Estado do Rio Grande do Sul
G A B I N E T E D O P R E F E I T
MENSAGEM/540
Rio Grande, 04 de novembro de 2008.
Senhor Presidente,
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista preservar o aeroporto do crescimento
urbano desordenado no sen entomo, conforme dispoe o Codigo Brasileiro de Aeronautica, transformado em
obrigatoriedade constitucional do Estado do Rio Grande do Sul, inciso XII, art. 176.
EXM0 SR.
VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Em razao da perspectiva de investimentos para melhorar as condi^oes de comodidade e
operacionalidade do aeroporto e condipao importante a aprova?ao dos Pianos.
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C1DADE H1STOR1CA
Kio GrandE
pairjmOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Os pianos contem as altera^oes previstas na analise feita pela Agencia Nacional de Avia^ao
Civil - ANAC, adequadas ao planejamento no ultimo Horizonte de expansao do aeroporto, como Codigo de Pista
4C (para avioes de grande porte).
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE r
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 89, que INSTITUI O PLANO BASICO DE ZONEAMENTO DE
RUIDO DO AEROPORTO REGIONAL DE RIO GRANDE DE ACORDO COM O DISPOSTO NO
INCISO VIII, ARTIGO 30 DA CONSTITU1CAO DA REPUBLICA, NO INCISO XII, ARTIGO 176
DA CONSTITUICAO DO ESTADO, NO TITULO HI, CAPITULO II, SE^AO V, ARTIGO 44, ITEM
II DO CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA - LEI FEDERAL N° 7.565, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 1986 E NA PORTARIA N° 1.141/GM5, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1987, DO
MINISTER!O DA AERONAUTICA.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I TO
PROJETO DE LEI N° 89, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
/
Art. 3° 0 Plano Basico de Zoncamento de Ruido do Aeroporto Regional do Rio Grande consta de 3
(tres) areas que se proIongam alem dos limites do aeroporto, denominadas de Area I, Area II e Area III,
delimitadas pelas curvas de nivel de ruido 1 e 2, onde sao estabelecidas as normas de aproveitamento do uso do
solo.
Art. 4° Na Area I sao permitidos a implanta^ao, o uso e o desenvolvimento das seguintes atividades:
I - Produ^ao e extra^ao de recursos naturais:
1 - agricultura;
2 - piscicultura;
3 - silvicultura;
4 - minera^ao; e
5 - atividades equivalentes.
INSTITUI O PLANO BASICO DE
ZONEAMENTO DE RUIDO DO AEROPORTO
REGIONAL DE RIO GRANDE DE ACORDO
COM O DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO
30 DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, NO
INCISO XII, ARTIGO 176 DA CONSTITUICAO
DO ESTADO, NO TITULO III, CAPITULO II,
SECAO V, ARTIGO 44, ITEM II DO CODIGO
BRASILE1RO DE AERONAUTICA - LEI
FEDERAL N° 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE
1986 E NA PORTARIA N° 1.141/GM5, DE 8 DE
DEZEMBRO DE 1987, DO MIN1STER1O DA
AERONAUTICA.
Art. 2° Conforme classifica^oes especificadas na Portaria n° 1.141/GM5, Artigo 64, Capitulo XII, o
Aeroporto Regional do Rio Grande enquadra-sc, no seu ultimo horizonte de creseimento, na Categoria III -
Avia^ao Regular de Grande Porte de Baixa Densidade.
C1DADE HISTORICA
Rio GrandE
PA'IRlMbNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
§ 1 ° A Area I e interior a curva de nivel de ruido 1 e o uso do solo permitido e o constante no Art. 4°,
sendo que os nao relacionados, ja existentes, nao poderao ser ampliados.
§ 2° A Area 1 envolve a pista e tern como largura 180m para cada lado do cixo da pista e comprimento
de 2.500 m (1.500 + 1.000), excedendo-se 500m alem de ambas as cabecciras. (Ver Figura 9, do Plano basico
de Zoneamento de Ruido)
§ 3° A Area II fiea compreendida entre as curvas de nivel 1 e 2 e o uso do solo definido e o constante no
Art. 5°, sendo que os relacionados, ja existentes, nao poderao ser ampliados.
