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materia nº 124/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 124 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR O ACORDO JUDICIAL FIRMADO DENTRO DO PROCESSO 023/1040013709-4, QUE VISOU O PARCELAMENTO DO DEBITO JUNTO A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA (CEEE)
native_id30652

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-23 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL 2007. LEI N°6499/2007

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CnDADE hetCjrjca GABINETE DO PREFEITO Rio GrandE
patrimOmo do
RIO GRANDE DO SUL
LEI N° 6.499, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
RATIFICA O ACORDO JUDICIAL FIRMADO
DENTRO DO PROCESSO 023/1040013669-1 E
023/1040013709-4, QUE PARCELOU O DEBITO
JUNTO A COMPANHIA ESTADUAL DE
ENERGIA ELETRICA ( CEEE ).
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuipoes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
O Poder Legislative ratifica o acordo judicial que parcelou o valor de
RS41.680.802,01 (quarenta e um milhoes, seiscentos e oitenta mil, oitocentos e dois reais e um
centavo) assinado em 21 de novembro de 2006, referente ao periodo de divida consolidada pelo
Municipio entre fevereiro de 1997 a outubro de 2006, junto a Companhia Estadual de Energia
Eletrica (CEEE).
Art. 2° O parcelamento observou as regras acordadas no termo de confissao de divida e compromisso
de pagamento N° 9931458 da Companhia Estadual de Energia Eletrica (CEEE), respeitando os prazo,
descontos e adimplencia acordados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Art. 1°
#
Rio Grande, 28 de dezembro de 2007.
'M'p PrfcfMto Municipal
J. B
cc: CSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMF %
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 1374/07 Rio Grande, 28 de dezembro de 2007.
Proc. 2317/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 124/07 em anexo, para sua devida
aprecia9ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinh
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de
considerate. .
os para/o momento,
ima e distinta
Ver. Paulo
ANEXO: Ratifica o acordo judicial firmado dentro do processo023/10400l3669-
1 e 023/1040013709-4, que parcelou o debito junto a Companhia Estadual de
Energia Eletrica(CEEE).
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(acamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
mm. do w) es«DEj
| processo u°.^3A1. 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND^j \2lJ..SJL....../. ^-X- I
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... .^__i
Estado do Rio Grande do Sul
irs RUB
GABINETE DO PREFElTd CIDADE HIST6R1CA
Rio GrandE
PATOIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/799
Rio Grande, 19 de dezembro de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 124, que O PODER LEGISLATIVO RATIFICA O ACORDO
JUDICIAL FIRMADO DENTRO DO PROCESSO 023/1040013669-1 E 023/1040013709-4,
QUE VISOU O PARCELAMENTO DO DEBITO JUNTO A COMPANHIA ESTADUAL DE
ENERGIA ELETRICA ( CEEE ).
Como 6 de conhecimento desta egregia Casa Legislativa, o Municfpio do Rio Grande
ingressou em jufzo contra a Companhia Estadual de Energia Eletrica - CEEE, a fim de buscar a
regulariza9ao da cobran^a do consume de ilumina^ao publica, este fato a muito estava sendo discutido na
Just^a, proibindo ate mesmo que o Municfpio participasse de investimentos em ilumina^ao publica como o
RELUZ.
Em novembro de 2006, o prefeito Janir Branco junto com o corpo tecnico da Procuradoria
Jurfdica do Municfpio acordaram um parcelamento dentro dos autos do processo, onde a dfvida real e
recalculada foi confessada dentro de criterios preestabelecidos, dando um desconto de 50% das parceias,
desde que o Municfpio se mantivesse adimplente com suas obriga9oes, por um prazo de 360 meses.
Na ocasiao por entendimento tecnico e jurfdico do corpo tecnico da Prefeitura a homologa9ao
judicial descaracterizou o parcelamento como uma opera9ao de credito, portanto na epoca nao foi solicitado
autoriza9ao legislativa, tal como preceitua o art. 3°, § 2°, II, da Resolu9ao n° 43/2001 do Senado Federal,
alterada pela Resolu9ao n° 19/2003.
Este entendimento estava claro ate que a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, no
momento que esta analisando a capacidade de pagamento do Municfpio, com fins de libera9ao de
aval da Uniao para que possamos contratar o financiamento junto ao BANCO MONDIAL, levantou
esta questao.
Como relatado pelo e-mail entre o Sr. Sergio Nascimento Gerente do COPEM-STN e o Sr.
Neverton Coordenador do Projeto do Banco Mundial entre os dia 17 e 18 de dezembro de 2007, o STN nao
abre mao de que seja feito uma autoriza9ao legislativa com fins especfficos para reratificar o ato
administrative do Prefeito, bem como deixa claro que este entendimento ainda levanta controversias onde
cita: “Reconhecemos que essa definigao abrangente dada pela Lei ainda nao esta plenamente
incorporada d cultura dasfinangas publicas no Brasil “.
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
R
CIDADE
io G
HIST6RICA
randE GABINETE DO PREFEITO
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
A seguir transcrevemos os e-mails entre Sergio e Neverton.
Sergio Paulo da Silveira Nascimento <sergio.nascimento@fazenda.gov.br> 17 de
dezembro de 2007
17:31
Para: NRM <neverton@gmail. com>
Cc: Ho Yin Cheng <ho.cheng@fazenda.gov.br>, Sergio Amorim de Oliveira
<sergio.oliveira@fazenda,gov. br>
Caro Neverton,
Os esclarecimentos a respeito da despesa com pessoalforam suficientes.
Segue abaixo -para que voces se adiantem nas providencias - minuta de oflcio que
encaminhamos para a assinatura no Gabinete, esclarecendo que a versdofinal ainda pode
sofrer alteragoes.
Chamo a atengdo o item 9 dos i(Documentos Necessdrios necessidade de apresentagdo
de lei que autoriza o parcelamento com a CEEE, no valor de R$ 41.680.802,01. Nossa
consultoriajundica entende que parcelamentos dessa natureza sdo equiparados a
operagoes de credito e, portanto, dependem de autorizagdo do Legislativo local.
