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materia nº 120/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 120 / 2007
Date 2007-12-17
EmentaDISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA PREVIDENCIA DO RIO GRANDE-PREVIRG E INSTITUI O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id30626

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-22 Encaminhado para arquivamento — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 70

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
o ^^l/o
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
tyfA.W.jf.l. (a).
Deliberou a Comissao de (X) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
H de Rio Grande, de 2'
Presidente da Qomissao
PARECER JURIDICO N°
(/» Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de de 20Q7Z-
[lioryOuridico
D E SMr A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200.
Relator(a)
1
Consultor
Julio Rodrigues
Juridico
1
P ARECER N°. 1.301/07
O R I G E M: Por Deliberate da CCJ.
P R O C. N°. 2294/07 - Previdencia Propria.
Nesta Consultoria para analise e parecer o Pro] de Lei n° 120/07, proc.
2294;07 que ”Cria Previdencia Propria-PREVIRG e Institui o Regime Propria de
Previdencia Social no Municipio do Rio Grande e Da Outras Providencias”
A analise do projeto, nada constatamos que possa impedir sua
tramita^ao. Fazemos, tao somente, a observa^ao abaixo que pode ser adotada pela CCJ:
Deve ser elaborada inversao dos artigos 76 e 77, por
qWstoes tecnicas.
No demais, entendemos constitucional, juridico e adequado
a tecnica legislativa. S.m.j. e o que Pensamos.
i
^ <5V
^ / 0> lu
A
Estado do Rio Grande do Sal
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
• c
Assumo Bmenta
PARECER
Esta COM1SSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela admissibilidade considerando
que a mesma se enquadra as Leis Oryamentdrias
Sala das Comissdes T<6cnicas
Rio Grande,^* de 200^
■s
i
Membro i
i
!
• i
!
i
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:
i
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!
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA, SERVICOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita9ao.
[ INCONSTITUCIONAL
[ 1 IJURIDICO
[ ] ANTIRE
[ ] INADEQUADO ^JECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de ^
NTAL
Membro
[
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 1384/07 Rio Grande, 28 de dezembro de 2007.
Proc. 2294/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 120/07 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estipa e distinta
considerate. / (is
Ver. PauloAR^nato Ma$tos Gfemes
Pi"esidente^\ \
ANEXO: Dispoe sobre a criat0 da Previdencia do Rio Grande-PREVIRG e
Institui o Regime Proprio de Previdencia Social do Municipio do Rio Grande e
da outras providencias.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(o)camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
Artigo Revogado Assunto Previsao no Regime Proprio
199 ao 203 Regra de aposentadoria Estatuto Regras da Constitui9ao Federal
Ja observadas para
complementa9ao
*
204 a 205 Complementa9ao Integral pelo Regime Proprio
212 a 220 Licen9a de Saude Auxilio Doen9a art. 35
221e222 Licen9a Gestante Salario Matemidade Art. 36
223 ao 226 Acidente de Servi9o Auxilio Doen9a Acidentario art
Art 35 e 31
227 a 238 Art 37 a 42 do Regime ProprioPensao
239 Auxilio Reclusao Art. 48 do Regime Proprio
Lei 6443 Contribui9ao Inativos Art. 23 do Regime Proprio
Lei 5668 Institui o Regime Geral O PL institui o Regime Proprio
Relatorio de Votagao Nominal
Sessao
Tipo: Extraordin£ria Numero: 8124 Data: 28/12/2007
Votagao Nominal
Numero: 2294/2007
1 Tftulo: DISPOE SOBRE CRIAQAO DA PREVIDENCIA DO RIO GRANDE-PREVIRG
Observ.:
Nome do Parlamentar Partido Vote
CARLOS FIALHO MATTOS PPS SIM
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOS£ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
MOISES MARIMON
NINA
SURAMA SANTOS
Wilson Batista Duarte Silva
PT NAO
PDT SIM
PL SIM
PMDB SIM
PMDB
PCDOB
SIM
NAO
PTB SIM
PSDB SIM
PMDB
PSDB
PMDB
SIM
SIM
SIM *
Resultado
Sim: 10 Nao: 2 Abst: 0 Total: 12
Presidente 1° Vice-presidente 2° Vice-presidente 1° Secreterio 2° Secreterio
*
Sistema de VotagSo Automatizada Pag.: 1 28/12/2007 17:23:15 - Imply
---------
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6WCA
Ivio GrandE
PATRIM6NIO do
RIO GRANDEDO SUL
GABINETE DO PREPEITO
W
Art. 64. Qualquer dos beneficios previstos nesta Lei sera pago diretamente ao beneficiario.
§10 disposto no caput nao se aplica na ocorrencia das seguintes hipoteses, devidamente
comprovadas:
I - ausencia, na forma da lei civil;
II - molestia contagiosa; ou
III - impossibilidade de locomopao.
§ 2° Na hipbtese prevista no paragrafo anterior, o beneficio podera ser pago a procurador legalmente
constituido, cujo mandate especifico nao exceda de seis meses, renovaveis.
§ 3° O valor nao recebido em vida pelo segurado sera pago somente aos sens dependentes habilitados a
pensao por morte, ou, na falta deles, aos sens sucessores, mediante alvara judicial.
Art. 65 Serao descontados dos beneflcios pagos aos segurados e aos dependentes:
I - a contribui^ao prevista no inciso II e III do art. 21;
II - o valor devido pelo beneficiario ao Municipio;
III - o valor da restituipao do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V - a pensao de alimentos prevista em decisao judicial; e
VI - as contributes associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiarios.
Art. 66. Salvo em caso de divisao entre aqueles que a ele fizeremjus e na hipotese dos artigos 43 e 55,
nenhum beneficio previsto nesta Lei tera valor inferior a um sal&rio-mmimo.
Art. 67. Independe de carencia a concessao de beneflcios previdenciarios pelo RPPS, ressalvadas as
aposentadorias previstas nos art. 33, 34, 50, 51 e 52 que observarao os prazos minimos previstos naqueles
artigos.
Paragrafo Unico. Para efeito do cumprimento dos requisites de concessao das aposentadorias
mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercicio no cargo em que se dar& a aposentadoria deverd ser
cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercicio na data imediatamente anterior a da
concessao do beneficio.
Art. 68. Concedida a aposentadoria ou a pensao, sera o ato publicado e encaminhado a aprectao do
Tribunal de Contas.
Paragrafo unico. Caso o ato de concessao nao seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do
beneficio sera imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e juridicas pertinentes.
Art. 69. E vedada a celebra?ao de convenio, consorcio ou outra forma de assoctao para a concessao
dos beneflcios previdenciarios de que trata esta Lei com a Uniao, Estado, Distrito Federal ou outro Municipio.
CAPITULO XV
Dos Registros Financeiro e Contabil
Art. 70. 0 RPPS observara as normas de contabilidade especificas fixadas pelo orgao competente da
Uniao.
Art. 71. O RPPS encaminhara ao Ministerio da Previdencia Social, ate trinta dias apos o
encerramento de cada bimestre do ano civil, acumulada do exercicio em curso, os seguintes documentos:
I - Demonstrative Previdenciario do RPPS;
v.
» • •
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Kio
CIDADEHETtiWCA
GrandE
GABINETE DO PREFEITO
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
sj/
§ 3° As aposentadorias concedidas conforme este artigo serao reajustadas de acordo com o disposto no
art. 57.
Art. 51. Ressalvado o direito de opgao a aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 33, ou pelas
regras estabelecidas pelo art. 50, o segurado do RPPS que tiver ingressado no servi90 publico na
administrapao publica direta, autarquica e fundacional da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, ate
31 de dezembro de 2003, data da publicagao da Emenda Constitucional 41, podera aposentar-se
proventos integrals, que corresponderao a totalidade da remuneragao do servidor no cargo efetivo em que se
der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as redugoes de idade e tempo de contribuigao
contidas no § 1° do art. 33, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condigoes:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqiienta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuigao, se homem, e trinta anos de contribuigao, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercicio no servigo publico federal, estadual, distrital ou municipal;
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercicio no cargo em que se der a aposentadoria.
Paragrafo unico. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serao revistos na
mesma proporgao e na mesma data, sempre que se modificar a remuneragao dos servidores em atividade,
observado o disposto no art. 37, XI, da Constituigao Federal, sendo tambem estendidos aos aposentados
quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformagao ou reclassificagao do cargo ou fungao em que se deu a aposentadoria.
Art. 52. Ressalvado o direito de opgao a aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 33 ou
pelas regras estabelecidas pelos arts. 50 e 51 desta Lei, o servidor, que tenha ingressado no servigo publico da
Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundagoes, ate 16 de
dezembro de 1998, data da publicagao da Emenda Constitucional 20, podera aposentar-se com proventos
integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condigoes:
I trinta e cinco anos de contribuigao, se homem, e trinta anos de contribuigao, se mulher;
II vinte e cinco anos de efetivo exercicio no servigo publico federal, estadual, distrital ou municipal,
quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III idade minima resultante da redugao, relativamente aos limites de idade do art. 33, III, de um ano de
idade para cada ano de contribuigao que exceder a condigao prevista no inciso I do caput deste artigo.
Paragrafo unico. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo
o disposto no art. 54, observando-se igual criterio de revisao as pensoes derivadas dos proventos de servidores
falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 53. E assegurada a concessao de aposentadoria e pensao, a qualquer tempo, aos segurados e sens
dependentes que, ate 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisites para a obtengao destes
beneficios, com base nos criterios da legislagao entao vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da
Constituigao Federal.
Paragrafo unico. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em
termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuigao ja exercido ate 31 de dezembro de 2003, bem
como as pensoes de sens dependentes, serao calculados de acordo com a legislagao em vigor a epoca em que
foram atendidas as prescrigoes nela estabelecidas para a concessao desses beneficios ou nas condigoes da
legislagao vigente.
Art. 54. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituigao Federal, os proventos de aposentadoria
dos segurados do RPPS, em fruigao em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos
servidores e as pensoes dos dependentes abrangidos pelo art. 53, serao revistos na mesma proporgao e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneragao dos servidores em atividade, sendo tambem estendidos
aos aposentados e pensionistas quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores
atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformagao ou reclassificagao do cargo ou
fungao em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessao da pensao.
com
em
t
» Y.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Kio
CIDADEHISTt)R)CA
GrandE
GABINETE DO PREFEITO
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
f
II - totalidade da remunera^ao do servidor no cargo efetivo na data anterior a do obito, ate o valor do
teto pago aos beneficios do RGPS acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o
falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
§ 1° Sera concedida pensao provisoria por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I - senten^a declaratoria de ausencia, expedida por autoridade judiciaria competente;
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catastrofe.
§ 2° A pensao provisoria ser& transformada em definitiva com o obito do segurado ausente ou deve ser
cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposi9ao dos valores
recebidos, salvo ma-fS.
§ 3° Os valores referidos neste artigo serao corrigidos pelos mesmos indices aplicados aos beneficios
do RGPS.
§5° . A pensao por morte sera devida aos dependentes a contar:
I - do dia do obito;
II - da data da decisao judicial, no caso de declara9ao de ausencia; ou
III - da data da ocorrencia do desaparecimento do segurado por motive de acidente, desastre ou
catastrofe, mediante prova idonea.
§ 6°- O pagamento da cota da pensao morte sera extinta:
I- pela morte;
II - para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo, se invalido, ou pela
emancipa9ao, ainda que inv&lido,exceto, neste caso, se a emancipa9ao for decorrente de cola9ao de grau
cientifico em curso de ensino superior;
III- pela cessa9ao da invalidez.
§ 7° - Com a extin9ao do direito do ultimo pensionista, extinguir-se a pensao.
Art. 38. A pensao sera rateada entre todos os dependentes em partes iguais e nao sera protelada pela
falta de habilita9ao de outro possivel dependente.
§ 1° O conjuge ausente nao exclui do direito a pensao por morte o companheiro ou a companheira, que
somente fara jus ao beneficio mediante prova de dependencia economica.
§ 2° A habilita9ao posterior que importe inclusao ou exclusao de dependente so produzira efeitos a
contar da data da inscri9ao ou habilita9ao.
§ 3° Sera revertida em favor dos dependentes restantes e rateada entre os mesmos a parte do beneficio
daqueles cujo o direito a pensao se extinguir.
Art. 39. O beneficiario da pensao provisoria de que trata o § 1° do art. 37 devera anualmente declarar
que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor da PREVIRG
o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilicito.
Art. 40. A pensao podera ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art. 63.
Art. 41 Ser& admitido o recebimento, pelo dependente, de ate duas pensdes no ambito do RPPS, exceto
a pensao deixada por conjuge, companheiro ou companheira que so sera permitida a percep9ao de uma,
ressalvado o direito de op9ao pela mais vantajosa.
Art. 42. A condi9ao legal de dependente, para fins desta Lei, e aquela verificada na data do obito do
segurado, observados os crit6rios de comprova9ao de dependencia economica.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE ; 23
K
CIDADE
jo G
HBTtiRICA
randE
GABINETE DO PREFEITO
patrimGnio do
RIO GRANDE DO SUL
2
Paragrafo unico. A invalidez ou a alteragao de condi9oes quanto ao dependente, supervenientes a morte
do segurado, nao darao origem a qualquer direito a pensao.
Se9ao Vm
Do Saldrio-Familia
Art. 43. Sera devido o salario-familia, mensalmente, ao segurado ativo que receba remunera9ao igual
ou inferior a fixada pela legisla9ao federal para a concessaq do mesmo beneficio pelo Regime Geral de
Previdencia Social, na propor9ao do numero de filhos e equiparados, nos termos do art. 18, de ate quatorze
anos ou invalidos.
§ 1° O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos
ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terao direito ao
sal&rio-familia, pago juntamente com a aposentadoria.
Art. 44. 0 valor da cota do salario-familia por filho ou equiparado de qualquer condi9ao ser& de valor
igual ao fixado pela legisla9ao federal para os segurados do Regime Geral de Previdencia Social.
Art. 45. Quando pai e mae forem segurados do RPPS, ambos terao direito ao salario-familia.
Art. 46. O pagamento do saldrio-familia esta condicionado a apresenta9§o da certidao de nascimento
do filho ou da documenta9ao relativa ao equiparado ou ao invalido, e a apresenta9ao anual de atestado de
vacina9ao obrigatoria e de comprova9ao de freqiiencia a escola do filho ou equiparado.
Art. 47. O salario-familia nao se incorporara a remunera9ao ou ao beneficio para qualquer efeito.
Se9ao DC
Do Auxilio-Reclusao
Art. 48. O auxilio-reclusao consistira numa importancia mensal, concedida aos dependentes do
servidor segurado recolhido a prisao, sob regime fechado, que tenha remunera9ao igual ou inferior a fixada
pela legisla9ao federal para a concessao do mesmo beneficio pelo Regime Geral de Previdencia Social, e que
nao perceber remunera9ao dos cofres publicos, correspondendo a ultima remunera9ao do segurado no cargo
efetivo.
§ 1° O auxilio-reclusao serd rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
§ 2° 0 auxilio-reclusao sera devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos
cofres publicos.
§ 3° Na hipotese de fuga do segurado, o beneficio sera restabelecido a partir da data da recaptura
da reapresenta9ao a prisao, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e
pelo periodo da fuga.
§ 4° Para a instru9ao do processo de concessao deste beneficio, alem da documenta9ao que comprovar
a condi9ao de segurado e de dependentes, serao exigidos:
I - documento que certifique o nao pagamento da remunera9ao ao segurado pelos cofres publicos, em
razao da prisao; e
II - certidao emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado a prisao e o
respective regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
ou
(f
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HJSTORICA
Kio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
f ,
§ 5 Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamentp da remimera9ao correspondente ao
perjodo em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxllio-reclusao, o valor correspondente ao
periodo de gozo do beneficio devera ser restituido ao RPPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando￾se os juros e indices de corre9ao incidentes no ressarcimento da remunera9ao.
§ 6 Aplicar-se-ao ao auxilio-reclusao, no que couberem, as disposi9oes atinentes a pensao por
§ 7 Se o segurado preso vier a falecer na prisao, o beneficio ser& transformado em pensao por morte.
CAPITULO X
Do Abono Anual
Art. 49. O abono anual sera devido aquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de
aposentadoria, pensao por morte, auxilio-reclusao, salario-matemidade ou auxilio-doen9a pagos pelo RPPS
§ 1°. O abono de que trata o caput sera proporcional em cada ano ao numero de meses de beneficio
pago pelo RPPS, em que cada mes correspondera a um doze avos, e tera por base o valor do beneficio do mes
de dezembro, exceto quanto o beneficio encerrar-se antes deste mes, quando o valor sera o do mes da cessa9ao.
§2°. Fra9ao igual ou superior a quinze dias sera considerada como mes.
CAPITULO XI
Das Regras de Transi9ao
Art. 50. Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso publico de provas ou de provas e
titulos em cargo publico efetivo na administra9ao publica direta, autarquica e fundacional da Uniao, Estados,
Distrito Federal e Municipios, ate 16 de dezembro de 1998, sera facultada sua aposenta9ao com proventos
calculados de acordo com o art. 56 quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinqiienta e tres anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercicio no cargo em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribui9ao igual, no minimo, a soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um periodo adicional de contribui9ao equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de
publica9ao da Emenda Constitucional 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alinea a deste
inciso.
morte.
§ 1° 0 servidor de que trata este artigo que cumprir as exigencias para aposentadoria na forma do
caput tera os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em rela9ao aos limites de idade
estabelecidos pelo art. 33 e § 1°, na seguinte propor9ao:
I - tres inteiros e cinco decimos por cento, para aquele que completar as exigencias para aposentadoria
na forma do caput ate 31 de dezembro de 2005;
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigencias para aposentadoria na forma do caput a
partir de 1° de Janeiro de 2006.
§ 2° O segurado professor que, ate a data de publica9ao da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de
dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magisterio na Uniao, Estados, Distrito
Federal ou Municipios, incluidas suas autarquias e funda9oes, e que opte por aposentar-se na forma do
disposto no caput, tera o tempo de servi90 exercido ate a publica9ao daquela Emenda contado com o
acrescimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercicio nas fu^oes de magist6rio, observado o disposto no § 1°.
‘
p t> ^ §
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
r--LN* £? .;
Kio
CIDADEH1ST6RJCA
GrandE
GABINETE DO PREFEITO
patrimOnio do
RIO GRANDEDO SUL
-a-v-.-----
§ 3° Para o segurado em regime de acumulapao remunerada de cargos considerar-se-a, para fins do
RPPS, o somatorio da remuneragao de contribuigao referente a cada cargo.
