Estado do Rio Grande do Sul
2-a ’• G A B I N E T E D O
MENSAGEM/338
Rio Grande, 30 de Maio de 2008.
Senhor Presidente:
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
EXM° SR.
VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 52, que ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N° 6.551, DE
28/05/08.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista a ocorrencia de uma distor^ao na
classifica^ao da parte or^amentaria, quando da elaborate do projeto de lei, considerando que o DATC
e uma Autarquia e nao utiliza a mesma classifica^ao or^amentaria da Administrapao Direta.
CIDADE H1STORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
I pfioc . PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE 0'3
P R E F E I T
Jidl.......
7 A c
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 52, DE 30 DE MAIO DE 2008.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2008.
cc: CSCI/CMRG/Publica?ao/PJ/DATC
7
< -a
J.
P;
R$ 93.000,00
R$ 116.000,00
R$ 209.000,00”(NR)
// / /} /)
IR BRANCO
iito Municipal
Art. 2°
Art. 1 Fica alterado o art. 2°, da Lei n° 6.551, de 28 de Maio de 2008, que passa a viger com
a seguinte reda^ao:
CIDADE HISTdRICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
“Art.2° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial no
Departamento Autarquico de Transportes Coletivos-DATC no valor de R$ 209.000,00 (duzentos e nove
mil reais), com finalidade de alocar recursos para repasse a PREVIDENCIA DOS SERV1DORES
MUNICIPAIS - PREV1RG, conforme dispbe a Lei n° 6.500, de 28 de dezembro de 2007, com vistas a
viabilizar a manuten^ao dos proventos de aposentados e pensionistas vinculados aquela Entidade, bem
como sua manuten^ao administrativa , conforme segue:
17 - DEPARTAMENTO AUTARQUICO DE TRANSPORTES COLETIVOS
01 -Administrapao
04 - Administra?ao
122 - Administrapao Geral
0001 - Apoio Administrativo
Atividade 4.024 - ENCARGOS COM PREVIDENCIA RPPS-ATIVOS-DATC
3.1.91.13.00.00.00 - Obriga^oes Patronais(Pr6prio -0400)(2305)
3.1.91.92.00.00.00 - Despesas de Exercicios Anteriores(proprio - 0400)(2306)
TOTAL
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N°
6.551, DE 28/05/08.
csiaao ao rxio uranae ao oui
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D 0 P R E F E I TO
LEI 6.551, DE 28 DE MAIO DE 2008.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
»
I
Art. 1° Fica incluida Apao nos anexos de Metas e Prioridades da da Lei 6.121, de 21 de julho de 2005, a
qual trata do Plano Plurianual para o quadrienio 2006/2009 e da Lei 6.449, de 26 de setembro de 2007, que trata
das Diretrizes Or^amentarias para 2008, conforme segue:
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuipoes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
6RGAO:17 - DEPARTAMENTO AUTARQUICO DE TRANSPORTES COLETIVOS
PROGRAMA: 0001 -Apoio Administrativo
AQAO 2: Encargos com Previdencia RPPS-Ativos DATC
Unidade de medida: Percentual
Produto:servidor beneficiado
Meta: 100%
17 - DEPARTAMENTO AUTARQUICO DE TRANSPORTES COLETIVOS
01 - Administrapao
04 -Administra?ao
122 - Administra^ao Geral
0001 -Apoio Administrativo
Atividade 2.818 - Encargos com Previdencia RPPS-Ativos-DATC
3.1.91.13.00.00.00 - ObrigaQbes Patronais( Prdprio -0400
3.1.91.92.00.00.00 - Despesas de Exercicios Anteriores(pr6pric\-i0400^}
total^tcCL?......
,.R$ 93.000,00
R$ 116.000,00
,R$ 209.000,00
Art. 3° Servira como recurso ao credito autorizado no art.2°, anula^ao parcial de dota^oes or^amentarias,
de acordo com o que dispoe o artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme classifica<?ao a seguir:
ACRESCE AQAO NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N° 6.121, DE 21/07/05, E NA
LEI N° 6.449, DE 26/09/07, E AUTORIZA O EXECUTIVO
A ABRIR CRED1TO ADICIONAL ESPECIAL, NO
DEPARTAMENTO AUTARQUICO DE TRANSPORTES
COLETIVOS, NO VALOR DE R$ 209.000,00.
Art. 2° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, no Departamento
Autarquico de Transportes Coletivos-DATC no valor de R$ 209.000,00 (duzentos e novc mil reais), com fmalidade
de alocar recursos para repasse a PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS-PREVIRG, conforme
dispoe a Lei n° 6.500, de 28 de dezembro de 2007, com vistas a viabilizar a manuten^ao dos proventos de
aposentados e pensionistas vinculados aquela Entidade, bem como sua manuten?ao administrativa, conforme
segue:
CIDADBHISTdRICA
Rio GrandE
patrjmOniodo
RIO GRANDE DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
RECURSO RUBRICA VALOR
0400 31901300
0400 1819 31901300
0400 1821 31901300
0400 1823 31901300
0400 216 33909100
Rio Grande, 28 de maio de 2008.
