Estado do Rio Grande do Sul
U. PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND
G A B I N E T E D O
MENSAGEM/337
Rio Grande, 30 de maio de 2008.
Senhor Presidente:
,0
presente VETO, pela presente
Respeitosamente,
EXM” SR.
VER. JOSE CLAUD1NO ALVES SARA1VA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
P R E F E I T O
I]
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que enviamos VETO ao
Projeto de Lei encaminhado pelo Of. n° 634/08, Proc.837/08, que “PRORROGA PRAZO.”
CIDADE HISTORIC*
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
MSB ~rrrmii—m
Tcndo em vista o exposto, esperamos que seja acolhido o
inconstitucionalidade do projeto de lei.
Ademais, a Lei n° 6.122/05, no seu ail.2° estabelece que o Programa Rio Grande
Regularizado teria vigencia de urn ano a partir da publicaqao desta lei, podendo ser prorrogado por igual
periodo. Ocorre que a Lei n° 6.429/07 prorrogou o prazo ate 31 de dezembro de 2007, periodo esse superior
ao autorizado, pois, pela Lei 6.122/05, a vigencia do programa poderia ser no maximo ate o dia 25 de julho de
2007. Por conseguinte, nao podera ser prorrogado uma vez que ja cxtrapolou o limite previsto na sua lei
criadora.
Justificamos o presente VETO tendo em vista que o referido Projeto de Lei, de iniciativa da
Camara Municipal, possui vicio formal de constitucionalidade em razao de ter sido proposto pelo Legislative,
pois, conforme a Constituiqao do Estado do Rio Grande do Sul em seu art.60, alinea “d”,que preve que as leis
que disponham sobre criaqao, estruturaqao e atribuiqoes para as Secretarias e orgaos da administraqao publica
e de competencia do executive e nao do legislative.
OG
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2007.
“ALTERA DISPOSHTVO DA LEI N° 6.122/ 2005
(PROGRAMA RIO GRANDE REGULARIZADO).”
LEI N° 6.368
De 02 de abril de 2007
JANIR BRANCO
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribui^oes que the confere a Lei Organica, em sen art. 51, Inciso III,
Art. 1°- O inciso I do artigo 5° da Lei n
2005, passa a viger com a seguinte reda^ao:
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
I - Comprovasao da data de constru^ao anterior a 31 de
dezembro de 2005.” (NR).
i° 6.122, de 25 dejulho de
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Estao aptas a regularizarem-se administrativamente as edifica^oes que
atendam aos seguintes parametros:
I - Comprovavao da data de constru^ao anterior a 31 de dezembro de 1999;
II - Estarem em conformidade com a Legisla^ao Federal e Estadual pertinente;
Art. 4° - O Municipio podera firmar convenios com institui^oes publicas ou
privadas para viabilizar o Programa, objetivando a a^ao de regulariza^ao urbana.
Art. 2° - O Programa de que trata o art. 1°, tera vigencia de urn ano a partir da
publica^ao desta lei, podendo ser prorrogado por igual periodo.
CAPITULO I
DO PROGRAMA RIO GRANDE REGULARIZADO
CAPITULO II
DAS CONDICOES PARA REGULARIZA^AO
LEI N° 6.122
DE 25 DE JULHO DE 2005.
Art. 5°
Art. 3° - As diretrizes para solu^ao das situates previstas no art. 1°, que
envolvam questdes tecnicas e administrativas, deverao necessariamente, ser aprovadas pelo
Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Municipio.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que
lhe confere a Lei Organica em seu Artigo 51, Inciso III,
Art. 1° - Fica criado o PROGRAMA RIO GRANDE REGULARIZADO para a
solugao administrativa dos parcelamentos irregulares ja consolidados, das construQoes ja
concluidas e das reformas internas e os acrescimos de areas em todos os predios em situa^oQS
irregulares.
"CRIA O PROGRAMA RIO GRANDE
REGULARIZADO NO MUNICIPIO DO
RIO GRANDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
- A regularizavao dar-se-a mediante
documentos:
ITT - Terem matricula no registro de imoveis ou estarem em area de interesse
social conforme Lei Municipatn0 5.530;
IV - Inexist£ncia de qualquer divida junto
imovel, atividade e requerente.
I - Formuiario padrao especifico fornecido pelo Municipio;
II - Projeto arquitetonico completo;
III - Certificado de vistoria do Terceiro Grupamento de Combate a Incendio
quando se tratar de residencias multifamiliares ou comertio e service;
, IV - Anota^ao de Responsabiiidade Tecnica (ART) assinada por profissional
habilitado para a area a ser regularizada;
V - Laudo Tecnico de vistoria da area a ser regularizada.
