Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
o
A B I N E T E D OG
MENSAGEM/141
Rio Grande, 04 de mar^o de 2008.
Senhor Presidente:
EXM° SR.
VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARA1VA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Em razao do invencivel acumulo de trabalho nesta Procuradoria, que atualmente possui em torno
de 15 mil processos em tramite, afora os arquivados administrativamente, os processes administrativos e os
trabalhistas, necessario que os Procuradores exer(?am suas atividades por oito boras diarias, pois no regime atual
de seis boras nao e possivel atender a demanda existente sendo comum que os servidores realizem horas-extras,
totalizando de 8 a 9 boras diarias de trabalho. Mais uma vez aqui se observa que a remunera^ao percebida nao
corresponde ao enorme volume de trabalho desenvolvido.
P R E F E I T O
—
O valor de tai anuidade fica proximo aos R$ 600,00 (seiscentos reais), o que praticamente
corresponde a urn mes de salario basico da categoria na qual os Procuradores estao enquadrados. Tai situa?ao e
apenas urn dos indicios que demonstram que a atual remunerapao percebida pelos Procuradores do Municipio de
Rio Grande encontra-se muito aquem da media desejada.
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Lei n° 12, que FIXA O SUBSIDIO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE
PROCURADOR MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CIDADE HISTbRICA
Rio GrandE
pairimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Inicialmente, cumpre aduzir que, para o exercicio de suas fun^oes, os Procuradores do Municipio
necessitam de previa inscri?ao junto a Ordem dos Advogados do Brasil, a qual se perfectibiliza mediante
aprova^ao em exame de ordem, bem como mediante o pagamento da anuidade fixada por esta Institui^ao.
Inadimplido tai pagamento, todo e qualquer Advogado resta impedido de exercer suas fun^oes, ocorrendo o
mesmo com os Procuradores do Municipio.
Justificamos o presente projeto tendo em vista que a Procuradoria Juridica do Municipio do Rio
Grande, orgao vinculado ao Gabinete do Executive, e setor da Administra?ao Publica Municipal que conta com 12
Servidores (Procuradores e Coordenadores), distribuidos em distintas areas de atuapao: processos administrativos,
civeis, trabalhistas e executes fiscais.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Veja-se que a categoria em comento mantem seus reajustes defasados ja ha bastante tempo, o que
vem em prejuizo desta municipalidade, posto que o fortalecimento da Procuradoria Juridica e interesse primordial
da administra^ao publica municipal, na medida em que quanto maior a qualidade de suas defesas, maior o retomo
em economia aos cofres publicos.
Importante salientar ainda que os Procuradores atualmente em exercicio nao possuem direito a
paridade e integralidade quando do ato de inativa^ao, tendo em vista terem ingressado nos quadros do Municipio
apos 31 de dezembro de 2003. Tai fato, certamente, trara decrescimo nos valores a serem percebidos quando da
inativa^ao desta categoria.
Alem disso, as Procuradorias Municipals sempre foram vistas como trampolins para os
profissionais do direito, em razao da baixa remunera^ao oferecida. No entanto, tai realidade precisa ser revertida,
posto que bem sabido que uma Procuradoria Juridica forte e a base de uma boa Administra^ao Publica.
Comparando-se a realidade acima exposta com a atual situa?ao dos Procuradores do Municipio
de Rio Grande fica evidente que a remunera^ao destes encontra-se defasada apresentando severa discrepancia
entre as atribui^oes do cargo, grau de responsabilidade e o volume de trabalho existente na Procuradoria Juridica
desta municipalidade.
No atual momento, percebe-se que muitas Administrates tern tornado ciencia desta realidade,
tanto que, conforme se vislumbra em varios editais de concurso publico para o cargo de Procurador Municipal, o
vencimento fixado gira em torno de R$ 3.000,00 e a carga horaria atinge o maximo 30 boras.
