso na liberagao dos recursos, limitada a prorrogagao ao exato perlodo de atraso
verificado.
CLAUSULA DECIMA - DA ALTERAQAO
O Convenio podera ter suas clausulas alteradas mediante acordo entre os participes,
por meio de Termo Aditivo.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro de Porto Alegre para dirimir as questoes decorrentes da execugao do
^^ente Convenio, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Convenio em 2 (duas) vias de
igual teor e forma, na presenga das testemunhas abaixo subscritas.
Porto Alegre,
2 9
de
2m
de 2004.
Depurado B ral EDIR OLIVEIRA
Se^etario oe Estado do Trabalho,
Cidadania e icia Social
i
Prefeitura Municipal de Rio Grande
TESTEMUNHAS:
1 -
CIC:
RG:
2-
CIC:
RG:
Cc.:SMF/SMCP/SMCAS
I
PLANO DE TRABALHO
FOLHA 1/2
C’ONVLNIO: 409402<H)4~. PLANO I’^STADDAL DL iVSS[$TKNCIA SOCIAL PROCESSO: 002759-21i)0/()4*O
1 - DADOS CADASTRAIS
ORGAO / ENTIDADE PROPONENTE
PREFETTURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE
CNPJ:
88.566.872/0001-62
NOME DO RESPONSAVEL
FABIQ DE OLIVEIRA BRANCO
CPF:
498.442.100-20
2 - DESCR1CAQ DO PROJETO
riTULO IX) PRO.IETO PJERfODO DL LXLCUCAO
INICIO TERMING PLANO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
JUNH02004 31/12/2004.
IDENTIFICAQAO DO OBJETO:
Execuffio de Sei-vifos e Programas de Assistencia Social destinados ao atendimento da famflia. das crianyas e dos adolescentes.
dos idosos. cUis pessoas portadoras de deficiencia. cUi popula^ao de aia e migriinles que se encontram em sitnayao de vulnerabilidadd social
^coiTenles da pobreza. do abandono. mans Halos ITsicos e psicoldgicos. da fragilidade no papel de adultos responsaveis. da del'iciencia ITsica.
Toenlal. visual e audiliva e da dependencia qufmica, visando a inclusao social e a melhoria da qualidade de vida. definidos no piano de
alendimenlo.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA:
Os destinataiios da Politica de Assistencia Social sao todos aqueles que se encontram em situafao de exclus^o e vulnerabilidade social,
devendo Ter acesso de fonna piioritaria aos servigos, programas e beneffcios de assistencia social, justificando-se os projetos.
3 - EXECL'TORAS DOS SERV1COS
Modalidaclej» METa 1)ESI>. CORRKNTTvS iJK'SI’. CAJUtAL NOME CNPJ
Abrigo
Abrigo
Abrigo
ASEMA
Raio da Luz 03.429.901/0001-91 7 1.400.00 0.00
Orfanato Maria Canneni
C'asa do Menor
F.seola Orieniafao Prof. Assis Brasil
C’enlro Educational Fratemidade
Casa DA Crianva Mansart da Pay.
Hducaiidarirt Cor<tya» de Maria
6 1.200,00
1.400,00
252,00
364.00
532,00
560,00
252.00
360,00
252,00
395,00
1.956,00
1.304,00
928,00
90.788.605/0001-81 0,00
92.001.742/0001-50 7 0,00
90.789.298/0001-53 9 0,00
87.740.585/0001-64 ASEMA 13 0,00
91.101.089/0001-38 ASEMA 19 0,00
94.873.767/0001-79 ASEMA 20 0.00
Gnipo Conviveneia PPDs
Grupo Conviveneia PPDs
Gnipo Conviveneia PPDs
Gnipo Conv. Do Idoso
Asilo
Asilo
Abrigo AJbergne
94.873.254/0001-68 14 0.00 •^PAL
i .PADA 00.0069.365/0001-72 20 0,00
89.585.038/0001-87 14 0,00 Esc. .lose Alvarez de Azevedo
Municipal de Rio Grande 88.566.872/0001-62 79 0,00 Prel
kecanlo do Idoso - Santa Casa
Asylrt dos Pobres
94.862.265/0009-08 12 0,00
94.871.043/0001-96 8 0,00
94.870.532/0001-23 16 0.00 SORAN
TOTAL 244 11.155,00 0,00
I *
PLANO DE TRA15ALHO CONVgNJQ;‘»(»‘l0/2004 -J*EAS POUJA 2/2
4 - PLAN'O DE AiM.lCACAO (R$ 1,00)
NAWREZADADESPESA TOTAL CONCLDENTE PEQFONENTEI CODIGO especificaqao
Despcsas Correntcs 55.775.00 44.620.00 11.155.00
TOTAL GERAL 55.775.00 44.620.00 I 1.155.00
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONVENENTE
BSPECiEfCApAO META JULHO AGOSTO swmmm QUTOBRO
ASUMA
(impo Convivencia Idoso
Ahriyo
1*4 mipo Convivencia - PPD
'Jhergue Abrigo
Asilo^g^
61 1.708,00
395,00
4.000,00
864,00
928,00
3.260,00
1.708,00
395,00
4.000,00
864,00
928,00
3.260,00
1.708,00
395,00
4.000,00
864,00
928,00
3.260,00
1.708,00
395,00
4.000,00
864,00
928,00
3.260,00
79
20
48
16
20
CONVENIADO
ESFEClEtCACAO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO
2.788.75 2.788.75 2.788.75 2.788.75
6 - DECLARACAO
Na qualidade de representante legal do proponente, declare, para fins de junto STCAS, para todos os efeitos legais e sob as penas cla lei. que
inexiste qualquer debito em mora ou situafao de inadimplencia com o TESODR0-ESTADUAL ou qualquer 6rgao ou entidade da
ADMINLSTRAQAO PUBLICA ESTADUAL. que impeya a transferencia de recursos oriumios de dotagQes consignadas nos orgamentos do
ESTADO na Ibnna deste Plano de Trabalho. / I
2 9 JUN 2004 A
LOCALE DATA PREFETTURA MUNICIPAL DE RIO GRANT >E
7 - APROVACAO PELO CONVENENTE
4PROVADO
e:
2 9 JUN Ml’4
/ 7
)Ufado EDIR OLIVEIRA
(fc> do Ty^alho, ^d-irl-inin r Social
Dep
Secretario de Estai
LOCAL E DATA

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