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materia nº 18/2008

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2008
Date 2008-03-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, NO VALOR DE R$ 60.220,00. (REPASSE 798/07 DA UNIÃO)
native_id30623

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-22 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITO/2008. LEI N° 6.526/2008.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Estado do Rio Grande do Sul
jiU
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O
MENSAGEM/187
Rio Grande, 19 de mar^o de 2008.
Senhor Presidente:
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
EXM° SR.
VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
CIDADE histOrjca
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
ifel..
JAI
Pre
P R E F EI TO
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Lei n° 18, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABIR CREDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, NO
VALOR DE R$ 60.220,00.
Justificamos o presente projeto devido ao Contrato de Repasse N° 798/2007, que entre si celebram
a UNIAO FEDERAL, por intermedio do MINISTERIO DO TURISMO e o MUNICIPIO DO RIO GRANDE,
objetivando o APOIO AO PROJETO RIO GRANDE, CIDADE HISTORICA, CIDADE DO MAR
:o Munici^l
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI 18 DE 19 DE MARCO DE 2008.
TOTAL.
1521 3.3.50.41.00
ccrCSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMTEL
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 19 de mar^o de 2008.
,R$ 25.978,67
,R$ 3.280,00
,R$ 4.833,33
R$ 15.908,00
,R$ 4.456,33
,R$ 820,00
R$ 3.977,00
R$ 966,67
R$ 60.220,00
CIDADE HISTdRJCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Orgao
SMTEL
Descri?ao
Contribui^bes
Recurso Dota^ao Rubrica
001
Valor (R$)
10.220,00
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABIR
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE
E LAZER, NO VALOR DE R$ 60.220,00.
Art. 2° Servira como recurso aos Creditos Adicionais Especiais autorizados no art.l0, auxilios e
convenios atraves do Contrato de Repasse N° 798/2007 firmado entre a UNIAO FEDERAL, por intermedio do
MINISTERIO DO TURISMO e o MUNICIPIO DO RIO GRANDE, referente ao recurso Rio Grande Cidade
Historica, Cidade do Mar (1705), no valor de R$ 50.000,00 (cinqiienta mil), bem como contrapartida do
Municipio, atraves do recurso livre (0001), no valor de R$ 10.220,00 (dez mil), de acordo com o que dispoe o
art.43 da Lei 4.320/64, conforme segue:___________________________________________________________ _
Classifica?ao
18.02.13.392.0149.2760
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais, na Secretaria
Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, num total de R$ 60.220,00 (sessenta mil, duzentos e vinte reais), baseados
em Contrato de Repasse N° 798/2007-MINISTERIO DO TURISMO, que entre si celebram a UNIAO
FEDERAL, por intermedio do MINISTERIO DO TURISMO e o MUNICIPIO DO RIO GRANDE, objetivando o
APOIO AO PROJETO RIO GRANDE, CIDADE HISTORICA, CIDADE DO MAR, conforme segue:
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
02 - Fundo Municipal do Turismo
23 - Comercio e Services
695 - Turismo
0147 - Turismo
Proj.1838 - Projeto Rio Grande - Cidade Historica, Cidade do Mar
3.3.9.0.32.00.00 - Material de Distribui^ao gratuita (2213)
3.3.9.0.33.00.00 - Passagens e despesas com locomo^ao (2214)
3.3.9.0.36.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Fisica (2215)...
3.3.9.0.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica (2216)
3.3.9.0.32.00.00 - Material de Distribui?ao gratuita (2217)
3.3.9.0.33.00.00 - Passagens e despesas com locomo^ao (2218)
3.3.9.0.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica (2219)
3.3.9.0.47.00.00 - Obriga^bes Tributarias e Contributiva (2220)
CONVENIO MTur/PM. DO RIO GRANDE - RS/N* 798/2007.
