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materia nº 9/2008

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2008
Date 2008-02-11
EmentaALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 6.379, DE 23/04/07.
native_id30574

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-21 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2008. LEI N° 6.516/2008.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
G A B I N E T E D O
MENSAGEM/061
Rio Grande, 08 de fevereiro de 2008.
Senhor Presidente:
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
/)
l-o
Justificamos o presente projeto tendo em vista adequar a Lei n°6.379, ao Estatuto dos Servidores
Publicos, Lei n° 5.819 e Lei n° 5.820.
i
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Lei n° 09, que ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 6.379, DE 23/04/07.
JANl^/BRANtq
Preieito Municipa
EXM° SR.
VER. JOSE CLAUD1NO ALVES SARAIVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
; i
CIDADE HIST6RJCA
Rio GrandE
patrjmOnio do
RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDER Pi^CX 336
I Jl . oz
PREFEITt><!!Z!
Estado do Rio Grande do Sul
...Z PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI 09 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008.
ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 6.379, DE 23/04/07.
Fica alterado o art. 3° da Lei n° 6.379, de 23/04/07, que passa a viger com a seguinte reda^ao:
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 08 de fevereiro de 2008.
cc:CSCI/CMRG/Publicavao/SMA/PJ/SMCAS
“Art. 3° E autorizada a substitui^ao do contratado, quando o Executivo entender necessario.
§ 1°. As contrata^oes e rescisoes serao executadas pela Administrapao Direta, sendo, os contratos, regidos
pelo Art. 247 da Lei n° 5.819, de 07/11/03, no que for aplicavel.
§ 2°. Fica determinado que os contratos serao enquadrados como equivalentes as categorias "G" e "E",
respectivamente, do Quadro constante na Lei 5.820/03” (NR)
BRA
Municipa
Art. 1°
CIDADE H1ST6R1CA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RJO GRANDE DO SUL
JAN^
Prefei
Camara Municipal do Rio Grande Pagina 1 de 1
LEI N° 6.379
De 23 de abril de 2007
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Rio Grande, 23 de abril de 2007.
http://www.camara.riogrande.rs.gov.br/sistemas/pesquisa/exibir.php?numero-6379&vo ... 25/02/2008
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 02 (DOIS) ASSISTENTES SOCIAIS, 02
(DOIS) PSICCLOGOS E 01 (UM) ASSESSOR ADMINISTRATIVO. PARA ATIVIDADES NO
PROGRAMA DE ATENQAO INTEGRAL A FAMiLIA."
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, Estado do Rio Grande do Sul, usando das
atribuigoes que lhe confere a Lei Organica em seu Art. 51. Ill,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executive Municipal, a contratar. 02 (dois) assistentes socials, 02 (dois)
psicblogos. 01 (urn) assessor administrative, para exercerem atividades no Programa de Atenpao
Integral a Familia, no Centro de Referencia de Assistencia Social, estando as atribuipoes dos
mencionados cargos previstos na Lei 5.820/2003. atravbs de process© de selepao.
Art. 2° Os contratos serao por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da
sua assinatura. prorrogaveis por igual periodo, dispensado o concurso na forma da Constituipao
Federal.
Art. 3° As contratapoes e rescisbes serao executadas pela Administrapao Direta, sendo, os
contratos. regidos pelos arts. 78. 79, 800 e 247 da Lei n° 5.819. de 07/11/2003, no que for
aplicavel.
Paragrafo unico. Fica determinado que os contratos serao enquadrados como equivalentes as
categorias "G" e "E", respectivamente, do Quadro Permanente do Municipio.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicapao desta Lei, correrao por conta de dotapbes prbprias e
de repasse da Uniao, conforme descrito abaixo:
12.02.08.244.0136.2542 - Piso Basico - PAIF - CRAS
31.90.04.00.00.00.00 Contratapao por tempo determinado
33.90.47.00.00.00.00 Obrigapbes tributbrias e contributivas
I A ten<;3o! Eslc sistcma de Pesquisa de 1 eis tern cunho exclusivamente inlbnnativo e nao-oHcial.
LEI N° 6.379 I
De 23 de abril de 2007 I
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: I
I
I
I
I
I
"AUTORIZA O EXECUTIVE) MUNICIPAL A CONTRATAR 02 (DOIS)
ASSISTENTES SOCIAIS, 02 (DOIS) PSICOLOGOS E 01(UM) ASSESSOR
ADMINISTRATIVO, PARA ATIVIDADES NO PROGRAMA DE ATENQAO
INTEGRAL A FAMILIA."
Art. 1° Fica autorizado o Executive Municipal, a contratar, 02 (dois) assistentes
sociais, 02 (dois) psicologos, 01 (um) assessor administrativo, para exercerem
atividades no Programa de Aten?ao Integral a Familia, no Centro de Referencia de
Assistencia Social, estando as atribuipoes dos mencionados cargos previstos na Lei
5.820/2003, atraves de processo de sele^ao.
