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materia nº 56/2008

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 56 / 2008
Date 2008-07-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PUBLICA PARA A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA ELEVATÓRIA DE ESGOTO EL-L3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id30593

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-22 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ALIENAÇÃO DE TERRENOS/2008. LEI N° 6.578/2008.

Documents (1)

texto original #

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I
Estado do Rio Grande do Sul
G A B I N E T E D O
MENSAGEM/355
Rio Grande, 19 de Junho de 2008.
Senhor Presidente:
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
1
Justificamos o presente projeto tendo em vista que a Elevatoria de Esgoto EL - L3,
faz parte do elenco de obras a serem executadas com linanciamento da Caixa Economica Federal,
obtido pela Companhia Riograndense de Saneamento, e a legaliza^ao da area e obrigatoria para
libera^ao do financiamento.
EXM° SR.
VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
F
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANGE
TO ™ O L H A S I
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 56, que AUTORIZA O MUNICIPIO A CONCEDER O
DIREITO REAL DE USO DE AREA PUBLICA PARA A COMPANHIA RIOGRANDENSE
DE SANEAMENTO - CORSAN, VISANDO A CONSTRU^AO DE UMA ELEVATORIA
DE ESGOTO EL-L3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CAMARA MUNICIPAL Dp RIO GRANDE
‘ROCESO NO.J..3..S.£...
0^J'.
P R E F E I Tllte-Lk 8.R I C A
I ] \ /}A
JR BRAN
Pr^feito Municip;
C1DADEHISTORIC*
Rio GrandE
pauumOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 56, DE 19 DE JUNHO DE 2008.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dotapoes or^amentarias pertinentes.
cc: CSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMCP/SMOV/SMSU/SMMA
Art. 2° O direito real de uso, de que trata a Lei n° 10.406, Codigo Civil, de 10 de Janeiro de 2002,
sera constituido, mediante concessao, em imovel de propriedade do Municipio com as seguintes caracteristicas:
a origem do levantamento e o Vertice 1, intersec^ao dos alinhamentos Norte/Este, da Rua 5; dai, com um
azimute magnetico de 38° 07'30" e uma distancia de 7,00 metros, atinge-se o V2 da area em descri^ao; dai,
com origem angular em VI, giro angular de 90° 00' 00" e uma de 10,00 metros atinge-se o V3 da area em
descri^aojdai, com origem angular em V2, giro angular de 90° 00' 00" e uma distancia de 7,00 metros atinge￾se o V3 da area em descri^ao; dai, com origem angular em V3, giro angular de 90° 00' 00" e uma distancia de
10,00 metros atinge-se o VI da area em descri9ao;inicio da presente descripao.
CO
Preftjito Municipal
Art. 1° E o Municipio autorizado a conceder, de forma gratuita, o direito real de uso da area de 70,00m2
(setenta metros quadrados), para a Companhia Riograndense de Saneamneto - CORSAN, visando a constru(?ao de
uma elevatoria de esgoto EL-L3, conforme o disposto nesta Lei.
CID.ADE HISTORIC*
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
AUTORIZA O MUNICIPIO A CONCEDER O
DIREITO REAL DE USO DE AREA PUBLICA
PARA A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN, VISANDO
CONSTRUCAO DE
ESGOTO EL-L3
PROVIDENCIAS.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2008.