A UNIAO, por intermedio do MINISTERIO DO TURISMO, inscrito no CNPJ/MF sob o n2
05.457.283/0002-08, com sede na Esplanada dos Ministerios, Bloco “U”, 22 e 32 Andares, em
Brasilia/DF, CEP: 70.065-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado por sua Ministra de Estado, Senhora MARTA SUPLICY, portadora da Cedula
de Identidade N2 2 978 995-3, expedida pela SSP/SP e do CPF N2 699.158.908-00, nomeada
pelo Decreto de 22 de mar^o de 2007, publicado no Diario Oficial da Uniao do dia
subsequente, residente nesta Capital, e a PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO
GRANDE/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o n^ 85.566.872/0001-62, sediada no Largo
Engenheiro Fernandes Moreira, s/n2, Rio Grande/RS, CEP: 96.200-901, doravante
denominada CONVENENTE, representada por sen Prefeito, Senhor JANIR SOUZA
BRANCO, portador da Cedula de Identidade n2 4.036.092.791, expedida pela SSP/RS e do
CPF n2 732.840.680-15, residente e domiciliado a Rua Caramuru, n£ 599, Rio Grande/RS,
CEP: 96.211-500, RESOLYEM celebrar o presente CONVENIO, regido pelas disposi^oes
contidas na Lei n2 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores altera^des, no que
couber, na Lei Complementar n2 101, de 04 de maio de 2000, na Lei n2 10.520, de 17 de julho
de 2002, na Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002, na Lei de Diretrizes Or^amentarias n2
11.439, de 29 de dezembro de 2006, na Lei de Diretrizes OrQamentarias n2 11.514, de 13 de
agosto de 2007, no Decreto n2 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto n2 4.799, de 04
de agosto de 2003, no Decreto n2 5.504, de 05 de agosto de 2005, na InstruySo Normativa n2
31, de 10 de setembro de 2003, da Secretaria de Comunica^ao do Govemo e Gestao
Estrategica da Presidencia da Republica, na Instru^ao Normativa n2 01, de 15 de Janeiro de
1997, e suas ulteriores altera^oes, na Instru^ao Normativa n2 01, de 17 de outubro de 2005, na
Instru^ao Normativa n2 02, de 01 de dezembro de 2005, na Instru^ao Norihqtiva n2 03, de 13
de dezembro de 2005, na Instru^ao Normativa n2 02, de 24 de abril de^2007/ todas da
STN/MF, mediante o que contem no Process© n2 72000.003410/2007-06 e n^s tlausulas e
condi^oes a seguir estipuladas: y
|\
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO V
O presente Convenio tem por objeto a promo^ao e o incentivo ao tunsmo no Municipio de
Rio Grande/RS, por meio do apoio a realiza^ao do Projeto “RIO GRANDE, CIDADE
HISTORICA, CIDADE DO MAR”, a realizar-se conforme o Plano de Trabalho aprovado.
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIAO, POR INTERMEDIO DO
MINISTERIO DO TURISMO MTur E A
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO
GRANDE/RS, PARA O FIM QUE
ESPECIFICA.
CONVENE) MTur/PM. DO RIO GRANDE/RS/N2 798/2007
os seus
01/97, atualizada.
2
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGA^OES DOS PARTICIPES
I - Compete ao CONCEDENTE:
resultados e reflexes;
e) exercer a atividade normativa, o controle e a fiscaliza^ao sobre a execu^ao deste
recursos aplicados na consecufSo do objeto deste Convenio;
d) acompanhar, por meio de sua Area Tdcnica, as atividades de execu^ao, avaliando
. 4 r ,o numero do “Codigo
Identificador” do deposito a ser efetuado na Conta Unica do Tesouro National, de que
CLAUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os Participes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho
especialmente elaborado e aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento de
Convenio, independente de transcri^o.
PARAGRAFO UNICO. O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execu<?ao, com
seus respectivos cronogramas, devidamente justificados, para o dia 24 de dezembro de 2007 a
24 de fevereiro de 2008, con^tam do Plano de Trabalho aprovado pelo CONCEDENTE. Na
hipotese de aditamento deste Convenio o referido Plano de Trabalho devera ser reformulado e
devidamente aprovado.
a) efetuar a transferencia dos recursos financeiros previstos para a execu^ao deste Convenio,
na forma estabelecida no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho
aprovado;
b) prorrogar, de oflcio, a vigencia deste Convenio, quando houver atraso na libera^ao dos
recursos, limitada a prorroga^ao ao exato periodo do atraso verificado, desde que ainda
seja possivel a execu?ao do objeto;
c) analisar os Relatorios de Execupao Fisico-Financeira e a Presta?ao de Contas Final dos
Convenio;
f) informar, por escrito, a CONVENENTE, quando solicitado,
trata a Clausula Setima - Da Restitui^o dos Recursos;
g) notificar a Camara Municipal, quando da libera^ao dos recursos financeiros, no prazo de
02 (dois) dias uteis, contados da sobredita libera^So, na forma determinada pelo artigo I2
da Lei n2 9.452, de 20 de mar^o de 1997; e
h) dar ciencia deste Convenio a Camara Municipal, nos termos do art. 11, da^lN/Sl^MF n2
01/97, atualizada. V /
II - Compete a CONVENENTE: I\
a) executar, confonne aprovado pelo CONCEDENTE, o Plano de Trabalho, zeLndo pela
boa qualidade das a^Ses e servisos, buscando alcan^ar eficiencia e eficdcia em sua
consecugao;
CONVtNIO MTur/PM. DO RIO GRANDE/RS/N- 798/2007
3
l) nao autorizar o pagamento de gratifica^ao, consultoria, assistencia tScnic^pu qualquer
especie de remuneraqao adicional a servidor que pertenqa aos quadros de jdrgSos ou de
entidades da Administraqao Publica Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
m) notificar os partidos politicos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais,
com sede no Municipio, no prazo de 02 (dois) dias uteis, contados da data do recebimento
dos recursos financeiros, na forma determinada pelo artigo I2 da Lei n2 9.452, de 20 de
mar^o de 1.997;
b) aplicar os recursos recebidos para execu^ao do objeto pactuado, bem assim, aqueles
oferecidos em contrapartida, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado e no
cumprimento do objeto deste Convenio, devendo sua movimentaqao realizar-se,
exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancaria, transferencia eletronica
disponivel ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que
fique identificada sua destinaqao e, no caso de pagamento, o credor;
c) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros
transferidos pelo CONCEDENTE;
d) responsabilizar-se pelos encargos de natureza trabalhista e previdenciaria, decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a contrataqao de pessoal para a consecu^So do
objeto deste Convenio, bem como por quaisquer onus tributario ou extraordinario que
venham a incidir sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza
compulsoria lan^ados automaticamente pela rede bancaria arrecadadora;
e) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participaqao do Govemo Federal e do Ministerio
do Turismo em toda e qualquer a?ao, promotional ou nao, relacionada com a execuqao do
objeto descrito na Clausula Primeira deste Convenio e, bem assim, nos termos do Decreto
n2 4.799, de 04 de agosto de 2003 e da InstruQao Normativa n2 31, de 10 de setembro de
2003, da Secretaria de Comunica^ao de Govemo e GestSo Estrategica da Presidencia da
Republica, ficando vedado aos Participes utilizarem nomes, simbolos ou imagens que
possam caracterizar promote pessoal de autoridades ou de servidores publicos;
f) facilitar a supervisao e fiscaliza^ao do CONCEDENTE, fomecendo, quando solicitados,
as informagoes e documentos relacionados com a execugao do objeto deste Instrumento,
especialmente no que se refere a documentagao relativa a licitagdes e contratos;
g) permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja
subordinado o CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos administrativos
e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com este Instrumento,
quando em missao de fiscalizagao e auditoria;
h) por ocasiao do encerramento do prazo estipulado no caput da Clausula Sexta, para a
conclusao do objeto pactuado, ou no caso de denuncia, rescisSo ou extingao deste
Convenio, solicitar ao CONCEDENTE, formal e tempestivamente, o numero do '‘Cddigo
Identificador” do deposito a ser efetuado na Conta Unica do Tesouro National, de que
trata a Clausula Setima - Da Restituigao dos Recursos;
i) realizar a prestagao de contas final deste Convenio, no prazo estabelecido no Paragrafo
Terceiro da Clausula Sexta e na forma prevista na Clausula Nona deste m^trumer^o;
j) adotar todas as medidas necessarias a correta execugao deste Convenio;
1) nao autorizar o pagamento de gratificagao, consultoria, assistencia tecnic;
CONVtNIO MTur/PM. DO RIO GRANDE/RS/N- 798/2007
e
4
CLAUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORNAMENTARIOS E FINANCEIROS
Para a execu^ao do objeto deste Convenio, da-se o valor total de R$ 60.2100 (sesXenta mil,
duzentos e vinte reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar, em parcela imica,/6 montante
de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), correndo as despesas a conta do Xy^amento do
MINISTERIO DO TURISMO, observadas as caracteristicas abaixo espeeificadas e a
CONVENENTE cabera a contrapartida de RS 10.220,00 (dez mil, duzentos te vinte reais),
conforme Plano de Trabalho aprovado: I
Programa de Trabalho: 23.695.1166.4620.0182
Natureza da Despesa: 3.3.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2007NE001062, de 18 de dezembro de 2007, no valor de RS
50.000,00 (cinquenta mil reais).
n) manter atualizada a escriturasao contabil especifica dos atos e fatos relatives a execu^ao
deste convenio, para fins de fiscalizafao, acompanhamento e avalia?ao dos resultados
obtidos;
o) devolver o saldo dos recursos nao utilizados, inclusive os da contrapartida, por meio de
guia de depdsito, na Conta Unica do Tesouro National, no Banco do Brasil S/A -
Brasilia/DF, a credito do Ministerio do Turismo, no prazo de 30 (trinta) dias da conclusao,
extin^ao, denuncia ou rescisao do presente Convenio.
p) nao efetuar despesas em data anterior ou posterior a vigencia deste Convenio;
q) observar, quando da execu?ao de despesas custeadas com os recursos deste Convenio, as
disposifdes da Lei n2 8.666/93 e suas posteriores alterasdes, especialmente em relasSo a
licita^ao e contrato, inclusive a modalidade de licita^ao prevista na Lei n2 10.520, de 17 de
julho de 2002 (art. 27, da IN/STN/MF/N2 1/97, alterado pela IN/STN/MF/N2 3/2003),
alem de observar o Decreto n2 5.504, de 05 de agosto de 2005 e a Portaria Interministerial
n2 217/MPOG/MF, de 3J de julho de 2006;
r) possibilitar, efetivamente, a supervisao e fiscaliza^So do CONCEDENTE, permitindo-lhe
efetuar acompanhamento “in loco” e fomecer, sempre que solicitadas, as informa^oes e
documentos relacionados com a execugao do objeto deste Instrumento, especialmente no
que se refere ao exame da documentagao relativa a licitagSo e contratos;
s) nao realizar despesa a titulo de taxa de administragao, de gerencia ou similar;
t) comunicar ao CONCEDENTE, em tempo habil, a data da solenidade de abertura do
evento, se for o caso;
u) apresentar ao CONCEDENTE, quando ocorrer contratagoes por dispensa de licitagao,
nos termos dos inciso II, do art. 24, da Lei n2 8.666/93, atualizada, tres propostas de
pregos, para contratagao da empresa que apresentou o menor valor, que nao podera
exceder o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
v) informar ao CONCEDENTE o novo enderego da CONVENENTE e de seu
representante, no caso de mudanga; e
x) encaminhar ao CONCEDENTE, caso tenha havido alteragao, copia dos documentos
pessoais e do ato de nomeagao e de posse do novo representante da CONVENENTE.
CONVENIO MTur/PM. DO RIO GRANDE/RS/N2 798/2007
5
na aplica^ao dos recursos, atrasos nao justificados
fases programadas, praticas atentatorias aos prmcipios
i nas contrata^oes e demais atos praticados na
PARAGRAFO PRIMEIRO. Os recursos transferidos pelo CONCEDENTE, o resultado
das aplica^oes, se for o caso, bem como os recursos da contrapartida figurarao,
obrigatoriamente, no or^amento do Mumcipio, obedecendo ao desdobramento por fonte de
recursos e elementos de despesa.
PARAGRAFO SEGUNDO. Os recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os referentes a
contrapartida serao mantidos em conta banc^ria especifica, somente sendo permitidos saques
para o pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominativo
ao credor ou ordem bancdria.
PARAGRAFO TERCEIRO. Na hipotese do objeto deste Convenio vir a ser alcan^ado com
a utiliza^ao parcial dos recursos financeiros postos a disposi^ao, tanto pelo CONCEDENTE
quanto pela CONVENENTE, considerar-se-a, para todos os efeitos, a mesma
proporcionalidade de participa^ao, aplicavel ao valor total anteriormente pactuado.
CLAUSULA QUINTA - DA LIBERAQAO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros serao liberados de acordo com o Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho aprovado, a credito de conta especifica aberta no Banco do
Brasil S/A, Agencia n- 084-1, Conta Corrente n- 27.999-4, vinculada ao presente Convenio.
PARAGRAFO PRIMEIRO. Os recursos transferidos, bem como os referentes a
contrapartida, enquanto nao utilizados, serao obrigatoriamente aplicados em cademeta de
poupan?a de institui^ao financeira ‘oficial, se a previsSo de utiliza^ao for igual ou superior a
um mes, ou em fundo de aplica^So financeira de curto prazo ou operapao de mercado aberto
lastreado em titulos da divida publica, quando a utilizagao se verificar em prazos menores que
um mes.
a) As receitas financeiras auferidas na forma deste item serao, obrigatoriamente, computadas
a credito do Convenio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo
constar de demonstrativo especifico, que integrara a Prestagao de Contas Final, nao
podendo ser consideradas como Contrapartida; e
b) Eventuais saldos verificados no encerramento da execugao da vigencia deste Instrumento,
ap6s conciliagao bancaria, deverao ser restitufdos ao CONCEDENTE.
PARAGRAFO SEGUNDO. Na hipotese de constatagao de impropriedade ou irregularidade
na execugao deste Convenio, notificar-se-a a CONVENENTE, para sana-las, no prazo
maximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: /
a) quando nao houver comprovagao da correta aplicagao da parcela unica re^ebida e do
correspondente recurso de contrapartida oferecido, na forma da legislagSo aplicavel,
inclusive mediante procedimentos de fiscalizagao local, realizados pelo CONCEDENTE
e/ou pelo orgao competente do sistema de controle intemo da Administrdgao Publica
Federal; v
b) quando verificado desvio de finalidade
no cumprimento das etapas ou f
fundamentals da Administragao Publica
execugao deste Convenio; e
CONVENE) MTur/PM. DO RIO GRANDE/RS/N2 798/2007
c) quando a CONVENENTE descumprir qualquer Clausula ou condi$ao deste Convenio.
6
CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGENCIA
O presente Convenio tera vigencia ate 1- de maio de 2008, a partir da data de sua assinatura,
para a consecu^So do objeto express© no Plano de Trabalho aprovado.
PARAGRAFO PRIMEIRO. Havendo atraso na libera^ao dos recursos, a vigencia deste
Convenio serd prorrogada, de oficio, pelo exato periodo do atraso verificado;
PARAGRAFO TERCEIRO. A CONVENENTE tera ate 60 (sessenta) dias para apresentar
a Presta?ao de Contas Final, a contar do termino da vigencia estabelecida no caput desta
Clausula.
PARAGRAFO TERCEIRO. Findo o prazo da notificaQao de que trata o paragrafo anterior,
sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, ou cumprida a
obriga^ao, o ordenador de despesas, sob pena de responsabilidade, determinara ao setor de
contabilidade do Ministerio que providencie a instaurapao de Tomada de Contas Especial do
responsavel e proceda ao registro da inadimplencia no Cadastro de Convenios do Sistema
Integrado de Administra^ao Financeira do Govemo Federal - SIAFI, e encaminhara o
respectivo process© a Secretaria Federal de Controle - SFC/CGU/PR, nos termos da art. 19, da
Lei n2 10.683, de 28 de maio de 2003.
PARAGRAFO SEGUNDO. A vigencia deste Instrumento podera ser prorrogada, mediante
Termo Aditivo, por solicita?ao da CONVENENTE, fundamentada em razoes concretas que a
justifiquem, formulada, no minimo, 30 (trinta) dias antes do termino da vigencia, prevista para 
a execu^ao de seu objeto, desde que aceita pelo CONCEDENTE.
a) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o numero
e a data de assinatura do Convenio;
b) o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da
legisla^ao aplicavel aos debitos para com a Fazenda National, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
1. quando nao for executado o objeto da aven^a;
CLAUSULA SETIMA - DA RESTITUICAO DOS RECURSOS
Quando da conclusSo do objeto pactuado, da denuncia, rescisao ou extin^ao deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias, contados da data
da ocorrencia, sob pena de imediata instauracao de Tomada de Contas Especial do
responsavel, e obrigada a recolher a CONTA UNICA DO TESOURO NACIONAL,
mantida no Banco do Brasil S.A., sob o n2 170.500-8, Agenda n2 4.201-3, Brasilia/DF, em
nome do Ministerio do Turismo, com a utiliza^ao de Guia de Deposit© comum do Banco do
Brasil S.A., a ser corretamente preenchida, inclusive com a men^So do numero do Codigo
Identificador de que trata a letra “h”, do item II, da Clausula Terceira - Das Oferma^oes dos
Participes, o que se segue: y
7
CONV^NIO MTur/PM. DO RIO GRANDE/RS/N2 798/2007
em finalidade diversa da estabelecida neste 2. quando os recursos forem utilizados
Convenio;
c) o valor correspondente as despesas comprovadas com documentos inidoneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; e
d) o valor corrigido da contrapartida pactuada, quando nao comprovada sua aplicacao na
consecu^ao do objeto convemado, na forma prevista no Plano de Trabalho aprovado
1{NICO Na hip6tese d0 objeto Pactuado vir a ser satisfatoriamente
CONCEDENTF bC0“ 3 "Sf0 d°S reCUrS°S flnanceiros transferidos pelo
CONCEDENTE, obnga-se a CONVENENTE a devolver os recursos flnanceiros
deverTTdenteiS 77 Co”traPartlda’ ^ue’ observada a proporcionalidade de sua participafao
cnZ? ~r ,ca c,u ada SObre 0 valor desPendid° pelo CONCEDENTE e aplicado na
consecuQao do objeto convemado.
CLAUSULA OITAVA - DO CONTROLE E FISCALIZA^AO
Convemo, nos casos de paralisaqao ou de fato relevante que venha a ocorrer.
PARAGRAFO tlNICO. Nos termos da legislaqao vigente, o CONCEDENTE designara
servidor para acompanhar a fiel execufSo do objeto deste Convemo.
CLAUSULA NONA - DA PRESTACAO DE CONTAS
A prestaqao de contas dos recursos liberados pelo CONCEDENTE, na forma deste
Convemo, far-se-a mediante prestaqSo de contas final do total dos recursos recebidos que
devera ser apresentada atd 60 (sessenta) dias apos o tennino da vigencia do Convenio’, nos
termos da Instruqao Normativa STN/MF7n2 1/97.
PARAGRAFO PRIMEIRO. A prestaqao de contas devera ser elaborada com rigorosa
da 1/97, conforms modelos fomecidos pelo
NCEDENTE, devendo constituir-se, especialmente, dos seguintes documentos:
a) relatorio de cumprimento do objeto, explicitando a repercussao do mesnwJTx /
b) copia do Plano de Trabalho e eventuais reformula^oes; X
c) copia do Termo de Convenio e Aditivos, se houver; I '
d) relatorio de Execu?ao Fisico-Financeira, compativel com a libera?ao dos recursos e com a
utilizagao da contrapartida proposta;
e) demonstrativo da Execu^ao da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferencia, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicacao dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso; e os saldos;
CONVtNIO MTur/PM. DO RIO GRANDE/RS/N- 798/2007
i) copia do despacho adjudicatdrio e homologa^So das licita^des realizadas ou justificativa
k) copia dos termos de contratos firmados com terceiros para a consecu^ao do objeto
conveniado;
1) comprova^ao, por meio de fotografia, jomal, video etc., da fixa^ao da logomarca
e
■H;
8
para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal;
j) declaraQSo efetuada pelo responsavel tecnico pela contabilidade analitica, devidamente
habilitado e identificado, de que os documentos se encontram arquivados, em boa ordem,
a disposi?ao do CONCEDENTE;
hospecte, sua
Mefijuda no
CPF e
Ministerio do Turismo no material promocional, na forma estabelecida pela Instru^ao
Normativa n- 31, de 10 de setembro de 2003, da Secretaria de Comunica^o do Govemo e
Gestao Estrategica da Presidencia da Republica;
m) mapa(s) de apura9ao(oes) de pesquisa de pre?o, demonstrando que contratou a(s)
proposta(s) mais vantajosa(s); e
1 - no caso de despesas com aquisi^des de passagens,: o nome completo do
usuario do bilhete, sua condigao de participante no evento, conforme
previamente definida no respectivo Plano de Trabalho, numero de sua
Carteira de Identidade e CPF, enderego residenciai completo, o trecho
utilizado e as datas de embarque e desembarque, conforme indicadas no
respectivo bilhete utilizado;
n) copia das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios das
despesas com hospedagens em estabelecimento hoteleiro ou similar e com aquisigSes de
passagens de qualquer meio de transporte, bem como dos respectivos bilhetes utilizados,
evidenciando em demonstrativo a parte e de forma correlacionada aos valores parciais e
totals dessas despesas da seguinte forma, se for o caso:
f) relagao de Pagamentos efetuados dentro do periodo da vigencia do Convenio;
g) extrato da conta bancaria especifica do periodo do recebimento da parcela unica ate o
ultimo pagamento e conciliagao bancaria, quando for o caso;
h) comprovante de recolhimento do saldo de
CONCEDENTE;
recursos a conta indicada pelo
2 - no caso de despesas com hospedagens: o nome completo
condigSo de participante no evento, conforme previamente
respectivo Plano de Trabalho, o numero de sua Carteira de Identictad
enderego residenciai completo. y
PARAGRAFO SEGUNDO. A nao apresentagao da Prestagao de Contas Finall no prazo
estipulado nesta Clausula implicara na devolugao dos recursos, pela CONVENENTE,
acrescidos de juros e corregao monetaria, na forma da lei, a partir da data de seu recebimento.