§ 4° A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribu^oes previstas nos incisos
1, II e III do art. 21 ser& do dirigente do orgao ou entidade que efetuar o pagamento da remunera9ao ou
beneficio e ocorrera em ate 2 (dois) dias uteis contados da data em que ocorrer o credito correspondente.
§ 5° O Municipio e o responsavel pela cobertura de eventuais insuficiencias financeiras do RPPS,
decorrentes do pagamento de beneficios previdenci&rios, at6 que seja elaborado elaborado novo calculo
atuarial que aponte as aliquotas necessarias para auto-suficiencia do sistema.
§ 6° Adicionalmente a contribui9ao de que trata inc. I do Artigo 21, todos os Orgaos e
Poderes do Municipio, incluidas suas autarquias, a titulo de recupera9ao do passivo atuarial e
financeiro, contribuirao com aliquota na razao de 25,0.4. %, incidente sobre a totalidade da
remunera9ao de contribui9ao dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos
II e III do Art. 21, durante um periodo de 420 meses, a contar da publica9ao desta Lei.
§ 7° A contribui9oes previstas no Inciso I do Art. 21 e § 6° do Art. 22 deverao ser retidas diretamente
no FPM - Fundo de Participa9ao dos Municipios, sendo repassada diretamente a Previdencia do Rio Grande -
PREVIRG
Art. 23. Acontribui9ao previdenciaria de que trata o inciso III do art. 21 sera de 11% incidentes sobre
a parcela que supere o teto do valor pago nos beneficios concedidos pelo Regime Geral de Previdencia Social.
§ 1° A contribui9ao prevista neste artigo incidira apenas sobre as parcelas de proventos de
aposentadorias e de pensao que superem o dobro do limite maximo previsto no caput, quando o beneficiario
for portador de doen9a incapacitante, previstas no § 6° do Art. 31.
§ 2° A contribui9ao incidente sobre o beneficio de pensao tera como base de calculo o valor total desse
beneficio, conforme art. 37 e 53, antes de sua divisao em cotas, respeitada a faixa de incidencia de que tratam
o caput e o § 1°.
§ 3°. O valor da contribute calculado conforme o § 2° sera rateado para os pensionistas, na
propor9ao de sua cota parte.
Art. 24. O piano de custeio do RPPS ser£ revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuaria,
objetivando a manuten9ao de seu equilibrio financeiro e atuarial.
Par&grafo unico. O Demonstrativo de Resultado da Avalia9ao Atuarial - DRAA serd encaminhado ao
Ministerio da Previdencia Social ate 31 de julho de cada exercicio
Art. 25. No caso de cessao de servidores titulares de cargo efetivo do municipio para outro orgao ou
entidade da Administra9ao direta ou indireta da Uniao, dos Estados ou de outro Municipio, com onus para o
cessionario, inclusive para o exercicio de mandate eletivo, sera de responsabilidade do orgao ou entidade em
que o servidor estiver em exercicio o recolhimento e repasse das contributes devidas pelo Municipio ao
RPPS, conforme inciso I do art. 21.
§ 1° O desconto e repasse da contribute devida pelo servidor ao RPPS, prevista no inciso II do art.
21, serao de responsabilidade:
I - do Municipio de Rio Grande no caso de o pagamento da remunera9ao do servidor contmuar
feito na origem; ou
a ser
/
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Kio
cjdadehjst
Grand
Dwca
E GABINETE DO PREFEITO
patrimOnio do f RIO GRANDEDO SUL
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II - do orgao cessionario, na hipotese de a remunera9ao do servidor ocorrer a conta desse, alem da
contribui9ao prevista no caput.
§ 2° No termo ou ato de cessao do servidor com onus para o orgao cessionario, sera prevista a
responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das contribui9oes previdenciarias ao RPPS,
conforme valores informados mensalmente pelo Municipio.
Art. 26. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de
remunera9ao pelo Municipio somente contard o respective tempo de afastamento ou licenciamento, para fins
de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribui9oes de que trata o inciso II do art. 21.
§ 1° A contribui9ao a que se refere o caput sera recolhida diretamente pelo servidor, observado o
disposto nos art. 27 e 28.
§■ 2° Durante o periodo de afastamento ou licenciamento do cargo, o Municipio continuara responsavel
pelo repasse da contribui9ao de que trata o inciso I do art. 21.
Art. 27. Nas hipoteses de cessao, licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata o art. 25, o
c&lculo da contribui9ao sera feito de acordo com a remunera9ao do cargo de que o servidor e titular conforme
previsto no art. 22.
§ 1° Nos casos de que trata o caput, as contributes previdenciarias deverao ser recolhidas ate o dia
quinze do mes seguinte aquele a que as contributes se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia util
subseqiiente quando nao houver expediente bancario no dia quinze.
§ 2° Na hipotese de altera9ao na remunera9ao de contributo, a complementa9ao do recolhimento de
que trata o caput deste artigo ocorrer^ no mes subseqiiente.
Art. 28. A contributo previdenciaria recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos juros
aplic&veis aos tributos municipais.
Art. 29. Salvo na hipdtese de recolhimento indevido, nao havera restituto de contributes pagas
para o RPPS.
CAPITULO IX
Do Plano de Beneficios
Art. 30. 0 RPPS compreende os seguintes beneficios:
I - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsoria;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribute;
d) aposentadoria por idade;
e) auxilio-doen9a;
f) saldrio-matemidade;e
e) sal&rio familia.
II - Quanto ao dependente:
a) pensao por morte; e
b) auxilio-reclusao.
Se9ao I
Da Aposentadoria por Invalidez
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Art. 31. A aposentadoria por invalidez sera devida ao segurado que, estando ou nao em gozo de
auxilio-doensa, for considerado incapaz de readapta^ao para o exercicio de seu cargo ou outro de atribuigoes e
atividades compativeis com a limita^ao que tenha sofrido, respeitada a habilita^ao exigida, e ser-lhe-a paga a
partir da data do laudo medico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condipao.
§ 1° Os proventos da aposentadoria por invalidez serao proporcionais ao tempo de contribui9ao,
exceto se decorrentes de acidente em servi^o, molestia profissional ou doenpa grave, contagiosa ou incuravel,
hipoteses em que os proventos serao integrais, observado, quanto ao seu calculo, o disposto no art. 56.
§ 2° Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuigao, nao poderao ser inferiores a 70. %
do valor calculado na forma estabelecida no art. 56.
§ 3°. Acidente em servi90 6 aquele ocorrido no exercicio do cargo, que se relacione, direta ou
indiretamente, com as atribui9oes deste, provocando lesao corporal ou perturba9ao funcional que cause a
perda ou redu9ao, permanente ou temporaria, da capacidade para o trabalho.
§ 4° Equiparam-se ao acidente em servi9o, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao servi90 que, embora nao tenha sido a causa unica, haja contribuido diretamente
para a redu9ao ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesao que exija aten9ao medica para
a sua recupera9ao;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horario do trabalho, em conseqiiencia de:
a) ato de agressao, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de servi9o;
b) ofensa fisica intencional, inclusive de terceiro, por motive de disputa relacionada ao servi9o;
c) ato de imprudencia, de negligencia ou de impericia de terceiro ou de companheiro de servi9o;
d) ato de pessoa privada do uso da razao; e
e) desabamento, inunda9ao, incendio e outros casos fortuitos ou decorrentes de for9a maior.
A
III - a doen9a proveniente de contamina9ao acidental do segurado no exercicio do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horario de servi9o:
a) na execu9ao de ordem ou na realiza9ao de servi90 relacionado ao cargo;
b) na presta9ao espontanea de qualquer servi90 ao Municipio para Ihe evitar prejuizo ou proporcionar
proveito;
c) em viagem a servi9o, inclusive para estudo quando fmanciada pelo Municipio dentro de seus pianos
para melhor capacita9ao da mao-de-obra, independentemente do meio de locomo9ao utilizado, inclusive
veiculo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residencia para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de
locomo9ao, inclusive veiculo de propriedade do segurado.
§ 5° Nos periodos destinados a refei9ao ou descanso, ou por ocasiao da satisfa9ao de outras
necessidades fisiologicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor 6 considerado no exercicio do cargo.
§ 6° Consideram-se doen9as graves, contagiosas ou incuraveis, a que se refere o paragrafo primeiro, as
seguintes doen9as: tuberculose ativa; hanseniase; aliena9ao mental; neoplasia maligna; cegueira; paraiisia
irreversivel e incapacitante; cardiopatia grave; doen9a de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia
grave; estado avan9ado da doen9a de Paget (osteite deformante); sindrome da deficiencia imunologica
adquirida - Aids; contamina9ao por radia9ao, com base em conclusao da medicina especializada; e
hepatopatia.
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§ 7° A concessao de aposentadoria por invalidez depended da verifica^ao da cond^ao de
incapacidade, mediante pericia realizada porjunta medica oficial da PREVIRG
§ 8° O pagamento do beneficio de aposentadoria por invalidez decorrente de doen^a mental somente
ser& feito ao curador do segurado, condicionado & apresentapao do termo de curatela, ainda que provisdrio.
§ 9° O aposentado que voltar a exercer atividade laboral tera a aposentadoria por invalidez permanente
cessada, a partir da data do retomo.
Se<?ao II
Da Aposentadoria Compulsoria
Art. 32. O segurado sera aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo
de contribu^ao, calculados na forma estabelecida no art. 56, nao podendo ser inferiores ao valor do salario
minimo.'
Par&grafo unico. A aposentadoria ser& declarada por ato da autoridade competente, com vigencia a
partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanencia no servipo.
Se<?ao III
Da Aposentadoria Voluntaria por Idade e Tempo de Contribuigao
Art. 33. O segurado far& jus k aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribu^ao com
proventos calculados na forma prevista no art. 56, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes
requisites:
I - tempo minimo de dez anos de efetivo exercicio no service publico federal, estadual, distrital ou
municipal;
II - tempo minimo de cinco anos de efetivo exercicio no cargo em que se dara a aposentadoria; e
III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribu^ao, se homem, e cinqiienta e
cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribu^ao, se mulher.
§ 1° Os requisites de idade e tempo de contribui^ao previstos neste artigo serao reduzidos em cinco
anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercicio da fun9ao de magisterio na
educa9ao infantil e no ensino fundamental e medio.
§ 2° Para fins do disposto no paragrafo anterior, considera-se fun9ao de magisterio aquelas previstas
na Lei Federal 11.301/06.
Se9ao IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 34. 0 segurado fara jus k aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribu^ao, calculados na forma prevista no art. 56, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes
requisites:
I - tempo minimo de dez anos de efetivo exercicio no servi90 publico federal, estadual, distrital
II - tempo minimo de cinco anos de efetivo exercicio no cargo em que se dara a aposentadoria; e
III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
Se9ao V
Do Auxilio-Doen9a
Art. 35. 0 auxilio-doen9a ser£ devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais
de quinze dias consecutivos e ser& considerada a media aritmetica simples das maiores remunera9oes utilizadas
base para as contribui9oes do servidor aos regimes de previdencia a que esteve vinculado,
ou
municipal;
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correspondentes a oitenta por cento de todo o periodo contributivo desde a competencia julho de 1994 ou desde
a do inicio da contribuigao, se posterior aquela competencia.
§ 1° Sera concedido auxilio-doenga, a pedido ou de oficio, com base em inspegao medica que definira
o prazo de afastamento.
§ 2° Findo o prazo do beneficio, o segurado sera submetido a nova inspegao medica, que concluira
pela volta ao servigo, pela prorrogagao do auxilio-doenga, pela readaptagao ou pela aposentadoria por
invalidez.
§ 3° Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motive de doenga, e
responsabilidade do Municipio o pagamento da sua remuneragao.
§ 4° Se concedido novo beneficio decorrente da mesma doenga dentro dos sessenta dias seguintes a
cessagao do beneficio anterior, este sera prorrogado, ficando o Municipio desobrigado do pagamento relative
aos primeiros quinze dias referentes a prorrogagao.
§ 5°. O segurado em gozo de auxilio-doenga, insusceptivel de readaptagao para exercicio do seu cargo,
ou outro de atribuigoes e atividades compativeis com a limitagao que tenha sofrido, respeitada a habilitagao
exigida, sera aposentado por invalidez.
Segao VI
Do Salario-Matemidade
Art. 36. Ser& devido sal&rio-matemidade a segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com
inicio entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrencia deste.
§ 1° Em casos excepcionais, os periodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser
aumentados de mais duas semanas, mediante inspegao medica.
§ 2° 0 saldrio-matemidade consistira numa renda mensal igual a media aritmetica simples das ultimas
06 remuneragoes da segurada.
§ 3° Em caso de aborto nao criminoso, comprovado mediante atestado medico, a segurada tera direito
ao sal&rio-matemidade correspondente a duas semanas.
§ 4° O sal&rio-matemidade nao podera ser acumulado com beneficio por incapacidade.
§ 5° . A segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adogao de crianga, e devido
salario-matemidade pelos seguintes periodos:
1-120 (cento e vinte) dias, se a crianga tiver ate l(um) ano de idade;
II - 60 (sessenta) dias, se a crianga tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e
III - 30 (trinta) dias, se a crianga tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.)
Segao VII
Da Pensao por Morte
Art. 37. A pensao por morte consistird numa importancia mensal conferida ao conjunto dos
dependentes do segurado, definidos nos art. 17 e 18, quando do seu falecimento, correspondente a.
I -totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior a do obito, ate o valor do teto
aos beneficios do RGPS acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
pago
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-
LEI N° 6.500, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
DISPOE SOBRE ACRIACAO DA PREVIDENCIA
DO RIO GRANDE-PREVIRG E INSTITUI O
REGIME PR6PRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que Ihe confere a Lei
Organica em sen Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO UNICO
Da Cria9ao da Previdencia do Rio Grande e da Institui9ao do Regime Proprio de Previdencia Social do
Municipio do Rio Grand.e
CAPITULO I
Da Cria^ao e Estrutura
Art.l° Para operar os pianos de custeio e beneficios do RPPS, observados os criterios
estabelecidos nesta Lei, fica criada a Previdencia do Rio Grande - PREVIRG autarquia com
personalidade juridica de direito publico, integrante da administrapao indireta do Municipio, com
autonomia administrativa e financeira.
§ 1.° A Previdencia do Rio Grande - PREVIRG tern sede e foro na cidade de Rio Grande.
§ 2° A PREVIRG e o orgao responsavel pela administra9ao do Regime de Previdencia dos Servidores
Publicos do Municipio do Rio Grande, com base nas normas gerais de contabilidade e atuaria, de modo a
garantir o seu equilibrio financeiro e atuarial, bem como gerir os seus recursos financeiros.
CAPITULO II
Sec9ao I
Da Administra9ao da PREVIRG
Art. 2° A PREVIRG ser£ administrada pelos seguintes orgaos:
I-Presidente;
II- Diretoria Executiva;
III- Conselho Deliberativo;
IV- Conselho Fiscal
Sec9ao II
Do Presidente da PREVIRG
Art. 3° E de competencia do Presidente da PREVIRG:
I - a administra9ao geral;
II- representarjudicial e extrajudicialmente;
III - convocar os membros do Conselho Deliberativo para decisao de todos os atos que envolvam
altera95es na legisla9ao, no patrimonio e na administra9ao da PREVIRG;
IV - expedir as resolu9oes, portarias e ordens de servi90 necessarias ao bom funcionamento da
PREVIRG; e,
V - autorizar os pagamentos em geral.
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§ 1° Sao considerados nulos os atos praticados pelo Presidente do PREVIRG, mencionados no inciso
III deste artigo, que nao obtiverem o aval do Conselho Deliberative e a anuencia do Conselho Fiscal.
§ 2° O cargo de Presidente da PREVIRG sera exercido por um professional de nivel superior,
preferencialmente escolhido entre os seryidores municipais, indicado pelo Prefeito Municipal, e submetido a
aprovagao do Legislative Municipal.
§ 3° O Presidente nao podera ter sofrido condenagao judicial transitada em julgado pela pratica de
crimes contra o patrimonio, contra a paz publica, contra a fe publica, contra a administragao publica, contra a
ordem tributaria, ou no caso de servidor publico, ter recebido aplicagao de pena disciplinar
anteriores a sua posse.
nos emeo anos
CAPITULO III
Da Diretoria Executiva
Art. 4° A Diretoria Executiva, 6rgao de administragao e representagao legal da PREVIRG e assim
constituida:
I - Presidente da PREVIRG;
II - Diretoria Administrativa;e,
III - Diretoria Financeira.
Art. 5° A Diregao Geral da PREVIRG sera exercida pelo Presidente da PREVIRG, e o comando das
Diretorias exercidas por Diretores nomeados pelo Prefeito Municipal, que terao sua indicagao apreciada pelo
Conselho Deliberative.
Os Diretores Administrativo e Financeiro serao servidores publicos municipais est&veis,
preferencialmente de nivel superior, indicados pelo Prefeito Municipal e submetidos a aprovagao do Conselho
Deliberative.
§1°
§ 2° O Presidente da PREVIRG percebera valor equivalente a Cargo em Comissao Simbolo V e os
Diretores Administrativo e Financeiro a remuneragao equivalente a Fungao de Diregao e Chefia, simbolo IX.
CAPITULO IV
Do Conselho Deliberative
Art. 6° O Conselho Deliberative constitui-se em orgao colegiado, composto por seis membros,
designados dentre os servidores titulares de cargo efetivo, regidos e organizados por regimento proprio, com
indicagao de acordo com os seguintes criterios:
I - o Presidente da PREVIRG, sera considerado membro nato do Conselho, e sera detentor de voto
somente no caso de empate, sendo este de carater decisivo.
II - dois representantes titulares e dois suplentes do Poder Executive, indicados pelo Prefeito
Municipal; e,
III - tres representantes titulares e tres suplentes dos servidores publicos efetivos, sendo 01 indicado
pelo Sindicato dos Servidores Municipais - SISMURG, 01 indicado pela Coordenagao do Trabalhadores em
Educagao do Rio Grande - SINTERG e 01 eleito, dentre os servidores efetivos ativos ou inativos, atraves de
processo eleitoral coordenado por comissao de servidores, designada pelo Prefeito Municipal para tal fun.
§ 1° Em caso de nao haver possibilidade de preenchimento de qualquer das vagas estabelecidas
inciso III deste artigo, o Poder Executive indicara os servidores para completar o numero minimo exigido.
§ 2° Compete ao Prefeito Municipal, ap6s a indicagao nos termos desta Lei, efetuar a nomeagao e dar
posse aos Conselheiros e ao Presidente, dentro de no m&ximo dez dias do recebimento da comunicagao formal.
