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materia nº 29/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2007
Date 2007-04-11
EmentaALTORJZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA, NUM TOTAL DE R$ 18.661.262,38
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DateStatusTurnoTexto
2025-01-22 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CREDITO 2007. LEI N°6386/2007

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o ,T Estado do Rio Grande do Su!
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C1DA0E HISTORICA
Rio GrandE
patriuGnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DOPREFEITO
LEI N° 6.386, DE 03 DE MAIO DE 2007.
ALTORJZA
MUNICIPAL A AJBRIR CREOITOS
aDiCIONAIS ESPECIAIS, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO E CULTURA, NUM
TOTAL DE R$ 18.661.26238.
O EXECUTTVO
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui96es que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam acrescidas A^oes nos Anexos de Metas e Pnoridades da Lei 6.121, de 21 de Julho
de 2005, a qual trata do Plano Plurianua! do Municipio para os exereicios de 2006/2009 e nos Anexos de
Metas e Prioridades da Lei 6.292, de 15 de Setembro de 2006, a qual trata das Diretrizcs Orcamentarias
para o exercicio de 2007, conforme abaixo discriminado:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Programa: 001 - Apoio Administrative
Agao 2: Contnbuieao ao PASEP-FUNDEB
Produto: Obrigagao Paga
Unidade: percentual
Meta: 100%
Recurso: FUNDEB(recurso 031)
Programa: 001 - Apoio Administrative
Agao 2: Pessoal Ati vo e Encargos - FUNDEB
Produto: Servidor Beneficiado
Unidade: percentual
Meta: 100%
Recurso: FUNDEB(recurso 031)
Programa: 000 - Encargos Especiais
Agao 2: Despesas de Exereicios Anteriores - FUNDEB
Produto: Despesa Quitada
Unidade: percentual
Meta: 100%
Recurso: FUNDEB(recurso 031)
Art. 2° Fica o Executive Municipal aulorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais. na
Secretaria Municipal de Educagao e Cultura no valor de RS 18.661.262,38(dezoito milhoes, seiscentos
sessenta e urn mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), de acordo com o que segue: *
t
[
v ■#
Mg to
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
00WO'
CIOADE HI3T0RICA
Rio GrandE
patriuOnio DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFE1TO
6rgao Classificagao
SMEC 08.01.09.271.0001.2812 31
Recurso Dotagao Elemento Descri^ao
3.1.90.47.00 Obrig. Trib. e Contr.
Valor
1891 298.000,00 i
SMEC 08.02.12.361.0001.2811 31 1892 3.1.90.09.00 Salano Familia 224.850,75
SMEC 08.02.12.361.0001.2811 31 1893 3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas 14.356.696,13
SMEC 08.02.12.361.0001.2811 31 1894 3.1.90.13.00 Obrig. Patronais 3.779.715,50
SMEC 08.02.28.846.0000.0057 31 1895 3.1.90.92.00 Desp. Exer. Ant. Pes. 2.000,00
TOTAL 18.661.262,38
Art. 3° Servira como recurso aos Creditos Especiais autorizados no art. 2°, anulagao de dotagoes
orgamentdrias, de acordo com o que dispde o artigo 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Orgao Classificagao ; Recurso Dotagao Elemento Descrigao
1328 ' 3.1.90.47.00 Obrig. Trib. e Contr.
Valor i
SMEC 08.01.09.271.0001.2.399 30 300.000,00
SMEC 08.02.12.361.0001.2.354 1043 3.190.09.00 Salano Familia
30 224.850,75
SMEC 08.02.12.361.0001.2.354 30 1044 3.1.90.11.00 Venc e Vant. Fixas 14.356.696,13
SMEC 08.02.12.361.0001.2.354 30 1046 3,1.90.13.00 Obrig. Patronais 3.779.715,50
—i— . i.-
TOTAL 18.661.262,38
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Rio Grande, 03 de maio de 2007.
jv yyvjjio
IR B^AWICO
fiito Municipal
JA
Prc
V
cc: CSCI/CMRG/SMF/Publicagao/SMEC
i
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 409/07
Proc. 620/07
Rio Grande, 23 de abril de 2007.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 29/07 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinharnos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de eleva<
considera^ao. /
estima e distinta
Ver. Paulo R<
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a abrir creditos adicionais especiais,
na Secretaria Municipal de Educa^ao e Cultura, num total de R$ 18.661.262,38.
X \
Exmo. Sr,
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(«camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE 6rgAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO E CULTURA, NUM
TOTAL DE R$ 18.661.262,38.
