Estado do Rio Grande do Sul
JI PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDB
* 8
G A B I N E T E D O P R E F E I T
MENSAGEM/539
Rio Grande, 04 de novembro de 2008.
Senhor Presidente,
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista preservar o aeroporto do crescimento
urbano desordenado no sen entomo, conforme dispoe o Codigo Brasileiro de Aeronautica, transformado em
obrigatoriedade constitueional do Estado do Rio Grande do Sul, inciso XII, art. 176.
Os pianos contem as altera^oes previstas na analise feita pela Agencia Nacional de Aviatjao
Civil - ANAC, adequadas ao planejamento no ultimo Horizonte de expansao do aeroporto, como Codigo de Pista
4C (para avioes de grande porte).
Em razao da perspectiva de investimentos para melhorar as conduces de comodidade e
operacionalidade do aeroporto e condi<;ao importantc a aprovatpao dos Pianos.
EXM° SR. \
VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA \
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
JAI
Pre!
C1DADE HISTORJCA
Rio GrandE
pairjmGnio do
RIO GRANDEDO SUL
o Mun
O
•4Ti-
^10^3
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 88, que INSTITUI O PLANO BASICO DE ZONA DE PROTECAO
DO AEROPORTO REGIONAL DO RIO GRANDE DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO
VIII, ART. 30 DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, NO INCISO XII, ART. 176 DA
CONSTITUICAO DO ESTADO, NO TITULO III, CAPITULO II, SECAO V DO CODIGO
BRASILEIRO DE AERONAUTICA - LEI FEDERAL N° 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, NO
DECRETO FEDERAL N° 95.218 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987 E NA PORTARIA N° 1.141/GM5,
DE 8 DE DEZEMBRO DE 1987, DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.
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PROJETO DE LEI N° 88, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
ooiao.
Art. 4° A FAIXA DE PISTA envolve a Pista de Pouso e tem, em cada ponto, a altitude do
ponto mais proximo situado no eixo da pista ou seu prolongamento. (Ver figura 1, do Plano de
ProteQao)
§ 1°. E uma faixa com largura de 150 metros para cada lado do eixo da pista e comprimento
de 2.020 (1.900 + 120) metros, estcndendo-se 60 metros alem do final de cada cabeceira.
§ 2°. Nesta faixa de pista nao sao permitidos quaisquer aproveitamentos que ultrapassem seu
gabarito, tais como construqoes, instalaqoes e colocaqao de objetos de natureza temporaria ou
permanente, fixos ou moveis.
§ 3°. Nao estao compreendidos na proibiqao deste artigo:
Art. 1° Para fins do que trata a Portaria n° 1.141/GM5, de 8 de dezembro de 1987, ficam
regulamentadas as areas do Plano Basico de Zona de Prote(?ao do Aeroporto Regional do Rio Grande.
Paragrafo unico. O Plano Basico de Zona de Proteqao do Aeroporto Regional do Rio Grande,
passa a integrar o Plano Diretor do Municipio do Rio Grande.
Art. 3° O Plano Basico de Zona de Prote^ao do Aeroporto Regional do Rio Grande contem
as seguintes areas: Faixa de Pista, Area de Aproximaqao, Area de Decolagem, Area de Transiqao,
Area Horizontal Interna, Area Cdnica e Area Horizontal Externa.
Paragrafo unico. Este conjunto de areas sofre restriqoes definidas pelas superficies limitadoras
de obstaculos, conforme definiqoes a seguir e gabarito anexo que fara parte integrante desta Lei.
CIDADE HiSTORJCA
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PATRIMdNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
INSTITUI O PLANO BASICO DE ZONA DE
PROTECAO DO AEROPORTO REGIONAL DO
RIO GRANDE DE ACORDO COM O DISPOSTO
NO INCISO VIII, ART. 30 DA CONSTITUICAO
DA REPUBLICA, NO INCISO XII, ART. 176 DA
CONSTITUICAO DO ESTADO, NO TITULO III,
CAPITULO II, SE^AO V DO CODIGO
BRASILEIRO DE AERONAUTICA - LEI
FEDERAL N° 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE
1986, NO DECRETO FEDERAL N° 95.218 DE 13
DE NOVEMBRO DE 1987 E NA PORTARIA N°
1.141/GM5, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1987, DO
MINISTERIO DA AERONAUTICA.