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§ 3° Os conselheiros exercerao mandato de tres anos consecutivos, admitida apenas uma recondugao.
§ 4° Sempre que necess&rio, no exercicio das atividades de Conselheiro, o servidor ficara dispensado
das atribuigoes do sen cargo, sendo que o tempo de servigo sera contado para todos os efeitos legais.
§ 5° O Conselho somente deliberara e aprovard materia no mlnimo com a aprovagao de quatro dos
sens membros.
§ 6° Os Conselheiros serao remunerados com uma FDC Simbolo V.
Art. 7°. Compete ao Conselho Deliberativo:
I - deliberar o orgamento da PREVIRG;
II - aprovar todos os atos relacionados as alteragoes da legislagao, patrimonio e administragao da
PREVIRG;
III - deliberar sobre a prestagao de contas, orgamento e os relatdrios de execugao orgamentaria e
fmanceira da PREVIRG;
IV - definir sobre a forma de funcionamento do Conselho, atraves de Resolugoes e eleger seu
Presidente;
V - aprovar a estrutura organizacional e funcional da PREVIRG;
VI - definir indexadores sucedaneos no caso de extingao ou alteragao daqueles definidos nesta Lei;
VII - baixar as instrugoes necessdrias das situagoes nao previstas em regulamento que sejam de
competencia da PREVIRG;
VIII - propor estudos, com vistas a assegurar a viabilidade economico-financeira da PREVIRG;
IX - divulgar todas as decisoes proferidas pelo Conselho em Jomal de Circulagao no Municipio;
X - aprovar a celebragao de contratos realizados com entidades nas areas de seguridade social;
XI - deliberar sobre outros assuntos de interesse da PREVIRG, por provocagao do Presidente;
XII - homologar os nomes indicados aos cargos da Diretoria Executiva;
XIII - comunicar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) quando do nao repasse das contribuigoes a
PREVIRG;
CAPITULO V
Do Conselho Fiscal
Art. 8° - O Conselho Fiscal constitui-se em orgao colegiado, composto por tres membros, designados
dentre os servidores titulares de cargo efetivo, regidos e organizados por regimento proprio, com indicagao de
acordo com os seguintes criterios:
I - um titular e um suplente, representando o Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito e;
II - dois representantes titulares e dois suplentes representando os Servidores Municipais, eleitos pelos
segurados do regime de previdencia municipal.
§ 1° A indicagao recaira obrigatoriamente sobre servidores publicos de cargo efetivo com formagao
tecnica contabil, ou nivel superior em pelo menos uma das &reas, dentre Ciencias Contabeis, Ciencias
Economicas, Administragao e Direito.
§ 2° Os conselheiros nao poderao ter sofrido condenagao judicial transitada emjulgado pela pratica de
crimes contra o patrimonio, contra a paz publica, contra a fe publica, contra a admimstragao publica, contra a
ordem tributaria, ou ter recebido aplicagao de pena disciplinar nos cinco anos anteriores a sua posse.
§ 3° Compete ao Prefeito Municipal, apos a indicagao nos termos desta Lei, efetuar a nomeagao e dar
posse ao Conselho Fiscal, dentro de no m&ximo dez dias do recebimento da comunicagao formal.
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§ 4° Os conselheiros exercerao mandate de tres anos consecutivos, admitida apenas uma recondugao.
§ 5° Sempre que necess&rio, no exercicio das atividades de Conselheiro, o servidor ficara dispensado
das atribuigoes do sen cargo, sendo que o tempo de servigo sera contado para todos os efeitos legais.
§ 6° Os Conselheiros serao remunerados com uma FDC Simbolo V.
Art. 9° - Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar a administragao financeira e contabil do Fundo, podendo, para tal fim, requisitar pericias,
examinar a escrituragao e respectiva documentagao;
II - dar parecer sobre balangos e prestagoes de contas anuais e balancetes mensais;
III - proceder & verificagao de caixa, quando entender oportuno;
IV - examinar as prestagoes de contas dos servidores responsaveis por bens e valores do Fundo,
opinando a respeito;
V- fiscalizar o recolhimento das contribuigoes, inclusive verificando a correta base de calculo;
VI - analisar e fiscalizar a aplicagao do saldo de recursos do Fundo quanto a forma, prazo e natureza
dos investimentos; e,
VII - Eleger seu Presidente.
CAPITULO VI
Da instituigao do RPPS
Art. 10. Fica instituido, nos termos desta Lei, o Regime Proprio de Previdencia Social do
Municipio do Rio Grande- RPPS de que trata o art. 40 da Constituigao Federal.
Art. 11.0 RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estao sujeitos os beneficiaries e compreende um
conjunto de beneficios que atendam as seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistencia nos eventos de invalidez, doenga, acidente em servigo, idade
avangada, reclusao e morte; e
II - protegao a maternidade;
III - protegao a familia
CAPITULO VII
Dos Benefici&rios
Art. 12. Sao filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiarios, os segurados e seus dependentes
definidos nos arts. 15 e 17.
Art. 13. Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que
I - cedido a orgao ou entidade da administragao direta e indireta de outro ente federative, com ou sem
onus para o Municipio;
II - quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 26,
III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercicio de mandate eletivo; e
IV - durante o afastamento por cessao ou licenciamento com remuneragao.
Art. 14 O servidor efetivo requisitado da Uniao, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Municipio
permanece filiado ao regime previdenci&rio de origem.
estiver:
Segao I
Dos Segurados
Art. 15 Sao segurados do RPPS:
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I - o servidor publico titular de cargo efetivo dos orgaos dos Poderes Executivo e Legislative,
autarquias;
II - os aposentados nos cargos citados neste artigo.
§ 1° Fica excluido do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissao
declarado em lei de livre nomea^ao e exonerapao, bem como de outro cargo temporario ou emprego publico,
ainda que aposentado.
§ 2° Na hipotese de acumulapao remunerada, o servidor mencionado neste artigo sera segurado
obrigatorio em rela9ao a cada um dos cargos ocupados.
§ 3° O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal
filia-se ao RGPS.
suas
Art. 16 A perda da cond^ao de segurado do RPPS ocorrera nas hipoteses de morte, exonerate ou
demissao.
Se9ao II
Dos Dependentes
Art. 17 Sao beneficiarios do RPPS, na condiQao de dependente do segurado:
I - o conjuge, a companheira, o companheiro, e o filho nao emancipado, de qualquer condigao, menor
de vinte e um anos ou invalido;
II - os pais; e
III - o irmao nao emancipado, de qualquer condigao, menor de vinte e um anos ou invalido.
§ 1° A dependencia economica das pessoas indicadas no inciso I e presumida e das demais deve ser
comprovada.
§ 2° A existencia de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao
beneficio os indicados nos incisos subseqiientes.
§ 3° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha uniao estavel
com o segurado ou segurada.
§ 4° Considera-se uniao est&vel aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar,
quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viuvos, ou tenham prole em comum, enquanto
nao se separarem.
Art. 18 Equiparam-se aos filhos, nas conduces do inciso I do art. 17, mediante declarapao escrita do
segurado e desde que comprovada a dependencia economica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e
nao possua bens suficientes para o proprio sustento e educa^ao.
Paragrafo unico. O menor sob tutela somente podera ser equiparado aos filhos do segurado mediante
apresentapao de termo de tutela.
Se9ao III
Das Inscri9oes
Art. 19. Ainscri9ao do segurado e automatica e ocorre quando da investidura no cargo.
Art. 20. Incumbe ao segurado a inscri9ao de seus dependentes, que poderao promove-la se ele falecer
sem te-la efetivado.
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§ 1° A inscr^ao de dependente invalido requer sempre a comprovapao desta condi^ao por inspegao
medica.
§ 2° As informagoes referentes aos dependentes deverao ser comprovadas documentalmente.
§ 3° A perda da condigao de segurado implica o automatico cancelamento da inscrigao de sens
dependentes.
CAPITULO VIII
Do Custeio
Art. 21. Sao fontes do piano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
I - contribuigao previdenciaria do Municipio;
II - contribuigao previdenciaria dos segurados ativos;
III - contribuigao previdenciaria dos segurados aposentados e dos pensionistas, inclusive os que
tiveram concedidos os beneficios antes da edigao desta lei, mas que percebem pelo RPPS;
IV - doagoes, subvengoes e legados;
V - receitas decorrentes de aplicagoes financeiras e receitas patrimoniais;
VI - valores recebidos a titulo de compensagao financeira, em razao do § 9° do art. 201 da
Constituigao Federal; e
VII - demais dotagoes previstas no orgamento municipal.
§ 1° Constituem tambem fonte do piano de custeio do RPPS as contribuigoes previdenciarias previstas
nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salario-matemidade, auxilio-doenga, auxilio-reclusao e os
valores pagos ao segurado pelo seu vinculo funcional com o Municipio, em razao de decisao judicial ou
administrativa.
§ 2° As receitas de que trata este artigo somente poderao ser utilizadas para pagamento de beneficios
previdenciarios do RPPS e da taxa de administragao destinada a manutengao desse Regime.
§ 3° 0 valor anual da taxa de administragao mencionada no par&grafo anterior sera de dois por cento
do valor total da remuneragao, proventos e pensoes pagos aos segurados e beneficiarios do RPPS no exercicio
financeiro anterior.
§ 4° As aplicagoes financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderao as resolugoes do
Conselho Monetario Nacional, sendo vedada a aplicagao em titulos publicos, exceto em titulos publicos
federais.
Art. 22. As contribuigoes previdenciarias de que tratam os incisos I e II do art. 21 serao de 16,06 % e
11 %, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneragao de contribuigao.
§ 1° Entende-se como remuneragao de contribuigao o valor constituido pelo vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens percebidas pelo servidor estabelecidas em lei, dos adicionais de carater
individual ou outras vantagens, excluidas:
I -as di&rias para viagens;
II - a ajuda de custo em razao de mudanga de sede;
HI - a indenizagao de transporte;
IV - o salario-familia;
V - o auxilio-alimentagao;
VI - o abono de permanencia de que trata o art. 55, desta lei.
§ 2° O abono anual sera considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneragao de
contribuigao relativa ao mes em que for pago.
V. 7
*
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
DISPOE SOBRE A CRIACAO DA
PREVIDENCIA DO RIO GRANDE-PREVIRG
E INSTITU1 O REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DO
RIO GRANDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
TITULO UNICO
Da Cria^ao da Previdenda do Rio Grande e da Instituigao do Regime Proprio de Previdenda Soda! do
Mimidpio do Rio Grande
CAPITULOI
Da Cria^ao e Estrutura
Art.l° Para operar os pianos de custeio e benefidos do RPPS, observados os criterios
estabelecidos nesta Lei, fica criada a Prevideneia do Rio Grande - PREVIRG autarquia com
personalidade jundica de direito publico, integrante da administra^ao indireta do Municipio,
com autonomia administrativa e financeira.
§ l.° A Prevideneia do Rio Grande - PREVIRG tern sede e foro na cidade de Rio Grande.
§ 2° A PREVIRG e o orgao responsavel pela administra9ao do Regime de Prevideneia dos
Servidores Piiblicos do Municipio do Rio Grande, com base nas normas gerais de contabilidade e atuaria,
de modo a garantir o seu equilibrio financeiro e atuarial, bem como gerir os seusrecursos financeiros.
CAPITULO II
Secfao I
Da Administra^ao da PREVIRG
Art. 2° A PREVIRG sera administrada pelos seguintes orgaos:
I-Presidente;
II- Diretoria Executiva;
III- Conselho Deliberative;
IV- Conselho Fiscal
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Sec^ao II
Do Presidente da PREVIRG
Art 3° E de competencia do Presidente da PREVIRG:
I - a administragao geral;
II- representarjudicial e extrajudicialmente;
III - eonvocar os membros do Conselho Deliberativo para decisao de todos os atos que envolvam
alteragoes na legisla^ao, no patrimonio e na administra^ao da PREVIRG;
IV - expedir as resoli^oes, portarias e ordens de service necessarias ao bom flmcionamento da
PREVIRG;^ I V/IJ* til￾inciso
Fiscal.
§ 2° O cargo de Presidente da PREVIRG sera exercido por um profissional de mvei superior,
preferencialraente escolhido entre os servidores mumcipais, indicado pelo Prefeito Municipal, e
submetido a aprova^ao do Legislativo Municipal.
§ 3° O Presidente nao podera fer sofrido condena^ao judicial transitada em julgado pela pratica
de crimes contra o patrimonio, contra a paz pubiica contra a fe pnbJica contra a administra^ao ptrblica,
contra a ordem tributaria, ou no case de servtdor pbblico, ter recebido aplica^do de pena dtsdplinar nos
cinco anos auteriores a sua posse.
CAPOTLO Ill
Da Dirctoria Executha
Art 4** A Diretoria Executha, orgao de administraQao e representa^ao legal da PREVIRG e
assim constitutda:
I - Presidente da PREVIRG;
II - Diretoria Administrativa;e,
III - Diretoria Financeira.
Art 5* A Dire^ao Geral da PREVIRG sera exeretda pelo Presidente da PREVIRG, e o comando
das Diretorias exercidas por Diretores nomeados pelo Prefeito Municipal, que terao sua indica^ao
apreciada pelo Conselho Deliberativo.
§1° Os Diretores Administrative e Financetro serao serv tdores publicos municipais estaveis,
preferencialmente de nivel superior, indicados pelo Prefdto Municipal e submetidos a aprova^ao do
Conselho Deliberativo
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PRESIDENTE
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§ 2° 0 Presidente da PREVIRG percebera valor equivalente a Cargo em Comissao Simbolo V e
os Diretores Administrativo e Financeiro a remuneragao equivalente a Fungao de Diregao e Chefia,
simbolo IX.
CAPITULO IV
Do Conselho Deliberativo
Art 6° O Conselho Deliberativo constitui-se em orgao colegiado, composto por seis membros,
designados dentre os servidores titulaies de cargo efetivo, regidos e organizados por regimento proprio,
com indicagao de acordo com os seguintes criterios:
I - o Presidente da PREVIRG, sera considerado membro nato do Conselho, e sera detentor de
voto somente no caso de empate, sendo este de carater decisive.
II - dois representantes titulares e dois suplentes do Poder Executive, indicados pelo Prefeito
Municipal; e.
III - tres representantes titulares e tres suplentes dos servidores publicos efetivos, sendo 01
indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipals - SISMURG, 01 indicado pela Coordenagao dos
Trabalhadores em Educagao do Rio Grande - SINTERG , 01 eleito, dentre os servidores efetivos ativos
ou inativos, atraves de process© eleitoral coordenado por comissao de servidores, designada pelo Prefeito
Municipal para tal fim.
§ 1° Em caso de nao haver possibilidade de preenchimento de qualquer das vagas estabelecidas
no incise III deste artigo, o Poder Executivo indicara os servidores para completar o numero minimo
exigido.
§ 2° Compete ao Prefeito Municipal, apos a indicagao nos temios desta Lei, efetuar a nomeagao e
dar posse aos Conselheiros e ao Presidente, dentro de no maximo dez dias do recebimento da
comunicagao formal.
§ 3° Os conselheiros exercerao mandato de tres anos consecutivos, admitida apenas uma
recondugao.
.....
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§ 4° Sempre que necessario, no exercicio das atividades de Conselheiro, o servidor ficara
dispensado das atribuigoes do seu cargo, sendo que o tempo de servigo sera contado para todos os efeitos
legals.
§ 5° O Conselho somente deliberara e aprovara materia no minimo com a aprovagao de quatro
dos seus membros.
§ 6° Os Conselheiros serao remunerados com uma FDC Simbolo V.
Art. 7°. Compete ao Conselho Deliberativo:
I - deliberar o orgamento da PREVIRG;
II - aprovar todos os atos relacionados as alteragoes da legislagao, patrimonio e administragao da
PREVIRG;
III - deliberar sobre a prestagao de contas, orgamento e os relatorios de execugao orgamentaria e
fmanceira da PREVIRG;
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IV - definir sobre a forma de funcionamento do Conselho, atraves de Resolu^oes e eleger seu
Presidente;
V - aprovar a estmtura organizacional e funcional da PREVIRG;
VI - definir indexadores sucedaneos no caso de extin^ao ou altera^ao daqueles defmidos nesta
Lei;
VII - baixar as instm^oes necessarias das situates nao previstas em regulamento que sejani de
competencia da PREVIRG;
VIII - proper estudos, com vistas a assegurar a viabilidade economico-financeira da PREVIRG;
IX - divulgar todas as decisoes proferidas pelo Conselho em Jonial de Circula^ao no Munidpio;
X - aprovar a celebra^ao de contratos realizados com entidades nas areas de seguridade social;
XI - deliberar sobre outros assuntos de interesse da PREVIRG, por provocagao do Presidente;
XII - homologar os nomes indicados aos cargos da Diretoria Exeeutiva;
XIII - comunicar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) quando do nao repasse das
contribui^oes a PREVIRG;
CAPITULO V
Do Conselho Fiscal
Art 8° - O Conselho Fiscal constitui-se em orgao colegiado. composto por tres membros.
designados dentre os servidores titulares de cargo efetivo, regidos e organizados por regimento proprio,
com indicate de acordo com os seguintes criterios:
I - um titular e nm suplente, representando o Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito
e;
11 - dois representantes titulares e dois suplentes representando os Servidores Municipals, eleitos
pelos segurados do regime de previdencia municipal.
§ 1° A indica^ao recaira obrigatoriamente sobre servidores publicos de cargo efetivo com
formagap tecnica contabil, ou nivel superior em pelo menos uma das areas, dentre Ciencias Contabeis,
Ciencias Econdmicas, Administra$ao e Direito.
§ 2° Os conselheiros nao poderao ter sofrido condenagao judicial transitada em julgado pela
pratica de crimes contra o patrimonio, contra a paz publica, contra a fe publica, contra a administragao
publica, contra a ordem tributaria, ou ter recebido aplicapao de pena disciplinar nos cinco anos anteriores
a sua posse.
§ 3° Compete ao Prefeito Municipal, apos a indica^ao nos termos desta Lei, efetuar a nomea^ao e
dar posse ao Conselho Fiscal, dentro de no maximo dez dias do recebimento da comunicagao formal.
§ 4° Os conselheiros exercerao mandato de tres anos consecutivos, admitida apenas uma
recondugao.
§ 5° Sempre que necessario, no exercicio das atividades de Conselheiro, o servidor ficara
dispensado das atribuigoes do seu cargo, sendo que o tempo de servigo sera contado para todos os efeitos
legais.
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§ 6° Os Conselheiros serao remunerados com uma FDC Simbolo V. j CA ma
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Art. 9° - Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar a administragao financeira e contabil do Fundo. podendo, para tal fim, requisitar
pencias, examinar a escnturayao e respectiva documenta^ao;
II - dar parecer sobre balan^os e presta^oes de contas anuais e balaiicetes mensais;
III - proceder a verifica^ao de caixa, quando entender oportimo;
IV - examinar as presta^oes de contas dos servidores responsaveis por bens e valores do Fundo,
opinando a respeito;
V- fiscalizar o recolhimento das contribuigdes, inclusive verificando a correta base de calculo;
VI - analisar e fiscalizar a aplicagao do saldo de recursos do Fundo quanto a forma, prazo e
natureza dos investimentos; e,
VII - Eleger sen Presidente.
CAPJTULO VI
Da instituigao do RPPS
Art. 10. Fica instituido, nos termos desta Lei, o Regime Proprio de Previdencia Social
do Municipio do Rio Grande- RPPS de que trata o art. 40 da Constituigao Federal.
Art. 11. O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estao sujeitos os beneficiarios e
compreende um conjunto de beneficios que atendam as seguintes finalidades.
I - garantir meios de subsistencia nos eventos de invalidez, doenga, acidente em servigo, idade
avangada, reclusao e morte; e
II - protegao a matemidade;
III - protegao a familia
CAPITULO VII
Dos Beneficiarios
Art. 12. Sao filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiarios, os segurados e seus dependentes
definidos nos arts. 15 e 17.
Art. 13. Pennanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo
I - cedido a orgao ou entidade da administragao direta e indireta de outro ente federative, com ou
sem onus para o Municipio;
II - quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 26,
III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercicio de mandate eletivo; e
FV — durante o afastamento por cessao ou licenciamento com remuneragao.
que estiver:
Art. 14 O servidor efetivo requisitado da Uniao, de Estado, do Distrito Federal ou de outro
Municipio permanece filiado ao regime previdenciario de origem.
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Se^ao I
Dos Segurados
Art 15 Sao segurados do RPPS:
I - o servidor publico titular de cargo efetivo dos orgaos dos Poderes Executive e Legislative,
suas autarquias;
II - os aposentados nos cargos citados neste artigo.
§ r Fica excluido do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissao declarado em lei de livre nomea^ao e exoneragao, bem como de outro cargo temporario ou
emprego publico, ainda que aposentado.
§ 2° Na hipotese de acumula9ao remunerada, o servidor mencionado neste artigo sera segurado
obrigatorio em relagao a cada um dos cargos ocupados.
§ 3° O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou
municipal filia-se ao RGPS.
#
Art 16 A perda da cond^ao de segurado do RPPS ocorrera nas hipoteses de morte, exonerate
ou demissao.
Se^ao II
Dos Dependentes
Art, 17 Sao beneficiarios do RPPS, na condi^ao de dependente do segurado:
l-o conjuge, a companheira, o companheiro, e o filho nao emancipado, de qualquer condi^ao,
menor de vinte e um anos ou invalido;
II - os pais; e
HI - o irm§o nao emancipado, de qualquer condi^ao, menor de vinte e um anos ou invalido.
§ 1° A dependencia economica das pessoas indicadas no inciso 1 e presumida e das demais deve
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ser comprovada.
§ 2° A existencia de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao
beneficio os indicados nos incisos subsequentes.
§ 3° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha uniao
estavel com o segurado ou segurada.
§ 4° Considera-se uniao estavel aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade
familiar, quando forem soiteiros, separados judicialmente, divorciados ou viuvos, ou tenham prole em
comum, enquanto nao se separarem.
Art,. 18 Equiparam-se aos filhos, nas conduces do inciso I do art. 17, mediante declara^ao escrita
do segurado e desde que comprovada a dependencia economica, o enteado e o menor que estep spb sua
tutela e nao possua bens suficientes para o proprio sustento e educaqao.
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MUNICIPAL
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Paragrafo unico. O menor sob tutela somente podera ser equipaiado aos fillios do segurado
mediante apresenta9ao de termo de tutela
Se^aoUI
Das Inscri^des
Ait. 19. A inscrigao do segurado e automatica e ocorre quaudo da investidura no cargo.
Art. 20. Inciimbe ao segurado a inscrigao de seus dependentes, que poderao promove-la se ele
falecer sem te-la efetivado.
§ 1° A inscrigao de dependente invalido requer sempre a comprovagao desta condigao por
inspegao medica.
§ 2° As informagoes referentes aos dependentes deverao ser comprovadas documentalniente.
§ 3° A perda da condigao de segurado implica o automatico cancelamento da inscrigao de seus
dependentes.
CAPlTULO VIII
Do Custeio
Art 21. Sao fontes do piano de custeio do RJPPS as seguintes recdtas:
I - contribuigao previdenciaria do Municipio;
II - contribuigao previdenciaria dos segurados ativos;
III - contribuigao previdenciaria dos segurados aposentados e dos pensionistas. inclusive os que
tiveram concedidos os beneficios antes da edigao desta lei, mas que percebem pelo RPPS;
IV - doagoes, subvengoes e legados;
V - receitas decorrentes de aplicagoes financeiras e receitas patrimoniais;
VI - valores recebidos a titulo de compensagao financeira, em razao do § 9° do art. 201 da
Constituigao Federal; e
VII - denials dotagoes previstas no orgamento municipal.
§ 1° Constituem tambem fonte do piano de custeio do RPPS as contribuigoes previdenciarias
previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salario-matemidade, auxflio-doenga,
auxilio-reclusao e os valores pagos ao segurado pelo seu vinculo funcional com o Municipio, em razao de
decisao judicial ou administrativa.
§ 2° As receitas de que trata este artigo somente poderao ser utilizadas para pagamento de
beneficios previdenciarios do RPPS e da taxa de administragao destinada a manutengao desse Regime.
§ 3° O valor anual da taxa de administragao mencionada no paragrafo anterior sera de dois por
cento do valor total da remuneragao, proventos e pensoes pagos aos segurados e beneficiarios do RPPS no
exerdcio financeiro anterior.
§ 4° As aplicagoes financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderao as resolugoes do
Conselho Monetario Nacional, sendo vedada a aplicagao em titulos publicos, exceto em titulos publicos
federais.
Art 22. As contribuigoes previdenciarias de que tratam os incisos I e II do art. 21 serao 16,06
% e 11 %, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneragao de contribuigao.
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§ 1° Entende-se como remimera^ao de contnbuiQao o valor constituido pelo venciinento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens percebidas pelo searvidor estabelecidas em lei, dos adicionais de carater
individual ou outras vantagens, excluidas:
I -as diarias para viagens;
II - a ajuda de custo em razao de mudan^a de sede;
III — a indeniza9ao de transporte;
IV - o salario-familia;
V - o auxilio-alimenta^ao;
VI - o abono de penuanencia de que trata o art. 55, desta lei.
§ 2° O abono anual sera considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneragao de
contribuigao relativa ao mes em que for pago.
§ 3° Para o segurado em regime de acumulagao remunerada de cargos considerar-se-a, para fins
do RPPS, o somatorio da remunera^ao de contribui^ao referente a cada cargo.
§ 4° A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuigoes previstas nos
incisos I, II e III do art. 21 sera do dirigente do orgao ou entidade que efetuar o pagamento da
remunera^ao ou beneficio e ocorrera em ate 2 (dois) dias uteis contados da data em que ocorrer o credito
correspondente.
§ 5° O Municipio e o responsavel pela cobertura de eventuais insuficiencias financeiras do RPPS,
decorrentes do pagamento de beneficios previdenciarios, ate que seja elaborado elaborado novo calculo
atuarial que aponte as aliquotas necessarias para auto-suficiencia do sistema.
§ 6° Adicionalmente a contribu^ao de que trata inc. I do Artigo 21, todos os Orgaos
e Poderes do Municipio, incluidas suas autarquias, a titulo de recupera9ao do passive atuarial
e fmanceiro, contribuirao com aliquota na razao de 25,04. %, incidente sobre a totalidade da
remunera9ao de contribu^ao dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos
incisos II e III do Art. 21, durante um periodo de 420 meses, a contar da publica9ao desta
Lei.
§ 7° A contribui9oes previstas no Inciso I do Art. 21 e § 6° do Art. 22 deverao ser retidas
diretamente no FPM - Fundo de Participa9ao dos Municfpios, sendo repassada diretamente a Previdencia
do Rio Grande - PREVIRG
Art 23. A contribu^ao previdenciaria de que trata o inciso III do art. 21 sera de 11 % incidentes
sobre a parcela que supere o teto do valor pago nos beneficios concedidos pelo Regime Geral de
Previdencia Social.
§ 1° A contribui9ao prevista neste artigo incidira apenas sobre as parcelas de proventos de
aposentadorias e de pensao que superem o dobro do limite maximo previsto no caput, quando o
beneficiario for portador de doen9a incapacitante, previstas no § 6° do Art. 31.
§ 2° A contribu^ao incidente sobre o beneficio de pensao tera como base de calculo o valor total
desse beneficio, conforme art. 37 e 53, antes de sua divisao em cotas, respeitada a faixa de incidencia de
que tratam o caput e o § 1°.
§ 3°. O valor da contribute calculado conforme o § 2° sera rateado para os pensityii:
propor9ao de sua cota parte.
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ll-o acidente sofrido pelo segurado no local e no horario do trabalho, em consequencia de:
a) ato de agressao, sabotagem on terrorismo praticado por terceiro on companheiro de servi^o;
b) ofensa fisica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao servi^o;
c) ato de imprudencia, de negligencia ou de impericia de terceiro ou de companheiro de serviQo;
d) ato de pessoa privada do uso da razao; e
e) desabamento, inunda^ao, incendio e outros casos fortuitos ou decorrentes de forga maior.
III - a doenga proveniente de contammagao acidental do segurado no exerdcio do cargo; e
IV - o addente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horario de servigo:
a) na execugao de ordem ou na realizagao de servigo relacionado ao cargo;
b) na prestagao espontanea de qualquer servigo ao Munidpio para the evitar prejuizo ou
proporcionar proveito;
c) em viagem a servigo, inclusive para estudo quando financiada pelo Municipio dentro de seus
pianos para melhor capacitagao da mao-de-obra, independentemente do meio de locomogao utilizado,
inclusive vdculo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residencia para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o
mdo de locomogao, inclusive vdculo de propriedade do segurado.
§ 5° Nos periodos destinados a refeigSo ou descanso, ou por ocasiao da satisfagao de outras
necessidades fisiologicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor 6 considerado no exercicio do
cargo.
§ 6° Consideram-se doengas graves, contagiosas ou incuraveis, a que se refere o paragrafo
primdro, as seguintes doengas: tuberculosa ativa; hanseniase; alienagao mental; neoplasia maligna;
cegudra; paralisia irreversivel e incapacitante; cardiopatia grave; doenga de Parkinson; espondiloartrose
anquilosante; nefropatia grave; estado avangado da doenga de Paget (osteite deformante); sindrome da
deficiencia imunologica adquirida - Aids; contaminagao por radiagao, com base em conclusao da
medicina especializada; e hepatopatia.
§ 7° A concessao de aposentadoria por invalidez dependera da verificagao da condigao de
incapacidade, mediante pericia realizada porjunta medica oficial da PREVIRG
§ 8° O pagamento do beneficio de aposentadoria por invalidez decorrente de doenga mental
somente sera feito ao curador do segurado, condicionado a apresentagao do tenno de curatela, ainda que
provisorio.
§ 9° O aposentado que voltar a exercer atividade laboral tera a aposentadoria por invalidez
permanente cessada, a partir da data do retomo.
Segao II
Da Aposentadoria Compulsoria
Art 32. O segurado sera aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuigao, calculados na forma estabelecida no art. 56, nao podendo ser inferiores ao valor
do salario minimo.
Paragrafo unico. A aposentadoria sera declarada por ato da autoridade competente, com vigencia
a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanencia
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§ 2° Fiiido o prazo do beneficio, o segurado sera submetido a nova inspegao medica. que
concluira pela volta ao servi^o, pela prorroga^ao do auxiiio-doen^a, pela readapta^ao ou pela
aposentadoria por invalidez.
§ 3° Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doenga, e
responsabilidade do Municipio o pagamento da sua remunera^ao.
§ 4° Se concedido novo beneficio decorrente da mesma doenga dentro dos sessenta dias seguintes
a cessagao do beneficio anterior, este sera prorrogado, ficando o Municipio desobrigado do pagamento
relative aos primeiros quinze dias referentes a prorrogagao.
§ 5°. O segurado em gozo de auxilio-doenga, insusceptivel de readaptagao para exercicio do seu
cargo, ou outro de atribuigoes e atividades compativeis com a limitagao que tenha sofrido, respeitada a
habilitagao exigida, sera aposentado por invalidez.
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Segao VI
Do Salario-iVlaternidade
Art. 36. Sera devido salario-matemidade a segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos,
com inicio entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrencia deste.
§ 1° Em casos excepcionais, os periodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser
aumentados de mais duas semanas, mediante inspegao medica.
§ 2° O salario-matemidade consistira numa renda mensal igual a media aritmetica simples das
ultimas 06 remuneragoes da segurada.
§ 3° Em caso de aborto nao criminoso, comprovado mediante atestado medico, a segurada tera
direito ao salario-matemidade correspondente a duas semanas.
§ 4° O salario-matemidade nao podera ser acumulado com beneficio por incapacidade.
§ 5° . A segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adogao de crianga, e devido
salario-matemidade pelos seguintes periodos:
1-120 (cento e vinte) dias, se a crianga tiver ate l(uni) ano de idade;
II - 60 (sessenta) dias, se a crianga tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e
III - 30 (trinta) dias, se a crianga tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.)
Segao VII
Da Pensao por Morte
Art. 37. A pensao por morte consistira numa importancia mensal conferida ao conjuuto dos
dependentes do segurado, defmidos nos art. 17 e 18, quando do seu falecimento, correspondente
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I — totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior a do obito, ate o valor do
teto pago aos beneficios do RGPS acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
II - totalidade da remunerate do servidor no cargo efetivo na data anterior a do obito, ate o valor
do teto pago aos beneficios do RGPS acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se
o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
§ 1° Sera concedida pensao provisoria por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I -senten^a declarators de ausencia, expedida por autoridade judiciaria competente;
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catastrofe.
§ 2° A pensao provisoria sera transformada em definitiva com o obito do segurado ausente ou
deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposi^ao
dos valores recebidos, salvo ma-fe.
§ 3° Os valores referidos neste artigo serao corrigidos pelos mesmos indices aplicados aos
beneficios do RGPS.
# §5° . A pensao por morte sera devida aos dependentes a contar:
I - do dia do obito;
II - da data da decisao judicial, no caso de declaragao de ausencia; ou
III - da data da ocorrencia do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou
catastrofe, mediante prova idonea.
§ 6°- O pagamento da cota da pensao morte sera extinta:
I- pela morte;
II - para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo, se invalido, ou pela
emancipa^ao, ainda que invalido,exceto, neste caso, se a emancipa^ao for decorrente de colagao de grau
cientifico em curso de ensino superior;
III- pela cessa^ao da invalidez.
§ 7° -Com a extin9ao do direito do ultimo pensionista, extinguir-se a pensao.
Art. 38. A pensao sera rateada entre todos os dependentes em partes iguais e nao sera protelada
pela falta de habilitate de outro possivel dependente.
§ 1° O conjuge ausente nao exclui do direito a pensao por morte o companheiro ou a
companheira, que somente fara jus ao beneficio mediante prova de dependencia economica.
§ 2° A habilitato posterior que importe inclusao ou exclusao de dependente so produzira efeitos
a contar da data da inscrito ou habilitate.
§ 3° Sera revertida em favor dos dependentes restantes e rateada entre os mesmos a parte do
beneficio daqueles cujo o direito a pensao se extinguir.
Art 39. O beneficiario da pensao provisoria de que trata o § 1° do art. 37 devera anualmente
declarar que o segurado pemianece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor
da PREV1RG o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilicito.
Art. 40. A pensao podera ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art. 63.
Art. 41 Sera admitido o recebimento, pelo dependente, de ate duas pensoes no ambito do RPPS,
exceto a pensao deixada por conjuge, companheiro ou companheira que so sera permitida cepto de
uma, ressalvado o direito de opto pela mais vantajosa.
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Art. 42. A condi^ao legal de dependente, para fins desta Lei, e aquela verificada na data do obito
do segurado, observados os criterios de comprova^ao de dependencia econdmica.
Paragrafo unico. A invalidez ou a altera9ao de conduces quanto ao dependente, supervenientes a
morte do segurado, nao darao origem a qualquer direito a pensao.
Se^ao VI11
Do Salario-Familia
Art 43. Sera devido o salario-familia, mensalmente, ao segurado ativo que receba remuneragao
igual ou inferior a fixada pela legislagao federal para a concessao do mesmo beneficio pelo Regime Geral
de Previdencia Social, na propor^ao do nutnero de filhos e equiparados, nos termos do art. 18, de ate
quatorze anos ou invalidos.
§ 1° O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco)
anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, ter£o
direito ao salario-familia, pago juntamente com a aposentadoria.
#
Art. 44. O valor da cota do salario-familia por filho ou equiparado de qualquer condi^ao sera de
valor igual ao fixado pela legisla^ao federal para os segurados do Regime Geral de Previdencia Social.
Art 45. Quando pai e mae forem segurados do RPPS, ambos terao direito ao salario-familia.
Art. 46. O pagamento do salario-familia esta condicionado a apresenta9ao da certid^o de
nascimento do filho ou da documenta^ao relativa ao equiparado ou ao invalid©, e a apresenta^ao anual de
atestado de vacinagao obrigatoria e de comprovagao de ffequencia a escola do tilho ou equiparado.
Art. 47. O salario-familia nao se incorporara a remuneragao ou ao beneficio para qualquer efeito.
Segiio IX
Do Auxflio-Reclusao
Art 48. O auxilio-reclusao consistira numa importancia mensal, concedida aos dependentes do
servidor segurado recolhido a prisao, sob regime fechado, que tenha remuneragao igual ou inferior a
fixada pela legislagao federal para a concessao do mesmo beneficio pelo Regime Geral de Previdencia
Social, e que nao perceber remuneragao dos cofres publicos, correspondendo a ultima remuneragao do
segurado no cargo efetivo.
§ 1° O auxilio-reclusao sera rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
§ 2° O auxilio-reclusao sera devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber
dos cofres publicos.