Art. 1° Ficam acrescidas A$6es nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6 121. de 21 de Jullio de
2005. a qual trata do Plano Pluriamial do Municipio para os exerdcios de 2006/2009 e nos Anexos de
Metas e Prioridades da Lei 6.292. de 15 de Setembro de 2006. a qual trata das Diretrizes OiQamentarias
para o exercicio de 2007. conforme abaixo discnminado:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Programa: 001 - Apoio Administrativo
A<;ao 2: Contribui^ao ao PASEP-FUNDEB
Produto: Obrigagao Paga
Unidade: percentual
Meta: 100%
Recurso: FUNDEB(recurso 031)
Programa: 001 - Apoio Administrateo
A^ao 2 Pessoal Ati\ o e Encargos - FUNDEB
Produto: Servidor Beneficiado
Unidade: percentual
Meta: 100%
Recurso: FUNDEB(recurso 031)
Programa: 000 - Encargos Especiais
A<?ao 2: Despesas de Exercicios Anteriores - FUNDEB
Produto: Despesa Quitada
Unidade: percentual
Meta: 100%
Recurso: FUNDEB(recurso 031)
Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais. na Secretaria
Municipal de Educagao e Cultura no \alor de R$ 18.661 262.38(dezoito niilhdes. seiscentos e sessenta e urn
mil. duzentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), de acordo com o que segue:________________
Orgao Classificagao Recurso Dota^ao Elemento Descrigao Valor
1891 3.1.90.47.00 Obrig. Trib. e Contr. 298.000.00 SMEC 08.01 09.271.0001.281
2 31
NICIPAL
DO RIQ\GRANDF
] cAma
vi
PRESIDENTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
a
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Orgao Classifica^ao Rccurso ElementoDota^ao Descrigao Valor
SMEC 08.02.12.361.0001 281 1892 3.1.90.09.00 Salario Familia
1 31 224.850.75
SMEC 08.02.12.361.0001.281 1893 3.1 90 11.00 Venc. c Vant Fixas 14.356.696.13
I 31
SMEC 08.02.12.361.0001.281 1894 3.1.90.13.00 Obrig. Patronais
1 31 3.779.715.50
SMEC 08.02.28.846.0000.005 1895 3.1.90.92.00 Desp Exer. Ant Pcs 2.000.00
7 31
TOTAL 18.661.262.38
Art. 3° Sen ira como recurso aos Creditos Especiais autorizados no art 2". anulaQao dc dota$6es
orgamentanas, de acordo com o que dispoe o artigo 43 da Lei 4,320/64. eonfbrme segue: __________
Orgao Classificasao Recurso Dota^ao Elemento Descri^ao Valor
08.01.09.271.0001.2.399 30 1328 3.1.90.47.00 Obrig Trib. e Conti 300.000.00 SMEC
SMEC 08.02.12.361.0001.2.354 1043 3.190.09.00 Salario Familia
30 224.850.75
08.02.12.361.0001.2.354 30 1044 3.1.90 11.00 Venc e Vant Fixas 14.356.696.13 SMEC
3.1.90.13.00 Obrig. Patronais 3.779.715.50 SMEC 08.02.12.361.0001.2.354 30 1046
18.661.262.38 TOTAL
#
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
; CAMA NICIPAL
DO RIOIGRANDF
V i O
— PRESIDENTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
4
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
•w ^ ^ I n
- *
v, p-X> \^J si
Assunto; Ementa
&
PARECER
Esta CX>MISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela admissibilidade, Gonsiderando
que a mesma se enquadra as Leis Oivantent^rias
Sala das Comissdes Tunicas
Rio Grande, A de 200<f
I
I
Membra
!
i
'
!
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO zt
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitagao.
] INCONSTITUCIONAL
I 1 TIJURIDICO
I 1 ANTIREGIMENTAL
[ | INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
■4 (p Sala das Comissoes, de
’residente
Vice-Bresidente^
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n'
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)...?...