/iZ'Ju 1
JAN1R BRACCO
CORSAN, VISANDO A
UMA ELEVATORIA DE
E DA OUTRAS
Art. 3° Ficam estabelecidas as seguintes condi^oes na celebra^ao do ato negocial de que trata esta Lei, que
passam a ser obrigaijoes da concessionaria:
I - a constru(?ao devera ser finalizada pela CORSAN no prazo de 36 meses a contar de 01 de Janeiro de
2008;
II - apos realizada a construgao, nao podem ser executadas obras que possam alterar o estilo ou forma da
constru^ao, sem anuencia previa e expressa do Municipio;
III - devera manter seguro da constru^ao com cobertura contra terceiros;
IV - efetuar a manuten^ao, com reparos e pintura que se fizerem necessarios para conserva^ao do visual da
constru^ao, assim como limpeza do terreno e manuten^ao das cercas e telas;
V - efetuar a sua conta as instalapoes ou benfeitorias que se fizerem necessarias para adequa^ao ao uso
pretendido, observado o disposto no item II deste artigo;
VI -responsabilizar-se pelo pagamento de tributes, taxas e energia eletrica, relative a obra construida;
VII - vigencia do contrato ate 9 de Janeiro de 2013, de acordo com o Contrato de Concessao para
Explora^ao de Services de Abastecimento de agua e Coleta de Esgoto Cloacai, celebrado em 29 de Janeiro de 1973,
revertendo as benfeitorias erigidas ao Patrimonio Publico Municipal ao termino do espa?o temporal mencionado ou
se a finalidade da CORSAN nao estiver sendo alcan^ada.
COMPANHIA R1OGRANDENSE DE SANEAMENTO
CORSAN
Referenda: RIO GRANDE - RS
Descri^ao de uma area publica, situada no Municipio de RIO GRANDE - RS.
OBS: Os angulos foram medidos no sentido horario.
Porto Alegre, 27 de Maio de 2008.
CORSAN - Companhia Riograndense de Saneamento
Rua Caldas Junior, 120-18° Andar - Centro - Porto Alegre/RS - Fone: (51) 3215-5600
Area: 70,00 m2
Penmetro: 34,00 metros
Proprietario: Prefeitura Municipal
DESCRI^AO DE UMA AREA PUBLICA
ESTAQAO ELEVAT6RIA ESGOTO - EL-L3
Area publica em forma de um retangulo, situada proximo a Rua 8 de Julho,
que lhe fica a ESTE, ocupando uma area de 70,00 m2 (metros quadrados). A origem do
levantamento e o Vertice 1, intersec^ao dos alinhamentos Norte/Este, da Rua 5; dai,
com um azimute magnetico de 38° 07' 30// e uma distancia de 7,00 metros, atinge-se
o V2 da area em descrigao; dai, com origem angular em VI , giro angular de 90° 00
00" e uma distancia de 10,00 metros atinge-se o V3 da area em descrigao; dai, com
origem angular em V2, giro angular de 90° 00' 00" e uma distancia de 7,00 metros
atinge-se o V3 da area em descrigao; dai, com origem angular em V3, giro angular^de
90° 00' 00" e uma distancia de 10,00 metros atinge-se o VI da area em descrigao;
inicio da presente descrigao. A area descrita limita-se ao NORTE com area publica, a
LESTE area publica, a OESTE com area publica, e ao SUL com area publica.
Riprdo Mendonda das Neves
\A DEPRED/SUPRO
Matric. 8403.8
DATA: OBRA: SISTEMA DE ESGOTO SANITARIO ESCALA:
PRANCHA: SITUAQAO/LOCALIZ.- ELE-3
DESENHO:_______
LEV. CAMPO: RMN
MAI/08
S/E
RUA 8 DE JULHO
A-.70.00m2
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
CIDADE: RIO GRANDE
AREA
PUBLICA
VI AZ=38207'30"
V3 X
DIST
7,00
10,00
7,00
10,00
PTOS
V_1
V_2
V_3
V_4
ANG
90-00’00”
90-00’00”
90-00’00’'
90’00’00"
DESPACHO
I
Rio Grande, 200
PARECER JURIDICO
institucionais, Juridicas, Regimentais e
200/ de
Consi iridico
ES AC HO
de de 200? r
1
Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissao de:
(fy Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Na coj
) Acolho-’d
(
(
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
......................................................................................
id?9ao de Relator (a):
pareeerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o pareeerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,^
/l<eJatdr(a)
Processo n°
( ) Em anexo
('• ) O presente projeto atende as norm;
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, / de \^.
n
° 12OC^
PARECER PROCESSO
I 1 INCONSTITUCIONAL
I 1 ANTIJURIDICO
[ ] ANTIREGIMENTAL
I ]
INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissdes, de de 200
I
:sident<
Secretario
Membro
COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Vice-P^sidente
M
Rio Grande, 06 de agosto de 2008.