§ 4° A Area II envolve a Area 1 e tern a largura de 400m para cada lado do eixo da pista e comprimento
de 3.900 m (1.500 +2.400), excedendo-se em 1.200 m alem de ambas as cabeceiras. (Ver Figura 10, do Plano
basico de Zoneamento de Ruido)
Art. 1° Para fins do que trata a Portaria n° 1.141/GM5, de 8 de dezembro de 1987, ficam
regulamentadas as restri^bes ao uso do solo estabelecidas pelo Plano Basico de Zoneamento de Ruido
obedecendo aos parametros abaixo estabelecidos.
Paragrafo unico. O Plano Basico de Zoneamento de Ruido do Aeroporto Regional do Rio Grande,
passa a integral’ o Plano Diretor do Municipio do Rio Grande.
<9. 7
Estado do Rio Grande do Sul
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Nao sao permitidos
/
Art. 5'
atividades:
I - Residencial
111 - Educacional:
1 - escola;
Il - Saude:
1 - hospital e ambulatorio;
2 - consultorio medico;
3 - asilo;
4 - cquipamentos urbanos equivalentes.
V - Transporte:
1 - rodovias;
2 - ferrovias;
3 - terminais de cargas e passageiros;
4 - auxilios a navega^ao aerea; e
5 - cquipamentos urbanos equivalentes.
Ill - Comercial:
1 - deposito e armazenagem;
2 - estacionamento e garagem para veiculos;
3 - feiras livres; e
4 - cquipamentos urbanos equivalentes.
IV - Recrea^ao e Lazer ao Ar Livre:
1 - pranas, parques, areas verdes;
2 - campos de esportes; e
3 - cquipamentos urbanos equivalentes
II - Services Publicos ou de Utilidade Publica:
1 - esta^ao de tratamento de agua e esgoto;
2 - reservatorio de agua;
3 - cemiterio; e
4 - cquipamentos urbanos equivalentes.
a implanta^ao, o uso e o dcsenvolvimento na Area II das seguintes
C1DADEHIST6RJCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
003109^4
VI - Industrial:
§ 1° Na Area I, as atividades, edifica^oes e os cquipamentos ja existentes c nao relacionados neste
artigo nao poderao ser ampliados a partir da vigencia desta Lei.
§ 2° A implantapao, o uso e o dcsenvolvimento de atividades tratadas nos itens II - numeros 1 e 3, III -
numeros 1 e 2 e V - numero 3, so poderao ser permitidos quando atendidas as normas legais vigentes para
tratamento acustico nos locais de permanencia de publico e funcionarios, mediante aprova^ao previa da Agencia
Nacional de Avia^ao Civil - ANAC, ouvido o Departamento Aeroportuario da Secretaria de Infra-Estrutura e
Logistica.
§ 3° A implanta^ao, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos itens I - numero 5, II -
numero 4, III - numero 4, IV - numero 3, V - numeros 1, 2 e 5 c VI so serao permitidos mediante aprovapao da
Agencia Nacional de Avia^ao Civil - ANAC, ouvido o Departamento Aeroportuario da Secretaria de InfraEstrutura e Logistica.
T
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2008.
cc.iSMF/CSCI/PJ/CMRG/Publica^ao/SMCP
Art. 6° Todo parcelamento do solo localizado em area do Plano de Zoneamento de Ruido observara as
restri(?6es estabelecidas nos arts. 4° e 5° desta Lei.
Paragrafo unico. As atividades acima referidas poderao ser, eventualmente, autorizadas pelos orgaos
municipals competentes, mediante aprovapao da Agencia Nacional de Aviapao Civil - ANAC, ouvido o
Departamento Aeroportuario da Secretaria de Infra-Estrutura e Logistica.