CAPITULO HI
DOS VALORES
PERCENTVAL DE DESCONTO
___________ 100% _
50%
_______ 30%____________
0%
AREA CONSTRVIDA OIJAMPLJADA
Os primeiros 60m2_________
60,1m2 a HOm2
__________ 120,1m2 a 250m2_________
Acima de 250m2
a Fazenda Municipal, referente ao
Art. 6°
Art. 8° - Para fins da regulariza<;ao de predios unifamiliares que trata a presente
Lei, os proprietarios terao descontos progressives sobre as Taxas Municipals referentes a
aprova^ao de projetos, peio total metros quadrados de area irreguiarmente constraida, com a
aplica^ao da seguinte tabela: ’
Art. 7° - Terao direito a Assessoria tecnica e juridica, fornecida gratiMtamente pelo
Municipio, os ocupantes de areas situadas no perimetro urbano, com situa^ao consolidada ha 15
(quinze) anos ou mais, que, comprovadamente, possam ser regularizadas peio procedimento
previsto na Corregedoria-Geral do Tribunal de Justi^a do Rio Grande do Sul, que instituiu o projeto
MORE LEGAE II.
a apresenta^ao do!> seguintes
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2005.
Art. 9°A regulariza^ao de predios multifamiliares, de comercio e de servi^os de
que trata esta Lei, ficara condicionada ao pagamento de indeniza^ao correspondente a 30% (trinta
por cento) do valor do metro quadrado de constru^ao acrescido irregularmente, sendo tornado por
base o valor real do imovel, conforme a tabela de valores para calculo do Imposto Sobre
Transmissao “Inter Vivos” de Bens Imoveis-ITBI.
Paragrafo Unico - Com vista a regulariza^ao que trata este artigo o valor
atribuido devera ser recolhido diretamente ao Fundo de Preserva^ao Arquitetonica e Cultural do
Municipio do Rio Grande.
Art. 10 - As constru^oes regularizadas nos termos desta Lei terao as respectivas
areas averbadas de oficio no cadastro fiscal imobiliario, com base no processo de regulariza^ao,
passando a ser obrigatoriamente incluidas na tributa^ao pelo Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, a partir do exercicio seguinte ao da regulariza^ao.
Paragrafo Unico - As construQoes com area igual ou inferior a 60m2 estage
isentas do presente recolhimento.
Art. 11 - Todos os recursos provenientes da regulariza^ao arquitetonica,
inclusive taxas, serao destinados ao Fundo de Preserva^ao Arquitetonica e Cultural do Municipio.
CAP1TULO IV
DOS RECURSOS PROVENIENTES DA
REGULARIZACAO ARQUITETONICA
CAPITULO V
DAS DISPOSIQOES FINAIS
JANIR BRANCO
Prefeito Municipal
st
Art. 12 - Cabe a Secretaria Municipal de Coordena^ao e Plane]amento
operacionaliza^ao do PROGRAMA RIO GRANDE REGULARIZADO
'O
PARECEK
Ooe arg '^os, doe sangue: Salve vfdasl
1 *6?d f?:ST 800c ’Nni £2 XUd dDWS SGNtW Old NOW baniI2d3dd : 3d
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Kr$? GranoIL,
FAB-tMON)ODO
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Estado do Rio Grande do Sul
PI?EFEfTURA MUNICIPAl. DO RIO GRANDE
PROCURADORIA JURIDICA
„ . , ALe(Ch> “icfldoM1^
Chele do Poder Exocutivo Tor consegufe. pefo prmt,pio da
Consmu^ao do Esudo do Rio 3rande do SuI> quono seu artigo fi0
.- a x’x:zzx™.:tz:
Fl. N* I
CU01FTe bsemr’ P°rea’’ ‘I’1' 6852 capacidade de iniciativa legislativa
W pode ser exercida por e3il!S tituiares .ndife^™, poiS ha matfriaa de iniciativa
reservada a detemdnado titular com exclusividade, de sorte que o ato sera invnlido quando
a mtetattva iegslauva for t01-„af a por outro titute, t ocomj
q- o W e de micialiva do Prefeito Municipal e foi propogto pela Cdnaara de
Vcreadoresi.
77r~
0 ] rocesso Conatacionai de fom^ao de Leis, a iniciativa icgislativa e o ato peio qua!
7 11, 0,0 “ 151000580 ^SktlV0’ a apresentasao de urn projeto de iei, de
dZXffioT*'itlV0 0U d£ W^5‘ “nformc re8uta' m»«ria dependeme de urn
sohre a ,0.0JZ: XaXX
dezembro de 200? e comalida os cfeitos da letn» 6.429/07 e lei n’ 6.368/07.
E>tado do Rio Grande do Sul
P^EFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
£ o parecer, s.mj.
Rio Grande, 29 de maio de 2008.
Doe wgaos, doe sangue: Salve vidas!
d:ws sabiyao oia wnw yariiiadaad : an c '^Sd
^M4»u42.
Heloisa Ludtke Falck
Procuradora Municipal
Matriculan010.031-5
OAB/RS 61.718
iniciativa privativa do Governador do Estado. Entre eJas, na alinea d, preve as Icis que
disponham sobre cria^io. estrutura^So e atnbuipoes para as Secretariat e orgSos da
administra^ao publics. Sei do assim, tendo cm vista que o projeto de lei versa sobre esse
assunto, deveri ser de inichtiva do Prefeito Municipal.
