Estado do Rio Grande do Sul
G A B I N E T E D O
MENSAGEM/056
Rio Grande, 07 de fevereiro de 2008.
Senhor Presidente:
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
EXM° SR.
VER. JOSE CLADDING ALVES SARAIVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE \
P R E F E I TO .©Z-i
RANGO
Pre^ito Municipal
Justificamos o presente projeto tendo em vista contrato de repasse, celebrado entre a
Uniao Federal, por intermedio do Ministerio das Cidades representada pela Caixa Economica Federal
e o Municipio do Rio Grande, objetivando a execuqao de a^oes relativas ao PPI - intervegoes em
favelas. Alem disso, o presente tern por objetivo a abertura de credito especial para que seja
viabilizada a execugao do Programa de Aceleragao do Crescimento - PAC e auxiliado o projeto de
expansao portuaria do Rio Grande .
CIDADE HISItlRICA
Rio GrandE
patrimGnio do
RIO GRANDE DO SUL
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 04, que ACRESCE AC^AO NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N° 6.121, DE 21/07/05, E NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA
LEI N° 6.449, DE 26/09/07, E AUTOR1ZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS
ADIC1ONAIS ESPEC1AIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITA^AO E
DESENVOLVIMENTO URBANO, NO VALOR DE R$7.846.000,00.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 04, DE 07 FEVEREIRO DE 2008.
execu^ao de agoes relativas
ACRESCE A£AO NOS ANEXOS DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N°
6.121, DE 21/07/05, E NOS ANEXOS DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N°
6.449, DE 26/09/07, E AUTOR1ZA O
EXECUT1VO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS,
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO
URBANO, NO VALOR DE
R$7.846.000,00.
CIDADEHISTORICA
Kio GrandIl
patrimOnio DO
RIO GRANDE DO SUL
Art. 1° Fica acrescida agao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.121, de 21/07/2005,
a qual trata do Plano Plurianual do Municipio para o quadrienio 2006/2009, e nos Anexos de Metas e
Prioridades da Lei 6.449, de 26/09/2007, que trata das Diretrizes Orgamentarias para 2008,
conforme segue:
13- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
PROGRAMA: 144 - MORAD1A PARATODOS
Agao 1: INTERVENQAO EM FAVELAS(PAC)
Unidade de Medida: percentual
Produto: cidadao atendido
Meta: 100%
R$ 7.000.000,00
,R$ 826.000,00
,R$ 20.000,00
,R$ 7.846.000,00
Art. 2° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais, na
Secretaria Municipal de Habitagao e Desenvolvimento Urbano, de acordo com contrato de repasse,
celebrado entre a Uniao Federal, por intermedio do Ministerio das Cidades representada pela Caixa
Economica Federal e o Municipio do Rio Grande, objetivando a execugao de agoes relativas ao PPI
-intervegoes em favela, no valor total de R$ 7.846.000,00 (sete milhoes, oitocentos e quarenta e seis
mil reais), conforme segue:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
01 - Complex© Administrativo
16 - Habitagao
482 - Habitagao Urbana
0144 - Moradia para Todos
Projeto 1.801 - INTERVENQAO EM FAVELAS(PAC)
4.4.90.51.00.00.00- Obras e Instalagbes(recurso FEDERAL)
4.4.90.51.00.00.00- Obras e Instalag6es(recurso ESTADUAL)..