O Advogado, Procurador Municipal, percebendo vencimentos equivalentes a R$ 789,46, nao se
ve encorajado a investir em sua carreira, posto que a oferta de cargos mediante concursos publicos e grande, e, na
maior parte das vezes, os vencimentos oferecidos sao bastante superiores. O ganho em remunerate e um convite
ao Procurador para que este invista em sua carreira junto a Administrate Publica Municipal, adquirindo
conhecimentos e especializando-se nas materias afetas a coisa publica, o que, por certo, se reverie em defesas
mais embasadas, e, consequentemente, em maior exito do Municipio em suas demandas judiciais.
Diante desta realidade e da premente necessidade de mudan^as, propbem-se seja revista a
remunerato dos Procuradores do Municipio de Rio Grande, razao pela qual a categoria formula proposta de
alterato em sua forma de pagamento, procedendo-se sua remunerato mediante subsidio.
Artigo 12° - Alem do vencimento mensal fixo, os Procuradores perceberao a comissao de
dez por cento (10%) sobre as cobran?as amigaveis ou judiciais, pagas pelos cofres
municipals ou das autarquias, incidente sobre a quantia efetivamente cobrada.
§ 1° - Desde que a cobran^a seja efetuada por interferencia da Procuradoria, a comissao se
toma devida mesmo que a Prefeitura ou Orgao Autarquico venha a entrar em acordo com
o devedor ou devedores.
§ 2° - Todos os proventos que couberem aos Procuradores por cobran^as amigaveis ou
judiciais, serao pagos pelos cofres municipals ou das autarquias, mediante folha mensal,
devidamente organizada ou submetida ao Prefeito Municipal, para autoriza?ao de
pagamento.
CIDADE HIST6RJCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Ademais, urge considerar que jamais restou aplicado o disposto na Lei n.° 709/54, ainda em
vigor, a qual preve em seu art. 12:
S'A''-''-'-'-*' Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
/
Por fim, cumpre ressaltar que o trabalho desenvolvido na Procuradoria Juridica Municipal tem
apresentado resultados extremamente positives, com a consideravel redu^ao nas condena^oes impostas, e ainda
com aumento da arrecadaQao, atraves do esfor^o do setor responsavel pelas Executes Fiscais do Municipio.
Outrossim, dado o reduzido numero de servidores, a altera^ao a ser levada a efeito com rela^ao a remunera^ao
destes, pouco (para que nao se diga “nulo”) impacto trara aos cofres publicos municipais, nao necessitando de
maiores esfor^os desta Administra?ao Publica.
Importante frisar que o desconto relativo ao Imposto de Renda e parcela retida diretamente pela
fonte pagadora, sendo que, pelos criterios constitucionalmente estabelecidos para fins de reparti^ao de receitas
tributarias, tai valor pertence ao Municipio (art. 158, inc. I da CF) o que, em ultima analise, constituir-se-a em
antecipa(?ao de receita.
Com base nos dados apurados, fixou-se o subsidio dos Procuradores Municipais em um justo
valor inicial bruto de R$ 3.699,31 (tres mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), valor este
que, apos a incidencia de todos os descontos, resultara em um total liquido de R$ 3.000,00 (tres mil reais) de
acordo com a tabela abaixo.
R$ 3.699,31
R$ 2.894,28
R$ 3.380,94
R$ 548,82
R$ 380,94
R$ 318,37
R$ 3.000,00
Subsidio (incluindo o salario atual)
Base INSS (11%)
Base IR (27,5%)
Parcela a deduzir IR
Valor IR retido fonte
Valor INSS
Liquido
Conformeja referido, em razao da natureza juridica que lhe foi imposta constitucionalmente, o
subsidio e constituido de parcela unica. Por isso, o artigo 39, paragrafo 4°, veda expressamente que tai parcela
seja acrescida de “qualquer gratificapao, adicional, abono, premio, verba de representapao ou outra especie
remuneratoria”. Obviamente, como a Carta Politica deve ser interpretada de forma sistematizada, deve-se
concluir que os valores correspondentes aos direitos por ela assegurados no paragrafo 3° do artigo 39, como o
decimo terceiro salario e o ter^o de ferias, nao sao atingidos por tai proibipao.