PARAGRAFO TERCEIRO. As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatorios de despesas deverao ser emitidos em nome do CONVENENTE,
CONVENIO MTur/PM. DO RIO GRANDE/RS/N? 798/2007
na
ou a)
b)
de c)
d)
9
racterizem
fisicas.
lotifica^ao
ou
i ou qualquer especie
quadros de orgaos ou de entidades da
Municipal, que esteja
e
devendo suas copias serem encaminhadas ao CONCEDENTE, sendo que os onginais
deverao ser devidamente identificados com o numero do Convenio e mantidos em arquivo,
em boa ordem, no proprio local em que foram contabilizados, a disposi£ao dos orgaos de
Controle Intemo e Extemo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovasao da prestagao
de contas do CONCEDENTE, pelo Tribunal de Contas da Uniao, relativa ao exercicio em
que ocorreu a concessao.
PARAGRAFO QUARTO. Na hipotese da Prestagao de Contas Final nSo ser aprovada pelo
CONCEDENTE, exauridas todas as providencias cabiveis, o ordenador de despesas, sob
pena de responsabilidade, determinara ao respectivo setor de contabilidade que providencie a
instauragSo de Tomada de Contas Especial e o registro da inadimplencia no Cadastro de
Convenios no SIAFI, e encaminhara o respectivo processo a Secretaria Federal de Controle -
SFC/CGU/PR, nos termos da art. 19, da Lei n2 10.683, de 28 de maio de 2003.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA DENUNCIA E DA RESCISAO f
Este Convenio podera ser denunciado por quaisquer dos Participes, median!
escrita, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelagao judicial
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislagao vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas clausulas ou condigoes, ou pela superveniencia de
norma legal ou de fato que o tome inexecutavel, sem quaisquer onus advindos dessa medida.
CLAUSULA DECIMA - DA GLOSA DAS DESPESAS
E vedada a utilizagao dos recursos repassados pelo CONCEDENTE e os da contrapartida
oferecida, em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho aprovado, bem como
no pagamento de despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao periodo de vigencia
avengado, ainda que em carater de emergencia.
PARAGRAFO UNICO. Os recursos deste Convenio nao poderao ser utilizados
realizagSo de despesas com:
taxas bancarias, multas, juros ou corregao monetana, inclusive pagamentos
recolhimentos fora do prazo;
taxa de administragao, gerencia ou similar;
pagamento de gratificagao, consultoria, assistencia tecnica
remuneragao adicional a servidor que pertenga aos <
Administragao Publica Federal, Estadual, do Distrito Federal ou
lotado ou em exercicio em quaisquer dos entes participes deste Convenio,
publicidade, salvo as de carater comprovadamente informativo ou de orientagao social,
desde que relacionadas ao objeto deste Convenio e, como tais, previstas no I^lano de
Trabalho aprovado, das quais nao constem nomes, simbolos ou imagens-qjie c;
promogao pessoal de autoridades, de servidores publicos e/ou de outras pessba^
r
CONVENE) MTur/PM. DO RIO GRANDE/RS/N2 798/2007
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA ALTERA^AO
IK
10
imputando-se aos participes as responsabilidades das obriga^oes decorrentes do prazo em que
tenha vigido.
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DO FORO
O foro da Justi?a Federal e competente para dirimir quaisquer questoes decorrentes deste
Convenio, que nao possam ser resolvidos pela media^ao administrativa, conforme estabelece
o artigo 109 da Constitui^ao.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA DIVULGAQAO
Em qualquer a?ao promotional relacionada com o objetivo do presente Convenio sera
obrigatoriamente consignada a participacao do CONCEDENTE.
PARAGRAFO UNICO. Fica vedado aos Participes a realizapao de despesas com
publicidade, salvo as de carater educativo, informativo ou de orienta^o social, das quais nao
constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promo^o pessoal de autoridades ou
servidores publicos.