4 4 90 51.00.00.00 - Obras e Instalagbes(recurso MUNICIPAL)
TOTAL
Art. 3° Servira como recurso aos Creditos Adicionais Especiais autorizados no art. 1 , repasse
de recursos relatives a Contrato , celebrado entre a UNIAO FEDERAL, por intermedio do
MINISTERIO DAS CIDADES representada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL e o
MUNICIPIO DO RIO GRANDE, objetivando a execugao de agoes relativas ao PPI
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2008.
cc: SMF/CSCl/CMRG/Publica^ao/PJ/SMHADU
INTERVEQ'dES EM FAVELA, no valor total de R$ 7.000.000,00 (sete milhoes de reais), repasse,
por parte do Governo Estadual de acordo com Oficio da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
E LOGISTICA - SEINFRA N. 639/2007/RS, datado de 28/12/2007, no valor de R$ 826.000,00
(oitocentos e vinte seis mil reais), bem com alocagao de recurso Municipio do Rio Grande no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de acordo com o que dispoe o artigo 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
01 - Complexo Administrative
482 - Habitagao Urbana
Projeto 1.559 - REGULARIZAQAO URBANA
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalag6es(1458)
CIDADE HISTORIC*
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
R$ 20.000,00
CAIXA MO 27048 015
/
SAWl!
Plano de Trabalho n° 0227526-41
Processo n° 022752641/MCIDADES/20Q7
AtrtorizasSo Minist&io das Cldades n0Oficto - 3001 de 29/08/2007
CONTRATO DE REPASSE N° 0227526-41/2007 / M1NISTERIO DAS CIDADES / CAIXA
f
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIAO FEDERAL, POR INTERM^DIO DO MINISltRIO DAS
CJDADES, REPRESENTADA >ELA CAIXA ECONOmICA
FEDERAL, E O MUNICfPIO DE RIO GRANDE,
OBJET1VANDO A EXECUQAO DE AQOES RELAT1VAS AO
PPI-INTERVENQOES EM FAVELAS.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objeth/os, metas e etapas de execu^ao com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o periodo de vigdncia deste Corrtrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos T6cnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrants deste Instrumento.
independentemente de transcrigSo.
2.1 - A CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite, como condigao suspensiva, que o Contratado
possa apresentar a documenta^So abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente
Instrumento ContratuaJ, e a an^Hse favortivel pela CONTRATANTE, que devera ocorrer em at6 30 (trinta) dias da
entrega da documentagSo pelo CONTRATADO:
CLAUSULA PRIMEJRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferdncia de recursos financeiros da Uniao para a
execute de URBANIZACAO DE FAVELAS, no Munrclpio de RIO QRANDE/RS.
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, tdm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos or^amenterios, em conformidade com as.disposisdes contidas na Instru^ao Normativa STR/MF
n° 01. de 15 de Janeiro de 1997, e suas alteraQOes, na Let 8.666\de 21 de junho de 1993 e suas atteraQdes, na Lei
Complementar no 10.1, de 04 de maio de 2000, na InstrugSo Normativa STN/MF n° 01, de 17 de outubro de 2005, na Lei
11.439, de 29 de dezembro de 2006, no Decreto n° 93.872, de 23 de de^embro de 1986, na Portaria do Ministerio
"das Cldades n° 439, de 12 de setembro de 2007, e suas alteragdes e Instru9§o Normativa do Ministerio das Cidades n°
29, de 25 de junho de 2007, bem como no Contrato de PrestagSo de Servigos firmado entre o Ministerio das Cidades e
a Caixa Econdmica Federal e demais normas que reguiam a espdde, as quais os partlcipes, desde j2, se sujeitam, na
forma a seguir ajustada:
/
I - CONTRATANTE - A UniSo Federal, por intemtedio do Ministerio das Cidades, representada pela Caixa Econdmica
Federal, institui^So financeira sob a forma de empresa publica, dotada de personalidade'juridica de direito privado,
criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969 e constitulda pelo Decreto n° 66.303, de 6 de margo de 1970,
regida pelo Estatuto aprovadopelo Decreto n0 6.132, de 22 de junho de 2007, com sede no Setor Bantterio Sul, Quadra
04, Lote 3/4, Brasflta-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n° 00.360.305/0001-04. na qualidade de Agente Operador. nos
termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por MAURO ROBERTO BOM, RG n° 4011682.509
SSP/RS, CPF n® 372.531^10-53, residents e dorrtcfflado em pefot?s/R$, conforme procura?5o lavrada em notas do 22
TabeliSo de Notes e.Protest de Bra$»ia/DF. no fivro 2342 fc 196/197, em Q2/09/2004 e substabelecimento lavrado em
notas do 2° Tabeli&> de Notes e Protesto de BresWa/DF. no livro 2355 As 033/034, em 28/10/2004, doravante e
denominada simpiesmente CONTRATANTE. /
II - CONTRATADO - MUNIClPIO DE RIO GRANDE, inscrito no CNPJ-MF sob o n° 88■566.872/0001-62, neste ato
representado pelo nespectivo Prefejto Municipal. Sf. JANIR SO.QZA BRANCO, portador do RG n° 4036Q92791-SJ6/RS
e CPF n° 732^40.68045, residente e domidliado d Rua CahatWU, 599-Rio Grande/RS, doravante denominado
simpiesmenteCONTRATADO.