Entretanto, o artigo 39, paragrafo 8° da Constitui^ao Federal, preve a possibilidade de estender o pagamento via
subsidio para outros servidores publicos, desde que organizados em carreira. E o que ja ocorre com os
servidores integrantes das carreiras relativas a Advocacia-Geral da Uniao, Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, das Procuradorias dos Estados e Distrito Federal, Defensoria Publica, Ministerio Publico, entre
outros.
CEADE HISTdRICA
Rio GrandE
pairimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Inicialmente, cumpre sejam tecidas algumas considera?6es acerca do institute que ora se
pretende ver implementar. O subsidio e uma das novidades trazidas pela Emenda Constitutional n° 19/98,
denominada “Reforma Administrativa”. Consiste ele em modalidade de remunera^ao, fixada em parcela unica,
paga obrigatoriamente aos detentores de mandate eletivo e aos demais agentes politicos.
Como se ve, na sistematica constitucional os agentes politicos so podem perceber subsidio, ao
passo que os demais agentes publicos poderao ter remunera^ao fixada na forma do citado dispositive legal.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
ft
Dessa forma, tendo em vista os motives expostos e considerando a possibilidade da implantasao
do subsidio por parte dessa categoria conforme preconiza o paragrafo 8° do artigo 39 da Lei Maior, os
Procuradores Municipais requerem a aprova?ao do presente projeto de Lei com a finalidade de adequar os sens
vencimentos as atribui^oes de seu cargo.
cS
ceadehistOrjca
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Como ultimo apelo, nao se deve deixar de mencionar que o fortalecimento da categoria resulta em
prestigio e beneficio direto para a propria AdministraQao Publica Municipal, posto que uma Procuradoria Juridica
bem remunerada adquire maior respeito e proje^ao junto a comunidade juridica local, o que, por certo e uma
importante ferramenta de trabalho.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI 12 DE 04 DE MARCO DE 2008.
Art. 8° Ajomada de trabalho dos Procuradores Municipals sera de 40 boras semanais.
5.819, de 07 de .O
Art. 3° Os ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador do Municipio, farao jus a progressao
de forma horizontal no intersticio temporal de 3(tres) em 3 (tres) anos, com eleva?ao em seus subsidios no
percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor constante no artigo 2° desta Lei, sendo que ao completar
30 (trinta) anos no servi?o publico, tera o teto limitado a 100%(cem por cento) do valor do subsidio inicial.
Paragrafo unico. Ao completar cada intersticio de 3(tres) anos, o servidor tera fixado seu novo subsidio, de
forma automatica, independente de requerimento.
Art. 4° Para fins de progressao horizontal na forma prevista no art. 3° desta Lei, fica assegurado aos
atuais ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador do Municipio a contagem do tempo de service
publico municipal a partir do ingresso na respectiva carreira.
Art. 5° O subsidio de que trata esta Lei e fixado em parcela unica, vedado o acrescimo de qualquer
gratifica^ao, adicional, abono, premio, verba de representa?ao ou outra especie remuneratoria, exceto:
I - decimo terceiro salario;
II - gratifica^ao de ferias.
Paragrafo unico. Os valores dos subsidios seraor reajustados na mesma data e percentual dos vencimentos
dos demais servidores publicos municipais.
FIXA O SUBSIDIO DO CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO DE PROCURADOR MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 9° Aplicam-se aos Procuradores Municipais as disposi^oes da Lei Municipal n‘
novembro de 2003.
Art. 10° O inciso XIV do artigo 2° da Lei Municipal n‘
vigorar com a seguinte reda^ao:
C1DADE HISTbRICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Art. 2° O subsidio inicial dos Procurados do Municipio e fixado em R$ 3.699,31 (tres mil, seiscentos e
noventa e nove reais e trinta e um centavos).