Art. 2° Conforme classificaqoes especificadas na Portaria n° 1.141/GM5, Capitulo II, Art. 4°,
o Aeroporto Regional do Rio Grande enquadra-se, no seu ultimo Horizonte de crescimento, no Codigo
de Pista 4C e, segundo o tipo de operaqao, CLASSE IFR NAO-PRECISAO, ou seja, possibilitara a
operaqao de aeronaves sujeitas as regras de vdo por instrumentos que utilizarem, para sua orientaqao,
auxilios a navegaqao de nao-precisao, tais como: NDB, VOR, Recalada e Radar de Terminal.
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Art. 9° A AREA CONICA estendc-se em rampa de 1/20 (a cada 20 metros de projegao
horizontal, sobe Im na altura) para fora dos limites externos da Area Horizontal Interna ate atingir 60
metros acima da elevagao do aeroporto. (Ver figura 6, do Plano de Protegao)
Art. 10. A AREA HORIZONTAL EXTERNA estende-se para fora dos limites externos do
gabarito da Area Conica com desnivel de 60 metros com relagao a elevagao do aeroporto e limite
extemo conforme desenho anexo. (Ver figura 7, do Plano de Protegao)
CIDADE HISTORICA
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PA1R1MONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Art. 8° A AREA HORIZONTAL INTERNA estende-se para fora dos limites dos gabaritos das
Areas de Aproximagao e Transigao, com desnivel de 45 metros em relagao a elevagao do aeroporto, e
sens limites externos sao semi-circulos com centres nas cabeceiras da pista e raio igual a 4.000 metros.
(Ver figura 5, do Plano de Protegao)
a) os auxilios a navegagao aerea que, obrigatoriamente, tenham de ser instalados nesta area;
b) os equipamentos necessarios a manutengao e, ainda, aeronaves e veiculos em servigo, todos
sujeitos aos limites de altura e afastamento do eixo da pista, estabelecidos pelas normas em vigor.
Art. 5° As AREAS DE APROXIMAQAO estendem-se no sentido do prolongamento do eixo
da pista, a partir da Faixa de Pista, iniciando com a largura de 300 metros, e desenvolvendo-se com
uma abertura angular de 9 graus para cada lado. A primeira segao segue num piano inclinado de rampa
1/50 (a cada 50 metros de projegao horizontal, sobe 1 m na altura) e comprimento de 3.000 m, a
segunda segao, 1/40 e comprimento de 3600 m, continuando a partir dai horizontalmente por mais
8.400 metros. (Ver figura 2, do Plano de Protegao)
Art. 7° As AREAS DE TRANSIQAO estendem-se em rampa de 1/7 (a cada 7 metros de
projegao horizontal, sobe Im na altura) para ambos os lados da pista, a partir dos limites laterals da
Faixa de Pista e da parte das Areas de Aproximagao compreendida entre seu inicio e o ponto onde
estas areas atingem o desnivel de 45 metros em relagao a elevagao do aeroporto (Area Horizontal
Interna). A projegao horizontal da Area de Transigao e variavel, dependendo sempre da altura do eixo
da pista em cada ponto. (Ver figura 4, do Plano de Protegao)
Paragrafo unico. O limite superior do gabarito da Area de Transigao e determinado por um
piano horizontal com 45 metros de altura em relagao a elevagao do aeroporto.
Art. 6° As AREAS DE DECOLAGEM estendem-se num piano inclinado de rampa 1/50 (a
cada 50 metros de projegao horizontal, sobe 1 m na altura), no sentido do prolongamento do eixo da
pista, a partir da Faixa de Pista, iniciando com a largura de 180 metros, e desenvolvendo-se com uma
abertura angular de 7,12 graus para cada lado ate atingir 300 metros de altura, largura de 1.800 m e
projegao horizontal de 15.000 m. (Ver figura 3, do Plano de Protegao)
§ 1°. A altitude inicial da Area de Decolagem devera ser igual a do ponto mais alto do terreno
e no prolongamento da linha central da pista, entre a cabeceira deste e o inicio da area.
§ 2°. Em nenhum caso a altitude inicial da Area de Decolagem podera ser inferior a da
cabeceira da pista.