IV - Services Publicos ou de Utiliza^ao Publica:
1 - hotel e motel;
2 - edifica^des para atividades religiosas;
3 - centres comunitarios e profissionalizantes;
4 - equipamentos urbanos equivalentes.
V - Cultural:
1 - biblioteca;
2 - auditorio, cinema, teatro;
3 - equipamentos urbanos equivalentes.
JA.
Pre
N R BIMNCO
fe ito Municipal
2 - creche;
3 - equipamentos urbanos equivalentes.
CIDADE HISTORJCA
Rio GrandE
PATRIMdNIO DO
RIO GRANDEDO SUL
M
DESPACHO Processo n'
Rio Grande, $
PARECER JURIDICO
tor Juridico
Rio Grande, de de 200
Relator(a)
lidefnte da Comlssao
_____________
(
(
(
Cop
» E S P A C HO
200
N°
Deliberou a Comissao de:
(S^) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
.........................................................
(/) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Na condi^ao de Relator (a):
) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
( ) Em anexo . . .
(O presente projeto atende as normas Cphstitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa./ , /
Rio Grande, cW^^^de 2Oo/
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
1°
Estado do Rio Grande do Sul
G A B I N E T E D O
MENSAGEM/002
Rio Grande, 05 de Janeiro de 2009.
Senhor Presidente:
Vimos Solicita a Vossa Excelencia, a dcvolugao dos PROJETOS DE LEI relacionados
abaixo:
Sendo o que tinhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
BSA
EXM°. SR.
VER. DELAMAR CORREAMIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
NESTA
EIRA BRANCO
umcipal
P R E F E I T OABIO DE 0
v fepefel
PROJETO DE LEI N° 88 de 04 de novembro de 2008, encaminhado pela mensageni/539, que INSITTUIO
PLANO bASICO DE ZONA DE PROTEQAO DO AEROPORTO REGIONAL DO RIO GRANDE DE
ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO VUI, ART. 30 DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, NO
INCISO XU, ART. 176 DA CONSTITUICAO DO ESTADO, NO TITULO m, CAPITULO H, SEQAO V
DO CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA - LEI FEDERAL N° 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE
1986, NO DECRETO FEDERAL N° 95.218 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987 E NA PORTARIA N°
1.141/GM5, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1987, DO MINISTERIO DAAERONAUTICA.
PROJETO DE LEI 089, de 04 de novembro de 2008, encaminhado pelo mensagem/540, que INSTH UIO
PLANO BASICO DE ZONEAMENTO DE RUIDO DO AEROPORTO REGIONAL DE RIO GRANDE DE
ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO VID, ARTIGO 30 DA CONSTTHJICAO DA REPUBLICA,
NO INCISO XU, ARTIGO 176 DA CONSTITUICAO DO ESTADO, NO TITULO m, CAPfTULO II,
SECAO V, ARTIGO 44, ITEM E DO CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA - LEI FEDERAL N°
7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 E NA PORTARIA N° 1.141/GM5, DE 8 DE DEZEMBRO DE
1987, DO MINISTERIO DAAERONAUTICA.
CIDADEHISTdWCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
!
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N° 002 de 01 de fevereiro de 2008, encaminhado pela Mensagem/053, que AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A APOIAR EVENTOS RELATIVOS AO CENTENArIO DO SPORT
CLUBE SAO PAULO DO RIO GRANDE.
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Rio Grande, 06 de Janeiro de 2009
Senhor Prefeito,
firmamo-nos.
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Exmo. Sr.
Fdbio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Oficio n° 0006/09
1 AO ** O t *■> 'ztrt
1 lUt,!O41/UO-ioz.u/uo-juz,/uo
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade
que em atendimento a Mensagem 002 de 05 de Janeiro p.p.do, vimos devolver a Vossa
Excelencia o Projeto de Lei 002 de fevereiro de 2008, o Projeto de Lei 88 de 04 de
novembro de 2008 e o Projeto de Lei 89 de 04 de novembro de 2008.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANnF;
er* Pelamar Correa
Presidente „ —_ 0 ' *