Art. 1° O subsidio dos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador do Municipio do Rio
Grande previsto na Lei Municipal n° 6.277, de 23 de agosto de 2006, obedecera ao disposto nesta Lei.
i° 5.820, de 07 de novembro de 2003, passa a
Art. 7° Aos coordenadores de que trata a Lei Municipal n° 5.729, de 30 de dezembro de 2002, no
exercicio de suas fun^oes na Procuradoria Juridica, fica assegurada a percep^ao de remunera^ao equiparada ao
subsidio fixado no art. 2° desta Lei.
Art. 6° No caso de Procurador Municipal de provimento efetivo ser nomeado em fun^ao de direpao,
chefia ou assessoramento, esse podera optar pelo subsidio ou pela remunera^ao estatutaria dos referidos cargos.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Art. 9° Revoga-se a Lei Municipal n° 6.097, de 1° de junho de 2005.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao.
Gabinete do Prefeito, 04 de mar^o de 2008.
cc:CSCI/CMRG/Publicavao/SMA/SMSU/PJ
“Art. 2°
XIV - SUBSIDIOS - e o valor pecuniario atribuido a remunera^ao dos servidores publicos organizados em
carreira, na forma do § 8° do artigo 39 da Constitui?ao Federal;
”(NR)
qC
CIDADE HISltlRICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Referencia
Observagao: os valores se referem tao-somente ao incremento no custo com o pessoal, sem levar em considerapao o impacto na receita
corrente liquida nos orqamentos de 2008 a 2010.
01/2008
01/2008
impacto mensai Impacto anual
prevtsfo previsto
294.598.64
87.716,16
382.314,80
Procurador municipal
Coordenador______
Soma
Relatorio simplificado
Cargo
19.575,68
7.274,04
26.849,72
274.059,52
101.836,56
375.896,08
21.042,76
6.265,44
27.308,20
Custo mensai Custo anual Custo mensai Custo
atual atual previsto anual
________ previsto
40.618,44 568 658.16
13.539,48 189 552,72
54.157,92 758.210,88
DESPACHO
Rio Grande, de 10‘S i
esidente da Gomissao
PARECER JURIDICO
Rio Grande, de zoo/'
o. tor Juridico
DESPACHO
(
VC Rio Grai
lator(a)
(Z) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interne.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissao de:
(O Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
(4^0
N°
T
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
.........................................................................................
Na condi^ao de Relator (a):
( fy Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
( ) Em anexo ..
( )( ) O presente projeto atende as nomas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica LegislatiXia.
di 200 >
A reais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Process© n°
PARECER PROCESSO
INCONSTITUCIONAL I
( ]
•ICO
] ANTIREGIME [
INADEQUADO A TEC EGISLATIVA I 1
de de Sala das Comissoes,
Vic6- sidente.
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
; a Secretario z z
Membro
200 7 '
Este e o parecer desta Comissao.
10
-US
(
A.
kA
AooSo
«r
I3
s§
■§
I1§foOi
•3v)
C A-) Ss
??
gs£
oi
£1III1§
ll
it
id0w
.§■8 0n2 <2
gl as s
04
f
I
w§0
3
0
ig'<© u
xi
S
fBIs
'i
*5
Rio Grande, 17 de mar^o de 2008.
Senhor Prefeito,
Of. n° 257/08
Proc. 306/08
aproveitamos o ensejo para
considera^ao.
ANEXO: Fixa o subsi'dio do cargo de provimento efetivo de Procurador
Municipal e da outras providencias.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(g:camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 12/08 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
renovar protestos de eleyada estima e distinta
I \ I
Ver. Jose Claijdino Alves Saraiva
^residente
PROJETO DE LEI
Art. 8° A jomada de trabalho dos Procuradores Municipals sera de 40 boras semanais.