Atento, ainda, para o pedido de esclarecimento do item 13.
Permanego a disposigdo.
Sergio Paulo da Silveira Nascimento
Gerente - (61) 3412-3199
COPEM/STN/Ministerio da Fazenda
NRM <neverton@gmailcom> 18 de dezembro de 200712:35
Para: Sergio Paulo da Silveira Nascimento <sergio.nascimento@fazenda.gov.br>
Sergio
Vou providenciar todos os documentos, a mica situagdo pendente e a CEEE, como te
coloqueifoi um parcelamentojudicial, gostaria de poderfalar com alguem da tua
procuradoriajunto com a minha procuradoria, para quern sabe, por telefone esclarecer
duvidas sobre a operagdo ejuntar documentos que esclaregam comfoifeito a mesma, pois
estamos entrando em petiodo de recesso parlamentar e isto ndo tern lei aprovada.
Ate ofinal da semana te encaminho os documentos, mas te pego ajuda parafalar com a tua
procuradoria.
Obrigado
Neverton Moraes
de Sergio Paulo da Silveira Nascimento <sergio.nascimento@fazenda.gov.br> ocultar
detalhes 17:52 (31 minutos atrds) Responder
para NRM <neverton@gmail.com>
cc
Ronaldo Camillo <ronaldo.camillo@fazenda,gov. br>,
Celmar Rech <celmar.rech@fazenda.gov.br>
data 18/12/2007 17:52
assunto RES: Cdlculo Despesa Pessoal
Neverton,
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6R1CA
Rio GrandE
PATOIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Esse e urn entendimento pacificado pela nossa Procuradoria, jd aplicado anteriormente a
diversos casos semelhantes.
Em smtese, entende-se que um parcelamento de debitos preexistentes, ainda que
homologado pela Justiga, equipara-se juridicamente as operagdes de credito (vide ai't. 3°, §
2°, II, da Resolugdo n° 43/2001 do Senado Federal, alterada pela Resolugdo n° 19/2003).
Do ponto de vista econdmico, ndo ha diferenga entre o parcelamento realizado e -por
exemplo - um emprestimo tornado com o Bradesco para quitar a divida. Observe que a
definigdo abrangente de operagdo de credito da ERF inclui ftoutras operagoes
assemelhadas” (art. 29, III). Por isso, antes do acordo, o Municipio deveria ter seguido o
rito do art. 32 da Lei.
Reconhecemos que essa definigdo abrangente dada pela Lei ainda ndo estd plenamente
incorporada a cultura dasfinangas publicas no Brasil, por isso de modo algum estamos
imputando md-fe ao Municipio ao demandarmos a regularizagdo desse parcelamento.
Nossos Coordenadores podem atender sua procuradoria caso haja qualquer duvida: (61)
3412-1627 on 3100. Eles recebem cdpia desta mensagem.
Em tempo, o oflcio seguiu pelos correios sem alteragdo e recebeu o n° 10.195-
COPEM/STN, de 17/12/2007.
Cordialmente,
Sergio Paulo da Silveira Nascimento
Gerente-(61) 3412-3199
COPEM/ STN/Ministerio da Fazenda
Com estas considera^oes pedimos que esta Casa Legislativa acople em regime de
URGENCIA o pedido de RATIFICACAO do acordo judicial firmando entre o Municipio e a CEEE, em
novembro de 2006, para que assim possamos continuar com a tramita^ao do aval da Uniao junto a Secretaria
do Tesouro Nacional e possamos alcan9ar os recursos do Banco Mundial.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
si A ) 0
JAMR BRANCO
Pcefeito Municipal
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_ CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
PA7RIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 124, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
RATIFICA O ACORDO JUDICIAL FIRMADO
DENTRO DO PROCESSO 023/1040013669-1 E
023/1040013709-4, QUE PARCELOU O DEBITO
JUNTO A COMPANHIA ESTADUAL DE
ENERGIA ELETRICA ( CEEE ).
Art. 1° O Poder Legislative ratifica o acordo judicial que parcelou o valor de
R$41.680.802,01 (quarenta e um milhoes, seiscentos e oitenta mil, oitocentos e dois reals e um
centavo) assinado em 21 de novembro de 2006, referente ao perfodo de divida consolidada pelo
Municipio entre fevereiro de 1997 a outubro de 2006, junto a Companhia Estadual de Energia
Eletrica (CEEE).
Art. 2° O parcelamento observou as regras acordadas no termo de confissao de divida e
compromisso de pagamento N° 9931458 da Companhia Estadual de Energia Eletrica (CEEE), respeitando os
prazo, descontos e adimplencia acordados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2007.
cc: CSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMF
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R U B R F O L H A S
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GR; NDE
CIDADE HISTbRICA
Rio GrandE
PATRIMdNIO DO
RIO GFiANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/805
Rio Grande, 27 de dezembro de 2007 i
/
Senhor Presidente,
Enviamos, em anexo, complementagao ao Projeto de Lei n° 124/2007, enviado
atraves da Mensagem/799, em 19 de dezembro ultimo, o qual versa sobre acordo judicial
firmado com a CEEE (parcelamento de debito).