PARAGRAFO PRIMEIRO. Constitui motivo para rescisao deste Convenio, alem do acima
exposto, principalmente a constata^ao, pelo CONCEDENTE, das seguintes situates:
a) utilizagao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
b) constatagao de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizagoes ou
auditorias;
c) falta de apresentagao da Prestagao de Contas Final, no prazo estabelecido.
PARAGRAFO SEGUNDO. A rescisao deste Convenio, na forma do Paragrafo anterior,
enseja a instauragao da competente Tomada de Contas Especial.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA PUBLICAQAO X
A publicagao do extrato deste Convenio, no Didrio Oficial da Uniao, sera providenbiada pelo
CONCEDENTE ate o quinto dia util do mes seguinte ao de sua assinatura, devendo esta
ocorrer no prazo de vinte dias a contar daquela data. /
1
Este Convenio podera ser alterado, com as devidas justificativas, mediante proposta de
modificagao a ser apresentada antes de seu termino de vigencia e desde que aceitas pelo
CONCEDENTE, nao podendo haver mudanga do objeto.
PARAGRAFO UNICO. A celebragao de Termo Aditivo, para a alteragao do presente
Convenio, fica condicionada a comprovagao de regularidade, nos termos do art. 32, da
IN/STN/MF n- 01/97, atualizada.
F
CONVENIO MTur/PM. DO RIO GRANDE/RS/N- 798/2007
Brasilia-DF, 18 de dezembro de 2007.
TESTEMUNHAS:
czA
ii
E, assim, por estarem justos e de acordo, os Participes firmam o presente Instrumento, em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presen?a das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas,
para que surta sensjuridicos e legais efeitos, emjuizo e fora dele.
z.
MARTA SUPLIC¥
Ministra de Estado do Turismo
Nome:
CPF:
CI:
Prefeito Munii
Nome:
CPF:
CI:
SOUZA BRANCO
iih pal do Rio G^mde/RS
.ii " 'WKfe
J" -iU JI*
I
M
DESPACHO Processo n1
Rio Grande, le de
de dchoolTi
I I / \
PARECER JURIDICO
(
(
Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Designo para exercer a fun?ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
...........................................................................................
200A
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
^^/Co^ultYJuridico
x D E S P A C HO
Na condi^ao d/Relator (a):
( X-) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, 3^
( ) Em anexo
( ^ ) O presente projeto atende as nornjas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Deliberou a Comissao de:
('/ ) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de
/ Presidente da Comissao
200
PARECER
INCONSTITUCIONAL [ ]
antijuridico [ J
) ANTIREGIMENTAL [ 1
INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA I 1
Este e o parecer desta Comissao.
de 200 Sala de das Comissdes,
Presideril
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Esta Comissao, ap6s apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
COMISSAO DE CONSTITUICAO, .II STKJA, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PROCESSO.
Vice-PreMdi :e
Secretarji
Rio Grande, 17 de mar^o de 2008.
Senhor Prefeito,
Ver. Jose Cla Ives Saraiva
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
ANEXO: Autoriza o Executive Municipal a abrir creditos adicionais especiais,
na Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, no valor de RS 60.220,00.
Of. n° 380/08
Proc. 703/08
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
para o momento,
estima e distinta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgta camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 18/08 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevad
considera^ao.
LUhno
Presidfente
PROJETO DE LEI.
TOTAL.
I 3.3.50.41.00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
>
r >ENTE )
Descri^ao
Contribui^des
Valor (R$)
10.220,00
Orgao
SMTEL
RS
.R$
..R$
.RS
RS 60.220,00
DO R!O
viZ
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RS 25.978,67
.RS 3.280,00
..RS 4.833,33
..RS 15.908,00
4.456,33
820,00
3.977,00
966,67
......—
iCAMARA MUNICIPAL [
I? DORIO QRANDF |
H VIS TO
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgtacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Art. 2° Servira como recurso aos Creditos Adicionais Especiais autorizados no art.l0, auxilios e
convenios atraves do Contrato de Repasse N° 798/2007 firmado entre a UNIAO FEDERAL, por intermedio do
MINISTERIO DO TURISMO e o MUNICIPIO DO RIO GRANDE, referente ao recurso Rio Grande Cidade
Historica, Cidade do Mar (1705), no valor de RS 50.000,00 (cinqiienta mil), bem como contrapartida do
Municlpio, atraves do recurso livre (0001), no valor de RS 10.220,00 (dez mil), de acordo com o que dispoe o
art.43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Classifica^ao Recurso Dota^ao Rubrica
18.02.13.392.0149.2760 001 1521
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais, na Secretaria
Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, num total de RS 60.220,00 (sessenta mil, duzentos e vinte reais),
baseados em Contrato de Repasse N° 798/2007-MINISTER10 DO TURISMO, que entre si celebram a UNIAO
FEDERAL, por intermedio do MINISTERIO DO TURISMO e o MUNICIPIO DO RIO GRANDE, objetivando o
APOIO AO PROJETO RIO GRANDE, CIDADE HISTORICA, CIDADE DO MAR, conforme segue:
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
02 - Fundo Municipal do Turismo
23 - Comercio e Services
695 - Turismo
0147 - Turismo
Proj. 1838 - Projeto Rio Grande - Cidade Historica, Cidade do Mar
3.3.9.0.32.00.00 - Material de Distribui(;ao gratuita (2213)
3.3.9.0.33.00.00 - Passagens e despesas com locomo^ao (2214)
3.3.9.0.36.00.00-Outros Serv. de Terceiros - Pessoa FIsica (2215)....