AIXA
MO 27048 015
t
relafiva6Ana,,se P^6*08t^cnicos de engenhariaeapresentagSo e an^fiseda documenta^o
de^nterve^3o.TEREZA' Apresenta?ao e an^se de projetos tecnicos de engenharia e da documentagao relativa £ 3rea
&eadeWarvengSo^^ AprgsentagSo e andJise de projetos techicos de engenharia e da documenta^ao relativa £
seja equaaonada. . p ^huo a resasao de pleno direito do presente Contrato•”
caso -
nenhuma -“
meta
fundonal^de radart^e XtaCX7d?dt%reTdadrarnt° 2aS nOrmas d° proSrama. 4
senafo. a seram atestados pete CONTRATAHTE a d aX "
exigencias relatwas a uma ou^nafe SEard o s ddanuSnda que o nao cumprimento das
neste Conlralo proporcional 4(s) metasfs) a ser(em) cancelada(s) * S' C0m rBdufa° d05 valores Previstos
clAusula terceira -DAS obriga$0es
3 - Como fotma mutua de coopera^o na execugao do objeto previsto aa CBusute Primes, ado obnga^es das partes:
g^.1 - DA CONTRATAMTE
~Oo disposto na CHusula Sexta deste Contrato «
C) d° Traba'h° C~AD0. submetendod’ SSZ^n^sZ^oq° deSte de RePaSSB 6 dS SU8S a"eraf68S' dentro *> pra2°
e) receber e analisar as prestagesde contas encammhadas peto CONTRATADO.
3.2-DOCONTRATADO
'^riosdequXZ^X,^spSX?Zs^tosdprSos a <'Ue Contrato de RePasse' observando
b) XSdTJXS^EXX^via ,eirautoriza sua °s “
consignar no Plano hXSVXJ’ J °^S0 d° imosl,monto extrapote o exercldo,
constarSo do Orcamerrto podendo o CONTRATAnn^r L^r, ^Pf538 6™ exerclaos futures que. anualmente
eventual inob^Xai£££^°S de conlrote intemo e extemo
mantQr’301 conta banc^ria vinculada ao Contrato de Repasse
aW prestar contas dos record relativos A a esle Contrato de Repasse'bem
provenlentas das aplicagaes Snanceiras te^ZXteZXdas;^^^ ’ 'n S 8 8V8ntUaiS rendime"tos
g) Pa,a 3
munwal?^uaiXfeScSSodiXePaSSe 8 procedinlentos de preservagSo ambiental
h) restituir, ob^nrado odispostona Cfcusula Oita^, o saldo dos recursos financeiros n3o utilizadosn°5.50W5 e^J^^O6! de^deliiUo 1"3 6 altera^es’ na Lei ^0.520/02. no Decreto
deste Contrato de Reoasse’ J? contrataC3° de empresas para a execute do objeto
MO 27048 015
CLAUSULA QUARTA - DO VALOR
CLAUSULA QUINTA - DA AUTORIZAQAO PARA INlClO DAS OBRAS/SERVKJOS
CLAUSULA SEXTA - DA UBERA^AO E DA AUTORIZACAO DE SAQUE DOS RECURSOS
[•S3
HSfl
5.1 - A autoriza$3o mendonada adma ocorrer^ ap6s a finalizagSo do process© de an^lise p6s-contratual.