Senhor Prefeito,
momento,
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Ver. Jose Claucn^o Alves Saraiva
jPresidente
Of. n° 828/08
Proc. 1355/08
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(fl camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ANEXO: Autoriza o Municipio a conceder o direito real de uso da area publica
para a Companhia Riograndense de Saneamento-CORSAN, visando a
constru(;ao de uma elevatoria de esgoto EL-L3 e da outras providencias.
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 56/08 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de el^vada optima e distinta
considera^ao. 1 /
PROJETO DE LEI
metros atinge-se o V3 da area em descri^ao; dai, com origem angular
2008;
-
PA/.. I
para
29 de Janeiro de
espatjo temporal
CAMAR￾DO
V .(
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
DE
CORSAN, VISANDO A
UMA ELEVATORIA DE
E DA OUTRAS
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dota?6es onfamentarias pertinentes.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica(?ao.
AUTORIZA O MUNICIPIO A CONCEDER O
DIREITO REAL DE USO DE AREA PUBLICA
PARA A COMPANHIA RIOGRANDENSE
SANEAMENTO - CORSAN, VISANDO
CONSTRUCAO DE
ESGOTO EL-L3
PROVIDENCIAS.
wIt »
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 1° E o Municipio autorizado a t 2.., „ ;
(setenta metros quadrados), para a Companhia Riograndense de Saneamneto -CORSAN, visando a constru?ao de
PAfcS'’
dai, com um azimute magnetico de 38“ 07'30" e uma distancia de 7,00 metros, atinge-se o V2 da area em
descn9ao; dai, com origem angular em VI, giro angular de 90° 00’ 00" e uma de 10,00 metros atinge-se o
V3 da area em descrifaojdai, com origem angular em V2, giro angular de 90° 00' 00" e uma distancia de 7 00
metros atinge-se o V3 da area em descri^ao; dai, com origem angular em V3, giro angular de 90° 00' 00" e
uma distancia de 10,00 metros atinge-se o VI da area em descri^Sojinfcio da presente descri^ao.
Art. 3° Ficam estabelecidas as seguintes condiijoes na celebra<?ao do ato negocial de que trata esta Lei
que passam a ser obriga^oes da concessionaria:
I - a construsao devera ser finalizada pela CORSAN no prazo de 36 meses a contar de 01 de Janeiro de
II - apos realizada a constru?ao, nao podem ser executadas obras que possam alterar o estilo ou forma da
construQao, sem anuencia previa e expressa do Municipio;
III — devera manter seguro da constru?ao com cobertura contra terceiros;
IV - efetuar a manuten^ao, com reparos e pintura que se fizerem necessarios para conservacao do visual
da constru^ao, assim como limpeza do terreno e manuten^ao das cercas e telas;
V - efetuar a sua conta as instances ou benfeitorias que se fizerem necessarias para adequacao ao uso
pretendido, observado o disposto no item II deste artigo;
VI -responsabilizar-se pelo pagamento de tributes, taxas e energia eletrica, relativo a obra construida￾VII - vigencia do contrato ate 9 de Janeiro de 2013, de acordo com o Contrato de Concessao ’
Explora9ao de Serves de Abastecimento de agua e Coleta de Esgoto Cloacal, celebrado em
1973, revertendo as benfeitorias erigidas ao Patrimonio Publico Municipal ao termino do
mencionado ou se a finalidade da CORSAN nao estiver sendo alcan^ada.
