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materia nº 38/2008

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2008
Date 2008-05-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, NO VALOR DE R$ 30.000,00.
native_id30641

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-23 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITO/2008. LEI N° 6.561/2008.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Estado do Rio Grande do Sul
i
G A B I N E T E D O
MENSAGEM/280
Rio Grande, 05 de inaio de 2008.
Senhor Presidcnte:
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
EXM0 SR.
VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei n° 38, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, NO VALOR DE RS 30.000,00.
Pr ft
CAMARA MUnC’PA'J
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J- L H A S
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
I
CIDADEHIST6RICA P R E F E I T 0
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Justificamos o presente projeto tendo em vista cumprir com o acordo em conformidade com o
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA celebrado entre o MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL a
EMPRESA FLOPAL-FLORESTADORA PALMARES LTDA e o MUNCIPIO DO RIO GRANDE.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI 38 DE 05 DE MAIO DE 2008.
R$ 30.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2008.
cczCSCl/CMRG/Publica^ao/PJ/SMF/SMS
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAUDE, NO VALOR DE R$ 30.000,00.
JANI
Prefei
Art. I" Fica o Executive Municipal autorizado a abrir credito adicional especial, na Secretaria Municipal
da Saude, no valor de R$ 30.000,00( trinta mil reais), em conformidade com o TERMO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTAcelebrado entre o MINISTER1O PUBLICO ESTADUAL, a EMPRESA FLOPAL-FLORESTADORA
PALMARES LTDA e o MUNCIPIO DO RIO GRANDE o qual tern por fmalidade o recolhimento de multa em
favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE para reformas no Posto de Saude da Ilha dos Marinheiros,
bem como o desenvolvimento de projetos de educa^ao ambiental na Ilha dos Marinheiros , conforme segue:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
03 - Fundo Municipal de Saude
10- Saude
302 -Aten^ao Basica
0134 - Cidadao Saudavel
Projeto 1.845 - REFORMA E AMPLIAQAO DAUBS DAILHADOS MARINNHEROS
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e lnstala(;oes(recurso4001)(2285)
CIDADEHIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Art. 2° Servira para a cobertura do credito especial autorizado no art.l°, repasse relative a Auxilios e
Convenios no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),de acordo com Termo de Ajustamento de Conduta celebrado
entre o MTN1STER1O PUBLICO ESTADUAL , a EMPRESA FLOPAL-FLORESTADORA PALMARES LTDA
e o MUNCfPIO DO RIO GRANDE o qual tern por fmalidade o recolhimento de multa em favor da SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE para reforma e amplia^ao no Posto de Saude da Ilha dos Marinheiros, bem como o
desenvolvimento de projetos de educapao ambiental na Ilha dos Marinheiros, conforme dispoe o art. 43 da Lei
4320/64.
?Bi<AN^V P
:o Municipal
FUNDAMENTAQAO
de Rio Grande -
recebido
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Referente ao Inquerito Civil n° 00852.00010/2004
De urn lado, como Primeiro Ajustante o MINISTERIO
PUBLICO, representado pelo Bel. Francisco Luiz da Rocha Simdes Pires,
Promotor' de Justi?a Especializado, adiante denominado MINISTERIO
PUBLICO, de outro lado, os investigados, Segundo Ajustante, MUNICIPIO DO
RIO GRANDE, representado pelo Sr. Janir Branco, Prefeito Municipal, adiante
denominado MUNICIPIO, e o Terceiro Ajustante, FLOPAL - FLORESTADORA
PALMARES LTDA, representado pelo Sr. Telmo Azevedo de Azevedo, Socio
Administrador, adiante denominada FLOPAL, celebram o presente termo de
ajustamento de conduta mediante as seguintes clausulas e termos:
O presente Inquerito Civil visa a apurar o manejo irregular de
parte de duna na llha dos Marinheiros, sendo constatada o code de duna pels
passagem de estrada aterrada com cavacos de madeira de pinus
• Verificou-se a necessidade de realizagao de melhorias nas
estradas da llha dos Marinheiros e da llha do Leonidio, mediante colocagao de
saibro, bem como, evitar o transito por estradas alternativas abertas por
moradores ou empresas locais.
o MUNICIPIO e responsavel pela manutengao e fiscalizagao
do uso adequado das estradas da llha do Leonidio e da llha dos Marinheiros,
devendo exercer o rigoroso controle ambiental naquelas locahdades
consideradas como areas de preservagao permanente, conforme Lei Municipal
4.116/86, artigo 45. /A
Promotoria de Justly^ |
Dirt firsindp. - F j
CONCLUSAO
Par estarem
Rio Grande, nA de de 200tf.
vedb de Azevedo
irho
«
n
Fr
1° Pi
Paragrafo unico: A recomposiQao da duna ou adopao de medida compensatoria
implicara o arquivamento da investigapao.
