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materia nº 66/2007

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 66 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS
native_id30644

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-23 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL 2007. LEI N°6503/2007

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
K
_CIDADE
io G
HBTORICA
randE GABINETE DO PREFEITO
patoimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
LEI N° 6.503, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
CONCEDE REPOSICAO SALARIAL NOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuiQoes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida reposi^ao salarial, no percentual de 4,78 % (quatro virgula setenta e
oito porcento) sobre os vencimentos e nas vantagens de cardter pessoal, vigentes em 1° de Janeiro
de 2008, aos servidores Ativos, Inativos e Pensionistas da Camara Municipal do Rio Grande,
prevista no art. 37, X, da Constituigao Federal.
Art. 2° O percentual concedido no artigo anterior sera pago em 04 parcelas aplicado em 01 de
Janeiro, 01 Abril, 01 de Julho e 01 de Outubro de 2008.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta de dotapoes orgamentaria proprias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2008.
Rio Grande, 28 de dezembro de 2007.
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TAj IF B
Pre: it) Municipal
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cc: SMA/CSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMF
A
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 1380/07 Rio Grande, 28 de dezembro de 2007.
Proc. 2319/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei era anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos^ para o
estiiW
/moraento,
aproveitaraos o ensejo para renovar protestos de elev; e distrata
considera^ao. j
Ver. Paulo Reoato Mattos Gonie!
Presidente xo
ANEXO: Concede reposi^ao salarial nos vencimenjos^dos Servidores da
Camara Municipal do Rio Grande, Ativos, Inativos e Pensionistas.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
CONCEDE REPOSICAO SALARIAL NOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
AT1VOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
Art. 1° Fica concedida reposi^ao salarial, no percentual de 4,78 % (quatro virgula setenta
e oito por cento) sobre os vencimentos e nas vantagens de carater pessoal, vigentes em t° de
Janeiro de 2008, aos servidores Ativos, Inativos e Pensionistas da Camara Municipal do Rio
Grande, prevista no art. 37, X, da Constitm^ao Federal.
Art. 2° O percentual concedido no artigo anterior sera pago em 04 parcelas aplicado em 01 de
Janeiro, 01 Abril, 01 de Julho e 01 de Outubro de 2008
Art. 3d As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta de dota^oes or^amentaria proprias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir de 1 ° deJaneiro de 2008.
CAMARA municipal
DO mo GRANDF
M ! SriO
PRESIOENTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a)camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV 12007
PROTOCOLADO SOB N° Z313/2007
ATA EM / y? /
EXPEDIENTE / /2007
ACEITO EM / /2007
APROVADO EM / 12001
REJEITADO EM / 12001 EMENTA: ARQUIVO
“Concede reposi^ao salarial nos vencimentos dos
servidores da Camara Municipal do Rio Grande, ativos,
inativos e pensionistas.”
Art. 1°. Fica concedida repos^ao salarial, no percentual de 4,78%
(quatro virgula setenta e oito por cento) sobre os vencimentos e nas vantagens de carater
pessoal, vigente em 1° de Janeiro de 2008, aos servidores Ativos, Inativos e Pensionistas
da Camara Municipal do Rio Grande, prevista no art. 37, X da constitute Federal.
Art. 2°. O percentual concedido no artigo 1° sera pago em 04
(quatro) parcelas aplicado em 01 de Janeiro, 01 de abril, 01 de julho e 01 de outubro de
2008.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta
de dota9oes or9amentarias proprias.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2008.
Rio Grande, 19 de dezembro de 2007.
VISTO
Presidente
/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADAMA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^o.
INCONSTITUCIONAL
[ ] ANTI. ICO
[ ] ANTIREGIMENTAJL
[ ] INADEQUADO A TECNICA LfeGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
de Sala das Comissoes, de 200 _
Vipe-^pesiqente
Secretano
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n'
Designo para exercer a fiin^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a).....?...
Deliberou a Comissao de (A) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ° de 200 T7
#
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo />
(V) O presente projeto atende as normas^onstitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa /
/
Rio Grande, de de 200,
ltor Juridico
D ACHO
Na condi^ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200.
Relator(a)
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICE SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitagao.
[ 1 INCONSTITUCIONAL
I ] ANTIJURIDICO
| 1 ANTIREGIMENTAL
[ 1
INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de 200
Presidente
Vice-Presidente
Secretario
Membro

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