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§ 3° Na hipotese de fuga do segurado, o beneficio sera restabelecido a partir da data da recaptura
ou da reapresentaQao a prisao, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado
evadido e pelo periodo da fuga.
§ 4° Para a instrugao do processo de concessao deste beneficio, alem da documentagao que
comprovar a condigao de segurado e de dependentes, serao exigidos:
I - documento que certifique o nao pagamento da remuneragao ao segurado pelos cofres publicos,
em razao da prisao; e
II - certidao emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado a
prisao e o respective regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 5° Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneragao correspondente ao
periodo em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxilio-reclusao, o valor
correspondente ao periodo de gozo do beneficio devera ser restituido ao RPPS pelo segurado ou por seus
dependentes, aplicando-se osjuros e indices de corregao incidentes no ressarcimento da remuneragao.
§ 6° Aplicar-se-ao ao auxilio-reclusao, no que couberemu as disposigdes atinentes a pensSo por
morte.
§ 7° Se o segurado preso vier a falecer na prisao, o beneficio sera transformado em pensao por
morte.
CAPITULO X
Do Abono Anual
Art. 49. O abono anual sera devido aquele que, durante o ano, river recebido proventos de
aposentadoria, pensao por morte, auxilio-reclusao, salario-matemidade ou auxilio-doenga pagos pelo
RPPS
§ 1°. O abono de que trata o caput sera proporcional em cada ano ao numero de meses de
beneficio pago pelo RPPS, era que cada mes correspondera a um doze avos, e tera por base o valor do
beneficio do mes de dezembro, exceto quanto o beneficio encerrar-se antes deste mes, quando o valor sera
o do mes da cessagao.
§2°. Fragao igual ou superior a quinze dias sera considerada como mes.
CAPITULO XI
Das Regras de Transigao
Art. 50. Ao segurado do RPPS que river ingressado por concurs© publico de provas ou de provas
e titulos em cargo publico efetivo na administragao publica direta, autarquica e fundacional da Uniao,
Estados, Distrito Federal e Municipios, ate 16 de dezembro de 1998, sera faeultada sua aposentagao com
proventos calculados de acordo com o art. 56 quando o servidor, cumulativamente:
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I - tiver cinquenta e tres anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exerdcio no cargo em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribui^ao igual, no mmimo, a soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) urn periodo adicional de contribui^ao equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de
publicagao da Emenda Constitucional 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alinea a
deste inciso.
§ 1° O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigencias para aposentadoria na forma do
caput tera os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em rela^ao aos limites de
idade estabelecidos pelo art. 33 e § 1°, na seguinte proporgao:
I - tres inteiros e cinco decimos por cento, para aquele que completar as exigencias para
aposentadoria na forma do caput ate 31 de dezembro de 2005;
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigencias para aposentadoria na forma do
caput a partir de 1 ° de Janeiro de 2006.
§ 2° O segurado professor que, ate a data de publica^ao da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de
dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magisterio na Uniao, Estados,
Distrito Federal ou Municipios, incluidas suas autarquias e funda^oes, e que opte por aposentar-se na
forma do disposto no caput, tera o tempo de servi90 exercido ate a publicapao daquela Emenda contado
com o acrescimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se
aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exerdcio nas fungoes de magisterio, observado o
disposto no § 1° .
§ 3° As aposentadorias concedidas conforme este artigo serao reajustadas de acordo com o
disposto no art. 57.
Art. 51. Ressalvado o direito de opgao a aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 33, ou
pelas regras estabelecidas pelo art. 50, o segurado do RPPS que tiver ingressado no service publico na
administra^ao publica direta, autarquica e fundacional da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios,
ate 31 de dezembro de 2003, data da publica^ao da Emenda Constitucional 41, podera aposentar-se com
proventos integrais, que corresponderao a totalidade da rernunera^ao do servidor no cargo efetivo em que
se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduces de idade e tempo de contribuigao
contidas no § 1° do art. 33, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condigdes:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuigao, se homem, e trinta anos de contribuigao, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercicio no servigo publico federal, estadual, distrital ou municipal;
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercicio no cargo em que se der a
aposentadoria.
Paragrafo unico. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serao revistos
na mesma proporgao e na mesma data, sempre que se modificar a remuneragao dos servidores em
atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituigao Federal, sendo tambem cstt
aposentados quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores
inclusive quando decorrentes da transformagao ou reclassificagao do cargo ou fungao en^
aposentadoria.
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Art. 52. Ressalvado o direito de opsao a aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 33 ou
pelas regras estabelecidas pelos arts. 50 e 51 desta Lei, o servidor, que tenha ingressado no service
publico da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e
funda9oes, ate 16 de dezembro de 1998, data da publicai^ao da Emenda Constitucional 20, podera
aposentar-se com proventos integrals, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes conduces:
I trinta e cinco anos de contribui^ao, se homem, e trinta anos de contribui^ao, se inulher;
II vinte e cinco anos de efetivo exercicio no servi^o publico federal, estadual, distrital ou
municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III idade minima resultante da redu$ao, relativamente aos limites de idade do art. 33, III, de urn
ano de idade para cada ano de contribui9ao que exceder a condigao prevista no inciso 1 do caput deste
artigo.
Paragrafo unico. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste
artigo o disposto no art. 54, observando-se igual criterio de revisao as pensoes derivadas dos proventos de
servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 53. E assegurada a concessao de aposentadoria e pensao, a qualquer tempo, aos segurados e
seus dependentes que, ate 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtengao destes
beneficios, com base nos criterios da legislagao entao vigente, observado o disposto no inciso XI do art.
37 da Constitui9ao Federal.
Paragrafo unico. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput,
em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribui9ao ja exercido ate 31 de dezembro de 2003,
bera como as pensoes de seus dependentes, serao calculados de acordo com a Iegisla9ao em vigor a epoca
em que foram atendidas as preserves nela estabelecidas para a concessao desses beneficios ou nas
conduces da legisla9ao vigente.
Art 54. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constitui9ao Federal, os proventos de
aposentadoria dos segurados do RPPS, em frui9ao em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos
de aposentadoria dos servidores e as pensoes dos dependentes abrangidos pelo art. 53, serao revistos na
mesma propor9ao e na mesma data, sempre que se modificar a remunera9ao dos servidores em atividade,
sendo tambem estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer beneficios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da
transforma9ao ou reclassifica9ao do cargo ou fuii9ao em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referencia para a concessao da pensao.
CAPITULO XII
Do Abono de Permanencia
Art 55. O segurado ativo que tenha completado as exigencias para aposentadoria voluntaria
estabelecidas nos art. 33 e 50 e que opte por permanecer em atividade, fara jus a um abono de
permanencia equivalente ao valor da sua contribui9ao previdenciaria ate completar as exigencias para
aposentadoria compulsoria contidas no art. 32.
§ 1° O abono previsto no caput sera concedido, nas mesmas conduces, ao servidor que, ate a data
de publica9ao da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os
requisitos para obten9ao da aposentadoria voluntaria, com proventos integrais ou proporcionais, cofh
nos criterios da legisla9ao entao vigente, como previsto no art. 53, desde que conte com, no mininpo, (vinte
e cinco anos de contribui9ao, se mulher, ou trinta anos, se homem.
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§ 2° O valor do abono de permanencia sera equivalente ao valor da contribui9ao efetivamente
descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competencia.
§ 3° O pagamento do abono de permanencia e de responsabilidade do munitipio e sera devido a
partir do cumprimento dos requisites para obten9ao do beneficio conforme disposto no caput e § 1°,
mediante opgao pela permanencia em atividade.
CAPITULO XIII
Das Regras de Calculo dos Proventos e Reajuste dos Beneficios
Art. 56. No calculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 31,32,33,34 e 50 sera
considerada a media aritmetica simples das maiores remunera^oes utilizadas corao base para as
contribui^oes do servidor aos regimes de previdencia a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta
por cento de todo o periodo contributivo desde a competencia julho de 1994 ou desde a do inicio da
contribui9ao, se posterior aquela competencia.
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§ 1° As remunera9oes considerados no calculo do valor inicial dos proventos terao os seus valores
atualizados, mes a mes, de acordo com a varia9ao integral do mdice fixado para a atualiza9ao dos
salarios-de-contribuiQao considerados no calculo dos beneficios do RGPS.
§ 2° Nas competencias a partir de julho de 1994 em que nao tenha havido contribui9ao para
regime proprio, a base de calculo dos proventos sera a remunera9ao do servidor no cargo efetivo,
inclusive nos periodos em que houve isen9ao de contribu^ao ou afastamento do cargo, desde que o
respective afastamento seja considerado como de efetivo exerefdo.
§ 3° Na ausencia de contribui9ao do servidor nao titular de cargo efetivo vinculado a regime
proprio ate dezembro de 1998, sera considerada a sua remunera9ao no cargo ocupado no periodo
correspondente.
§ 4° Os valores das remunera9des a serem utilizadas no calculo de que trata este artigo serao
comprovados mediante documento fomecido pelos orgaos e entidades gestoras dos regimes de
previdencia aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento publico.
§ 5° Para os fins deste artigo, as remunera9oes consideradas no calculo da aposentadoria,
atualizadas na fonna do § 1°, nao poderao ser:
I -inferiores ao valor do salario-mmimo;
H - superiores ao limite maximo do salario-de-contribui9ao, quanto aos meses em que o servidor
esteve vinculado ao RGPS.
§ 6° As maiores remunera9des de que trata o caput serao definidas depois da aplica9ao dos fatores
de atualiza9ao e da observancia, mes a mes, dos limites estabelecidos no § 5°.
§ 7° Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no periodo contributivo do segurado por ausencia
de vincula9ao a regime previdenciario, esse periodo sera desprezado do calculo de que trata este artigo.
§ 8° Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasiao de sua concessao, nao poderao
exceder a remunera9ao do respective servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, ob/eryado
o disposto no art. 58.
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§ 9° Considera-se remunerate do cargo efetivo o valor constituido pelos vencimentos e
vantagens pecuniarias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de carater
individual, das decorrentes dos locais de trabalho e das vantagens pessoais permanentes.
§ 10° Para o calculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuito, sera utilizada fragao
cujo numerador sera o total desse tempo e o denominador, o tempo necessario a respectiva aposentadoria
voluntaria com proventos integrals, conforme inciso III do art. 33, nao se aplicando a reduto de que trata
o § 1° do mesmo artigo.
§ 11° A fra^ao de que trata o caput sera aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme
este artigo, observando-se previamente a aplicato do limite de que trata o § 8°.
§ 12° Os periodos de tempo utilizados no calculo previsto neste artigo serao considerados em
numero de dias.
Art 57. Os beneficios de aposentadoria e pensao, de que tratam os artigos 31, 32, 33, 34, 37 e 50
serao reajustados para preservar-lhes, em carater permanente, os valores reals, na mesma data em que
ocorrer os reajustes dos salaries dos servidores ativos e nos mesmos indices.
CAPITIILO XIV
Das Disposicoes Gerais sobre os Beneficios
Art. 58. Ressalvado o disposto nos art. 31 e 32, a aposentadoria vigorara a partir da data da
publicagao do respectivo ato.
Art 59. Para fins de concessao de aposentadoria pelo RPPS e vedada a contagem de tempo de
contribuigao ficticio.
Art. 60. Sera computado, integralmente, o tempo de contribui^ao no service publico federal,
estadual, distrital e municipal, prestado sob a egide de qualquer regime juridico, bem como o tempo de
contribute junto ao RGPS.
Art. 61. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumulaveis na forma da
Constitute Federal, sera vedada a percepgao de mais de uma aposentadoria per conta do RPPS.
Art 62. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e
qualquer a^ao do beneficiario para haver presta^oes vencidas ou quaisquer restitutes ou diferen9as
devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Codigo Civil.
Art. 63. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente invalido,
independentemente da sua idade, deverao, sob pena de suspensao do beneficio, submeter-se, a cada 02
anos, a exame medico a cargo do orgao competente.
Art. 64. Qualquer dos beneficios previstos nesta Lei sera pago diretamente ao beneficiario
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§ 1° O disposto no caput nao se aplica na ocorrencia das seguintes hipoteses, devidamente
comprovadas:
I - ausencia, na forma da lei civil;
II - molestia contagiosa; on
III - impossibilidade de locomo^ao.
§ 2° Na hipotese prevista no paragrafo anterior, o beneficio podera ser pago a procurador
legalmente constituido, cujo mandato especifico nao exceda de seis meses, renovaveis.
§ 3° O valor nao recebido em vida pelo segurado sera pago somente aos sens dependentes
habilitados a pensao por morte, ou, na falta deles, aos sens sucessores, mediante a]varajudicial.
Art. 65 Serao descontados dos beneficios pagos aos segurados e aos dependentes:
I - a contribuigao prevista no inciso II e III do art. 21;
II - o valor devido pelo beneficiario ao Municipio;
III - o valor da restituigao do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V - a pensao de alimentos prevista em decisao judicial; e
VI - as contribuigoes associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiarios.
Art 66. Salvo em caso de divisao entre aqueles que a ele fizeremjus e na hipotese dos artigos 43
e 55, nenhum beneficio previsto nesta Lei tera valor inferior a um salario-minimo.
Art 67. Independe de carencia a concessao de beneficios previdenciarios pelo RPPS, ressalvadas
as aposentadorias previstas nos art. 33, 34, 50, 51 e 52 que observarao os prazos minimos previstos
naqueles artigos.
Paragrafo Unico. Para efeito do cumprimento dos requisites de concessao das aposentadorias
mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercicio no cargo em que se dara a aposentadoria devera ser
cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercicio na data imediatamente anterior a da
concessao do beneficio.
Art 68. Concedida a aposentadoria ou a pensao, sera o ato publicado e encaminhado a apreciagao
do Tribunal de Contas.
Paragrafo unico. Caso o ato de concessao nao seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo
do beneficio sera imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e juridicas pertinentes.
Art 69. E vedada a celebragao de convenio, consorcio ou outra forma de associagao para a
concessao dos beneficios previdenciarios de que trata esta Lei com a Uniao, Estado, Distrito Federal ou
outro Municipio.
CAPfTULO XV
Dos Registros Financeiro e Contabil
Art 70. O RPPS observara as normas de contabilidade especificas fixadas pelo orgj fcompetente
da Uniao.
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Art 71. O RPPS encaminhara ao Ministerio da Previdencia Social, ate trinta dias apos o
encerramento de cada bimestre do ano civil, acumulada do exercicio em curso, os seguintes documentos:
I - Demonstrativo Previdenciario do RPPS;
II - Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuigoes a seu cargo e dos valores retidos
dos segurados, correspondentes as aliquotas fixadas nos art. 22 e 23 :e
III - Demonstrativo Financeiro reiativo as aplica9oes do RPPS.
Art 72. Sera mantido registro individualizado dos segurados do regime proprio que contera as
seguintes informajjoes:
I - nome e deinais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II - matricula e outros dados funcionais;
III - remunera^ao de contribui9ao, mes a mes;
IV - valores mensais e acumulados da contribui^ao do segurado; e
V - valores mensais e acumulados da contribui^ao do ente federativo.
§ 1° Ao segurado serao disponibilizadas as informa96es constantes de seu registro
individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercicio financeiro anterior.
§ 2° Os valores constantes do registro cadastral individualizado serao consolidados para fins
contabeis.
CAPITULO XVI
Das Disposi^des Gerais e Finals
Art 73. O Poder Executive e Legislative, suas autarquias encaminharao mensaimente ao orgao
gestor do RPPS rela^ao nominal dos segurados e sens dependentes, valores de remunera^oes e
contribui^oesrespectivas.
Art 74. Todos os proventos de aposentadoria e pensao atualmente pages na integralidade pelo
Municipio, a partir da publica^ao desta Lei passarao a ser custeados com recursos do RPPS.
Paragrafo Unico - O passive atuarial resultante da assungao, pelo RPPS, das obrigagdes referidas
no caput, sera recuperado pelo pagamento da aliquota adicional de que trata o art. 22 § 6°.
Art. 75. As complementa96es salariais concedidas ate a data de entrada em vigor desta Lei,
decorrentes de aposentadorias concedidas pelo RGPS, serao mantidas pela administra^ao municipal e
custeadas por recursos proprios.
Art. 76. Ficam revogadas a Lei Municipal 5668/02 e os Artigos 199, 200, 201, 202,
203,204,205,212,213,214,215,216,217,218,219,220,221,222,223,224,225,226,227,228,229,
230,231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, bem como todos os seus respectivos
paragrafos, incisos e alineas previstos na Lei 5819/03 e a Lei Municipal 6443/07.
Art. 77. Esta Lei entra em vigor 90 dias da data da sua publica^ao, e as contribui^oes a que se
referem os artigos 22 e 23, serao exigiveis a partir do primeiro dia do mes seguinte ao nona (efimo dia da
publica9ao desta Lei. r
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DO MIQ GRAJNDF
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PRESIDENTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a)camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Relatorio de Votagao Nominal
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Sessao
Tipo: Extraordinciria Numero: 8124 Data: 28/12/2007
Votagao Nominal
Numero: 2318/07
Tltulo: SUBEMENDA
Observ.:
Nome do Parlamentar VotoPartido
CARLOS FIALHO MATTOS PPS SIM
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
MOISES MARIMON
NINA
SURAMA SANTOS
Wilson Batista Duarte Silva
PT NAO
PDT SIM
PL SIM
PMDB SIM
PMDB
PCDOB
SIM
NAO
PTB SIM
PSDB SIM
PMDB
PSDB
PMDB
SIM
SIM
SIM
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Sim: 10 N3o: 2 Abst.: 0 Total: 12
Presidente 1° Vice-presidente 2° Vice-presidente 1° Secreterio 2° Secretcirio
28/12/200717:43:12 Sistema de VotagSo Automatizada - Imply Pag.: 1
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Relatorio de Votagao Nominal
Sessao
Tipo: Extraordin£ria Numero: 8124 Data: 28/12/2007
Votagao Nominal
Numero: 2294/07
Tltulo: IMENDA SUBSTITUTIVA 1
Observ.:
Nome do Parlamentar Partido Voto
CARLOS FIALHO MATTOS PPS SIM
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOS£ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
MOISES MARIMON
NINA
SURAMA SANTOS
Wilson Batista Duarte Silva
PT NAO
PDT SIM
PL SIM
PMDB SIM
PMDB
PCDOB
SIM
NAO
PTB SIM
PSDB SIM
PMDB
PSDB
PMDB
SIM
SIM
SIM
Resultado
Sim: 10 N3o: 2 Abst: 0 Total: 12
Presidente 1° Vice-presidente 2° Vice-presidente 1° Secreterio | 2° Secretario
28/12/2007 17:33:09 Sistema de VotagSo Automatizada - Imply Pag.: 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE|| PROC ' N°.-S^3il—
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Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
1:
MENSAGEM/795
Rio Grande, 17 de dezembro de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei n° 120, que DISPOE SOBRE A CRIAgAO DA PREVIDENCIA DO RIO GRANDE￾PREVIRG E INSTITUI O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICfPIO DO
RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Encaminhamos o presente Projeto de Lei tendo em vista que a Prefeitura Municipal do Rio Grande, 
desde a ed^ao das Leis 5.668/02 que Institui o Regime Geral de Previdencia como regime oficial do Municfpio,
combinado com a Lei 5.819/03 - Estatuto do Servidores do Municfpio, vem pagando complementa9oes salariais sem
uma fonte de custeio, inclusive abaixo do teto que define o Regime Geral de Previdencia Social, tendo ainda outra
situa^ao preocupante que e o fato de o INSS ao conceder os beneficios aplica o Fator Previdenciario, jogando ao
Municfpio o pagamento dessa diferen^a, mesmo tendo o servidor, quanto o Municfpio ja contribufdo para isso, tal
situa^o fez com que o Municfpio esteja com o fndice de comprometimento de pessoal com rela^ao a receita no limite
imposto pela Lei de responsabilidade Fiscal.
Dessa forma o Regime Proprio de Previdencia, surge como a melhor alternativa para dar a garantia e
sustenlabilidade as aposentadorias e pensoes dos servidores, caso nao fosse institufdo poderfamos estar impossibilitado 
de conceder reposi^oes, execu?ao de services extraordinarios, bem como a consequentemente possibilidade de nao
receber transferencias voluntarias de recursos da Uniao; celebrar acordos, contratos, convenios on ajustes; receber 
emprestimos, financiamentos, avais e subven^oes em geral de orgaos on entidades da Administra^ao direta e indireta da
Uniao; termos suspenses emprestimos e financiamentos de institu^oes financeiras federais, em razao de ter
ultrapassado o limite de pessoal fiscalizado pela Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunal de Contas do Estado.
Por fim, salientamos que esta medida tern por objetivo de se antecipar, agindo para que o
Municfpio nao chegue a grave situa^ao financeira que se encontra o Estado do Rio Grande do Sul e acima
de tudo preservar o salario do servidor pago em dia, dentro do mes trabalhado, que e direito de servidor e
desejo dessa administrate.
Sendo o que tfnhamos para o momento.
Respeitosamente,
a/Jr ' P
JA B
Prefeito Municipal
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
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PROJETO DE LEI N° 120, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
DISPOE SOBRE A CRIAgAO DA
PREVIDENCIA DO RIO GRANDE-PREVIRG E
INSTITUI O REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DO
RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TITULO UNICO
Da Cria^ao da Previdencia do Rio Grande e da Institui^ao do Regime Proprio de Previdencia Social do
Municfpio do Rio Grande
CAPITULO I
Da Cria9ao e Estrutura
Art. 1° Para operar os pianos de custeio e beneficios do RPPS, observados os criterios
estabelecidos nesta Lei, fica criada a Previdencia do Rio Grande - PREVIRG autarquia com
personalidade juridica de direito publico, integrante da administra9ao indireta do Municfpio, com
autonomia administrativa e financeira.
§ l.° A Previdencia do Rio Grande - PREVIRG tern sede e foro na cidade de Rio Grande.
§ 2° A PREVIRG e o orgao responsavel pela administra9ao do Regime de Previdencia dos
Servidores Publicos do Municfpio do Rio Grande, com base nas normas gerais de contabilidade e
atuaria, de modo a garantir o seu equilfbrio financeiro e atuarial, bem como gerir os seus recursos
financeiros.
CAPITULO II
Sec9ao I
Da Administra9ao da PREVIRG
Art. 2° A PREVIRG sera administrada pelos seguintes 6rgaos:
I-Presidente;
II- Diretoria Executiva;
III- Conselho Deliberative
IV- Conselho Fiscal
Sec9ao II
Do Presidente da PREVIRG
Art. 3° E de competencia do Presidente da PREVIRG:
I - a administra9ao geral;
II- representar judicial e extrajudicialmente;
III - convocar os membros do Conselho Deliberative para decisao de todos os atos que envolvam altera9oes
na legisla9ao, no patrimonio e na administra9ao da PREVIRG;
IV - expedir as resolu9oes, portarias e ordens de servi90 necessarias ao bom funcionamento da PREVIRG; e,
V - autorizar os pagamentos em geral.
§ 1° Sao considerados nulos os atos praticados pelo Presidente do PREVIRG, mencionados no
inciso III deste artigo, que nao obtiverem o aval do Conselho Deliberative e a anuencia do Conselho Fiscal.
;
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§ 2° O cargo de Presidente da PREVIRG sera exercido por um profissional de mvel superior,
preferencialmente escolhido entre os servidores municipais, indicado pelo Prefeito Municipal, e submetido a
aprova9ao do Legislative Municipal.
§ 3° O Presidente nao podera ter sofrido condena^ao judicial transitada em julgado peia pratica de
crimes contra o patrimonio, contra a paz publica, contra a fe publica, contra a administra^ao publica, contra a
ordem tributaria, ou no caso de servidor publico, ter recebido aplica9ao de pena disciplinar nos cinco anos
anteriores a sua posse.
CAPITULO III
Da Diretoria Executiva
Art. 4° A Diretoria Executiva, orgao de administrate e representa^ao legal da PREVIRG e assim
constitufda:
I - Presidente da PREVIRG
II - Diretoria Administrativa;e,
III - Diretoria Financeira.
Art. 5° A Dire^ao Geral da PREVIRG sera exercida pelo Presidente da PREVIRG, e o comando das
Diretorias exercidas por Diretores nomeados pelo Prefeito Municipal, que terao sua indicate apreciada pelo
Conselho Deliberative.
Os Diretores Administrativo e Financeiro serao servidores publicos municipais estaveis,
preferencialmente de mvel superior, indicados pelo Prefeito Municipal e submetidos a aprovato do
Conselho Deliberativo.
§1°
§ 2° O Presidente da PREVIRG percebera valor equivalente a Cargo em Comissao Simbolo V e os
Diretores Administrativo e Financeiro a remunera^ao equivalente a Fun^ao de Dire^ao e Chefia, simbolo IX.
CAPITULO IV
Do Conselho Deliberativo
Art. 6° O Conselho Deliberativo constitui-se em orgao colegiado, composto por sete membros,
designados dentre os servidores titulares de cargo efetivo, regidos e organizados por regimento proprio, com
indicate de acordo com os seguintes criterios:
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I - o Presidente da PREVIRG, sera considerado membro nato do Conselho, e o seu voto sera
decisive em caso de empate;
II - tres representantes titulares e tres suplentes do Poder Executive, indicados pelo Prefeito
Municipal; e,
III - tres representantes titulares e tres suplentes dos servidores publicos efetivos, eleitos pelos
segurados do regime da previdencia municipal, sendo 01 titular e 01 suplente obrigatoriamente eleitos entre
os servidores inatives.
§ 1° Em caso de nao haver possibilidade de preenchimento de qualquer das vagas estabelecidas no
inciso III deste artigo, o Poder Executive indicara os servidores para completar o numero rmnimo exigido.
§ 2° Compete ao Prefeito Municipal, apos a indicate nos termos desta Lei, efetuar a nomea^ao e
dar posse aos Conselheiros e ao Presidente, dentro de no maximo dez dias do recebimento da comunica^ao
formal.
§ 3° Os conselheiros exercerao mandate de tres anos consecutivos, admitida apenas uma recondugao.
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§ 4° Sempre que necessario, no exercicio das atividades de Conselheiro, o servidor ficara dispensado
das atribuisoes do seu cargo, sendo que o tempo de service sera contado para todos os efeitos legais.
§ 5° O Conselho somente deliberara e aprovara materia no mmimo com a aprova^ao de quatro dos
seus membros.
§ 6° Os Conselheiros serao remunerados com uma FDC Sfmbolo V.
Art. 7°. Compete ao Conselho Deliberativo
I - deliberar o or^amento da PREVIRG
II - aprovar todos os atos relacionados as altera^oes da legisla^ao, patrimonio e administra^ao da
PREVIRG
III - deliberar sobre a presta9ao de contas, o^amento e os relatorios de execu^ao o^amentaria e
financeira da PREVIRG
IV - definir sobre a forma de funcionamento do Conselho, atrav£s de Resolu9oes e eleger seu
Presidente;
V - aprovar a estrutura organizacional e funcional da PREVIRG;
VI - definir indexadores sucedaneos no caso de extin9ao ou altera9ao daqueles definidos nesta Lei;
VII - baixar as instn^oes necessarias das situa9oes nao previstas em regulamento que sejam de
competencia da PREVIRG;
VIII - proper estudos, com vistas a assegurar a viabilidade economico-financeira da PREVIRG;
IX - divulgar todas as decisoes proferidas pelo Conselho em Jornal de Circula9ao no Municfpio;
X - aprovar a celebra9ao de contratos realizados com entidades nas areas de seguridade social;
XI - deliberar sobre outros assuntos de interesse da PREVIRG, por provoca9ao do Presidente;
XII - homologar os nomes indicados aos cargos da Diretoria Executiva;
XIII - comunicar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) quando do nao repasse das contribui9oes a
PREVIRG;
CAPITULO V
Do Conselho Fiscal
Art. 8° - O Conselho Fiscal constitui-se em orgao colegiado, composto por tres membros,
designados dentre os servidores titulares de cargo efetivo, regidos e organizados por regimento proprio, com
indica9ao de acordo com os seguintes criterios:
I - um titular e um suplente, representando o Poder Executive Municipal, indicado pelo Prefeito e;
II - dois representantes titulares e dois suplentes representando os Servidores Municipals, eleitos
pelos segurados do regime de previdencia municipal.
§ 1° A indica9ao recaira obrigatoriamente sobre servidores publicos de cargo efetivo com forma9ao
tecnica contabil, ou mvel superior em pelo menos uma das areas , dentre Ciencias Contabeis, Ciencias
Economicas, Administra9ao e Direito,
§ 2° Os conselheiros nao poderao ter sofrido condena9ao judicial transitada em julgado pela pratica
de crimes contra o patrimonio, contra a paz publica, contra a fe publica, contra a administra9ao publica,
contra a ordem tributaria, ou ter recebido aplica9ao de pena disciplinar nos cinco anos anteriores a sua posse.
§ 3° Compete ao Prefeito Municipal, apos a indica9ao nos termos desta Lei, efetuar a nomea9ao e
dar posse ao Conselho Fiscal, dentro de no maximo dez dias do recebimento da comunica9ao formal.
§ 4° Os conselheiros exercerao mandate de tres anos consecutivos, admitida apenas uma recondu9ao.
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§ 5° Sempre que necessario, no exercicio das atividades de Conselheiro, o servidor ficara dispensado
das atribui9oes do seu cargo, sendo que o tempo de servi^o sera contado para todos os efeitos legais.
§ 6° Os Conselheiros serao remunerados com uma FDC Simbolo V.
Art. 9° - Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar a administra^ao Fmanceira e contabil do Fundo, podendo, para tal fim, requisitar
pericias, examinar a escritura9ao e respectiva documenta^o;
II - dar parecer sobre balances e presta^oes de contas anuais e balancetes mensais;
III - proceder a verifica^o de caixa, quando entender oportuno;
IV - examinar as presta9oes de contas dos servidores responsaveis por bens e valores do Fundo,
opinando a respeito;
V- fiscalizar o recolhimento das contribu^oes, inclusive verificando a correta base de calculo;
VI - analisar e fiscalizar a aplica9ao do saldo de recursos do Fundo quanto a forma, prazo e natureza
dos investimentos; e,
VII - Eleger seu Presidente
CAPITULO VI
Da institui9ao do RPPS
Art. 10. Fica instituido, nos termos desta Lei, o Regime Proprio de Previdencia Social do
Municfpio do Rio Grande- RPPS de que trata o art. 40 da Constitui9ao Federal.
Art. 11.0 RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estao sujeitos os beneficiarios e compreende
um conjunto de beneficios que atendam as seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistencia nos eventos de invalidez, doen9a, acidente em servi90, idade
avan9ada, reclusao e morte; e
II - prote9ao a maternidade;
III - prote9ao a famflia
CAPITULO VII
Dos Beneficiarios
Art. 12. Sao filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiarios, os segurados e seus dependentes
definidos nos arts. 15 e 17.
Art. 13. Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que
estiver:
I - cedido a orgao ou entidade da administra9ao direta e indireta de outro ente federative, com ou sem
onus para o Municfpio;
II - quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 26,
III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercicio de mandate eletivo; e
IV - durante o afastamento por cessao ou licenciamento com remunera9ao.
Art. 14 O servidor efetivo requisitado da Uniao, de Estado, do Distrito Federal ou de outro
Municfpio permanece filiado ao regime previdenciario de origem.
Se9ao I
Dos Segurados
Art. 15 Sao segurados do RPPS:
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I - o servidor publico titular de cargo efetivo dos orgaos dos Poderes Executive e Legislative, suas
autarquias.
II - os aposentados nos cargos citados neste artigo.
§ 1° Fica exclufdo do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissao
declarado em lei de livre nomea^ao e exonera^ao, bem como de outro cargo tempor&rio ou emprego publico,
ainda que aposentado.
§ 2° Na hipotese de acumula^ao remunerada, o servidor mencionado neste artigo sera segurado
obrigatorio em rela^ao a cada uin dos cargos ocupados.
§ 3° O segurado aposentado que vier a exercer mandate eletivo federal, estadual, distrital ou
municipal filia-se ao RGPS.
Art. 16 A perda da condi^ao de segurado do RPPS ocorrera nas hipoteses de morte, exonera^ao ou
demissao.
Se9ao II
Dos Dependentes
Art. 17 Sao beneficiaries do RPPS, na cond^ao de dependente do segurado:
I - o conjuge, a companheira, o companheiro, e o filho nao emancipado, de qualquer condi^ao,
menor de vinte e um anos ou invalido;
II - os pais; e
III - o irmao nao emancipado, de qualquer condi^ao, menor de vinte e um anos ou invalido.
§ 1° A dependencia economica das pessoas indicadas no inciso I e presumida e das demais deve ser
comprovada.
§ 2° A existencia de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao
beneffcio os indicados nos incisos subseqiientes.
§ 3° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha uniao
estavel com o segurado ou segurada.
§ 4° Considera-se uniao estavel aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar,
quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viuvos, ou tenham prole em comum,
enquanto nao se separarem.
Art. 18 Equiparam-se aos filhos, nas conduces do inciso I do art. 17, mediante declarado escrita do
segurado e desde que comprovada a dependencia economica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e
nao possua bens suficientes para o proprio sustento e educate.
Paragrafo unico. O menor sob tutela somente podera ser equiparado aos filhos do segurado mediante
apresenta9ao de termo de tutela.
Se9ao III
Das Inscri9oes
Art. 19. A inscri9ao do segurado 6 automatica e ocorre quando da investidura no cargo.
Art. 20. Incumbe ao segurado a inscri9ao de seus dependentes, que poderao promove-la se ele falecer
sem te-la efetivado.
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§ 1° A inscri^ao de dependente invalido requer sempre a comprova^ao desta condi^ao por
inspegao medica.
§ 2° As informasoes referentes aos dependentes deverao ser comprovadas documentalmente.
§ 3° A perda da condi^ao de segurado implica o automatico cancelamento da inscrisao de seus
dependentes.
CAP ITULO VIII
Do Custeio
Art. 21. Sao fontes do piano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
I - contribui^ao previdenciaria do Municipio;
II - contribui^ao previdenciaria dos segurados ativos;
III - contribui^ao previdenciaria dos segurados aposentados e dos pensionistas, inclusive os que
tiveram concedidos os benefTcios antes da edi^ao desta lei, mas que percebem pelo RPPS.
IV - doa^oes, subven9oes e legados;
V - receitas decorrentes de aplica^oes financeiras e receitas patrimoniais;
VI - valores recebidos a titulo de compensa^ao financeira, em razao do § 9° do art. 201 da
Constitui^ao Federal; e
VII - demais dotagoes previstas no o^amento municipal.
§ 1° Constituem tambem fonte do piano de custeio do RPPS as contribui^oes previdenciarias
previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salario-maternidade, auxflio-doe^a, auxflio￾reclusao e os valores pagos ao segurado pelo seu vinculo funcional com o Municipio, em razao de decisao
judicial ou administrativa.
§ 2° As receitas de que trata este artigo somente poderao ser utilizadas para pagamento de
benefTcios previdenciarios do RPPS e da taxa de administrate destinada a manuten^ao desse Regime.
§ 3° O valor anual da taxa de administrato mencionada no paragrafo anterior sera de dois por
cento do valor total da remunera^ao, proventos e pensoes pagos aos segurados e beneficiaries do RPPS no
exerefeio financeiro anterior.
§ 4° As aplica95es financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderao as resolu^oes do
Conselho Monetario Nacional, sendo vedada a aplicato em titulos publicos, exceto em tftulos publicos
federais.
Art. 22. As contribuites previdenciarias de que tratam os incisos I e II do art. 21 serao de 16,06
% e 11 %, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remunera^ao de contribuigao.
§ 1° Entende-se como remuneragao de contribuigao o valor constitufdo pelo vencimento do
cargo efetivo, acrescido das vantagens percebidas pelo servidor estabelecidas em lei, dos adicionais de
carater individual ou outras vantagens, exclufdas:
I -as diarias para viagens;
II - a ajuda de custo em razao de mudanga de sede;
III - a indenizagao de transporte;
IV - o salario-famflia;
V - o auxflio-alimentagao;
VI - o abono de permanencia de que trata o art. 55, desta lei;
§ 2° O abono anual sera considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneragao de
contribuigao relativa ao mes em que for pago.
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§ 3° Para o segurado em regime de acumulat^ao remunerada de cargos considerar-se-a, para fins do
RPPS, o somatorio da remunera^ao de contribui^ao referente a cada cargo.
§ 4° A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribu^oes previstas nos
incisos I, II e III do art. 21 sera do dirigente do orgao ou entidade que efetuar o pagamento da remunera^ao
ou beneffcio e ocorrera em ate 2 (dois) dias uteis contados da data em que ocorrer o credito correspondente.
§ 5° O Municipio e o responsdvel pela cobertura de eventuais insuficiencias financeiras do
RPPS, decorrentes do pagamento de beneficios previdenciarios, ate que seja elaborado elaborado novo
calculo atuarial que aponte as alfquotas necessarias para auto-suficiencia do sistema.