?r--
I
Art. 2° O subsidio inicial dos Procurados do Municipio e fixado em R$ 3.699,31 (tres mil, seiscentos e
noventa e nove reais e trinta e um centavos).
Art. 1° O subsidio dos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador do Municipio do Rio
Grande previsto na Lei Municipal n° 6.277, de 23 de agosto de 2006, obedecera ao disposto nesta Lei.
Art. 3° Os ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador do Municipio, farao jus a progressao
de fonna horizontal no intersticio temporal de 3(tres) em 3 (tres) anos, com eleva^ao em seus subsidies no
percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor constante no artigo 2° desta Lei, sendo que ao completar
30 (trinta) anos no service publico, tera o teto limitado a 100%(cem por cento) do valor do subsidio inicial.
Paragrafo unico. Ao completar cada intersticio de 3(tres) anos, o servidor tera fixado seu novo subsidio,
de forma automatica, independente de requenmento.
Art. 4° Para fins de progressao horizontal na forma prevista no art. 3° desta Lei, fica assegurado aos
atuais ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador do Municipio a contagem do tempo de service
publico municipal a partir do ingresso na respectiva carreira.
Art. 6° No caso de Procurador Municipal de provimento efetivo ser nomeado em fun^ao de dire<?ao,
chefia ou assessoramento, esse podera optar pelo subsidio ou pela remunera^ao estatutaria dos referidos cargos.
Art. 9° Aplicam-se aos Procuradores Municipals as disposi^oes da Lei Municipal n° 5.819, de 07 de
novembro de 2003.
Art. 7° Aos coordenadores de que trata a Lei Municipal n° 5.729, de 30 de dezembro de 2002, no
exercicio de suas fun^oes na Procuradoria Juridica, fica assegurada a percepijao de remunera^ao equiparada ao
subsidio fixado no art. 2° desta Lei.
F1XA O SUBSIDIO DO CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO DE PROCURADOR MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DO RdO GRANDF
V< S T O
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
NTE
ESS
/
—
/X.
fr------------------—r-/-
• (.-Asmara municipal i
i
Art. 5° O subsidio de que trata esta Lei e fixado em parcela unica, vedado o acrescimo de qualquer
gratificav^o, adicional, abono, premio, verba de representa^ao ou outra especie remuneratoria, exceto:
I - decimo terceiro salario;
II - gratificavao de ferias.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgta camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Paragrafo unico. Os valores dos subsidios seraor reajustados na mesma data e percentual dos
vencimentos dos demais servidores piiblicos municipals.
Art. 9° Revoga-se a Lei Municipal n° 6.097, de 1° de junho de 2005.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
IDENTE
I
i
i
i cAma
DOI
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
“Art. 2°
XFV - SUBSIDIOS - e o valor pecuniario atribuido a remunera^ao dos servidores publicos organizados
em carreira, na forma do § 8° do artigo 39 da Constitui^ao Federal;
”(NR)
Art. 10° O inciso XIV do artigo 2° da Lei Municipal n° 5.820, de 07 de novembro de 2003, passa a
vigorar com a segumte reda^ao.
I Sri
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(acamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
MUNICIPAL, j
70 GRAND?
PREFEiTURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ole G A B I N E T E D 0 P R E F E I T O
LEI N° 6.518, DE 19 DE MARQO DE 2008.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 8° Ajornada de trabalho dos Procuradores Municipais sera de 40 boras semanais.
Par&grafo unico: Ao completar cada intersticio de 3(tres) anos, o servidor tera fixado seu novo subsidio,
de forma autom&tica, independente de requerimento.
ParAgrafo unico: Os vaiores dos subsidies serao reajustados na mesma data e percentual dos vencimentos
dos demais servidores publicos municipais.
Art. 2° O subsidio inicial dos Procuradores do Municipio 6 fixado em R$ 3.699,31 (tres mil, seiscentos e
noventa e nove reais e trinta e um centavos).