5.2 - Eventuate obras e/ou services executados antes da autoriza^So da CONTRATANTE nSo serao objeto de medico
com vistas A libera^So de recursos at6 a emissSo da atrtoriza$3o acima disposta.
6 - A itbefagdo dos recursos financeiros ser& feita diretamente em conta banedria vincuJada a este Contrato de Repasse,
apds sua pubiicacao no Dterio Ofidai da UnfSo, cumpridas as exig&ndas explidtadas na Clausula Segunda e apds
autoriza^ao para inido das obras/servigos disposta na Clausula Quinta, e ocorrerS em conformidade com o cronograma
fisico-financeiro aprovadS, respeitando a disponlbiUdade ftnanceira do Gestor do Programa e atendidas as exigencies
cadastrate vigentes.
6.1 - A autorizagSo de saque dos recursos creditados na conta vincufada sera feita em parcelas, de acordo com o
cronograma fisico-flnanceiro, apds atestada, peia COhTTRATANTE, a execugSo fisica e a comprovagSo do aporte da
contrapartida ftianceira da etapa comespondertfe e apds a comprovacSo financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
5-0 CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesto sua expressa concorddncia em aguardar a autorizagSo
escrita da CONTRATANTE para o inicro de cada etapa de obras e/ou servigos integrantes do objeto deste Contrato de
Repasse.
k) adotar o dteposto nas Lets 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente d promog5o de acessibilidade das pessoas portadoras de deficifencia fisica ou com mobilidade
reduzida.
l) diyuigar, em qualquer agSo promocional retacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origeirt do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente d CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerS a a$3o promocional, com antecedSncia minima de 72 (setenta e duas) boras, sob pena de suspense© da
HberagSo dos recursos financeiros. '
m) rrotificar os partidos {fofiticos, sindicatos de tjebalhadores e entidades empresariais, com sede no Municipio, da
liberagSo dos recursos, no prazo de dots dias uteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
n) o obteto. do contrato for etapa de empreendifftento major) resoonsabilizar-se pela conclusSo do
empreendimento, a fim de assegurar sua fundonaGdade, quando o objeto do contrato prever apenas a execugSo de
parte desse empreendimento;
o) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/foncionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manuterafSo;
p) tomar outras providSncias necessaries d boa execugao do objeto deste Contrato de Repasse.
4.4 - A movimentagdo financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vincutada a este Contrato de Repasse.
4.3 - Recursos adicionate que venham ser necessaries d consecug3o do objeto deste Contrato terSo seu aporte sob
responsabiiidade exdusiva do CONTRATADO.
4.1 - A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocar£ a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
^xecugao financeira, o valor de R$ 4^1.9,700,90 (quatro mHhbeSi ouinhentog.e dezepove mil, setecentos reais).
42 - Os recursos transferidos pela Uni5o e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse.
figurardo no Orgamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa
4 - A CONTRATANTE transferira ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execugSo financeira e com o
piano de apficagSo constantes do Piano de Trabalho, ate o valor de R$ 18,078.800,00 (dezoito milhOes, setenta ejjfto
mil, oifocentos reais).