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C1DADEH1ST0R1CA
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patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Art. 11. Quando uma implanta^ao de qualquer natureza, temporaria ou permanente, fixa ou
movel, elevar-se a 150m (cento e cinqiienta metros) ou mais de altura sobre o terreno ou nivel medio
do mar, localizado dentro ou fora da Zona de Prote^ao do Aeroporto, devera o responsavel prestar ao
Departamento Aeroportuario da Secretaria de Infra-Estrutura e Logistica e ao V Comando Aereo
Regional - V COMAR as seguintes informaQoes:
I. tipo e endere(;o da implanta^ao (incluindo o nome do municipio e sigla da Unidade da
Federapao;
II. nome e endere^o do proprietario;
III. altura da implantaqao, isto e, da base ao topo;
IV. altitude da base do local da implantagao;
V. coordenadas do local da implantagao;
VI. tipo de sinaliza^ao empregada; e
VII. carta da regiao ou copia, na escala de 1: 500 000 (um para quinhentos mil) ou maior,
indicando o local da implantagao.
J
Art. 12. Nas Areas de Aproximagiao e Areas de Transiqao do Aeroporto, nao sao permitidas
implanta^oes de natureza perigosa, embora nao ultrapassem os gabaritos fixados.
§ 1°. Denomina-se implanta^ao de natureza perigosa toda aquela que produza ou armazene
material explosive ou inflamavel, ou cause perigosos reflexos, irradiaqoes, fiimo ou emanaqoes, a
exemplo de usinas siderurgicas e similares, refinarias de combustiveis, industrias quimicas, depositos
ou fabricas de gases, combustiveis ou explosives, areas cobertas de material refletivo, matadouros,
vazadouros de lixo, culturas agricolas que atraiam passaros, assim como outras que possam
proporcionar riscos scmelhantes a navegaqao aerea.
§ 2°. Para garantir o cumprimento do disposto neste artigo, os projetos para qualquer tipo de
implanta^ao ou aproveitamento de propriedades localizadas nessas areas terao de ser submetidos a
autoriza^ao do V Comando Aereo Regional - V COMAR, apos analise previa do Departamento
Aeroportuario da Secretaria de Infra-Estrutura e Logistica, informando:
I. tipo e endere^o da implantagao (incluindo o nome do municipio e a sigla da Unidade da
Federagao);
II. nome e enderego do proprietario;
III. altura da implantaqao, isto e, do solo ao topo;
IV. altitude do terreno, no local de implantagao;
V. descrigao detalhada da destinagao, uso ou funcionamento do objeto da implantagao,
incluindo caracteristicas especilicas que possam constituir pcrigo a navegagao aerea;
VI. copia do projeto da implantagao; e
VII. uma planta de situagao, na escala de 1:20.000 (um para vinte mil) ou maior, contendo:
a) tragado da(s) pista(s) do aeroporto, conforme o caso, com as respectivas altitudes; e
b) indicagao do local da implantagao.
§ 3°. O Comando Aereo Regional (COMAR) decidira contraria ou favoravelmente sobre a
execugao da implantagao, caso esta seja de natureza perigosa ou nao, respectivamente, apos examinar
os pareceres tecnicos do Servigo Regional de Engenharia (SERENG) e do Centro Integrado de Defesa
Aerea e de Trafego Aereo (CINDACTA);
§ 4°. O COMAR podera autorizar a implantagao de posto de combustiveis para abastecimento
de veiculos automotores, desde que os mesmos nao interfiram nos gabaritos do Plano de Zona de
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Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2008.
cc.zSMF/CSCI/PJ/CMRG/Publica^ao/SMCP
Art. 13. 0 Plano de Zona de Prote^ao do NDS (radio farol nao direcionado) e constituido de
duas areas:,
a) Area de implanta^ao proibida, de forma circular, com centro no sistema irradiante e raio de
36 metros (altura da torre); e
b) Area de implanta^ao restrita em forma de coroa circular com centro no sistema irradiante de
raio menor igual a 36 metros e raio maior igual a esta altura acrescida de 200 metros. Nesta area nao
poderao ser feitas implanta^oes que ultrapassem o piano de rampa:
H /200 = 36 / 200 = 0,18% (Ver figura 8, do Plano de Proteqao do NDB).