Deliberou a Comissao de (^) enviar, ( ) nao enviar ao ConsultorJundico.
i^'/de 0 71 • Rio Grande,
i
/
:sidente da Comissao
PARECER JURIDICO N° 7
( ) Em anexo
( O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislative
Rio Grande,
^ de
// de 200.7
Consultor Juridic
Na condi9ao de Relator (a):
( X-) Acolho o parecerjuridico por sens fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
(
Rio Grande, de 200.,
^-r^^ssasssssaaBk
W!C;^ DOIR[omieS
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‘aR/Ic aFf o l h
; ?• T Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE 1 |
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cidadehistOrica GABINETE DO PREFEITO
Rio GrandE
pattumOnio do
RJO GRANDE DO SUL
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MENSAGEM/169
Rio Grande, 10 de Abril de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 29, que AUTORIZA O EXECUTTVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E
CULTURA, NUM TOTAL DE R$ 18.661.262,38.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista a implanta^ao do Fundo de
Manuten^ao e Desenvolvimento da Educate Basica e Valoriza<?ao dos Profissionais da Educate -
FUNDED e por consequencia a extinijao do Fundo de Manuten^ao e Desenvolvimento do Ensino
# Fundamental e de Valoriza<?ao do Magisterio- FUNDEF.
Cabe salientar tambem que de acordo com a Medida Provisoria 339, de 28 de Dezembro
de 2006, todos os recursos o^ados pelo Municipio para o FUNDEF ,no exercicio de 2007, deverao ser
transferidos ao FUNDEB.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e considera^ao.
Respeitosamente,
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTGRICA GABINETE DO PREFEITO
Rio GrandE
patom6nio do
RJO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 29, DE 10 DE ABRIL DE 2007.
AUTORIZA
MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO E CULTURA, NUM
TOTAI, DE R$ 18.661.262,38.
O EXECUTIVO
Art. 1° Ficam acrescidas A^oes nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.121, de 21 de Julho
de 2005, a qual trata do Plano Plurianual do Municipio para os exercicios de 2006/2009 e nos Anexos de
Metas e Prioridades da Lei 6.292, de 15 de Setembro de 2006, a qual trata das Diretrizes Or9amentarias
para o exercicio de 2007, conforme abaixo discriminado:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA^AC) E CULTURA
Programa: 001 - Apoio Administrativo
A^ao 2: Contribui^ao ao PASEP-FUNDEB
Produto: Obrigagao Paga
Unidade: percentual
Meta: 100%
Recurso: FUNDEB(recurso 031)
Programa: 001 - Apoio Administrativo
A9S0 2: Pessoal Ativo e Encargos - FUNDEB
Produto: Servidor Beneficiado
Unidade: percentual
Meta: 100%
Recurso: FUNDEB(recurso 031)
Programa: 000 - Encargos Especiais
A^ao 2: Despesas de Exercicios Anteriores - FUNDEB
Produto: Despesa Quitada
Unidade: percentual
Meta: 100%
Recurso: FUNDEB(recurso 031)
Art. 2° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais, na Secretaria
Municipal de Educa<?ao e Cultura no valor de R$ 18.661.262,38(dezoito milhSes, seiscentos e sessenta e
um mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), de acordo com o que segue:__________
6rgao Classifica9ao Recurso Dota^o Elemento Descrigao Valor
SMEC 08.01.09.271.0001.2812 31 1891 3.1.90.47.00 Obrig. Trib. e Contr. 298.000,00
SMEC 08.02.12.361.0001.2811 31 1892 3.1.90.09.00 Salario Familia 224.850,75
SMEC 08.02.12.361.0001.2811 31 1893 3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas 14.356.696,13
SMEC 08.02.12.361.0001.2811 31 1894 3.1.90.13.00 Obrig. Patronais 3.779.715,50
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CtDADE HISTOkICA GABINETE DO PREFEITO
Rio GrandE
PATRJM6N10 DO
RIO GRANDE DO SUL
6rgao Classificagao Elemento Recurso Dotagao Descrigao Valor
SMEC 08.02.28.846.0000.0057 31 1895 3.1.90.92.00 Desp. Exer. Ant. Pes. 2.000,00
TOTAL 18.661.262,38
Art. 3° Servira como recurso aos Creditos Especiais autorizados no art. 2°, anulagao de dotagoes
orgamentarias, de acordo com o que dispoe o artigo 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Orgao Classificagao Recurso Dotagao Elemento Descrigao Valor
SMEC 08.01.09.271.0001.2.399 30 1328 3.1.90.47.00 Obrig. Trib. e Contr. 300.000,00
SMEC 08.02.12.361.0001.2.354 1043 Salario Familia3.190.09.00
30 224.850,75
#
SMEC 08.02.12.361.0001.2.354 30 1044 Venc. e Vant. Fixas3.1.90.11.00 14.356.696,13
SMEC 08.02.12.361.0001.2.354 30 1046 Obrig. Patronais3.1.90.13.00 3.779.715,50
TOTAL 18.661.262,38
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2007.
JAfNIR B
Prdleito Municipal
cc: CSCI/CMRG/SMF/Publicagao/SMEC

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