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materia nº 17/2008

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2008
Date 2008-03-24
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA ELEVATÓRIA DE ESGOTO EL-S1 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id30585

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-22 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ALIENAÇÃO DE TERRENOS/2008. LEI N° 6.524/2008.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O •J.) L
MENSAGEM/185
Rio Grande, 18 de Mar?o de 2008.
Senhor Presidente:
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
Justificamos o presente projeto tendo em vista que a Elevatoria de Esgoto EL - SI, faz parte
do elenco de obras a serem executadas com financiamento da Caixa Economica Federal, obtido pela
Companhia Riograndense de Saneamento, e a legalizapao da area e obrigatoria para libera^ao do
financiamento.
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EXM° SR.
VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
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Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
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P R E F E I T O
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa 
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 17, que AUTORIZA O MUNICIPIO A CONCEDER O DIREITO
REAL DE USO DE AREA PUBLICA PARAA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
- CORSAN, VISANDO A CONSTRUCAO DE UMA ELEVATORIA DE ESGOTO EL-SI E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 17, DE 18 DE MARCO DE 2008.
Art. 3U Ficam estabelecidas as seguintes condipoes na celebra^ao do ato negocial de que trata esta
Lei. que passam a ser obriga^oes da concessionaria:
I - a constru^ao devera ser finalizada pela CORSAN no prazo de 36 meses a contar de 01 de Janeiro
de 2008;
II - apos realizada a constru^ao, nao podem ser executadas obras que possam alterar o estilo ou forma
da constru^ao, sem anuencia previa e expressa do Municipio;
III - devera manter seguro da constru^ao com cobertura contra terceiros;
IV - efetuar a manuten^ao, com reparos e pintura que se fizerem necessarios para conservapao do
visual da constru^ao, assim como limpeza do terreno e manuten^ao das cercas e telas;
V - efetuar a sua conta as instances ou benfeitorias que se fizerem necessarias para adequa^ao ao
uso pretendido, observado o disposto no item II deste artigo;
Art. 2° O direito real de uso, de que trata a Lei n° 10.406, Codigo Civil, de 10 de Janeiro de 2002,
sera constituido, mediante concessao, em imovel de propriedade do Municipio com as seguintes caracteristicas:
Area trapezoidal, localizada em area verde da Cidade do Rio Grande, defmida atraves do seguinte
levantamento Topografico, onde os angulos foram medidos no sentido horario. A area esta situada na
interse^ao das ruas Alan Kardec e rua Lino Neves. No lado norte do terreno, situa-se o Nucleo de Reciclagem
de Lixo. O vertice VI encontra-se na rua Alan Kardec, no lado norte do terreno, junto ao muro do Sistema de
Reciclagem e cujo azimute magnetico e 161°0r29", a uma distancia de 13,90 metros da esquina da rua Lino
Neves. Do vertice VI, com o azimute magnetico de 161°0r29" ao longo do alinhamento da rua Alan
Kardec, mede-se 13,90 metros, ao longo da divisa sudoeste, para chegar ao vertice V2. Dai, visando￾se o vertice VI, com giro angular de 108°32'58", medem-se 1,05 metros ao longo da divisa sul, junto
a esquina das ruas Alan Kardec e rua Lino Neves, onde encontra-se o vertice V3. Deste, visando-se o
vertice V2, com giro angular de 108°32,58, mede-se 13,50 metros ao longo da rua Lino Neves,
divisa leste, chegando-se ao vertice V4. Dai, visando o vertice V3, com giro angular de 73°41, mede￾se 9,80 metros ao longo da divisa norte, onde confronta-se com terreno do Nucleo de Reciclagem de
Lixo, encontra-se o vertice VI, origem da presente descri^ao.