NCO
icipal
Prote^ao do Aeroporto e nao estejam localizados na area abrangida pela faixa de pista e numa area
retangular adjacente a cabeceira da pista de pouso e decolagem, com largura de 90 metros, centrada
no eixo da pista, e comprimento de 300 metros, medidos a partir do limite da sua cabeceira;
§ 5°. Os depositos de combustiveis destinados ao abastecimento de aeronaves poderao, a
criterio do COMAR, ser instalados nas Areas de Transi^ao desde que os mesmos nao interfiram nos
gabaritos do Plano de Zona de Proteqao do Aeroporto.
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Rio GrandE
patrjmOnio do
RIO GRANDE DO SUL
DESPACHO Process© n'
200^ '
Rio Grande, 0
Pres/dente da Comissa
PARECER JURIDICO
de 200 y
Rio Grande,
C iulto'r Juridico
D E S P A C HO
Rio Grande, de de 200
Relator(a)
(
(
(
N°
em separado.
M
I^s Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
rj /
AJ
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Deliberou a Comissao de:
(>4 Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Na condi^ao de Relator (a):
) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jundicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as norm;
e adequado a Tecnica Legislativ;
d/
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
................................................................
($<) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
PARECER PROCESSO
[ J INCONSTITUCIONAL
I 1 ANTIJURIDICO
I J ANTIREGIMENTAL
I 1 INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de 200
Presidente
Vice-Presidente
Secretario
Membro
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
¥
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio Grande, 06 de Janeiro de 2009
Senhor Prefeito,
firmamo-nos.
iri jhcta
•o
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Oficio n° 0006/09
Proc. 1821/08-1820/08-302/08
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ver. Delamar Correa
Presidente
£
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade
que em atendimento a Mensagem 002 de 05 de Janeiro p.p.do, vimos devolver a Vossa
Excelencia o Projeto de Lei 002 de fevereiro de 2008, o Projeto de Lei 88 de 04 de
novembro de 2008 e o Projeto de Lei 89 de 04 de novembro de 2008.
Sendo o que tinhamos para o momento,
Estado do Rio Grande do Sul
G A B I N E T E D O
MENSAGEM/002
Rio Grande, 05 de Janeiro de 2009.
Senhor Presidente:
Vimos Solicita a Vossa Excelencia, a devolu^ao dos PROJETOS DE LEI relacionados
abaixo:
Sendo o que tinhamos para o momento, firmamo-nos.
FABIO
BSA
EXM°. SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
NESTA
EIRA BRANCO
[unicipal
Respeitosamente,
/I
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
¥
Fra.
refeto
f
OS'
P R E F E I T
PROJETO DE LEI N° 88 de 04 de novembro de 2008, encaminhado pela mensagem/539, que LNSTITUIO
PLANO BASICO DE ZONA DE PROTEQAO DO AEROPORTO REGIONAL DO RIO GRANDE DE
ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO VIH, ART. 30 DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, NO
ENCISO XII, ART. 176 DA CONSTITUI^AO DO ESTADO, NO TITULO HI, CAPITULO n, SE^AO V
DO CODIGO BRASELEIRO DE AERONAUTICA - LEI FEDERAL N° 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE
1986, NO DECRETO FEDERAL N° 95.218 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987 E NA PORTARIA N°
1.141/GM5, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1987, DO MINISTERIO DAAERONAUTICA.
PROJETO DE LEI 089, de 04 de novembro de 2008, encaminhado pelo mensagem/540, que INSTITUI O
PLANO BASICO DE ZONEAMENTO DE RUIDO DO AEROPORTO REGIONAL DE RIO GRANDE DE
ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO VIH, ARTIGO 30 DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA,
NO INCISO XH, ARTIGO 176 DA CONSTITUI^AO DO ESTADO, NO TITULO IH, CAPtlULO H,
SECAO V, ARTIGO 44, ITEM H DO CODIGO BRASELEIRO DE AERONAUTICA - LEI FEDERAL N°
7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 E NA PORTARIA N° 1.141/GM5, DE 8 DE DEZEMBRO DE
1987, DO MINISTERIO DAAERONAUTICA.
PROJETO DE LEI N° 002 de 01 de fevereiro de 2008, encaminhado pela Mensagem/053, que AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A APOIAR EVENTOS RELATIVOS AO CENTENARIO DO SPORT
CLUBE SAO PAULO DO RIO GRANDE.
CIDADEHISTdRICA
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patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
caftan.
DC RX) S
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