Sendo o que tinhamos para o momento, subscrevemo-nos
Respeitosamente,
0 Vp /
JAI4IR BRAjNCjOj
Prefeko Municipal
EXMO. SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD. PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
NESTA CIDADE
Doe orgdos, doe sangue: Salve vidas!
r
Tribunal de Justiga do Estado do Rio Grande do Sul http://www.tj.rs.gov.br/versao_impressao/impressao.php
Tribunal de justi<;a
do Btado rfo <Jo Sat
J
Consulta de 1°Grau
Poder Judicidrio do Estado do Rio Grande do Sul
NCimero do Processo: 10400138082 Imprimir
Sentenga:
14/05/2007 ACORDO HOMOLOGADO
Data liberagao Documentos
Copyright © 2003 - Tribunal de Justiga do Estado do Rio Grande do Sul - Departamento de Informatica
1 de 1 26/12/2007 17:43
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2° Vara CWu
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Excelentissimo Senhor Doutor Juiz da 2 Vara Civel
da Comarca de Rio Grande/ RS
Proc. 023/1040013669-1 
Proc. 023/1040013709-4
COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA - CEEE e MUNICiPIO DE
RIO GRANDE, v§m, nos autos das Agoes em epigrafe, a presenga de Vossa Excelencia dizer e requerer o que
segue:
Serve a presente para referir que as partes, considerando o interesse publico
envolvido nas lides. firmaram acordo, conforme copia do instrumento em anexo, razao porque necessitam que
tudo o acordado seja homologado por este MM. Juizo.
ISSO POSTO, requerem que as acoes acima mencionadas sejam extintas
consoante item 4.2, do instrumento em anexo, bem como requerem que o Sr. Perito seja oficiado de a
respeito do avencado.
Aguardam Deferimento.
Porto Alegre, 20 de dezembro de 2006
\
CwjJc Qomelsen w I*'
i
Divis3o de Direito Publico - DDF: Rua Joaquim Porto Vilanova. n° 201. predio A-2. 5° andar. Porto Alegre (RS).
I'one: (051) 382-5344 lax (051)3382-5123
#CEEE
TERMO DE CONFISSAO DE DIVIDA E
COMPROMISSO DE PAGAMENTO N° 9931458
EXPEDIENTE INTERNO CEEE N° 22045-135000/2003
MUNICIPIO DE RIO GRANDE, pessoa jundica de direito publico, com sede na rua Gen. Neto
s/n° na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob n°
88.566.872.0001/62
BRANCO, doravante denominado DEVEDOR,
neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal JANIR SOUZA
e
CEEE - COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA, empresa concessionaria de
servigo publico de energia eletrica, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 92.715.812/0001-31, com
sede nesta capital, na Av. Joaquim Porto Villanova, n° 201, Predio “A1”, 7° andar, neste ato
representada por seus signatarios na forma de seu estatuto, doravante denominada CEEE,
resolvem celebrar o contrato em epigrafe, mediante as seguintes clausulas:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Pelo presente termo, o DEVEDOR confessa e se compromete a pagar a quantia de R$
41.680.802,01 (quarenta e urn milhoes, seiscentos e oitenta mil, oitocentos e dois reais e urn
centavo) relativo ao fornecimento de energia eletrica para iluminagao publica, relative ao
debito faturado de Fevereiro de 1997 a Outubro de 2006, na INSTALAqAo 2449026, impago
ate 31/10/2006, acrescido dos encargos moratorios de multa, IGPM e Juros de 1% am,
conforme anexo 1, deste instrumento. IA
»oorrto
DtC/AJ Ci Pag. !/9
1/
• £
#CEEE
CLAUSULA SEGUNDA - DA COMPOSIQAO DA DIVIDA
O valor referido na clausula primeira, de R$
seiscentos e oitenta mil, oitocentos e dois reals e um centavo), e composto da seguinte
forma:
41.680.802,01 (quarenta e um milhoes,
a) R$ 41.456.874,85 (quarenta e um milhoes quatrocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos
e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) referente as contas de fornecimento de
energia eletrica para iluminagao publica, INSTALAQAO 2449026, relative ao debito faturado
de Fevereiro de 1997 a Outubro de 2006, impago ate 31/10/2006, acrescidas dos encargos
moratorios de multa, IGPM e Juros de 1% am, conforme anexos 2 e 3.
b) R$ 223.927,16 (duzentos e vinte e tres mil, novecentos e vinte e sete reais e dezesseis
centavos), representando a taxa de administragao de 1% (um por cento), calculados sobre o
valor parcelado;
CLAUSULA TERCEIRA- DA FORMA DE PAGAMENTO
O DEVEDOR se obriga a pagar a CEEE a importancia confessada na clausula primeira, cujos
negocios juridicos subjacentes restam devidamente explicitados conforme composigao do
debito constante na clausula segunda, da seguinte forma:
3.1 - 360 (trezentos e sessenta) parcelas, mensais e consecutivas, sendo que a primeira
parcela vencera 180 dias apos a assinatura deste termo de acordo, e as demais a cada
periodo de 30 (trinta) dias subsequentes, no valor de R$ 115.780,01 (cento e quinze mil,
setecentos e oitenta reais e um centavo).
3.2 - sera concedido um desconto mensal de R$ 52.956,00, no valor de cada prestagao
definida no item 3.1, resultando em um valor liquido a pagar de R$ 62.824,01 (sessenta e dois
mil, oitocentos e vinte a quatro reais e um centavo), condicionado a adimplencia do
pagamento das prestagoes acordadas neste Termo de Confissao de Divida, bem como
tambem a adimplencia das faturas vincendas de consume de energia de iluminagao publica
de responsabilidade do Municipio;
Paraqrafo Primeiro: O valor de cada parcela mencionada nos itens 3.1, 3.2 desta clausula
sera atualizado mensalmente pela variagao positiva e cumulative do IGP-M, acrescido de
juros de 1% ao mes, desde a data da composigao da divida 31/10/2006, ate o mes anterior
ao seu vencimento.
Pag.2/9
f. t
'ey*
-.91
Paraqrafo Sequndo: As parcelas relacionadas nos itens 3.1 e 3.2 serao pagas mediante
tltulos banc^rios enviados pela CEEE ate 5 (cinco) dias antes do vencimento.
CLAUSULA QUARTA - DISPOSigOES GERAIS
4.1 - Como consequencia do acima estipulado, fica acordada a desistencia das agoes que
envolvem o objeto do presente contrato.
4.2 - Em raz3o do presente instrument©, o DEVEDOR requer, desde ja, a extingao da agao
judicial autuada sob o n°. 023/1040013669-1, consoante CPC, art. 269, inciso V, sendo
que a CREDORA anui. Outrossim, a partes requerem a extingao da reconvengao autuada
sob o n°. 023/1040013709-4, com base no CPC, art. 269, inciso, III, ambos da 2a Vara
Civel da Comarca de Rio Grande, bem como requerem a respective homologagao judicial
de tudo aqui estipulado.
4.3 - As partes acordam, ainda, que o Municipio de Rio Grande arcara com todas as custas
judiciais desses feitos, sendo que cada contratante supertax os honorarios advocaticios
de seus respectivos procuradores.
4.4 - As partes acordam que o pagamento integral da fatura de consume de energia eletrica
para lluminagao Publica do Municipio se dara em urn prazo maximo de ate 180 dia ap6s
a assinatura do presente instrument©, ou a partir do mes de Implantagao da CIP -
Contribuigao para custeio da lluminagao Publica, o que ocorrer primeiro
4.5 - Os d§bitos devidamente atualizados constituidos a partir do faturamento do mes de
novembro/2006 ate a retomada dos pagamentos, conforme estabelecida na clausula 4.4,
serao acrescidos a divida confessada e a forma de pagamento reconhecida neste
instrumento.
CLAUSULA QUINTA - DAS SANgOES
5.1 - Em caso de inadimplemento do estipulado na clausula terceira acima, fica avengada a
cobranga de multa de 2% (dois por cento) mais encargos contratuais, pro rata die,
consistentes em juros moratorios de 1% (urn por cento) ao mes e corregao monetaria pelo
IGP-M, aplicados cumulativamente, desde a data do vencimento ate a data do efetivo
pagamento, bem como o vencimento antecipado de todas parcelas vincendas.
5.2 O inadimplemento de qualquer parcela constant© na Clausula Terceira possibilitara o
estorno dos valores dados como desconto no item 3.2, acrescidos de multa de 2% (dois
por cento) mais encargos contratuais, pro rata c//e,/ponsistentes em juros moratorios de
Pdg.3/9 i
Confei
#CEEE
1% (um por cento) ao mes e corregao monetaria pelo IGP-M, aplicados cumulativamente,
desde a data de assinatura deste instrumento ate a data do efetivo pagamento. Da
mesma forma, os valores referentes aos descontos das parcelas vincendas tornar-se-a
nulo.
5.3 - O inadimplemento de qualquer parcela constante na clausula terceira possibilitara, ainda,
o registro do DEVEDOR em instituigoes de informagoes de credit© e protesto do saldo
devido e impago, independentemente de notificagao judicial ou extrajudicial, acrescidos dos
encargos correspondentes.
5.4 - A CEEE se reserva a faculdade de executar o presente termo judicialmente no caso de
seu descumprimento, cabendo, nesta hipotese, as custas judicials e honorarios
advocaticios ao DEVEDOR.
5.5 - Qualquer tolerancia por parte da CEEE em relagao ao ora convencionado nao importara
novagao e autorizara a mesma a efetivar as medidas que julgar cabiveis a qualquer
momento, conforme sua necessidade e conveniencia.
CLAUSULA SEXTA- DA OBRIGAQAO DE FAZER
Por este instrumento, tanto o Municipio quanto a autoridade firmataria deste termo se obrigam
a realizar previsao orgamentaria especifica do debito objeto do presente acordo.
CLAUSULA SETIMA - DAVIGENCIA
O presente termo vigera desde a data da sua assinatura ate a completa extingao de todas
obrigagoes ora pactuadas.
CLAUSULA OITAVA - DA LEGISLAQAO APLICAVEL
Este contrato e regido pelas disposigoes do novo Codigo Civil Brasileiro, de 10 de janeiro de
2002, vinculando as partes e seus sucessores a qualquer titulo ao seu fiel cumprimento, bem
como e firmado em carater irretratavel e irrevogavel, sendo, inclusive, d^ execugao
compulsoria.
itprrio
Origirw OLC/AJ
Pag.4/9
#CEEE
CLAUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o Foro de Porto Alegre como competente para solucionar quaisquer litigios ou
agoes decorrentes deste instrumento, renunciando as partes expressamente qualquer outro,
por mais privileglado que venha a ser.
E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente termo em tres vias de igu ' - -
forma, sendo que uma sera entregue ao
CEEE.
DEVEDOR e as demais ficarao aos cuid
Porto Alegre, .£<1.....tie200 .4
CEEE: MUNICIPIO DE RIO GRANDE
MW bk)'n
e. Gfaldo Scheibier _ Nome: JANIR SOUZABRA
iretor Financelro Luiz Antonio Leao,
NCO
argo: O' IC: 210.092.870-SHlretor - Area de Ulslioulgio
ci. 9023837BDI ssp-RsCargo: Prefoito Municipal CPFi 306.586.160-72
Testemunhas: Testemunhas:
i
'»T*125.000-f
I
Nome: frbecO)/L VQ Nome:
PF: CPF:
ConfereooMo
Original pLC/AJ
Pag.5/9
O^v
#CEEE
ANEXO 1
OUT/99 A
OUT/06
FEV/97 A TOTAL
SET/99
DESCRigAO
CONSUMO DE ENERGIA 3.073.978,32 15.593.525,45 18.667.503,77
CAPACIDADE 0,00 431.590,12 431.590,12
EMERGENCIAL
306.953,57 368.433,04
4.055.205,18
MULTA DE 2% 61.479,47
CORREQAO MONETARIA 4.468.162,44 8.523.367,62
JUROS 7.635.880,58 5.830.099,72 13.465.980,30
TOTAL DA DIVIDA EM
31/10/06 15.239.500,81 26.217.374,04 41.456.874,85
Taxa de Administragao 1%
S/valor a parcelar 223.927,16
TOTAL A PARCELAR
41.680.802,01
PROPOSTA DE PARCELAMENTO:
TOTAL DA DIVIDA EM 31/10/06 41.456.874,85
DESCONTO NOS JUROS -13.465.980,30
SALDO 27.990.894,55
Desconto de 2Q%(incentivo adimplencia) -5.598.178,91
SALDO A PARCELAR 22.392.715,64
Taxa de Administragao 1% 223.927,16
SALDO A PARCELAR 22.616.642,80
360 meses - 30 ANOS prestagao 115.780,01
Desconto 100% Juros + Incentive Adimplencia (52.956,00)
(a^ser3acresclda de IGPM + Juros 1%) 62.824,01
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I
J*,-
1°
#CEEE
ANEX02
ATUALIZACAO DIVIDA FATURADA DE
FEVEREIRO/97 A SETEMBRO/1999
M^s
Inicial
Dia Valor Fatura Multas Total Dlvida AtualizagSo Juros Simples V.Atual C/Juros
1% Simples
12 out/99 111.279,10 2.225,58 113.504,68 128.361,05 204.646,48 446.512,22
9 set/99 107.525,37 2.150,50 109.675,87 127.924,83 203.623,67 441.224,37
10 ago/99 106.812,08 2.136,24 108.948,32 130.597,60 207.629,39 447.175,31
10 jul/99 98.222,86 1.964,45 100.187,31 123.514,26 196.133,12 419.834,70
10 jun/99 93.891,63 1.877,83 95.769,46 119.565,96 190.930,47 406.265,90
13 mai/99 93.891,63 1.877,83 95.769,46 119.798,62 193.104,40 408.672,48
13 abr/99 93.891,63 1.877,83 95.769,46 120.717,96 196.064,85 412.552,27
13 mar/99 93.891,63 1.877,83 95.769,46 125.084,67 202.256,68 423.110,81
11 fev/99 93.891,63 1.877,83 95.769,46 132.637,45 211.526,04 439.932,94
13 jan/99 93.891,63 1.877,83 95.769,46 136.735,17 217.576,22 450.080,85
12 dez/98 93.891,63 1.877,83 95.769,46 138.162,31 221.326,61 455.258,38
12 nov/98 93.891,63 1.877,83 95.769,46 138.534,56 223.994,09 458.298,11
13 out/98 93.891,63 1.877,83 95.769,46 138.647,13 226.397,92 460.814,52
11 set/98 93.891,63 1.877,83 95.769,46 138.718,26 228.937,74 463.425,45
12 ago/98 93.891,63 1.877,83 95.769,46 138.718,26 231.232,11 465.719,82
14 jul/98 93.891,63 1.877,83 95.769,46 138.718,26 233.425,53 467.913,25
12 jun/98 93.891,63 1.877,83 95.769,46 139.286,79 236.466,04 471.522,29
13 mai/98 93.891,63 1.877,83 95.769,46 139.811,72 239.301,74 474.882,92
10 abr/98 93.891,63 1.877,83 95.769,46 140.142,91 242.203,07 478.115,44
14 mar/98 93.891,63 1.877,83 95.769,46 140.491,34 244.641,02 480.901,83
12 fev/98 93.891,63 1.877,83 95.769,46 140.937,39 247.532,74 484.239,60
13 jan/98 93.891,63 1.877,83 95.769,46 142.493,43 251.556,31 489.819,20
13 dez/97 93.891,63 1.877,83 95.769,46 144.604,11 256.188,49 496.562,06
13 nov/97 93.891,63 1.877,83 95.769,46 146.303,83 260.389,51 502.462,80
14 out/97 93.891,63 1.877,83 95.769,46 147.435,84 263.992,10 507.197,40
13 set/97 100.151,07 2.003,02 102.154,09 158.417,51 285.498,90 546.070,49
13 ago/97 100.151,07 2.003,02 102.154,09 159.069,71 288.859,47 550.083,27
12 jul/97 100.151,07 2.003,02 102.154,09 159.318,94 291.834,25 553.307,28
14 jun/97 100.151,07 2.003,02 102.154,09 160.506,15 295.579,53 558.239,77
15 mai/97 95.299,66 1.905,99 97.205,65 153.826,68 284.958,70 535.991,04
15 abr/97 91.255,37 1.825,10 93.080,47 148.396,23 276.490,05 517.966,74
15 mar/97 91.255,37 1.825,10 93.080,47 150.683,51 281.583,34 525.347,32
TOTAL 3.073.978,32 61.479,47 3.135.457,79 4.468.162,44 7.635.880,58! 15.239.500,83
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Ik
t
ANEXO3
DIVIDA FATURADA DE OUTUBRO/1999 A OUTUBRO/2006
VI. Consume Outras
Taxas
Capac.
Emer￾gencial
Malta
Cap.