Art. 1° E o Municipio autorizado a conceder, de forma gratuita, o direito real de uso da area descrita
no art.2°, para a Companhia Riograndense de Saneamneto - CORSAN, visando a constru^ao de uma
elevatoria de esgoto EL-S1, conforme o disposto nesta Lei.
way
CIDADE HISTORIC*
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
AUTORIZA O MUNICIPIO A
CONCEDER O DIREITO REAL DE
USO DE AREA PUBLICA PARA A
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN, VISANDO
A CONSTRUGAO DE UMA
ELEVATORIA DE ESGOTO EL-SI E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 18 de mar^o de 2008.
cc: CSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMCP/SMOV/SMSU/SMMA
VI -responsabilizar-se pelo pagamento de tributos, taxas e energia eletrica, relativo a obra construida;
VII - vigencia do contrato ate 9 de Janeiro de 2013, de acordo com o Contrato de Concessao para
Explora^ao de Servi^os de Abastecimento de agua e Coleta de Esgoto Cloacal, celebrado em 29 de Janeiro de
1973, revertendo as benfeitorias erigidas ao Patrimonio Publico Municipal ao termino do espa^o temporal
mencionado ou se a fmalidade da CORSAN nao estiver sendo alcan^ada.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dota^oes orpamentarias pertinentes.
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JAN1R BRANCO
Prefeito Municipal
CIDADE HISlttRIO
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
co OI3SSVd LU
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DESPACHO
PARECER JURIDICO
de
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DE PACHO
de.
a)
(
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200/'
Designo para exercer a fun?ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
...................................................................................................................................
de 200 Z
Processo n
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de
( Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Na condi^ao de Relator (a):
( Acolho o parecerjun'dico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjun'dico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jundicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,
/
Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
Deliberou a Comissao de:
(Z) Enviar ao Consultor Jun'dico.
( ) Nao enviar ao Consultor Jun'dico.
Rio Grande, de /
tpr Jun'dico
d/^
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PARECER
declara nao
INCONSTITUCIONAL [ ]
antijuridico [ ]
ANTIREGIMENTAL [ 1
INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA [ 1
Este e o parecer desta Comissao.
200 Sala das Comissoes, de
Vice-’ jdente
< , Secretario Ay < ’N
Membro
COMISSAO DE CONSTITUICAO, .Il S I K. A. SEKVICOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
haver impedimento a sua tramita^zio.
A
/ / Presi
PROCESSO........-/............
de
ntj
Rio Grande, 17 de mar^o de 2008.
Senhor Prefeito,
Ver. Jose Cl;
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
ANEXO: Autoriza o municipio a conceder o direito real de uso de area publica
para a Companhia Riograndense de Saneamento-CORSAN, visando a
constru^ao de uma elevatdria de esgoto EL-SI e da outras providencias.
ino Alves Saraiva
tesidente
Of. n° 378/08
Proc. 702/08
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 17/08 em anexo, para sua devida
apreciagao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
considera?ao.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
PROJETO DE LEI
Art. 1° E o Municipio autorizado a conceder, de forma gratuita, o direito real de uso da area
descrita no art.2°, para a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, visando a constru^ao de uma
elevatoria de esgoto EL-SI, conforme o disposto nesta Lei.
/Rio Grande - RS
lv.br
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 2° O direito real de uso, de que trata a Lei n° 10.406, Codigo Civil, de 10 de Janeiro de 2002,
sera constituido, mediante concessao, em imovel de propriedade do Municipio com as seguintes
caracteristicas: Area trapezoidal, localizada em area verde da Cidade do Rio Grande, definida atraves do
seguinte levantamento Topografico, onde os angulos foram medidos no sentido horario. A area esta situada
na interseqao das ruas Alan Kardec e rua Lino Neves. No lado norte do terreno, situa-se o Nucleo de
Reciclagem de Lixo. O vertice VI encontra-se na rua Alan Kardec, no lado norte do terreno, junto ao muro
do Sistema de Reciclagem e cujo azimute magnetico e 161o01'29", a uma distancia de 13,90 metros da
esquina da rua Lino Neves. Do vertice VI, com o azimute magnetico de 161 °01'29" ao longo do
alinhamento da rua Alan Kardec, mede-se 13,90 metros, ao longo da divisa sudoeste, para chegar ao
vertice V2. Dai, visando-se o vertice VI, com giro angular de 108°32'58", medem-se 1,05 metros ao
longo da divisa sul, junto a esquina das ruas Alan Kardec e rua Lino Neves, onde encontra-se o
vertice V3. Deste, visando-se o vertice V2, com giro angular de 108°32,58, mede-se 13,50 metros ao
longo da rua Lino Neves, divisa leste, chegando-se ao vertice V4. Dai, visando o vertice V3, com
giro angular de 73°41, mede-se 9,80 metros ao longo da divisa norte, onde confronta-se com terreno
do Nucleo de Reciclagem de Lixo, encontra-se o vertice VI, origem da presente descriqao.