conceder, de forma gratuita, o direito real de uso da area de 70,00m2
uma elevatoria de esgoto EL-L3, conforme o disposto nesta Lei.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
LEI N° 6.578, DE 11 DE AGOSTO DE 2008.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
2008; (
OV/SMSU/SMMA
/r° cipal
cc: CSCI/CMRG/Publicafao/PJ/SMCP/S:
s
CIDADE HISTORJCA
Rio GrandE
patrjmOnio do
RIO GRANDE DO SUL
CORSAN,
UMA ELEVATORIA DE
E DA OUTRAS
auenass^ma^rfhXT !sta^eIecidas as “guintes condifoes na celebrafao do ato negocial de que trata esta Lei,
que passam a ser obngafoes da concessionAna:
I - a constru9ao devera ser finalizada pela CORSAN no prazo de 36 meses a contar de 01 de Janeiro de
construcfo’sem a COnStrUfa°’ na0 Podl:m ser executadas obras que possam alterar o estilo ou forma da
construqao, sem anuencia previa e expressa do Mumcipio;
DI - devera manter seguro da construpao com cobertura contra terceiros-
•'"”™ “■*w*” ■»"»
VI responsabilizar-se pelo pagamento de tributos, taxas e energia eletrica, relativo a obra construida￾Explorae&dZs^coTd Ab°Tt0 a de ” de 2°13’ de acordo com 0 C— Concessto para
revertXa^bSX^ TClmT° e, C°’eta de Esgoto CloacaI’ celebrado em 2’ Janeiro de 1973,
se a finalidade da CORSAN^o estiver'Tndo“1°^° MUmC1PaI “’S"’*’0 d° temP°ral menciomdo ou
Art. 4» As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dotages orpamentirias pertinentes.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicai?ao.
Rio Crandell1 de agosto de 2008
JAMRBRA
/refeito Mun
AUTORIZA O MUNICIPIO A CONCEDER O
DIREITO REAL DE USO DE AREA PUBLICA
PARA A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN, VISANDO A
constru^Ao DE
ESGOTO EL-L3
PROVIDENCIAS.
™E5EITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuipoes que lhe confere a Lei Organica
emseuArt. di, 11
Art. 1" E o Municipio autorizado a conceder, de forma gratuita, o direito real de uso da irea de 70 00m3
(setenta metros quadrados) para a Companhia Riograndense de Saneamneto - CORSAN, visando a construpao de
uma elevatona de esgoto EL-L3, conforme o disposto nesta Lei.
2a- O.direlto real de lK0' de 9® “a a Lei n“ 10.406, C6digo Civil, de 10 de Janeiro de 2002, serf
’ medlante Poncessao> em "novel de propnedade do Munidpio com as seguintes caracteristicas: a origem
de 3R™n‘a™nt° 6 0 Y6!?ce. L mterseepao dos alinhamentos Norte/Este, da Rua 5; dai, com um azimute magnetico
trim i ri6 nnT de 7’00 rnetr0S’ atinge-se o V2 da area em descri^ao; dai, com origem angular em VI
gn angular de 90 00 00 e uma de 10,00 metros atinge-se o V3 da area em descripao;dai, com origem angular
orielm aTralar^W 9° °0 6distancia de 7’00 metros atinge-se o V3 da area em descriplo; dai, ram
ongem angular em V3, giro angular de 90“ 00' 00" e uma distancia de 10,00 metros atinge-se o VI da area em
oescn^aoumcio da presente descn^ao.
8216a Sessao Ordinaria de 4/8/2008
EXECUTIVO MUNICIPAL
Total Sim: 0 Total Abs: 0
Aprovado
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA PMDB PRESIDENTE
4/8/2008 16:16:43 Operador: MAIKEL MORAIS
t
Parlamentar Partido Voto
Mesa Diretora
¥
—I
Imply Tecnologia Eletronica Ltda
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
C/^LOS FIALHO MATTOS {PATOLA}
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
DE4LAMAR CORREA MIRAPALHETA
DELANIR MARIA NEVES FREITAS (NINA)
JAIR RIZZO FERREIRA
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR JORGE MARTINS
JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
JURANDIR PEREIRA
MOISES MARIMON
PAULO RENATO MATTOS GOMES (RENATINHO)
SURAMA SANTOS
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA (KANELAO)______________
10 Total Nao:
PPS
PT
PDT
PMDB
PSB
PMDB
PCdoB
PMDB
PTB
PSDB
PPS
PSDB
PMDB
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Relatorio de Vota^ao Nominal
1355/08 PLE 56/08 AUTOR.MUNIC.DIREITO REAL DE USO A CORSAN.

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