Emergenc
Malta 2% CorregSo
Monet£ria
Data
faturamen
Valor Juros Saldo M6s
to
ial
31/10/061 245.061,54 oi 0 0 4.940,771 51.296,76 164.838,44 466.137,51
29/09/061 247.038,67 O' 0 0 4.956,21 45.099,49 151.878,71 448.973,08
30/08/061 247.810,62 0 0 o 4.920,56 40.356,47 149.616,94 442.704,59
31/07/06! 246.028,061 0 o 4.956,78 100.850,34 156.855,16: 508.690,34
29/06/06; 247.839,08 0 0 0 4.951,46' 42.487,49 144.315,01 439.593,04
30/05/06 247.573,151 Oi 0 0 4.993,77 0 151.364,68 403.931,60
28/04/06
30/03/06
249.688,51
249.556,70
0 0 0 4.991,13
4.973,82’
396,57
25.487,91
134.514,61
141.483,96
389.590,82j
0 01 o1 421.502,391
27/02/061 248.690,88 0 O' 0 4.970,79 79.751,72 120.780,061 454.193,45
31/01/06 248.539,58 o: 0 80,49 4.927,62: 15.746,11 140.635,57: 409.929,37
30/12/05 246.381,00! 1,16 4,024,35 100,61 4.928,44 55.559,01 129.209,861 440.204,43
30/11/051 246.422,04 0 5.030,43' 100,61 4,542,23 61.336,62 126.700,63 444.132,56
31/10/05! 227.111,61 4 5.030,43 100,61 4,500,66 0 128.692,091 365.435,40
30/09/05 225.032,78 O' 5.030,43 100,61 4.500,66 0 122.107,19 356.771,67
31/08/05 225.032,78 P 5.030,43 152,65| 4.500,66i 0 132.144,99 366.861',51~
29/07/051 225.032,78! 0 7.632,38 172,47 4.500,66: 0 113.686,01 351.024,30
30/06/051 225.032,78 0 8.623,60; 172,471 4.500,66 19.765,40 119.357,73 377.452,64
30/05/05 225.032,78 0l 8.623,60 187,04 4.500,66: 99.559,32
4.416,34: 78.850,36
116.910,05 454.813,45
29/04/051 225.032,78 Oj 9.352,14 192,59] 107.064,09 424.908,30
31/03/051 220.816,80 Ol 9.629,68 192,59 4.500,66 37.730,32
4.500,66! 45.678,64
4.405,80! 82.380,37
4.500,66 76.260,07
112.363,14; 385.233,19
28/02/05
31/01/05
225.032,78
225.032,78
0 J).629,68
9.629,68
192,59
192,59
98.878,86
111.031,28!
383.913,21
0. 432.672,50
30/12/04 220.289,80! 0| 9.629,68 199,49! 101.847,98 412.727,68
30/11/04 225.032,78 0 9.974,63, 374,69] 4.313,04 50.284,26' 106.079,31 396.058,71
29/10/04 215.651,89 Ol 18.734,31 113,991 4.291,39 72.718,82 93.911,78 405.422,18
30/09/04 214.569,48 0^ 5.699,21 244,34 4.303,81 113.470,30! 94.944,97 433.232,11
31/08/04! 215.190,38 0 12.216,76 244,33 4.415,55; 128.130,56 99.160.77l 459.358,35!
30/07/04 220.777.32l Ol 12.216,701 244,33 4.415,44: 123.339,63 451.592,1690.598,74
30/06/04 220.771,75 0 12.216,39! 244,331 4.415,44 111.250,31 88.421,93 437.320,15
31/05/04 220.771,75 0 12.216,39, 488,66! 4.415,44 105.392,97
0 4.415,44 87.336,92
89.024,88 432.310,09
30/04/04 220.771,75
220.771,75
P 12.216,39 411.363,3986.622,89
30/03/04 0 262,891 12.216,391 4.415,44 64.816,94 87.150,77 389.634,18
27/02/04 220.771,75 0 13.144,14 369,61 4.415,44 59.079,20 76.634,69 374.414,83
359.897,85
358.454,00
29/01/04 220.771,751 0 18.480,201 244,331 4.415,44 41.603,31 74.382,82l
31/12/03 220.771,75 0 12.216,39 244,33 4.415,44 38.303,96 82.502,13;
28/11/031 220,771,75^ 0 12.216,391 402,44] 4.068,60: 43.455,04 70.249,52 351.163,74
30/10/03 203.429,86 0 20.122,031 189,71 4.019,05 74.044,97 70.811,12 372.616,74 . # 30/09/03I 200.952,45! 0 9.485,67 189,71 4.019,05 21.281,42 325.632,42 89.704,121
22/08/03 200.952,45 P 9.485,67! 185,541 4.019,05 0 66.575,04 281.217,75
23/07/03! 200.952,45! 0 9.277,04 163,84l 4.019,05 0 62.456,89 276.869,27
24/06/03 200.952,45 P 8.192,17 161,53] 3.962,21 26.659,97 66.774,55! 306.702,88
23/05/03 198.110,43 8.076,31 161,53 3.864,51 66.073,28 334.670,09
373.277,11
406.713,16
0 58.384,03
24/04/03! 193.225,68 8.076,31 161,53| 3.850,56 109.277,70
161,53| 3.850,56 141,759,74
58.685,33
60.337,16
52.753,59
0^
25/03/03 192.527,86 4 8.076,31
21/02/03 192.527,861 0 8.076,31 161,531 3.850,56 156.214,91 413.584,761
23/01/03 192.527,86 8.076,31 161,53 3.850,56 235.280,34
161,53 3.785,78 235.965,94
Q! 54.340,51 494.237,11
23/12/02 192.527,861 P^ 8.076,31 52.473,39! 492.990,81
22/11/02 189.288,84 0 8.076,31 161,531 3.202,75 199.997,78 63.185,02 463,912,23]
Pag.8/9
r
* c
*
r
#CEE|
23/10/02 160.137,61 0 8.076,31 0 3.202,75 116.254,60 49.361,08 337032,35
24/09/02 160.137,61 0 0 a 3.202,75 105.542,81 62.801,47 331.684,64
23/08/02 160.137,61 0 8.076,31 153,71 3.202,75 79.776,01 58.096,69 309.443,08