3.3.9.0.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica (2216).
3.3.9.0.32.00.00-Material de Distribui^ao gratuita (2217)
3.3.9.0.33.00.00 - Passagens e despesas com locomo^ao (2218)
3.3.9.0.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica (2219).
3.3.9.0.47.00.00 - Obriga^oes Tributarias e Contributiva (2220)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE
E LAZER, NO VALOR DE R$ 60.220,00.
Assunto;
Ementa r* I 10%
PARECER
1
Sala das ComissSes Tecnicas
Rio Grande, 5V ^e 2006
que a mesma se enqt^XTXO^emS’ admissibaidade> considetando
M Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CQMISSAO DE FINAN
\
6 .
AS E ORCAMENTO
Vice-Pre&idiite
2
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
A B I N E T E D OG P R E F E I T O
LEI N° 6.526, DE 03 DE ABRIL DE 2008.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TOTAL.
Recurso
001 3.3.50.41.00
Classifica^ao
18.02.13.392.0149.2760
6rgao
SMTEL
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica<?ao.
Rio Grande, 03 de abril de 2008.
Descri$ao
ContribuiQoes
Valor (RS)
10.220,00
cczCSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMTEL
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABIR
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, NO
VALOR DE R$ 60.220,00.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
02 - Fundo Municipal do Turismo
23 - Comercio e Services
695 - Turismo
0147 - Turismo
Proj.1838 - Projeto Rio Grande - Cidade Historica, Cidade do Mar
3.3.9.0.32.00.00 - Material de Distribui^ao gratuita (2213).....................
3.3.9.0.33.00.00 - Passagens e despesas com locomoQao (2214)
3.3.9.0.36.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Fisica (2215)
3.3.9.0.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica (2216)
3.3.9.0.32.00.00 - Material de Distribui^ao gratuita (2217)
3.3.9.0.33.00.00 - Passagens e despesas com locomo?ao (2218)
3.3.9.0.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica (2219)
3.3.9.0.47.00.00 - Obriga^oes Tributarias e Contributiva (2220)
CIDAlffi HIST6R3CA
Rio GrandK
patrjmOnio do
RIO GRANDE DO SUL
.RS 25.978,67
.RS 3.280,00
.RS 4.833,33
,R$ 15.908,00
..RS 4.456,33
..RS 820,00
..RS 3.977,00
..RS 966,67
..R$60.220,00
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Cr6ditos Adicionais Especiais, na Secretaria Municipal
de Turismo, Esporte e Lazer, num total de RS 60.220,00 (sessenta mil, duzentos e vinte reais), baseados em Contrato de
Repasse N0’ 798/2007-MINISTERIO DO TURISMO, que entre si celebram a UNIAO FEDERAL, por mtermedio do
MINISTERIO DO TURISMO e o MUNICIPIO DO RIO GRANDE, objetivando o APOIO AO PROJETO RIO
GRANDE, CIDADE HISTORICA, CIDADE DO MAR, conforme segue:
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuiQoes que lhe confere a Lei Organica em
seu Art. 51, HI,
Art. 2° Servira como recurso aos Creditos Adicionais Especiais autorizados no art.l0, auxilios econvenios
atraves do Contrato de Repasse N° 798/2007 firmado entre a UNIAO FEDERAL, por intermedio do MINISTERIO DO
TURISMO e o MUNICIPIO DO RIO GRANDE, referente ao recurso Rio Grande Cidade Histdnca, Cidade do Mar
(1705), no valor de RS 50.000,00 (cinquenta mil), bem como contrapartida do Municipio, atraves do recurso livre
(0001)’ no valor de RS 10.220,00 (dez: mil), de acordo com o que dispoe o art 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Dota?ao Rubrica
1521
Pn
Relatorio de Votapao Nominal
Ordinaria Numero: 8160 Data: 31/03/2008
Titulo:
Observ.:
10 Nao: 0 Abst: 0 Total: 10
Presidente 1° Secreterio 2° Secreterio
4
<
31/3/2008 17:31:16 Sistema de VotagSo Automatizada - Imply Pag.: 1
703/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAS NA SM TURISMO
Sessao
Tipo:
Votapao Nominal
Numero:
Resultado
Sim:
2° Vice-presidente
___ [
1° Vice-presidente
Nome do Parlamentar
CARLOS FIALHO MATTOS
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
J\IR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR SILVA
iJULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
MOISES MARIMON
NINA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
Wilson Batista Duarte Silva
Partido
PPS
PDT
PL
PMDB
PCDOB
PTB
PSDB
PMDB
PPS
PMDB
Voto
SIM"
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM

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