Art. 3° Ficam estabelecidas as seguintes condiqoes na celebraqao do ato negocial de que trata esta
Lei, que passam a ser obrigaqdes da concessionaria:
I - a construqao devera ser finalizada pela CORSAN no prazo de 36 meses a contar de 01 de Janeiro
de 2008;
II - apos realizada a construqao, nao podem ser executadas obras que possam alterar o estilo ou
forma da construqao, sem anuencia previa e expressa do Municipio;
III - devera manter seguro da construqao com cobertura contra terceiros;
IV - efetuar a manutenqao, com reparos e pintura que se fizerem necessaries para conservaqao do
visual da construqao, assim como limpeza do terreno e manutenqao das cercas e telas;
AUTORIZA O MUNICIPIO A
CONCEDER O DIREITO REAL DE
USO DE AREA PUBLICA PARA A
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN, VISANDO
A CONSTRU^AO DE UMA
ELEVATORIA DE ESGOTO EL-SI E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 -
e-mail: cmrgCa>camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.^p1
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
.11
V - efetuar a sua conta as instala?des ou benfeitorias que se fizerem necessarias para adequa^ao ao
uso pretendido, observado o disposto no item II deste artigo;
VI - responsabilizar-se pelo pagamento de tributos, taxas e energia eletrica, relativo a obra
construida;
VII - vigencia do contrato ate 9 de Janeiro de 2013, de acordo com o Contrato de Concessao para
Explora^ao de Services de Abastecimento de agua e Coleta de Esgoto Cloacal, celebrado em 29 de Janeiro
de 1973, revertendo as benfeitorias erigidas ao Patrimonio Publico Municipal ao termino do espa^o temporal
mencionado ou se a finalidade da CORSAN nao estiver sendo alcan^ada.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dota^des or^amentarias pertinentes.
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(flcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE 14..
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
LEI N° 6.524, DE 02 DE ABRIL DE 2008.
*
no prazo de 36 meses a contar de 01 de Janeiro
CIDADE HISTORJCA
Rio GrandE
PATRIMdNIODO
RIO GRANDE DO SUL
AUTORIZA O MUNICIPIO A
CONCEDER O DIREITO REAL DE
USO DE AREA PtBLICA PARA A
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN, VISANDO
A CONSTRUCAO DE UMA
ELEVATORIA DE ESGOTO EL-SI E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que lhe confere a Lei
Organica em sen Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1° E o Municipio autorizado a conceder, de forma gratuita, o direito real de uso da area desci ita
art.2°, para a Companhia Riograndense de Saneamneto - CORSAN, visando a construvao de uma
no art./ , para a -------
elevatoria de esgoto EL-SI, conforme o disposto nesta Lei.