23/07/02 160.137,61 0 7.685,44 138,86 3.202,75 57.581,40 51.865,54 280.611,60
24/06/02 160.137,61 0 6.942,79 138,86 3.202,75 32.633,44 54.707,94 257.763,39
23/05/02 160.137,61 0 6.942,79 138,86 3.202,75 17.802,00 49.052,95 237.276,96
23/04/02 160.137,61 0 6.942,79 0 3.202,75 3.265,11 50.162,95 223.711,21
22/03/02 160.137,61 0 4.959,13 0 3.202,75 4.195,60 41.788,40 214.283,49
3.202,75 10.791,24
3.202,75' 13.699,98
42.565,36
40.252,49
216.696,96
217.292,83
22/02/02 0 0 0
23/01/02
160.137,61
160.137,61 0, 0 0
24/12/01 160.137,61 0 0 0 3.167,28 32.410,76 35.560,70 231.276,35'
26/11/01 158.364,20 0 0 0 2.652,99' 28.646,44 39.776,62 229.440,25
24/10/01 132.649,82 0 0 0 2.652,99, 14.636,78 34,122,71 184.062,30
24/09/01 132.649,82 0 0 0 2.652,99 39.632,81 34.179,63 209.115,25'
2.650,18 34.465,92
2.650,18; 22.518,69
23/08/01 132.649,82 0 0 0 30.271,08 200,037,00
24/07/01 132.509,39 0 0 0 27.386,71 185.064,97
25/06/01 132.509,39 0 0 0 2.617,60 22.280,87 29.276,80 186.684,66
781,14 781,14
23/05/01 130.880,40 0 0 0 2.617,60 18.738,92 23.943,37 176.180,29
24/04/01 130.880,40 0 0 0 2.617,60 10.287,22 25.636,92 169.422,14
22/03/01 130.880,40 0 O' 0 2.617,60 6.456,13 21.521,78 161.475,91
20/02/01 130.880,40 0 0 0^ 2.617,60 9.921,21 18.446,16 161.865,37
23/01/01 130.880,40 25.995,0 0 0 2.617,60 9.020,05 19.687,49 188.200,55
1
22/12/00 130.880,40 0 0 2.565,35 4.509,20 16.307,96 128.267,90
25.995,0
1
23/11/00 128.267,90 0 0 0 2.199,60 7.673,83 15.477,49 153.618,82
24/10/00 109.980,361 0 0 0 2.199,60 17.296,87 13.426,75 142.903,58
25/09/00 109.980,36 0 0 0 2.199,60 26.716,49 13.817,58 152.714,03
23/08/00 109.980,36 0 0 0 2.199,60 14.412,21 11.279,69 137.871,86
6.683,09
2.467,30
10.312,36
9.125,91
129.208,28
125.444,20
0 0 2.232,47
2.227,11
2.225,61
24/07/00
23/06/00
109.980,36
111.623,88
0
0 0 0
23/05/00 111.355,70 0 0 0 1.418,53 7.042,07 122.041,91
25/04/00 111.280,50 0 0 a 2.225,61 1.464,53 6.971,03 121.941,67
23/03/00 111.280,50 0 0 0 2.225,61 2.511,58 4.883,46 120.901,15
23/02/00 111.280,50 0 0 0 2.225,61 j 5.602,98 3.860,54 122.969,63
24/01/00 111.280,50 6.747,32 0 0 2.225,61, 5.912,30 3.011,16 129.176,89
22/12/99 111.280,50 -6.747,32 0 0 2.225,61, 3.142,57 1.379,14 111.280,50
24/11/99 111.280,50 0 0 0 2.225,61 504,47 296,75 114.307,33
25/10/99 111.280,50 0 0 0 0 0 0 111.280,50
OUT/99 A 1,16 423.383,111 8.207,01 306.953,57 4.055.205,18 5.830.099,72 26.217.374,04
OUT/06
15.593.524,29
SET/97 A 61.479,47 4.468.162,44 7.635.880,58 15.239.500,81
SET/99
3.073.978,32
TOTAL 1,16 423.383,11 8.207,01 368.433,04 8.523.367,62 13.465.980,30 41.456.874^51
DIVIDA
18.667.502,61
\\
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Pag.9/9
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
^ poderjudiciArjo
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I
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COMARCA DE RIO GRANDE
2a Vara Civel
Rua Silva Paes, 249 - CEP: 96200340 Fone: 53-3231-3033
TERMO DE AUDIENCIA - CIVEL
Data:
Juiz Presidente:
Processo n°:
Natureza:
Autor:
21/11/2006 Hora: 13:45
Bento Fernandes de Barros Junior
023/1.04.0013808-2
Declarator^
Municipio do Rio Grande
Adv: Adriana Cordenonsi - RS/43643
Adv: Anderson Vargas de Souza -
RS/54826
Adv: Claudio Roberto Nunes Golgo -
RS/25345
Adv: Priscila Peres Moreira - RS/48266
Companhia Estadual de Energia Eletrica Ceee
Adv: Larissa Rodrigues Laks - RS/49523
Adv: Luciana Lops Susin - RS/44437
Adv: Luciano Jose da Silva - RS/44193
Adv: Rodrigo Cirne Lima - RS/28696
Estado do Rio Grande do Sul
Reu:
Adv: Alessandra Flores Wagner -
RS/46259
Adv: Luciana Lemos Machado - RS/44736
Adv: Lucimere Flores Brum - RS/14491
Ministerio Andrea Torres
Publico:
Oficial
Escrevente:
Maria das Gragas Rodrigues Goulart
#
Aberta a audiencia compareceram Dr. Oscar Cornelsen, e o Dr.
Vinicius Vieira Mello, Procuradores do Municipio, a Dra. Alessandra Flores
Wagner, Procuradora do Estado, Dr..; Jose Itamar Fernandes Protas e Fabricio
Silva de Oliveira, Prepostos, Dr. Joao Antonio Santos, Procuradores da CEEE, a
Dra. Andrea Torres, Promotora e o Dr. Rui Jesus Juliano, Perito. Pelo(a) MM.