Telmo Az^'
Socio Administrador da FLOPAL
certos e ajustados, celebram o presente
instrumento em quatro vias de igual teor e forma para que surta seus juridicos
efeitos.
JafiyBr^Hoh/
Prereito Munjcipal
/ / '
Pires Antoni^caifms^ia^i^ido^^o^za
6r de/' Justicfa fispecisflizado Advogado OAB-RS 12.786
aRoc
DAS OBRIGAQOES DA FLOPAL
QUANTO AO USO DAS ESTRADAS DAS ILHAS
QUANTO A RECUPERAQAO DO PANO AMBIENTAL
de 28 toneladas, incluido o peso do caminhao.
1.4. DE FAZER, consistente na utilizapao somente de caminhao do tipo “truck
tracionado".
1.1. DE NAO FAZER, consistente em abster-se de trafegar com caminhdes por
trechos que nao contenham saibro nas estradas da llha dos Marinheiros.
1.2. DE NAO FAZER, consistente em abster-se de trafegar nas llhas com
caminhoes do tipo carreta;
1.3. DE FAZER, consistente em controlar o peso de carga dos caminhdes, de
modo a limitar o transito de seus caminhdes nas estradas das llhas ao maximo
CLAUSULA SEGUNDA: Como forma de composipao do dano ambiental, a
FLOPAL assume as seguintes obrigapdes:
CLAUSULA PRIMEIRA: A investigada FLOPAL assume as seguintes
OBRIGAQ0ES:
A empresa FLOPAL utiliza-se das estradas das llhas
realizando o trafego de caminhdes pesados, carregados de madeira de pinus,
atividade de potencial risco ao meio ambiente local, considerando a falta de
estrutura de algumas estradas para suportar dimensionado peso, bem como, a
capacidade de peso suportado pela ponte da llha do Marinheiro, limitada a 30
toneladas.
DA SANCAO PELO DESCUMPRIMENTO
2.1. DE FAZER, consistente na elaborapao de Plano de RecuperaQao
Ambiental de duna cortada por passagem de veiculos na localidade do Porto
Rei, antiga entrada do Club No de Ago, mediante tecnico legalmente habilitado,
responsavel pela elaboragao,‘supervisao e execugao do piano, com a devida
anotagao de responsabilidade tecnica.
CLAUSULA TERCEIRA: Fica ajustado para o caso de descumprimento das
obrigagdes e prazos previstos na CLASULA SEGUNDA, multa no valor de R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais);
3.1. A multa sera exigivel de imediato uma vez descumprida a obrigagao
estabelecida neste, independentemente do ajuizamento de execugao por
obrigagao de fazer ou nao fazer;
3.2. Os valores das multas serao recolhidos ao Fundo Municipal de Protegao e
Recuperagao do Meio Ambiente, na conta-corrente do Banco do Estado do Rio
Grande do Sul (041), Agencia Rio Grande (330), n° 04.070.785.0-4.
2.1.1. O Plano de Recuperagao ambiental deve contemplar o modelo de
plantio de especies nativas e/ou condugao da regeneragao natural, quando sua
viabilidade for tecnicamente comprovada, bem como, especies a serem
plantadas adequadas e originarias do mesmo ecossistema;
2.1.2. Elaborado o Plano de Recuperagao Ambiental, devera ser
apresentado para analise e aprovagao no orgao ambiental competente.
2.2. DE FAZER, consistente na execugao do Plano de Recuperagao Ambiental
aprovado pelo orgao ambiental responsavel, nos prazos, termos e condigdes
do projeto aprovado.
DAS OBRIGAQOES DO MUNICIPIO
4.1.
condiQdes de
DOS PRAZOS
CLAUSULA QUINTA: Os prazos pars
termo ajustadas ficam assim ajustado^
3.3. O MINISTERIO PUBLICO podera relevar a aplicapao da multa e sua
exigencia, mediante decisao administrativa devidamente fundamentada, em
razao de provocapao da INVESTIGADA, ou mesmo por deliberagao propria.
o cumprimento das obrigapdes neste
4.2 DE FAZER, consistente na realizagao do reparo e ensaibramento da ponte
e das estradas da llha dos Marinheiros utilizada para o trafego de caminhdes
pesados para o transporte de madeiras, de modo a viabilizar seguranga ao
trafego de veiculos leves e pesados, reduzindo preventivamente os riscos de
agravos ambientais.