§ 6° Adicionalmente a contribute de que trata inc. I do Artigo 21, todos os Orgaos e
Poderes do Municipio, inclufdas suas autarquias, a tftulo de recupera^ao do passive atuarial e
financeiro, contribuirao com alfquota na razao de 25,04. %, incidente sobre a totalidade da
remunera^ao de contribuirao dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos
II e III do Art. 21, durante um penodo de 420 meses, a contar da publicarao desta Lei.
§ 7° A contributes previstas no Inciso I do Art. 21 e § 6° do Art. 22 deverao ser
retidas diretamente no FPM - Fundo de Participa^ac dos Municipios, sendo repassada diretamente
a Previdencia do Rio Grande - PREVIRG
Art. 23. A contribuirao previdenciaria de que trata o inciso III do art. 21 sera de 11 % incidentes
sobre a parcela que supere o teto do valor pago nos beneficios concedidos pelo Regime Geral de Previdencia
Social.
§ 1° A contribuirao prevista neste artigo incidira apenas sobre as parcelas de proventos de
aposentadorias e de pensao que superem o dobro do limite maximo previsto no caput , quando o beneficiario
for portador de doenra incapacitante, previstas no § 6° do Art. 31.
§ 2° A contribuirao incidente sobre o beneffcio de pensao tera como base de calculo o valor total
desse beneffcio, conforme art. 37 e 53, antes de sua divisao em cotas, respeitada a faixa de incidencia de que
tratam o caput e o § 1°.
§ 3°. O valor da contribuirao calculado conforme o § 2° sera rateado para os pensionistas, na
proporrao de sua cota parte.
Art. 24. O piano de custeio do RPPS sera revisto anualmente, observadas as normas gerais de
atuaria, objetivando a manutenrao de seu equilfbrio financeiro e atuarial.
Paragrafo unico. O Demonstrativo de Resultado da Avaliarao Atuarial - DRAA sera
encaminhado ao Ministerio da Previdencia Social ate 31 de julho de cada exerefeio
Art. 25. No caso de cessao de servidores titulares de cargo efetivo do municipio para outro
orgao ou entidade da Administrarao direta ou indireta da Uniao, dos Estados ou de outro Municipio, com
onus para o cessionario, inclusive para o exerefeio de mandate eletivo, serd de responsabilidade do 6rgao ou
entidade em que o servidor estiver em exerefeio o recolhimento e repasse das contribuiroes devidas pelo
Municipio ao RPPS, conforme inciso I do art. 21.
§ 1° O desconto e repasse da contribuirao devida pelo servidor ao RPPS, prevista no inciso II do
art. 21, serao de responsabilidade:
;
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I - do Municfpio de Rio Grande no caso de o pagamento da remunera^ao do servidor continuar
a ser feito na origem; ou
II - do orgao cessionario, na hipotese de a remunera^o do servidor ocorrer a conta desse, alem
da contribui^ao prevista no caput.
§ 2° No termo ou ato de cessao do servidor com onus para o orgao cessionario, sera prevista a
responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das contribui^oes previdenciarias ao RPPS,
conforme valores informados mensalmente pelo Municfpio.
Art. 26. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento
de remunera^ao pelo Municfpio somente contara o respective tempo de afastamento ou licenciamento, para
fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribui^oes de que trata o inciso II do art. 21.
§ 1° A contribui^ao a que se refere o caput sera recolhida diretamente pelo servidor, observado o
disposto nos art. 27 e 28.
§ 2° Durante o perfodo de afastamento ou licenciamento do cargo, o Municfpio continuara
responsavel pelo repasse da contribui^ao de que trata o inciso I do art. 21.
Art. 27. Nas hipoteses de cessao, licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata o art.
25, o calculo da contribui^ao sera feito de acordo com a remunera9ao do cargo de que o servidor e titular
conforme previsto no art. 22.
§ 1° Nos casos de que trata o caput, as contribuboes previdenciarias deverao ser recolhidas ate o
dia quinze do mes seguinte aquele a que as contribui9oes se referirem, prorrogando-se o vencimento para o
dia util subseqliente quando nao houver expediente bancario no dia quinze.
§ 2° Na hipotese de altera9ao na remunera9ao de contribu^ao, a complementa9ao do
recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrera no mes subseqliente.
Art. 28. A contribui9ao previdenciaria recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos juros
aplicaveis aos tributos municipais.
Art. 29. Salvo na hipotese de recolhimento indevido, nao havera restitu^ao de contribui9oes pagas
para o RPPS.
CAPITULO IX
Do Plano de Beneficios
Art. 30. O RPPS compreende os seguintes beneficios:
I - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsoria;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribu^ao;
d) aposentadoria por idade;
e) auxflio-doen9a;
f) salario-maternidade;e
e) salario famflia
II - Quanto ao dependente:
a) pensao por morte; e
b) auxflio-reclusao.
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Se9ao I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 31. A aposentadoria por invalidez sera devida ao segurado que, estando ou nao em gozo de
auxflio-doen9a, for considerado incapaz de readapta9ao para o exercfcio de seu cargo ou outro de atribui9oes
e atividades compativeis com a limita9ao que tenha sofrido, respeitada a habilita9ao exigida, e ser-lhe-a paga
a partir da data do laudo medico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa cond^ao.
§ 1° Os proventos da aposentadoria por invalidez serao proporcionais ao tempo de contribu^ao,
exceto se decorrentes de acidente em servi90, molestia profissional ou doen9a grave, contagiosa ou incuravel,
hipoteses em que os proventos serao integrals, observado, quanto ao seu calculo, o disposto no art. 56.
§ 2° Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribui9ao, nao poderao ser inferiores a
70. % do valor calculado na forma estabelecida no art. 56.
§ 3° Acidente em servi90 e aquele ocorrido no exercfcio do cargo, que se relacione, direta ou
indiretamente, com as atribui9oes deste, provocando lesao corporal ou perturba9ao funcional que cause a
perda ou redu9ao, permanente ou temporaria, da capacidade para o trabalho.
§ 4° Equiparam-se ao acidente em servi90, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao servi90 que, embora nao tenha sido a causa unica, haja contribufdo
diretamente para a redu9ao ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesao que exija aten9ao
medica para a sua recupera9ao;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horario do trabalho, em conseqiiencia de:
a) ato de agressao, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de servi9o;
b) ofensa ffsica intencional, inclusive de terceiro, por motive de disputa relacionada ao servi9o;
c) ato de imprudencia, de negligencia ou de imperfeia de terceiro ou de companheiro de servi9o;
d) ato de pessoa privada do uso da razao; e
e) desabamento, inunda9ao, incendio e outros casos fortuitos ou decorrentes de for9a maior.
Ill - a doen9a proveniente de contamina9ao acidental do segurado no exercfcio do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horario de servi9o:
a) na execu9ao de ordem ou na realiza9ao de servi90 relacionado ao cargo;
b) na presta9ao espontanea de qualquer servi9o ao Municfpio para Ihe evitar prejufzo ou
proporcionar proveito;
c) em viagem a servi90, inclusive para estudo quando financiada pelo Municfpio dentro de seus
pianos para melhor capacita9ao da mao-de-obra, independentemente do meio de locomo9ao utilizado,
inclusive vefculo de propriedade do segurado; e
;
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d) no percurso da residencia para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o
meio de locomo^ao, inclusive veiculo de propriedade do segurado.
§ 5° Nos periodos destinados a refe^ao ou descanso, ou por ocasiao da satisfa^ao de outras
necessidades fisiologicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor e considerado no exercfcio do
cargo.
§ 6° Consideram-se doen9as graves, contagiosas ou incuraveis, a que se refere o paragrafo
primeiro, as seguintes doen9as: tuberculose ativa; hansenfase; aliena9ao mental; neoplasia maligna; cegueira;
paralisia irreversivel e incapacitante; cardiopatia grave; doen9a de Parkinson; espondiloartrose anquilosante;
nefropatia grave; estado avan9ado da doen9a de Paget (osteite deformante); smdrome da deficiencia
imunologica adquirida - Aids; contamina9ao por radia9ao, com base em conclusao da medicina
especializada; e hepatopatia.
§ 7° A concessao de aposentadoria por invalidez dependera da verifica9ao da cond^ao de
incapacidade, mediante pericia realizada por junta medica oficial da PREVIRG
§ 8° O pagamento do beneffcio de aposentadoria por invalidez decorrente de doen9a mental somente
sera feito ao curador do segurado, condicionado a apresenta9ao do termo de curatela, ainda que provisdrio.
§ 9° O aposentado que voltar a exercer atividade laboral tera a aposentadoria por invalidez
permanente cessada, a partir da data do retorno.
Se9ao II
Da Aposentadoria Compulsoria
Art. 32. O segurado sera aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribui9ao, calculados na forma estabelecida no art. 56, nao podendo ser inferiores ao valor do
salario minimo.
Paragrafo unico. A aposentadoria sera declarada por ato da autoridade competente, com
vigencia a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanencia no serv^o.
Se9ao III
Da Aposentadoria Voluntaria por Idade e Tempo de Contribui9ao
Art. 33. O segurado fara jus a aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribui9ao com
proventos calculados na forma prevista no art. 56, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes
requisites:
I - tempo minimo de dez anos de efetivo exercfcio no serv^o publico federal, estadual, distritai
ou municipal;
II - tempo minimo de cinco anos de efetivo exercfcio no cargo em que se dara a aposentadoria; e
III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribui9ao, se homem, e
cinqiienta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribui9ao, se mulher.
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§ 1° Os requisites de idade e tempo de contribu^ao previstos neste artigo serao reduzidos em
cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerefeio da fun^ao de
magisterio na educa^ao infantil e no ensino fundamental e medio.
§ 2° Para fins do disposto no paragrafo anterior, considera-se fun^ao de magisterio a atividade
docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
Se^ao IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 34. O segurado fara jus a aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo
de contribui^ao, calculados na forma prevista no art. 56, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - tempo minimo de dez anos de efetivo exerefeio no servi90 publico federal, estadual, distrital
ou municipal;
II - tempo mfnimo de cinco anos de efetivo exerefeio no cargo em que se dara a aposentadoria; e
III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
Se^ao V
Do Auxflio-Doen9a
Art. 35. O auxflio-doen9a sera devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por
mais de quinze dias consecutivos e sera considerada a media aritmetica simples das maiores remunera9oes
utilizadas como base para as contribui9oes do servidor aos regimes de previdencia a que esteve vinculado,
correspondentes a oitenta por cento de todo o perfodo contributivo desde a competencia julho de 1994 ou
desde a do infeio da contribu^ao, se posterior aquela competencia.
§ 1° Sera concedido auxflio-doen9a, a pedido ou de offcio, com base em inspe9ao medica que
definira o prazo de afastamento.
§ 2° Findo o prazo do beneffcio, o segurado sera submetido a nova inspe9ao medica, que
concluira pela volta ao servi90, pela prorroga9ao do auxflio-doen9a, pela readapta9ao ou pela aposentadoria
por invalidez.
§ 3° Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motive de doen9a,
€ responsabilidade do Municfpio o pagamento da sua remunera9ao.
§ 4° Se concedido novo beneffcio decorrente da mesma doen9a dentro dos sessenta dias
seguintes a cessa9ao do beneffcio anterior, este sera prorrogado, ficando o Municfpio desobrigado do
pagamento relative aos primeiros quinze dias referentes a prorroga9ao.
§ 5°. O segurado em gozo de auxflio-doen9a, insusceptfvel de readapta9ao para exerefeio do seu
cargo, ou outro de atribui9oes e atividades compatfveis com a limita9ao que tenha sofrido, respeitada a
habilita9ao exigida, sera aposentado por invalidez.
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Se9ao VI
Do Salario-Maternidade
Art. 36. Sera devido salario-maternidade a segurada gestante, por cento e vinte dias
consecutivos, com infcio entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrencia deste.
§ 1° Em casos excepcionais, os periodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser
aumentados de mais duas semanas, mediante inspe^ao medica.
§ 2° O salario-maternidade consistira numa renda mensal igual a media aritmetica simples das
ultimas 06 remunera^oes da segurada.
§ 3° Em caso de aborto nao criminoso, comprovado mediante atestado medico, a segurada tera
direito ao salario-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 4° O salario-maternidade nao podera ser acumulado com beneffcio por incapacidade.
§ 5° . A segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de ado^ao de crian9a, e devido
salario-maternidade pelos seguintes periodos:
1-120 (cento e vinte) dias, se a crian9a tiver ate l(um) ano de idade;
II - 60 (sessenta) dias, se a crian9a tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e
III - 30 (trinta) dias, se a crian9a tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.)
Se9ao VII
Da Pensao por Morte
Art. 37. A pensao por morte consistira numa importancia mensal conferida ao conjunto dos
dependentes do segurado, definidos nos art. 17 e 18, quando do seu falecimento, correspondente a:
I - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior a do obito, at£ o valor
do teto pago aos beneficios do RGPS acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
II - totalidade da remunera9ao do servidor no cargo efetivo na data anterior a do obito, ate o
valor do teto pago aos beneficios do RGPS acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite,
se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
§ 1° Sera concedida pensao provisoria por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I - senten9a declarator^ de ausencia, expedida por autoridade judiciaria competente;
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catastrofe.
§ 2° A pensao provisoria sera transformada em definitiva com o obito do segurado ausente ou
deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da repos^ao dos
valores recebidos, salvo ma-fe.
§ 3° Os valores referidos neste artigo serao corrigidos pelos mesmos indices aplicados aos
beneficios do RGPS.
§5° . A pensao por morte sera devida aos dependentes a contar:
I - do dia do obito;
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II - da data da decisao judicial, no caso de declara^ao de ausencia; ou
III - da data da ocorrencia do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou
catastrofe, mediante prova idonea.
§ 6°- O pagamento da cota da pensao morte sera extinta:
I- pela morte;
II - para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo, se invalido, ou pela
emancipa^ao, ainda que invalido,exceto, neste caso, se a emancipa^o for decorrente de cola^ao de grau
cientffico em curso de ensino superior.
Ill- pela cessa9ao da invalidez
§ 7° -Com a extin^ao do direito do ultimo pensionista, extinguir-se a pensao.
Art. 38. A pensao sera rateada entre todos os dependentes em partes iguais e nao sera protelada
pela falta de habilita^ao de outro possfvel dependente.
§ 1° O conjuge ausente nao exclui do direito a pensao por morte o companheiro ou a
companheira, que somente fara jus ao beneficio mediante prova de dependencia economica.
§ 2° A habilita^ao posterior que importe inclusao ou exclusao de dependente so produzira
efeitos a contar da data da inscr^ao ou habilita^ao.
§ 3° Sera revertida em favor dos dependentes restantes e rateada entre os mesmos a parte do
beneficio daqueles cujo o direito a pensao se extinguir.
Art. 39. O beneficiario da pensao provisdria de que trata o § 1° do art. 37 devera anualmente
declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor da
PREVIRG o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilicito.
Art. 40. A pensao podera ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art. 63.
Art. 41 Sera admitido o recebimento, pelo dependente, de ate duas pensoes no ambito do RPPS,
exceto a pensao deixada por conjuge, companheiro ou companheira que so sera permitida a percep^ao de
uma, ressalvado o direito de op^ao pela mais vantajosa.
Art. 42. A condi^ao legal de dependente, para fins desta Lei, e aquela verificada na data do obito do
segurado, observados os criterios de comprova^ao de dependencia economica.
Paragrafo unico. A invalidez ou a altera^o de conduces quanto ao dependente, supervenientes a
morte do segurado, nao darao origem a qualquer direito a pensao.
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80930 VIII
Do Salario-Familia
Art. 43. Sera devido o salario-famflia, mensalmente, ao segurado ativo que receba remunerasao
igual ou inferior a fixada pela legisla^o federal para a concessao do mesmo beneffcio pelo Regime Geral de
Previdencia Social, na propor^ao do numero de filhos e equiparados, nos tennos do art. 18, de ate quatorze
anos ou invalidos.
§ 1° O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco)
anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terao
direito ao salario-famflia, pago juntamente com a aposentadoria.
Art. 44. O valor da cola do salario-famflia por filho ou equiparado de qualquer condi^ao ser£ de
valor igual ao fixado pela legisla^ao federal para os segurados do Regime Geral de Previdencia Social.
Art. 45. Quando pai e mae forem segurados do RPPS, ambos terao direito ao salario-famflia.
Art. 46. O pagamento do salario-famflia esta condicionado a apresenta^o da certidao de
nascimento do filho ou da documenta^ao relativa ao equiparado ou ao invalido, e a apresenta9ao anual de
atestado de vacina9ao obrigatoria e de comprova9ao de freqiiencia a escola do filho ou equiparado.
Art. 47. O salario-famflia nao se incorporara a remunera9ao ou ao beneffcio para qualquer
efeito.
Se9ao IX
Do Auxflio-Reclusao
Art. 48. O auxflio-reclusao consistira numa importancia mensal, concedida aos dependentes do
servidor segurado recolhido a prisao, sob regime fechado, que tenha remunera9ao igual ou inferior a fixada
pela legisla9ao federal para a concessao do mesmo beneffcio pelo Regime Geral de Previdencia Social, e que
nao perceber remunera9ao dos cofres publicos, correspondendo a ultima remunera9ao do segurado no cargo
efetivo.
§ 1° O auxflio-reclusao sera rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
#
§ 2° O auxflio-reclusao sera devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber
dos cofres publicos.
§ 3° Na hipdtese de fuga do segurado, o beneffcio sera restabelecido a partir da data da recaptura
ou da reapresenta9ao a prisao, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido
e pelo perfodo da fuga.
§ 4° Para a instru9ao do processo de concessao deste beneffcio, alem da documenta9ao que
comprovar a cond^ao de segurado e de dependentes, serao exigidos:
I - documento que certifique o nao pagamento da remunera9ao ao segurado pelos cofres
publicos, em razao da prisao; e
;
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II - certidao emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado a
prisao e o respective regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 5° Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remunera9ao correspondente
ao perfodo em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxflio-reclusao, o valor
correspondente ao periodo de gozo do beneficio devera ser restituido ao RPPS pelo segurado ou por seus
dependentes, aplicando-se osjuros e indices de corre^ao incidentes no ressarcimento da remunera9ao.
§ 6° Aplicar-se-ao ao auxflio-reclusao, no que couberem, as disposi9oes atinentes a pensao por
morte.
§ 7° Se o segurado preso vier a falecer na prisao, o beneficio sera transformado em pensao por
morte.
CAPITULO X
Do Abono Anual
Art. 49. O abono anual sera devido aquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de
aposentadoria, pensao por morte, auxflio-reclusao, salario-maternidade ou auxflio-doen9a pagos pelo RPPS
§ 1°. O abono de que trata o caput sera proporcional em cada ano ao numero de meses de
beneficio pago pelo RPPS, em que cada mes correspondera a um doze avos, e tera por base o valor do
beneficio do mes de dezembro, exceto quanto o beneficio encerrar-se antes deste mes, quando o valor sera o
do mes da cessa9ao.
§2° Fra9ao igual ou superior a quinze dias sera considerada como mes.
CAPITULO XI
Das Regras de Transigdo
Art. 50. Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso publico de provas ou de provas
e tftulos em cargo publico efetivo na administra9ao publica direta, autarquica e fundacional da Uniao,
Estados, Distrito Federal e Municfpios, ate 16 de dezembro de 1998, sera facultada sua aposenta9ao com
proventos calculados de acordo com o art. 56 quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinqiienta e tres anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exerefeio no cargo em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribu^ao igual, no mfnimo, a soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um periodo adicional de contribu^ao equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de
publica9ao da Emenda Constitucional 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alfnea a
deste inciso.
§ 1° O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigencias para aposentadoria na forma
do caput tera os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em rela9ao aos limites de
idade estabelecidos pelo art. 33 e § 1°, na seguinte propor9ao:
I - tres inteiros e cinco decimos por cento, para aquele que completar as exigencias para
aposentadoria na forma do caput ate 31 de dezembro de 2005;
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigencias para aposentadoria na forma do
caput a partir de 1° de Janeiro de 2006.
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§ 2° O segurado professor que, ate a data de publica^ao da Emenda Constitucional n° 20, de 15
de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magisterio na Uniao, Estados,
Distrito Federal ou Municipios, inclufdas suas autarquias e funda9oes, e que opte por aposentar-se na forma
do disposto no caput, tera o tempo de service exercido ate a publica^o daquela Emenda contado com o
acrescimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exerefeio nas fun^oes de magisterio, observado o disposto no § 1° .
§ 3° As aposentadorias concedidas conforme este artigo serao reajustadas de acordo com o
disposto no art. 57.
Art. 51. Ressalvado o direito de op^ao a aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 33, ou
pelas regras estabelecidas pelo art. 50, o segurado do RPPS que tiver ingressado no service publico na
administra^ao publica direta, autarquica e fundacional da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, ate
31 de dezembro de 2003, data da publica^ao da Emenda Constitucional 41, podera aposentar-se com
proventos integrals, que corresponderao a totalidade da remuneragao do servidor no cargo efetivo em que se
der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduces de idade e tempo de contribute
contidas no § 1° do art. 33, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes cond^oes:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqiienta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribute, se homem, e trinta anos de contribute, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exerefeio no service publico federal, estadual, distrital ou municipal;
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exerefeio no cargo em que se der a
0 aposentadoria.
Paragrafo unico. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serao
revistos na mesma propor^ao e na mesma data, sempre que se modificar a remunerai^ao dos servidores em
atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constitute Federal, sendo tambem estendidos aos
aposentados quaisquer beneffeios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transforma^ao ou reclassifica^ao do cargo ou fun9ao em que se deu a
aposentadoria.
Art. 52 Ressalvado o direito de op9ao a aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 33 ou
pelas regras estabelecidas pelos arts. 50 e 51 desta Lei, o servidor, que tenha ingressado no servt publico
da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, inclufdas suas autarquias e funda9oes, ate 16 de
dezembro de 1998, data da publica9ao da Emenda Constitucional 20, podera aposentar-se com proventos
integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condtes:
I trinta e cinco anos de contribute, se homem, e trinta anos de contribute, se mulher;
II vinte e cinco anos de efetivo exerefeio no servt publico federal, estadual, distrital ou
municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III idade minima resultante da redu9ao, relativamente aos limites de idade do art. 33, III, de um
ano de idade para cada ano de contribute que exceder a condto prevista no inciso I do caput deste artigo.
Paragrafo unico. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste
artigo o disposto no art. 54, observando-se igual criterio de revisao as pensoes derivadas dos proventos de
servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 53. E assegurada a concessao de aposentadoria e pensao, a qualquer tempo, aos segurados e
seus dependentes que, ate 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisites para a obten9ao destes
beneffeios, com base nos criterios da legistao entao vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37
da Constitute Federal.
Paragrafo unico. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no
caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribute ja exercido ate 31 de dezembro de
2003, bem como as pensoes de seus dependentes, serao calculados de acordo com a legistao em vigor a
;
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epoca em que foram atendidas as prescri9oes nela estabelecidas para a concessao desses beneficios ou nas
conduces da legisla^ao vigente.
Art. 54. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constitu^ao Federal, os proventos de
aposentadoria dos segurados do RPPS, em fruii^ao em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de
aposentadoria dos servidores e as pensoes dos dependentes abrangidos pelo art. 53, serao revistos na mesma
propor^ao e na mesma data, sempre que se modificar a remunera^ao dos servidores em atividade, sendo
tambem estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transforma^ao ou
reclassifica^ao do cargo ou fun^ao em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a
concessao da pensao.
CAPITULO XU
Do Abono de Pennanencia
Art. 55. O segurado ativo que tenha completado as exigencias para aposentadoria voluntaria
estabelecidas nos art. 33 e 50 e que opte por permanecer em atividade, fara jus a um abono de permanencia
equivalente ao valor da sua contribui^ao previdenciaria ate completar as exigencias para aposentadoria
compulsoria contidas no art. 32. 0
§ 1° O abono previsto no caput sera concedido, nas mesmas conduces, ao servidor que, ate a
data de publica^ao da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os
requisites para obten^ao da aposentadoria voluntaria, com proventos integrais ou proporcionais, com base
nos criterios da legisla^ao entao vigente, como previsto no art. 53, desde que conte com, no minimo, vinte e
cinco anos de contribui^ao, se mulher, ou trinta anos, se homem.
§ 2° O valor do abono de permanencia sera equivalente ao valor da contribu^ao efetivamente
descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competencia.
§ 3° O pagamento do abono de permanencia e de responsabilidade do municipio e sera devido a
partir do cumprimento dos requisites para obten^ao do beneffcio conforme disposto no caput e § 1°,
mediante op9ao pela permanencia em atividade.
CAPITULO XIII
Das Regras de Cdlculo dos Proventos e Reajuste dos Beneficios
Art. 56. No calculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 31,32,33,34 e 50 sera
considerada a media aritmetica simples das maiores remunera9oes utilizadas como base para as contribui9oes
do servidor aos regimes de previdencia a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o
perfodo contributivo desde a competencia julho de 1994 ou desde a do inicio da contribu^ao, se posterior
aquela competencia.
§ 1° As remunera9oes considerados no calculo do valor inicial dos proventos terao os seus
valores atualizados, mes a mes, de acordo com a varia9ao integral do indice fixado para a atualiza9ao dos
salarios-de-contribui9ao considerados no calculo dos beneficios do RGPS.
§ 2° Nas competencias a partir de julho de 1994 em que nao tenha havido contribu^ao para
regime proprio, a base de calculo dos proventos sera a remunera9ao do servidor no cargo efetivo, inclusive
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nos penodos em que houve isen^ao de contribuisao ou afastamento do cargo, desde que o respectivo
afastamento seja considerado como de efetivo exercfcio.
§ 3° Na ausencia de contribui^ao do servidor nao titular de cargo efetivo vinculado a regime
proprio ate dezembro de 1998, sera considerada a sua remunera^ao no cargo ocupado no perfodo
correspondente.
§ 4° Os valores das remunerates a serem utilizadas no calculo de que trata este artigo serao
comprovados mediante documento fornecido pelos orgaos e entidades gestoras dos regimes de previdencia
aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento publico.
§ 5° Para os fins deste artigo, as remunerates consideradas no calculo da aposentadoria,
atualizadas na forma do § 1°, nao poderao ser:
I - inferiores ao valor do salario-mfnimo;
II - superiores ao limite maximo do salario-de-contribui^ao, quanto aos meses em que o
servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 6° As maiores remunerates de que trata o caput serao definidas depois da aplicato dos
fatores de atualizato e da observancia, mes a mes, dos limites estabelecidos no § 5°.
§ 7° Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no perfodo contributivo do segurado por
ausencia de vinculagao a regime previdenciario, esse perfodo sera desprezado do calculo de que trata este
artigo.
§ 8° Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasiao de sua concessao, nao
poderao exceder a remunerato do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria,
observado o disposto no art. 58.
§ 9° Considera-se remunerate do cargo efetivo o valor constitufdo pelos vencimentos e
vantagens pecuniarias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de carater
individual, das decorrentes dos locals de trabalho e das vantagens pessoais permanentes.
§ 10° Para o calculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuito, sera utilizada frato
cujo numerador sera o total desse tempo e o denominador, o tempo necessario a respectiva aposentadoria
voluntaria com proventos integrais, conforme inciso III do art. 33, nao se aplicando a reduto de que trata o
§ 1° do mesmo artigo.
§ 11° A frato de que trata o caput sera aplicada sobre o valor dos proventos calculado
conforme este artigo, observando-se previamente a aplicagao do limite de que trata o § 8°.
§ 12° Os penodos de tempo utilizados no calculo previsto neste artigo serao considerados em
numero de dias.
Art. 57. Os beneffeios de aposentadoria e pensao, de que tratam os artigos 31, 32, 33, 34, 37 e 50
serao reajustados para preservar-lhes, em carater permanente, os valores reals, na mesma data em que ocorrer
os reajustes dos salaries dos servidores ativos e nos mesmos indices.
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cap/tulo xrv
Das Disposigdes Gerais sobre os Benefi'cios
Art. 58. Ressalvado o disposto nos art. 31 e 32, a aposentadoria vigorara a partir da data da
publica^ao do respectivo ato.
Art. 59. Para fins de concessao de aposentadoria pelo RPPS e vedada a contagem de tempo de
contribui^ao fictfcio.
i
Art. 60. Sera computado, integralmente, o tempo de contribui^ao no servi90 publico federal,
estadual, distrital e municipal, prestado sob a egide de qualquer regime jundico, bem como o tempo de
contribui^ao junto ao RGPS.
Art. 61. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumulaveis na forma da
Constitui9ao Federal, sera vedada a percep9ao de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Art. 62. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e
qualquer aqao do beneficiario para haver presta9oes vencidas ou quaisquer restitu^oes ou diferen9as devidas
pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Codigo Civil.
Art. 63. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente invalido,
independentemente da sua idade, deverao, sob pena de suspensao do beneffcio, submeter-se, a cada 02 anos,
a exame medico a cargo do orgao competente.
Art. 64. Qualquer dos beneffcios previstos nesta Lei sera pago diretamente ao beneficiario.
§ 1° O disposto no caput nao se aplica na ocorrencia das seguintes hipoteses, devidamente
comprovadas:
I - ausencia, na forma da lei civil;
II - molestia contagiosa; ou
III - impossibilidade de locomo9ao.
§ 2° Na hipotese prevista no paragrafo anterior, o beneffcio podera ser pago a procurador
legalmente constitufdo, cujo mandate especffico nao exceda de seis meses, renovaveis.
§ 3° O valor nao recebido em vida pelo segurado sera pago somente aos seus dependentes
habilitados a pensao por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, mediante alvara judicial.
Art. 65 Serao descontados dos beneffcios pagos aos segurados e aos dependentes:
I - a contribui9ao prevista no inciso II e III do art. 21;
II - o valor devido pelo beneficiario ao Municfpio;
III - o valor da restitui9ao do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V - a pensao de alimentos prevista em decisao judicial; e
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VI - as contribui^oes associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiarios.
Art. 66. Salvo em caso de divisao entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipdtese dos artigos
43 e 55, nenhum beneffcio previsto nesta Lei tera valor inferior a um salario-mfnimo.
Art. 67. Independe de carencia a concessao de beneffcios previdenciarios pelo RPPS,
ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 33, 34, 50, 51 e 52 que observarao os prazos mfnimos
previstos naqueles artigos.
Paragrafo Unico. Para efeito do cumprimento dos requisites de concessao das aposentadorias
mencionadas no caput, o tempo de efetivo exerefeio no cargo em que se dara a aposentadoria devera ser
cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exerefeio na data imediatamente anterior a da
concessao do beneffcio.
Art. 68. Concedida a aposentadoria ou a pensao, sera o ato publicado e encaminhado a
aprecia9ao do Tribunal de Contas.
Paragrafo unico. Caso o ato de concessao nao seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo
do beneffcio sera imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e jurfdicas pertinentes.
Art. 69. E vedada a celebra^ao de convenio, consorcio ou outra forma de associa^ao para a
concessao dos beneffcios previdenciarios de que trata esta Lei com a Uniao, Estado, Distrito Federal ou outro
Municfpio.
CAPITULO XV
Dos Registros Financeiro e Contdbil
Art. 70. O RPPvS observara as normas de contabilidade especfficas Fixadas pelo orgao
competente da Uniao.
Art. 71. O RPPS encaminhara ao Ministerio da Previdencia Social, ate trinta dias apos o
encerramento de cada bimestre do ano civil, acumulada do exerefeio em curso, os seguintes documentos:
I - Demonstrativo Previdenciario do RPPS;
II - Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribui9oes a seu cargo e dos valores
retidos dos segurados, correspondentes as alfquotas fixadas nos art. 22 e 23: e
III - Demonstrativo Financeiro relative as aplica9oes do RPPS.
Art. 72. Sera mantido registro individualizado dos segurados do regime proprio que contera as
seguintes informa9oes:
I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II - matrfcula e outros dados funcionais;
V - valores mensais e acumulados da contribuicao do ente federative.
§ 1° Ao segurado serao disponibilizadas as informagoes constantes de seu registro
individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercicio financeiro anterior.
§ 2° Os valores constantes do registro cadastral individualizado serao consolidados para
fins contabeis.
CAPITULO XVI
Das Disposi^oes Gerais e Finais
Art. 73. O Poder Executive e Legislative, suas autarquias encaminharao mensalmente ao
orgao gestor do RPPS rela^ao nominal dos segurados e seus dependentes, valores de remuneragoes
e contributes respectivas.
Art. 74. Todos os proventos de aposentadoria e pensao atualmente pagos na integralidade
pelo Municipio, a partir da publicagao desta Lei passarao a ser custeados com recursos do RPPS.
Paragrafo Unico - O passive atuarial resultante da assun^ao, pelo RPPS, das obrigagoes
referidas no caput, sera recuperado pelo pagamento da aliquota adicional de que trata o art. 22 § 6°.
Art. 75 Todas as complementa9oes de aposentadoria e pensao atualmente pagas serao
mantidas e custeadas sob a responsabilidade do Municipio com recursos proprios, assegurada a
integralidade e paridade de proventos previstas na Constitui<?ao Federal e nas Leis vigentes na data
da concessao do beneficio.
Art. 76. Esta Lei entra em vigor 90 dias da data da sua publicagao.
Art.77 As contributes a que se referem os artigos 22 e 23, serao exigiveis a partir do
primeiro dia do mes seguinte ao nonagesimo dia da publicaqao desta Lei.
Art. 78. Ficam revogadas a Lei Municipal 5668/02 e os Artigos
199,200,201,202,203,204,205,212,213,214,215,216,217,218,219,220,221,222,223,224,225,226,227
,228,229,230,231,232,233,234,235,236,237,238,239, bem como todos os
paragrafos, incisos e alineas previstos na Lei 5819/03 e a Lei Municipal 6443/07.
seus respectivos
Rio Grande, 17 Dezembro 2007.
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GABINETE DO P R E F E I T <3
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MENSAGEM/800
Rio Grande, 19 de dezembro de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, a inclusa Emenda ao Projeto de Lei n° 120, que ALTERA A REDAQAO DO ART. 6°,
I,II,III E ART. 33 § 2° DO PROJETO DE LEI N°120/07.
Encaminhamos o presente Projeto de Lei tendo por objetivo atender uma sugestao
encaminhada pelos Vereadores em reuniao ocorrida no dia 18 de Dezembro, na Camara Municipal,
que discutiu a aprovagao do Regime Proprio de Previdencia no Municipio. Desta forma, estamos
enviando a emenda em anexo, que dispoe sobre a alteraqao sugerida, que equipara a paridade do
Conselho Deliberativo, bem como a que vincula a funqao de magisterio, aquelas definidas pela Lei
*
Federal 11301/06.
Sendo o que tmhamos para o momento.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
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GABINETE DO PREFEITO
EMENADA AO PROJETO DE LEI N° 120, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
EMENDA AO PROJETO DE LEI 120/07, QUE
ALTERA A REDA^AO DO ART. 6°, I,II,III E
ART. 33 § 2°.
Emenda ao Projeto de Lei 120/07, que altera a reda^ao Art. 6°, I,II,III e Art. 33 § 2°:
Art. 6° O Conselho Deliberative constitui-se em orgao colegiado, composto por seis membros,
designados dentre os servidores titulares de cargo efetivo, regidos e organizados por regimento proprio, com
indicate de acordo com os seguintes criterios:
I - o Presidente da PREVIRG, sera considerado membro nato do Conselho, e ser£ detentor de voto
somente no caso de empate, sendo este de carater decisive.
II - dois representantes titulares e dois suplentes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito
Municipal; e,
III - tres representantes titulares e tres suplentes dos servidores publicos efetivos, sendo 01 indicado
pelo Sindicato dos Servidores Municipais - SISMURG, 01 indicado pela Coordena^ao do Trabalhadores em
Educate do Rio Grande - SINTERG e 01 eleito, dentre os servidores efetivos ativos ou inativos, atraves de
process© eleitoral coordenado por comissao de servidores, designada pelo Prefeito Municipal para tal fim.
Art. 33. O segurado fara jus a aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribu^ao com
proventos calculados na forma prevista no art. 56, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes
requisites:
I - tempo rmnimo de dez anos de efetivo exercicio no service publico federal, estadual, distrital ou
municipal;
II - tempo minimo de cinco anos de efetivo exercicio no cargo em que se dara a aposentadoria; e
III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribu^ao, se homem, e cinqiienta e
cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribu^ao, se mulher.
§ 1° Os requisites de idade e tempo de contribu^ao previstos neste artigo serao reduzidos em cinco
anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercicio da fun^ao de magisterio na
educate infantil e no ensino fundamental e medio.
§ 2° Para fins do disposto no paragrafo anterior, considera-se fun9ao de magisterio aquelas
previstas na Lei Federal 11.301/06.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2007.
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NIR BRANCO
feito Municipal

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