Art. 2° Os contratos serao por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da data da sua assinatura, prorrogaveis por igual periodo, dispensado o concurso
na forma da Constituigao Federal.
Art. 3° As contrata^oes e rescisoes serao executadas pela Administragao Direta, sendo,
os contratos, regidos pelos arts. 78, 79, 800 e 247 da Lei n° 5.819, de 07/11/2003, no
que for aplicavel.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplica^ao desta Lei, correrao por conta de dota?oes
proprias e de repasse da Uniao, conforme descrito abaixo:
12.02.08.244.0136.2542 - Piso Basico - PAIF - CRAS
31.90.04.00.00.00.00 Contrata^ao por tempo determinado
33.90.47.00.00.00.00 Obriga^des tributarias e contributivas
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
i
i
i
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, Estado do Rio Grande do Sul,
usando das atribuigoes que lhe confere a Lei Organica em sen Art. 51, III,
I
I
I
I
I
Paragrafo unico. Fica determinado que os contratos serao enquadrados como
equivalentes as categorias "G" e "E", respectivamente, do Quadro Permanente do
Municipio.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 23 de abril de 2007.
JANIR BRANCO
Prefeito Municipal
B
DESPACHO
(a).
de.
lente da Cpmissao
PARECER JURID1CO
(
) Em anexo
Rio Grande, d< de 200
suitor Juridico
Na condigao de Relator (a) :
( X.) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razoes em separado. (
(
200^.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
D E S P A C HO
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, - ' de
R^isTorfa)
Processo n° ? ) (q V
, o qual podera utilizar-se do artigo 42 § 1°, se requerido.
Requer (K) Nao requer ( )
( ?) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa ,
Deliberou a Comissao de (jf) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de J de/ ^00 '
N° g/
PARECER PROCESSO
INCONSTITUCIONAL
I I ID1CO
1 ANTIREGIME
I INADEQUADO A TECNICA IISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, ? de
Presidente
sidente i
Secretarr
Membro
Esta Comissao. apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
de 200 g
S')
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
.Mr:
Vice-J
Rio Grande, 10 de mar^o de 2008.
Senhor Prefeito,
Ver. Jose Cla
/
ANEXO: Altera o Artigo 3° da Lei n° 6.379, de 23/04/07.
Of. n° 239/08
Proc. 336/08
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfa camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
lino Alves Saraiva
residence
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 009/08 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje. /
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
considera^ao.
PROJETO DE LEI
ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 6.379, DE 23/04/07.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
4
'i
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
“Art 3° E autorizada a substituiQao do contratado, quando o Executivo entender necessario.
§ 1°. As contrataQdes e rescisoes serao executadas pela Administra^ao Direta, sendo, os contratos,
regidos pelo Art. 247 da Lei n° 5.819, de 07/11/03, no que for aplicavel.
§ 2°. Pica determinado que os contratos serao enquadrados como equivalentes as categorias "G" e "E",
respectivamente, do Quadro constante na Lei 5.820/03” (NR)
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
-
Art. 1° Pica alterado o art. 3° da Lei n° 6.379, de 23/04/07, que passa a viger com a seguinte reda^ao:
MUNICIPAL I
' DO RlOGRANDF
VI STO
Estado do Rio Grande do Sul
P R E F E I T O
LEI N° 6.516, DE 19 DE MARCO DE 2008.
ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 6.379, DE 23/04/07.
Rio Grande, 19 de mar?o de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E DO ^cidadehbtOjuca
Rio GrandE
PAIR!M0NIODO
Rio GRANDE DO SUL
cc:CSCI/CMRG/Publica?ao/SMA/PJ/SMCAS
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Prejefto Munici]
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO 
Organica em seu Art. 51, HI,
Art 1 - Fica alterado o art. S’ da Lei n° 6.379, de 23/04/07, que passa a viger com a seguinte redaQao:
'**■
Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
rn Ci
GRANDE, usando das atribui(?6es que lhe confere a Lei
i
Relatorio de Vota^ao Nominal
Ordin^ria Numero: 8145 Data: 03/03/2008
ALTERA 0 ARTIGO 3° DA LEI N° 6.379, DE 23/04/07
9 Nao: 0 Abst: 0 Total: 9
Presidente 1° Vice-presidente
3/3/2008 18:49:40 Sistema de VotapSo Automatizada - Imply Pag.: 1
2° Vice-presidente 1°Secretario 2° Secretario
Sessao
Tipo:
Resultado
Sim:
Partido
PPS
PT
PDT
PL
PMDB
PTB
PSDB
PMDB
PMDB
r
Vote
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Votagao Nominal
Numero: 336/2008 
i
Tltulo:
^)bserv.:
Nome do Parlamentar
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR SILVA
JURANDIR PEREIRA
MOISES MARIMON
NINA
Wilson Batista Duarte Silva

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