MO 27048 015
.g Quinhentos
t
de Empenho
lAIXA
io pooe^o se, em
na conta banc£ria
'vistas nesta Clausula.
execu^ deste Contrato de Repassei a
titulo de contrapartida, correr^ *
eU“‘““T"*-“E«cu5AaR«A,reo„
1*000 ° ^-ontode despesas relatras
oesteTnXS."3'’^6^05 Pela CONTRATANTE na.
r» 4]j 08 recursos transferidos enauantn - eSte Contrato Repasse.
poUPanf3 se 0 prazo
prazo manor que um mas. U,ulos da d,vWa POMca federal, quando uSfeXe^w^0 Pr3Z0 °U
—E^sSssssss
30 a{este. peia CONTRAT7\rm’ 030 ser inferior a 10% va(
"^-^rS=«==
-™cerRA TO RKnRsos h
~ -«.——._
wS?toS'”Sugaa^- n°22aai£2a^^da®^^^Q^L'Saan!^^ 444342,Note
£) Programa de Trabaltoj5451
««.»»«,Eto-o w„
^AIXA
MO 27048 015
e
recursos recebidos e
. para an^lise e
monetariamente
consecusSo do
10-
^rogi
^0.1
acompanhamento
CLAUSULA D6CIMA - DAS PRERROGAT1VAS
=saiS““"~=."^S5sxs,2S-. “x-«•—
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SSSSSte’ ~ ~X7X,X".gX?XT»£:
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CAIXA
MO 27048 015
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- da prestaqao de contas
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B<S^Co7^AS2 sn" •«««--«
d5PeeSaS rtexbaoRli^rias Cnidas pela
originalmente, bem^mo de puwSS^^P688® rasuttantes de vistorSdQ^^0dde ^2° Traba,ho
•WonsaMMade do CONTRATADO ^ n° Mri° da UnHo deconan^dTafe^XE
CMWU0K»Af»„„«. cosooe^^, DA COHI 4o
• • • Obriga-se o CONTRATADQ a
SSiiSS,?^XSTXS’S£Sx—“-~«
-^xaKsasr"y—.-
documentos, a cdpias dos comprovantos de despesas, ou de outros
CLAUSULA D^ClMA SEGQNDA
i^^1881^50 <*« Pontas
CLAUSULA DSciMA QUARTA - DA AUDITORS
SXS&Sm5”““""• «r5«5&li?yg.‘^’
4
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VI3M3?«AVG-VlxaSW3?0V7nsnr;a
MO 27048 015
e
Testemunhas
*
Nome:
o/conl
Nome:/Al HR SOUZA Bl
' CPF: 7®
/
<XSmquTSats"a
_________________.
Assinatura do^jnfeteSte-----
Nome: MURQftOBFRTORQM
CPF-3^t3lb^T ~
'in.
DESPACHO
(a)
dede 200
•missao
( ) Em anexo
(
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
DESPACHO
Na condi^ao de Relator (a) :
) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos. (
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado. (
(
Rio Grande, de de 200
Relator(a)
t
PARECER JURIDICO
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo n°
N°
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
, o qual podera utilizar-se do artigo 42 § 1°, se requerido.
Requer Nao requer ( )
Deliberou a Comissao de enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de
PARECER PROCESSO
I I INCONSTITUCIONAL
1 ANTIJURIDICO
I I ANTIREGIMENTAL
I 1 INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de 200
len;
Vice-Pi ;idente
Secretario
Membro
Esta Comissao. apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
COMISSAO DE CONSTITUI^AO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
AS E ORCAMENTO
Assume.
PARECER 03
pela admissibilidRde, considerando
Sala das ComissSes Tecnicas
Rio Grande, <3^ vro 2006
it<
Ementa d~\ | © &
Presi^
© ' o
1 m » &stado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
< QMISSAO DE FINAN
\s\h^
Vioe-Presidente
Rio Grande, 18 de fevereiro de 2008.
Senhor Prefeito,
momento.
vad;
Ver. Jose Clai
I'
iiio Alves Saraiva
residente
Of. n° 0206/08
Proc. 305/08
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ANEXO: Acresce a^ao nos anexos de Metas e Prioridades da Lei n° 6.121, de
21/07/05, e nos anexos de Metas e Prioridades da Lei n° 6.449, de 26/09/07, e
Autoriza o Executivo Municipal a abrir creditos adicionais especiais, na
Secretaria Municipal de Habita^ao e Desenvolvimento Urbano, no valor de RS
7.846.000,00.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 004/08 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de eKwada estima e distinta
considera^ao.