4.3. DE FAZER, consistente na fiscalizagao, por meio de seus orgaos
competentes, do trafego de veiculos nas estradas das llhas dos Marinheiros e
Leonidio, de modo a impedir o transito de veiculos pesados com caga acima de
28 toneladas, incluidos no calculo ja o peso do veiculo.
CLAUSULA QUARTA: O investigado MUNICIPIO assume as seguintes
OBRIGAQOES:
DE FAZER, consistente na recuperagao da estrada da llha do Leonidio,
que serve de escoamento de trafego de caminhdes pesados.
4.1.1. A recuperagao da estrada incluira a colocagao de saibro nos
trechos ainda desprovidos do material.
4.1.2. Promover a manutengao
trafegabilidade.
da estrada em
DOS PRAZOS DA FLOPAL
DOS PRAZOS DO MUNICIPIO
DA FISCALIZAQAO
5.1. As obrigaQoes constantes das clausulas 1.1., 1.2., 1.3. e 1.4. serao
exigiveis a partir da assinaturg do presente termo.
5.2. O prazo para o cumprimento das obrigagoes previstas da clausula 2.1.,
consistente em elaborar e apresentar Plano de Recuperagao Ambiental, e de
60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do presente.
5.3. O prazo para o cumprimento da obrigagao constante da clausula 2.2. sera
de 90 (noventa) dias, a contar da aprovagao do projeto pelo orgao competente;
ou no prazo assinalado no projeto aprovado.
5.5. O prazo para o cumprimento das obrigagdes previstas nas clausulas 4.1.
sera de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do presente.
5.6. O prazo para o cumprimento da clausula 4.2. sera de ate 120 (cento e
vinte) dias.
5.7. O prazo da obrigagao constante na clausula 4.3. sera exigida a partir da
assinatura do presente.
CLAUSULA QUINTA: O Ministerio Publico fiscalizara o cumprimento do
presente termo de ajustamento de conduta, por seus agentes, Servidores,
Assessoria Tecnica e do 2° Pelotao Ambiental, ficando ajustado que os
INVESTIGADOS disponibilizarao elementos tecnicos informativos do
cumprimento de suas obrigagdes.
DISPOSIQOES GERAIS
CLAUSULA NONA: NECESSARIA a notificaQao para a constitui^ao em mora.
DA MATERIA PENAL
CLAUSULA SEXTA: O cumprimento das obrigaQdes ajustadas nao dispensa a
INVESTIGADA de satisfazerem qualquer exigencia prevista na legislagao
federal, estadual ou municipal, tampouco de cumprirem qualquer imposiqao de
ordem administrativa que diga respeito com a atividade que exercem.
CLAUSULA OITAVA: O MINISTERIO PUBLICO e os INVESTIGADOS,
inspirados no principio da boa-fe objetiva que rege os contratos, celebram o
presente Termo de Ajustamento de Conduta com fulcro no art. 5°, § 6°, da Lei
n° 7.347/85 o que assegura o carater de titulo executive extrajudicial.
Paragrafo Unico: O MINISTERIO PUBLICO cientificara a FLOPAL e o
MUNICIPIO do nao cumprimento das obrigaqbes de forma documental,
podendo assinalar prazo para cumprimento da obrigaqao inadimplida.
CLAUSULA DECIMA: O MINISTERIO PUBLICO levara em considera$ao a
pactuagao ora avenqada com relagao a investigaqao criminal em andamento na
1a Promotoria de Justiga Especiajizada versando sobre o corte na duna e
indevido manejo da mesma.
CLAUSULA SETIMA: Em caso fortuito que implique o nao cumprimento das
obrigagoes de fazer, as partes acordantes poderao rever os prazos
estabelecidos de modo a solucionar os problemas ambientais existentes.
DESPACHO
Rio Grande, e
•missa<
PARECER JUR1DICO
istitucionais, Juridicas, Regimentais e
Rio Grande,^ de
•nsuttor Juridico
D E S P A C HO
Rio Grande,
.or(a)
(
(
(deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interne.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
N°
( ) Em anexo
( >C) O presente projeto atende as normas
e adequado a Tecnica Legislativa.
200
200
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
.j... ........................................................................
Na condi^ao de Relator (a):
( Z) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
de.
Deliberou a Comissao de:
Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
¥
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo n0
de
PARECER PROCESSO
INCONSTITUCIONAL
[ 1 ICO
1 ANTIREGIME
[ ] INADEQUADO A TECNICA L ATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
ol de A? Saia das Comissoes,
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTKJA, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Vice-Presidente
.............
a Secretario
.... .,/sJ...L
Membro
de 200
Rio Grande, 03 de junho de 2008.
Senhor Prefeito,
Ver. Jose
aproveitamos o ensejo para
considerate.
