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materia nº 28/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 28 / 2007
Date 2007-04-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NUM TOTAL DE R$ 2.000,00
native_id30614

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-22 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CREDITO 2007. LEI N°6381/2007

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
O T
R
CIOAOE
io G
HISTORKA
randL GABINETE DO PREFEITO
patrimOnio 00
RIO GRANDE DO SUL
LEI N° 6.381, DE 23 DE ABRIL DE 2007.
AUTORIZA O EXECUTTVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
CAMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES, NUM TOTAL DE
R$2.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, em exercicio, usando das atribuigoes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescida A<?ao aos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.121, de 21 de Julho de
2005, a qual trata do Plano Plurianual do Municipio para os exercicios de 2006/2009 e aos Anexos de
Metas e Prioridades da Lei 6.292, de 15 de Setembro de 2006, a qual trata das Diretrizes Or^amentarias
para o exercicio de 2007, conforme abaixo discriminado:
01 - cAmara MUNICIPAL DE VEREADORES
Programa: 006 - Capacitaqao Professional
Aipao 2: Manutem^ao da Escola do Legislativo
Produto: Servidor Qualificado
Unidade: servidor
Meta: Qualifica^ao dos Servidores do Executivo e Legislativo
Recurso: 0001(recurso livre)
Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6ditos Adicionais Especiais, na Camara
Municipal de Vereadores, no valor de RS 2.000,00 (Dois mil reais), de acordo com o que segue:
Descrigao ! 6rgao Classificaqao Recurso Dotaqao Elemento Valor
CMV 01.01.01.122.0006.2810 1 1888 3.3.90.36.00 Outros Serv. Terc. PF ! 1.000,00
-------1
CMV ; 01.01.01.122.0006.2810 1 1889 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. PJ 1.000,00
Art. 3° Servira como recurso aos Creditos Especiais autorizados no art. 2°, anula^ao de parte de
dotaqao orgamentaria, de acordo com o que dispoe o artigo 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:_________
6rgao Classificaqao Recurso Dota^o Elemento Describe Valor
CMV 101.01.01.031.0003.2008 1 10 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. PJ 2.000,00 i
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Rio Grande, 23 de abril de 2007.
A/ld
JAJ NCO
Prefieito Municipal
.) cc: CSCI/CMRG/SMF/Publica^ao
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio Grande, 16 de abril de 2007. Of. n° 0395/07
Proc. 611/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
Vossa Excelencia, Projeto de Lei 28/07 em anexo, para sua devida encaminhamos a
apreciagao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
de elevada estima > distinta aproveitamos o ensejo para renovar protestos
consideragao.
Ver. Paulo Renato Mattos Goiiies + Presidente !
Executive Municipal a abrir creditos adicionais especiais,
Camara Municipal de Vereadores, num total de R$ 2.000,00.
ANEXO: Autoriza o
na
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(S;camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
CAMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES, NUM TOTAL DE
R$2.000,00.
Art. 1° Fica acrescida A^ao aos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.121, de 21 de Julho dc
2005, a qual trata do Plano Plurianual do Munidpio para os exerddos dc 2006/2009 c aos Anexos de
Metas e Prioridades da Lei 6.292, de 15 de Setembro de 2006, a qual trata das Diretrizes OrQamentarias
para o exercicio de 2007, conforme abaixo discriminado:
01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Programa: 006 - Capacita<?ao Profissional
A^ao 2: Manuter^ao da Escola do Legislative
Produto: Servidor Qualificado
Unidade servidor
Meta: Qualificado dos Servidores do Executive c Legislative
Recurso 0001(recurso livre)
Art. 2° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais, na Camara
Municipal de Vereadores, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mi reais). de acordo corn o que segue: _______
Classificado Rccurso Dota^ao Elemento Dcscrigao Valor Orgao
1888 3.3.90.36.00 Outros Serv. Terc. PF 1.000,00 CMV 01.01.01.122.0006.2810 1
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. PJ 1.000,00 CMV 01.01.01.122.0006.2810 1 1889
Art. 3° Servira como recurso aos Creditos Especiais autorizados no art. 2°, anulado dc parte dc
dotagao or^amentana, de acordo com o que dispoe o artigo 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Rccurso Dotacao Elemento Descrid° Valor Orgao Classificado