PROJETO DE LEI
i
!
Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais, na
Secretaria Municipal de Habita^ao e Desenvolvimento Urbano, de acordo com contrato de repasse,
celebrado entre a Uniao Federal, por intermedio do Ministerio das Cidades representada pela Caixa
Econdmica Federal e o Municipio do Rio Grande, objetivando a execu^ao de a^oesrelativas ao PPI
- interven^des em favela, no valor total de R$ 7.846.000,00 (sete milhoes, oitocentos e quarenta e
seis mil reais), conforme segue:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
01 -Complexo Administrativo
16 -Habitasao
482 - Habita^ao Urbana
0144 - Moradia para Todos
Projeto 1.801 - INTERVENEAO EM FAVELAS(PAC)
4.4.90.51.00.00.00- Obras e Instala9oes(recurso FEDERAL).....
4.4.90.51.00.00.00- Obras e Instala^oesCrecurso ESTADUAL)...
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e InstalaQbesfrecurso MUNICIPAL)
TOTAL......
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DO
VJ
/PffESIDqhiTE
^feio Grande - RS
;ov.br
R$ 7.000.000,00
,.R$ 826.000,00
R$ 20.000,00
..R$ 7.846.000,00
11
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786^
e-mail: cmrg(a)camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs^go
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ACRESCE A^AO NOS ANEXOS DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N°
6.121, DE 21/07/05, E NOS ANEXOS DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N°
6.449, DE 26/09/07, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS,
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
HABITACAO E DESENVOLVIMENTO
URBANO, NO VALOR DE
R$7.846.000,00.
'Municipal
grand?
Art. 1° Fica acrescida a^ao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.121, de 21/07/2005,
a qual trata do Plano Plurianual do Municipio para o quadrienio 2006/2009, e nos Anexos de Metas
e Prioridades da Lei 6.449, de 26/09/2007, que trata das Diretrizes Or^amentarias para 2008,
conforme segue.
13- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
PROGRAMA. 144 - MORADIA PARA TODOS
A<?ao 1: INTERVENQAO EM FAVELAS(PAC)
Unidade de Medida. percentual
Produto: cidadao atendido
Meta: 100%
R$ 20.000,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
i? ^NICIPAI. t
I
i
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(acamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Art. 3° Servira como recurso aos Creditos Adicionais Especiais autorizados no art.l°,
repasse de recursos relativos a Contrato , celebrado entre a UNIAO FEDERAL, por intermedio do
MINISTERIO DAS CIDADES representada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL e o
MUNICIPIO DO RIO GRANDE, objetivando a execu^ao de a^des relativas ao PPI -
INTERVETOES EM FAVELA, no valor total de R$ 7.000.000,00 (sete milhoes de reais), repasse,
por parte do Govemo Estadual de acordo com Oficio da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
E LOGISTICA - SEINFRA N. 639/2007/RS, datado de 28/12/2007, no valor de R$ 826.000,00
(oitocentos e vinte seis mil reais), bem com aloca^ao de recurso Municipio do Rio Grande no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de acordo com o que dispde o artigo 43 da Lei 4.320/64, confonne
segue:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
01 - Complexo Administrativo
482 - Habita?ao Urbana
Projeto 1.559 -REGULARIZAQAO URBANA
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instala?6es(1458).