Art 2° 0 direito real de uso, de que trata a Lei n° 10.406, Codigo Civil, de 10 de Janeiro de 2002,
sera constituido mediante concessao, em imovel de propriedade do Municipio com as segumtes caracteristicas:
Area trapezoidal, localizada em area verde da Cidade do Rio Grande, definida atraves do seguinte
levantamento Topografico, onde os angulos foram medidos no sentido horano. A area esti situada na
intersecao das ruas Alan Kardec e rua Lino Neves. No lado norte do terreno, situa-se o Nucleo de Reciclagem
de Lixo O vertice VI encontra-se na rua Alan Kardec, no lado norte do terreno, junto ao muro do Sistema de
Retidag™ e cujo azimute magnetico e 161°01'29’', a uma distancia de 13,90 metros da esquma da rua Lino
“oTverticeVl, com o azimute magnetico de 161»01'29" ao longo do almhamentc> da rua Alan
Kardec mede-se 13,90 metros, ao longo da divisa sudoeste, para chegar ao vertice V2. Dai, visando
se o vertice VI com giro angular de 108°32'58", medem-se 1,05 metros ao longo da divisa sul, junto
a esquina das ruas Alan Kardec e rua Lino Neves, onde encontra-se o vertice V3 Deste, yisando-se o
vertrte V2 com giro angular de 108°32,58, mede-se 13,50 metros ao longo da rua Lmo Neves,
dMsa leste chegando-se Io vertice V4. Dai, visando o vertice V3, com giro angular deA3“4 , mede￾se 9,80 metros fo longo da divisa norte, onde confronta-se com terreno do Nucleo de Reciclagem de
Lixo, encontra-se o vertice VI, origem da presente descri(?ao.
Art. 3^ Ficam estabelecidas as seguintes condi9bes na celebra9ao do ato negocial de que trata esta
Lei, que passam a ser obriga9oes da concessionaria:
I - a constru?ao devera ser finalizada pela CORSAN
de 2008; ,
II - apos realizada a construqao, nao podem ser executadas obras que possam alterar 0 estilo ou forma
da construpao, sem anuencia previa e expressa do Municipio;
III - devera manter seguro da constru9ao com cobertura contra terceiros;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
uso
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 02 de abril de 2008.
//
JyVVIRBRA]
Prefefto Muni
IV - efetuar a manuten?ao, com reparos e pintura que se fizerem necessdrios para conserva^ao do
visual da constru?ao, assim como limpeza do terreno e manuten^ao das cercas e telas;
V - efetuar a sua conta as instala^oes ou benfeitorias que se fizerem necessarias para adequa^ao ao
pretendido, observado o disposto no item II deste artigo;
VI -responsabilizar-se pelo pagamento de tributes, taxas e energia el^trica, relative a obra construida;
VII - vigencia do contrato ate 9 de Janeiro de 2013, de acordo com o Contrato de Concessao para
Explora^ao de Servipos de Abastecimento de agua e Coleta de Esgoto Cloacal, celebrado em 29 de Janeiro de
1973, revertendo as benfeitorias erigidas ao Patrimonio Publico Municipal ao termino do espa?o temporal
mencionado ou se a finalidade da CORSAN nao estiver sendo alcan?ada.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dota?oes orcamentdrias pertinentes.
CIDADB HETtlJUCA
Rio GrandE
patrjmOnio do
RIO GRANDE DO SUL
cc: CSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMCP/SMOV/SMSU/SMMA
Relatorio de Vota^ao Nominal
Ordin£ria Numero: 8160 Data: 31/03/2008
Titulo:
Observ.:
10 N9o: 0 Abst.: 0 Total: 10
Presidente
I
i
31/3/2008 17:32:58 Sistema de Vota^So Automatizada - Imply P3g.: 1
1° Vice-presidente | 1°Secreterio 2° Secretcirio
Votagao Nominal
Numero:
Resultado
Sim:
702/2008
AUTORIZA O MUNICIPIO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DA AREA PUBLICA PARA A COMPANHIA
Sessao
Tipo:
_______L
2° Vice-presidente
Nome do Parlamentar
CARLOS FIALHO MATTOS
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
MOISES MARIMON
NINA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
Wilson Batista Duarte Silva
Partido
PPS
PDT
PL
PMDB
PCDOB
PTB
PSDB
PMDB
PPS
PMDB
I
Voto
SIIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM

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