M
ClauseJOSidK/cA
Ivio GrajvpE
TATRIMdNIO f>O
JUO GRANDBDO SVL
bei do assim. conchii-se que o projeto de lei possui vicio formal
constitucionalidade em raziio de ter side proposto pela camara de vereadores. Alam disso,
o prazo nao pode ser proirogado novamente visto que ja o foi por periodo superior ao
permitido pela lei n° 6.122/05.
Adeniais, a lei n0 6.122/05, no scu artigo 2<5 estabelece que o
Programa Rio Grande Re^ ularizado teria viggucia de urn ano a pariir da publicaxjao dcsta
lei, podendo ser prorrogac o por igual periodo. Ocorre que a lei n0 6.429/07 prorrogou o
prazo at£ 31 de dezembro de 2007. periodo esse superior ao autorizado, pois pela lei n°
6.122/05 a vigencia. do pro ?;rama poderia ser no nwdmo ate o dia 25 de julho de 2007 Por
conseguinte, nao podcra ser prorrogado uma vez que ja extrapolou o limite previsto na sua
lei criadora.
SEtfi'ZES: Xbd
PROCURADORIA J U R f D I C A
PARECER PROCESSO.
[
INCONSTITUCIONAL
I 1 ICO
I 1 ANTIREGIME
[ 1 INADEQUADO A TECNICA ISLATIVA
esij
Secretario
Membro
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Este 6 o parecer desta Comissao.
Sala das Comissdes, de de
:e
DESPACHO
200
Rio Grande, de 200/
'onsultor Juridico
D E S P A C HO
(yj Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
(
(
Processo n°
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SDL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Deliberou a Comissao de:
(Z) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, 6 de /
------------------
PARECER JURIDICO N°
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
...0.L..'
( ) Em anexo
(X) O presente projeto atende as nortnas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislative.
Na condi?ao deRelator (a):
(X ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa. - /
Rio Graride, de^OOU/
\ R^W) “ // \/
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e de sanciona a seguinte Lei:
Art 2V - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
Rio Grande, 28 de agosto de 2007.
Art 1** - Fica prorrogado o prazo constante do Artigo 2° da Ld n® 6.122, de 25 de
julho de 2007, que kCria o Programa Rio Grande Regularizado no Municipio do Rio Grande e da
outras providencias", ate 31 de dezembro de 2007,
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que lhe
confere a Lei Organica em seu art. 51, inciso Hl,
LEI N” 6.429
DE 28 de agosto de 2007
JANIR BRANCO
Prefeito Municipal
“PRORROGA O PRAZO
CONSTANTE DO ARTIGO 2° DA LEI
Nw 6.122, DE 25 DE JULHO DE 2005,
QUE “CRIA O PROGRAMA RIO
GRANDE REGULARIZADO NO
MUNICIPIO DO RIO GRANDE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.’*
Rio Grande, 24 de junho de 2008.
Senhor Prefeito,
momento,
P
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Ver. Jose Claudtyp 4!v-
!S
Of. n° 722/08
Proc. 1051/08
Proc. 1191/08
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgVz camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
a
Saraiva
nte'
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
vimos comunicar a Vossa Excelencia, que o Veto conforme Mensagem 287 que
“Pica instituido que as institui^oes educacionais de cursos pre-vestibulares
e escolas com supletivos de 1° e 2° graus, possuam em seus quadro de profissionais,
interpretes de Libras/Lingua Portuguesa, para darem suporte tecnico-teorico
especializado a pessoa com surdez” foi Rejeitado com 08 votos rejeitando e 04
votos aceitando, bem como o Veto conforme Mensagem 337 que “Prorroga prazo”,
foi Aceito por 08 votos aceitando e 04 votos rejeitando.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideraipao. z^x
8203 a Sessao Ordinaria de 23/6/2008
EXECUTIVO MUNICIPAL
Total Sim: 8 Total Nao: 4 Total Abs: 0
Aprovado
JOS£ CLAUDINO ALVES SARAIVA PMDB
Operador: Ederson Luis Posselt
Parlamentar Partido Veto
Mesa Diretora
-I
Imply Tecnologia Eletronica Ltda
PPS
PT
PDT
PMDB
PSB
PMDB
PMDB
PCdoB
PMDB
PTB
PSDB
PPS
PSDB
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Relatorio de Vota^ao Secreta
1191/08 VETO AO PLV 48/08 (PROCESSO 837/08) PRORROGA PRAZO.
CA»LOS FIALHO MATTOS {PATOLA}
C^UDIO JOSE CARDOSO COSTA
DEtAMAR CORREA MIRAPALHETA
DELANIR MARIA NEVES FREITAS (NINA)
JAIR RIZZO FERREIRA
JANDIR MARTINS
JOS£ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR JORGE MARTINS
JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
JURANDIR PEREIRA
MOISES MARIMON
PAULO RENATO MATTOS GOMES (RENATINHO)
SURAMA SANTOS
Fpresidente
23/6/20081-6:29:42