I; CAMA^a
I -■ • - 'c/S'l-'A/vDr
O
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE D O P R E F E I T O
LEI N° 6.510, DE 22 FEVEREIRO DE 2008.
ele sanciona a seguinte Lei:
Projeto 1.801
I
ESPECIAIS,
MUNICIPAL
NA
DE
E
URBANO,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e
CUWE HETORJCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
-intervenes em favela, no valor total de RS 7.846.000,00 (sete nulhoes, oitocentos e quarenta
B - SECMTSrSciPAL DE HABITA<,'AO E DESENVOLVIMENTO URBANO
01 - Complexo Administrativo
Ib-Habita^ao
482 - Habita^ao Urbana
0144 - Moradia para Todos
- INTERVENQAO EM FAVELAS(PAC)
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que lhe confere a
Lei Organica em seu Art. 51, 111,
ACRESCE ACAO NOS ANEXOS DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N°
6.121, DE 21/07/05, E NOS ANEXOS
DE METAS E PRIORIDADES DA
LEI N° 6.449, DE 26/09/07, E
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS
ADICIONAIS
SECRETARIA
habitacao
DESENVOLVIMENTO
NO VALOR DE RS7.846.000,00.
Art. 1° Fica acrescida a^ao nos Anexos de Metas e Priondades da Lei 6.121, de 2 L 07/2005
a qual trata do Plano Plurianual do Municipio para o quadrienio 2006/2009^ e nos Anexos de Metas
Priondades da Lei 6.449, de 26/09/2007, que trata das Diretnzes Or^amentanas para 2008,
B^^CRCTARlA MUNICIPAL DE HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
PROGRAMA: 144 - MORADIA PARA TODOS
Apao 1: INTERVENQAO EM FAVELAS(PAC)
Unidade de Medida: percentual
Produto: cidadao atendido
Meta: 100%
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
R$ 20.000,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 22 de fevereiro de 2008.
cc: SMF/CSCLCMRG/Publica^ao/PJ/SMHADU
4.4.90.51.00.00.00- Obras e Instala9oes(recurso FEDERAL)
4.4.90.51.00.00.00- Obras e Instala$oes(recurso ESTADUAL)..
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instala(?oes(recurso MUNICIPAL)
TOTAL
K4VZ axixs UIUIIUG MV UUI
— CIDADEH1ST6RJCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SU.
JA^I
Prefer
Art. 3° Servira como recurso aos Creditos Adicionais Especiais autorizados no art.l°,
repasse de recursos relatives a Contrato , celebrado entre a UNIAO FEDERAL, por intermedio do
MINISTERIO DAS CIDADES' representada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL e o
MUNIClPIO DO RIO GRANDE, objetivando a execu(?ao de a<?oes relativas ao PPI -
INTERVECdES EM FAVELA, no valor total de R$ 7.000.000,00 (sete milhoes de reais), repasse,
por parte do Govemo Estadual de acordo com Oficio da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
E LOGISTICA - SEINFRA N. 639/2007/RS, datado de 28/12/2007, no valor de R$ 826.000,00
(oitocentos e vinte seis mil reais), bem com aloca^ao de recurso Municipio do Rio Grande no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de acordo com o que dispoe o artigo 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
13 - SECRETARIAMUNICIPAL DE HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
01 - Complexo Administrative
482 - Habitaqao Urbana
Projeto 1.559- REGULARIZAQAO URBANA
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e lnstalaqdes(1458).
R$ 7.000.000,00
.R$ 826.000,00
,R$ 20.000,00
.R$ 7.846.000,00
Relatorio de Vota^ao Nominal
Ordinaria Numero: 8137 Data: 13/02/2008
Titulo:
» Observ.:
6 Nao: 0 Abst: 0 Total: 6
Presidente 1° Vice-presidente 2° Vice-presidente 10 Secreterio 2° SecreUrio
i
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Sistema de Vota^So Automatizada - Imply Pag.: 1 13/2/2008 16:52:28
Sessao
Tipo:
Resultado
Sim:
305/08
AUTORIZA AO EXE. MUN. A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA SMHADU, NO VALOR DE 784600000
Nome do Parlamentar
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
J/,IR RIZZO FERREIRA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
NINA
Wilson Batista Duarte Silva
WILSON FURTADO
Partido
PDT
PL
PCDOB
PMDB
PMDB
PPS
I
Voto
SIM’
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
VotaQao Nominal
’ Numero: 305/