Art. 3° Os ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador do Municipio, farao jus a progressao
de forma horizontal no intersticio temporal de 3(tres) em 3 (tres) anos, com eleva^ao em seus subsidies no
percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor constante no artigo 2° desta Lei, sendo que ao completar
30 (trinta) anos no serviqo publico, ter& o teto limitado a 100%(cem por cento) do valor do subsidio inicial.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que lhe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Art. 1° O subsidio dos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador do Municipio do Rio
Grande previsto na Lei Municipal n° 6.277, de 23 de agosto de 2006, obedecera ao disposto nesta Lei.
FIXA O SUBSIDIO DO CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO DE PROCURADOR MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDfiNCIAS.
7
.Art 7° Aos coordenadores de que trata a Lei Municipal n° 5.729, de 30 de dezembro de 2002, no
exercicio de suas fun^oes na Procuradoria Juridica, fica assegurada a percepqao de remunera^ao equiparada ao
subsidio fixado no art. 2C desta Lei.
czjadehstOrka __
Rio GrandE
pairimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Art 6° No caso de Procurador Municipal de provimento efetivo ser nomeado em fim?ao de direvao,
chcfia ou assessoramento, esse poder& optar pelo subsidio ou pela remuneraqao estatutaria dos referidos cargos.
Art 5° O subsidio de que trata esta Lei 6 fixado em parcela unica, vedado o acrescimo de qualquer
gratifica^ao, adicional, abono, premio, verba de representaqao ou outra especie remuneratoria, exceto:
I - d£cimo terceiro salario;
II - gratifica^ao de ferias.
Art. 4° Para fins de progressao horizontal na forma prevista no art. 3° desta Lei, flea assegurado aos
atuais ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador do Municipio a contagem do tempo de serviqo
publico municipal a partir do ingresso na respectiva carreira.
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
r
G A B I N E T E DO PREFEITO
Art. 11. Revoga-se a Lei Municipal n° 6.097, de 1° de junho de 2005.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 19 de marQo de 2008.
al
“Art. 2°
cciCSCI/CMRG/Publica^ao/SMA/SMSU/PJ
Art. 10° O inciso XIV do artigo 2° da Lei Municipal n‘
vigorar com a seguinte reda^ao:
i° 5.820, de 07 de novembro de 2003, passa a
aos Procuradores Municipals as disposieoes da Lei Municipal n° 5.819, de 07 de
-
CIDADE HBT6RJCA
Kio GrandE
pauumOnio do
RIO GRANDEDO SUL
Art. 9° Aplicam-se
novenibro de 2003.
XIV - SUBSIDIOS - 6 o valor pecunidrio atribuido d remuneracao dos servidores publicos organizados em
carreira, na forma do § 8° do artigo 39 da Constitui^ao Federal;
”(NR)
CKUtBRAF
'efjnto Munii
Relatorio de Vota^ao Nominal
«■
Ordin^ria Numero: 8151 Data: 12/03/2008
Titulo:
Observ.:
12 Nao: 0 Abst: 0 Total: 12
Presidente 1° Vice-presidente 1° Secreterio 2° Secreterio
4
12/3/2008 Sistema de Vota<?ao Automatizada - Imply Pag.: 1 18:12:50
r
i
2° Vice-presidente
554/2008
FIXA O SUBSIDIO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROCURADOR MUNICIPAL E DA OUTRAS
Votaqao Nominal
Numero:
Resultado
Sim:
Nome do Parlamentar
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR SILVA
JURANDIR PEREIRA
MOISES MARIMON
NANDO RIBEIRO
NINA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
SURAMA SANTOS
Wilson Batista Duarte Silva
Partido
PPS
PT
PDT
PL
PMDB
PTB
PSDB
PCDOB
PMDB
PPS
PSDB
PMDB
I
I
Voto
siMSIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
j __________
Sessao
Tipo: