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materia nº 24/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2007
Date 2007-04-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL, NUM VALOR DE R$ 22.697,66
native_id30615

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-22 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CREDITO 2007. LEI N°6393/2007

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
BO wo; %
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandL
PATRlMdNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
LEI N° 6.393, DE 14 DE MAIO DE 2007.
AUTORIZA EXECUTTVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CIDADANIA E ASSISTfiNCIA
SOCIAL, NUM TOTAL DE
R$22.697,66.
O
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuisoes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, HI,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sancicna a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, na Secretaria
Municipal de Cidadania e Assist6ncia Social, num total de R$ 22.697,66(vinte e dois mil seiscentos e
noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), conforme segue:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTfeNCIA SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistencia Social
08 - Assistencia Social
243 - Assistencia a Crian9a e ao Adolescente
0138 - Aten9ao a Crian^a e ao Adolescente
Atividade 2.809 - FUNDO ESTADUAL DA CRIAN^A E DO ADOLESCENTE
3.3.50.43.00.00- Subven^oes Sociais (1880)(recurso 1032)...................................
3.3.50.43.00.00- Subven96es Sociais (1881)(recurso livre)....................................
.R$ 10.697,66
.R$ 12,000.00
RS 22.697,66TOTAL,
Art. 2° Servird como recurso, ao erddito autorizado no art. 1°, superdvit financeiro apurado no
Balan90 Patrimonial de 2006 do recurso 1032(FECA) e informado pela Secretaria Municipal da Fazenda
atravds do Memorando 010/SMF/U.C./2007, no valor de R$ 10.697,66(dez mil seiscentos e noventa e sete
reais e sessenta e seis centavos) bem como anula9ao de dota9ao or9amentdria, de acordo com o que dispoe
o art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistencia Social
08 - Assistencia Social
Atividade. 2.513 - FUNDO ESTADUAL DA CRJAN^A E DO ADOLESCENTE - FECA
3.3.50.43.00.00.00-Subven9des Sociais (1768)..................................................................... ,R$ 12.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Rio Grande, 14 de maio de 2007.
\j o
JANIR B :o
P: :ito Municipal
cc: CSCI/CMRG/SMF/Publica9ao/SMCAS
mi “a. I
sgg^
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio Grande, 02 de maio de 2007. Of. n° 431/07
Proc. 588/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
Vossa Excelencia, Projeto de Lei n° 24/07 em anexo, para sua encaminhamos a
devida aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
protestos de Nevada estirpa e distinta aproveitamos o ensejo para renovar
considerate.
Ver. Paulo^enato Mattos ies
ANEXO: Autoriza o Executive Municipal a abrir credito adicional especial, na
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistencia Social, num total de R$
22.697,66.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
/
4
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CIDADANIA E ASSISTENCIA
SOCIAL, NUM TOTAL DE R$
22.697,66.
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, na Secretaria
Municipal de Cidadania e Assistencia Social, num total de R$ 22.697,66(vinte e dois mil seiscentos e
noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), conforme segue:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistencia Social
08 - Assistencia Social
243 - Assistencia a Crian^a e ao Adolescente
0138 - Aten^ao a Crianga e ao Adolescente
Atividade 2.809 - FUNDO ESTADUAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
3.3.50.43.00.00 - Subvcn^oes Sociais (I880)(recurso 1032)..................................
3.3.50.43.00.00 - Subven<?6es Sociais (1881)(recurso livre)...................................
R$ 10.697,66
RS 12,000.00
TOTAL R$ 22.697,66
Servira como recurso, ao credito autorizado no art. 1°, superavit financeiro apurado no
Balance Patrimonial de 2006 do recurso 1032(FECA) e informado pela Secretaria Municipal da Fazenda
atraves do Memorando 010/SMF/U.C./2007, no valor de R$ 10.697,66(dez mil seiscentos e noventa e sete
reais e sessenta e seis centavos) bem como anula^ao de dota^ao orgamentana, de acordo com o que dispoe o
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistencia Social
08 - Assistencia Social
Atividade. 2.513 - FUNDO ESTADUAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - FECA
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenqoes Sociais (1768)
Art. 2°
R$ 12.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
iff- qr<- Cama
I
\ ^RtrSfOENTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE 6rgAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
[j do rio grande
II PROCESSO N<- -.‘S ?.A-----
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDd! ^^....J2^L.
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GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio Grande do Sul
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I C A | c O H A 8
CIDADE HISTORICA oZ_
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
L
MENSAGEM/150
Rio Grande, 05 de Abril de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 24, que AUTORIZA O EXECUTTVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E
ASSITfeNCIA SOCIAL, NUM TOTAL DE R$ 22.697,66.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista a necessidade de viabilizar a
execu^ao do Programa vinculado ao Fundo Estadual da Crianga e do Adolescente -FECA.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideragao.
Respeitosamente,
1 D
Prefeitjo Municipal
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTOkICA GABINETE DO PREFEITO Rio GrandE
patkimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 24, DE 05 DE ABRIL DE 2007.
EXECUTIVOAUTORIZA
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CIDADANIA E ASSISTfeNCIA
SOCIAL, NUM TOTAL DE
R$22.697,66.
O
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir CrSdito Adicional Especial, na Secretaria
Municipal de Cidadania e Assistencia Social, num total de R$ 22.697,66(vinte e dois mil seiscentos e
noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), conforme segue:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
02 -Fundo Municipal de Assistencia Social
08 - Assistencia Social
243 - Assistencia a Crian$a e ao Adolescente
0138 - Atengao a Crian^a e ao Adolescente
Atividade 2.809 - FUNDO ESTADUAL DA QUANTA E DO ADOLESCENTE
3.3.50.43.00.00 - Subven^oes Sociais (1880)(recurso 1032).................................
3.3.50.43.00.00 - Subvengoes Sociais (1881)(recurso livre)................................
.R$ 10.697,66
.R$ 12.000.00
TOTAL, R$ 22.697,66
Art. 2° Servird como recurso, ao credito autorizado no art. 1°, superavit financeiro apurado no
Balan<?o Patrimonial de 2006 do recurso 1032(FECA) e informado pela Secretaria Municipal da Fazenda
atraves do Memorando 010/SMF/U.C./2007, no valor de R$ 10.697,66(dez mil seiscentos e noventa e sete
reais e sessenta e seis centavos) bem como anulagao de dota<?ao orcament&ria, de acordo com o que dispoe
o art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
02 -Fundo Municipal de Assistencia Social
08 -Assistencia Social
Atividade. 2.513 -FUNDO ESTADUAL DA CRIAN^A E DO ADOLESCENTE - FECA
3.3.50.43.00.00.00 - Subven^ces Sociais (1768). ,R$ 12.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2007.
RAN Lo
Prefeito Municipal
cc: CSCI/CMRG/SMF/Publicacao/SMCAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitasao.
[ INCONSTITUCIONAL
[ ] ANTIJURlDICO
I ] ANTIREC5RMENTAL
[ ] INADEQUADO A^ECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, ? ^7 de f
/
Presidente
Vice-Presidente
Secretario
Membro
tej
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a fim9ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)J!...
Deliberou a Comissao de (X) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, U de 4^ de 200 -7
A
y
4
/
re ente da Comissao
-
No 2
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
(' ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa /?
r de 2007*- Rio Grande, de c /
/W i
Consultor Juridico
S P A C HO
"v__y
Na condi^ao de Relator (a):
( )0 Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado. (
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande de 200.r7
/
Relator(a)
I
%
*
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO PE FINANCAS E ORCAMENTO
«• mj
EmetuaAssunto:
PARECER
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela admissibilidadc, considerando
que a mesma se enquadra as Lets Or^ament^rias
Sala das Comissdes Ttenicas
Rio Grand^
Presidents
Vice-Presidents
Secret&rio i
i
Membro
I
I
I

open original →