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. PJ 2.000,00 CMV 01.01.01.031.0003.2008 1 10
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica<?ao.
—T.r .
• CAMARA 'MUNICIPAL ;
! DO RI'ijGRANDF
: V i/& T o
i
!
u PRESIDENTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
*
*
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
*
COMISSAO PE FINANCAS E ORCAMENTO
j( C. b U / . WoV- U. o~C W -M, ^ ^
Assunto: Emema
PARECER
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela admissibilidade, considerando
que a mesma enquadra as Leis Or^amentirias
Sala das Comissdes T«tenicas
Rio Grande, }(o de 200^
.r.
Membro '
.1
!
!
I
I
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTHi;KAO, JUSTICA, SIRYKOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita9ao.
INCONSTITUCIONAL
[ 1 TIJURIDICO
[ | ANTIREGIMENTAL
[ ] INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, {(? de de 200 ^
residente
Vice-^reside]
&
Secretarii
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n'
Designo para exercer a fun$ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
Deliberou a Comissao de (X) enviar, ( ) nao enviar ao Conisultor Juridico.
Rio Grande,
/ Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N'
( ) Em anexo
( V) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, * A de
'
de 200^.—
Co(isultor Juridico
tl ElS P A C HO
Na condisao de Relator (a):
( X^) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado. (
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, - de ft ie 200. ^ -
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CIDADE HISrORICA GABINETE DO PREFEITO ^' c A j F oT Rio GrandE
patkjmOnio DO
RIO GRANDE DO SUL ° z. l -
•
MENSAGEM/158
Rio Grande, 10 de Abril de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislative o incluso Projeto de Lei n° 28, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NUM
TOTAL DE R$2.000,00.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista a cria^ao da "Escola do Legislative"
que tera como objetivos aproximar o Legislative da Sociedade, desenvolver pesquisas sobre temas
atinentes ao Poder Legislative, oferecer aos servidores conhecimentos basicos para o exercicio de qualquer
fun^ao, tanto da Camara Municipal como na Prefeitura Municipal. Tera tambem, como fmalidade,
qualificar o servidor nas atividades de suporte tecnico-administrativo, ampliando a sua forma^ao em
assuntos do legislative e do Executive Municipal
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideragao.
Respeitosamente,
Prefjeitb Munici
\J
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
X » * » ,
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
__ CIDADIi HIST6RJCA GABINETE DO PREFEITO
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 28, DE 10 DE ABRIL DE 2007.
ALTORIZA O EXECIJTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
CAMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES, NUM TOTAL DE
R$2.000,00.
Art. 1° Fica acrescida A^ao aos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.121, de 21 de Julho de
2005, a qual trata do Plano Plurianual do Municipio para os exercicios de 2006/2009 e aos Anexos de
Metas e Prioridades da Lei 6.292, de 15 de Setembro de 2006, a qual trata das Diretrizes Orgamentarias
para o exercicio de 2007, conforme abaixo discriminado:
01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Programa: 006 - Capacita^ao Profissional
Agao 2: Manutengao da Escola do Legislative
Produto: Servidor Qualificado
Unidade: servidor
Meta: Qualifica^ao dos Servidores do Executive e Legislative
Recurso: 0001(recurso livre)
Art. 2° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais, na Camara
Municipal de Vereadores, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), de acordo com o que segue:________
6rgao Classifica^ao Recurso Dota^ao Elemento Describe Valor
CMV 01.01.01.122.0006.2810 1 1888 3.3.90.36.00 Outros Serv. Terc. PF 1.000,00
CMV 01.01.01.122.0006.2810 1 1889 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. PJ 1.000,00
I
Art. 3° Servira como recurso aos Creditos Especiais autorizados no art. 2°, anula9ao de parte de
dotagao orgamentaria, de acordo com o que dispde o artigo 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:________
6rgao Classificagao Recurso Dotagao Elemento Descrigao Valor
CMV 01.01.01.031.0003.2008 1 10 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. PJ 2.000,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2007.
y\o
JANIR BRANGC
Prefeito Municipjil
i
cc: CSCI/CMRG/SMF/Publicagao

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