Juiz(a) de Direito foi dito que: se deferiu a desapensagao dos autos da agao
Declarator^ 1040003808-2, que envolve o Estado do Rio Grande do Sul, ficando
esta independente dos demais feitos que estao unidos. No tocante aos feitos
restantes, o Municipio e a CEEE estao na eminencia de assinar o acordo, o que
talvez ocorra ainda hoje; eventual acordo vira aos autos para homologagao apos
parecer do MP. Se deferiu requerimento da procuradora do estado de carga dos
mgrgoulart
62-146-2006/127583
1
023/1.04.0013808-2
r 4
M￾m
4^m
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
wW poderjudiciArio
autos hoje desapensado por 20 dias. Presentes intimados. Nada mais,
Bento Fernandes de Barros Junior
Juiz de Direito Ministerio Publico
Autor(es) Reu(s)
Procurador(a) Procurador(a)
mgrgoulart
62-146-2006/127583
2
023/1.04.0013808-2
r
tr￾COMARCA DE RIO GRANDE
2- Vara Civel
Rua Silva Paes, 249 - CEP: 96200340 Pone: 53-3231-3033
TERMO DE AUDIENCIA - CIVEL
Data:
Juiz Presidente:
Processo n9:
Natureza:
Autor:
03/04/2006 Hora: 13:45
Bento Fernandes de Barros Junior
023/1.04.0013808-2
Declaratoria
Municipio do Rio Grande
Adv: Adriana Cordenonsi - RS/43643
Adv: Anderson Vargas de Souza -
RS/54826
Adv: Claudio Roberto Nunes Golgp -
[ RS/25345
Adv: Priscila Peres Moreira - RS/48266
Companhia Estadual de Energia Eletrica Ceee
Adv: Larissa Rodrigues Laks - RS/49523
Adv: Lisandra Oliveira da Silva - RS/34171
Adv: Luciana Lops Susin - RS/44437
Adv: Luciano Jose da Silva - RS/44193
Adv: Rodrigo Cirne Lima - RS/28696
Adv. Joao Antonio R. Santos RS/39.757
Adv. Helio da Silva Campos - Rs/ 27003
Estado do Rio Grande do Sul
Reu:
Adv: Alessandra Flores Wagner -
RS/46259
Adv: Luciana Lemos Machado - RS/44736
r Ministerio ANDREA SOARES TORRES
Publico:
Oficial
Escrevente:
RICARDO SALBEGO DOS SANTOS
Aberta a audiencia,. presentes a Dra. Andrea Soares Torres, DD.
Promotora de Justiga; a Dra. Alessandra Flores Wagner, DD. Procuradora do
Estado, o Dr. Vinicius Vieira Melo, procurador do autor, que neste momento traz
substabelecimento, ora juntado, o Dr. Joao Antonio Santos, procurador da re, o Dr.
Helio da Silva Campos, procurador da demandada, e Jose Itamar Fernandes
Protas, preposto da requerida. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito que, proposta
•r
a conciliagao, as partes estabeleceram um esbogo de composigao a ser ratificado,
se for o caso, no periodo de 30 dias: em relagao ao valor do debito, a titulo de
lluminagao Publica, as partes consolidam a importancia de R$ 37.151.694,63,
considerando o periodo de fevereiro/1997 a fevereiro/ 2006: desse valor apontado,
esclarecem que R$ 16.686.907,44, sao o consume de energia, R$ 431.590,12,
consumo de capacidade emergencial, R$ 328.748,54, multa de 2%, R$
8.064.067,50, corregao monetaria, e R$ 11.640.381,03, juros; para fins de
composigao do debito, a re concederia um desconto de 100% dos juros, que
equivale a 32% aproximadamente do total da divida; o pagamento do valor
apurado seria efetuado em 72 parcelas mensais e consecutivas, a partir de maio
de 2006, sendo que a demandada informaria mensalmente o autor; fica
esclarecido que nessas 72 parcelas incidiriam juros mensais de 1%, nao
capitalizados, e corregao monetaria pelo IGP-M; aceito o acordo nos termos
expostos, a ideia das partes e de desistencia do demandante quanto ao pedido
numero 01 da agao nQ 10400138082, com a consequente exclusao do Estado da
lide; o" Estado concordaria com a exclusao, uma vez tal ocorrendo; a Dra
Procuradora do Estado ressalva que nao tern poderes para neste momento
acordar, e que o Estado nao integraria o acordo no que tange a divida e seu
pagamento; tambem sacramentado o acordo, o requerente abrirria rubricas
proprias no orgamento, respectivamente, para atendimento das parcelas
consolidadas e das vincendas, no menor espago de tempo possivel; o feito
prosseguiria quanto pedido nQ 02, com a pencia ja em andamento, com efeitos, na
discussao de fundo, a partir do consumo do mes de margo de 2006; em face da
consolidagao da divida anterior, para o future a partir do consumo do mes de
margo de 2006, o autor pagaria o valor, incontroverso, de 80% da fatura mensal
diretamente a demandada, depositando judicialmente, mes a mes, os restantes
20%, objeto da controversa; a requerida enviaria com a fatura mensal uma
informagao do valor do deposit© mensal a ser feito pelo requerente; o
inadimplemento de seis parcelas vincendas acarretaria o vencimento antecipado
de todo o saldo devedor; se aguarde a manifestagao-das partes. O Ministerio
Publico concorda com o esbogo apresentado. Nada mais. Oficial Escrevente:
* r
«
Bento Fernandes de Barros Junior
Juiz de Direito Ministerio Publico
Reu(s)
Procurador do autor: Procuradores da re:
Procuradora do Estad
- r
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?s=----
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SDL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processon0
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)-.--—
Deliberou a Comissao de (V) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande,
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ft) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, / /di y de 200
‘bnjsultor Juridico
D E S P A C HO
Na condigao de Relator (a):
(;Y ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado. (
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, d/200.
lator(a)
^ n < v| 'Tv 9\-oC- *
4
h
^ Estado do Rio Grande do Sol
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
•. >
COIVIISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTQ
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- z.
Assunto: Bmenta
PARECER
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela admissibilidade^ considerando
que a mesma se enquadra as Leis Orvamemlurias
Sala das Comissftes T^cnicas
Rio Grande, 2/4* j iT^ de 200<fr
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Membro !
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitagao.
I INCONSTITUCIONAL
I 1 ANTfcHJRiDICO
[ ] ANTIREGIMENTAL
| ] INADEQUADO A TEC
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, BV de #
LEGISLATIVA
Vice-Presidente,
Secretario
Membro

open original →