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito adicional especial, na
Secretaria Municipal da Saude, no valor de R$30.000,00.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
v o
ima
Of. n° 690/08
Proc. 1009/08
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
jidino 7 AAlves Saraiva
Vresidente
momento,
e distinta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgf&camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 38/08 em anexo, para sua devida
aprecia?ao, aprovado no dia de hoje. f
Sendo o que tinhamosl par;
renovar protestos de elevada esi
PROJETO DE LEI
R$ 30.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
i
* -
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAUDE, NO VALOR DE R$ 30.000,00.
\lCIPAL
NDF
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
; CAMARA M\
DO RIO G.
1T
Art. 2° Servira para a cobertura do credito especial autorizado no art.l°, repasse relative a Auxilios e
Convenios no valor de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais),de acordo com Termo de Ajustamento de Conduta
celebrado entre o MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL , a EMPRESA FLOPAL-FLORESTADORA
PALMARES LTDA e o MUNCIPIO DO RIO GRANDE o qual tern por finalidade o recolhimento de multa em
favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE para reforma e amplia^ao no Posto de Saude da Ilha dos
Marinheiros, bem como o desenvolvimento de projetos de educa^ao ambiental na Ilha dos Marinheiros,
conforme dispoe o art. 43 da Lei 4320/64.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial, na Secretaria Municipal
da Saude, no valor de R$ 30.000,00( trinta mil reais), em conformidade com o TERMO DE AJUSTAMENTO
DE CONDUTA celebrado entre o MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, a EMPRESA FLOPAL￾FLORESTADORA PALMARES LTDA e o MUNCIPIO DO RIO GRANDE o qual tern por finalidade o
recolhimento de multa em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE para reformas no Posto de Saude
da Ilha dos Marinheiros, bem como o desenvolvimento de projetos de educa^ao ambiental na Ilha dos
Marinheiros, conforme segue:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
03 - Fundo Municipal de Saude
10- Saude
302 - Atemjao Basica
0134 - Cidadao Saudavel
Projeto 1.845 - REFORMA E AMPLIAQAO DA UBS DA ILHA DOS MARINNHEROS
4.4.90.51.00.00.00-Obras e Instala9oes(recurso4001)(2285).
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
LEI N° 6.561, DE 04 DE JUNHO DE 2008.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
,R$ 30.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor
il
ci
RBI
Rio Grande, 04 de junho de 2008. 4Preielto Munici
na data da sua publica^ao.
cc:CSCI/CMRG/Publicafao/PJ/SMF/SMS
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial, na Secretaria Municipal
da Saude no valor de R$ 30.000,00( trinta mil reais), em conformidade com o TERMO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA celebrado entre o MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, a EMPRESA FLOPAL-FLORESTADORA
PALMARES LTDA e o MUNCIPIO DO RIO GRANDE o qual tern por finalidade o recolhimento de multa em 
favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE para reformas no Posto de Saude da Ilha dos Marinheiros,
bem como o desenvolvimento de projetos de educa?ao ambiental na Ilha dos Marinheiros , conforme segue:
10 - SECRETARIAMUNICIPAL DA SAUDE
03 - Fundo Municipal de Saude
10- Saude
302 -Atenpao Basica
0134 - Cidadao Saudavel
Projeto 1.845 - REFORMA E AMPLIAQAO DAUBS DAILHADOS MARINNHEROS
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalas6es(recurso4001)(2285)................................................
CIDADEHlSTOlUCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuipoes que lhe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DASAtDE, NQ^VALOR DE R$ 30.000,00.
Art 2° Servira para a cobertura do credito especial autorizado no art.l°, repasse relative a Auxilios e
e o MUNCIPIO DO RIO GRANDE o qual tern por finalidade o recolhimento de multa em favor da SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE para reforma e amplia^ao no Posto de Saude da Ilha dos Marinheiros, bem como o
desenvolvimento de projetos de educa?ao ambiental na Ilha dos Marinheiros, conforme dispbe o art. 43 da Lei
4320/64.
•A
/
Relatorio de VotaQao Nominal
Ordinaria Numero: 8192 Data: 28/05/2008
Titulo: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL
Observ.:
Nome do Parlamentar Partido Voto
8 NSo: 0 Abst.: 0 Total: 8
Presidente 10 Vice-presidente 2° Vice-presidente 1° Secretario 2° Secretario
28/5/2008 16:06:17 Sistema de Votapao Automatizada - Imply Pag.: 1
Resultado
Sim:
Sessao
Tipo:
PT
PSB
PCDOB
PTB
PMDB
PPS
PSDB
PMDB
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
CLAUDIO COSTA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
NINA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
SURAMA SANTOS
Wilson Batista Duarte Silva
Vota?ao Nominal
Numero: 1009/2008

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