cciCSCI/CMRG/Publicafao/PJ/SMF/DATC
>
17.05.28.846.0000.0102
TOTAL
CLASSIFICAQAO
17.01.04.122.0001.4001
17.01.04.123.0001.4011
17.03.26.782.0001.4018
17.04.04.122.0001.4022
DOTAQAO
1814 10.000,00
10.000,00
30.000,00
10.000,00
149.000,00
209.000,00
17 - DEPARTAMENTO AUTARQUICO DE TRANSPORTES COLETIVOS
DESCRIQAO
Obriga^oes Patronais
Obriga^oes Patronais
Obriga^oes Patronais
Obriga^oes Patronais'
Sentensas Judiciais
CCADE HISrONCA
Kio GrandE
patrjmOniodo
RIO GRANDE DO SUL
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
DESPACHO
d< 20i
;idenfe da Comissao
PARECER JURIDICO
de
de/200
.elawr(a)
Rio Grande,
r
^^£<5nsuli
A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
(SZ,) Acolho o parecerjuridico por sens fundamentos.
(
(
N°
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
...........................................................................................................
ltd Juridico
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE .
Processo n
(0 Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
j Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
fi6! d/
( ) Em anexo
(V ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa. /
> / II // y
Rio Grande, % de de 2001
Deliberou a Comissao de:
(>L) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, (j ) de fjAAV'3
PARECER PROCESSO
I
INCONSTITUCIONAL
I 1 a: RIDICO
[ ANTIREGI NTAL
I
INADEQUADO A ECNICA LEGISLATIVA
200
COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Vice-president^
Secretario
......
Membro
de J
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, lb de -t U
de
Rio Grande, 30 de junho de 2008.
Senhor Prefeito,
momento,
ANEXO: Altera o Artigo 2° da Lei n° 6.551, de 28/05/08.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
jXfc^es Saraiva
MenteX
Of. n° 726/08
Proc. 1207/08
Ver. Jose Claudin
Prej
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 52/08 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevai
considera^ao. (
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
que tinhamos para o
;tima e distinta
_T
&
PROJETO DE LEI
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N°
6.551, DE 28/05/08.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
p
cAmar.
V|
r}f^CIPAL
1 e
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrguz camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
f
da
Art. 1° Fica alterado o art. 2°, da Lei n° 6.551, de 28 de Maio de 2008, que passa a viger com
a seguinte reda?ao:
Art.2 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial no
Departamento Autarquico de Transportes Coletivos-DATC no valor de R$ 209.000,00 (duzentos e
nove mil reais), com finalidade de alocar recursos para repasse a PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS - PREVIRG, conforme dispoe a Lei n° 6.500, de 28 de dezembro de
2007, com vistas a viabilizar a manuten^ao dos proventos de aposentados e pensionistas vinculados
aquela Entidade, bem como sua manuten^ao administrativa , conforme segue:
17 - DEPARTAMENTO AUTARQUICO DE TRANSPORTES COLETIVOS
01 - Administra^ao
04 - Administra^ao
122 - Administra^ao Geral
0001 - Apoio Administrativo
Atividade 4.024 - ENCARGOS COM PREVIDENCIA RPPS-ATIVOS-DATC
3.1.91.13.00.00.00 - Obriga^oes Patronais(Prdprio -0400)(2305) R$ 93.000,00
3.1.91.92.00.00.00 - Despesas de Exercfcios Anteriores(pr6prio - 0400)(2306)...R$ 116.000,00
TOTAL R$ 209.000,00”(NR)
r
Estado do Rio Grande do Sul
D O prefeito
LEI N° 6.566, DE 04 DE JULHO DE 2008.
A
JAf
P/e:
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E
_ CIDADE HBTdRICA
Ivio GrandE
patrimOnio do
WO GRANDE DO SUL
Ito Municipar
a seguinte reda^ao:
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
cc: CSCI/CMRG/Publicafao/PJ/DATC
Art. 1° Fica alterado o art. 2°, da Lei n°
Departamento Autarquico de iXport^CoX^DATC no vllor^RslXoOQo'M1 “P6™'
STS
«S’iSsa
'7 TE“QUIC° DE TRANSP0RTES COLETIVOS
04 -Administra^ao
122 -Administrapao GeraI
a*- -j j 0001 -ApoioAdministrativo
n V9iai 3 00 00 00 NCotRG0S CPOM PREVIDfiNCIA RPPS-ATIVOS-DATC
T0TAL RS 209.000,00”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Rio Grande, 04 dejulho de 2008.
6.551, de 28 de Maio de 2008, que passa a viger com
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N°
6.551, DE 28/05/08.
Lei Org °nic™u™ confere a
8203 a Sessao Ordinaria de 23/672008 Lx
EXECUTIVO MUNICIPAL
Sim
Total Sim: 9 Total Nao: 0 Total Abs: 0
Aprovado
PRESIDENTE JOS£ CLAUDINO ALVES SARAIVA PMDB
23/6/200816:42:53 Operador: Ederson Luis Posselt
f
isntar Partido Veto
Mesa Diretora
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Relatorio de Vota^ao Nominal
1207/08 ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N° 6.551, DE 28/05/2008.
PPS
PT
PDT
PMDB
PSB
PMDB
PMDB
PCdoB
PMDB
PTB
PSDB
PPS
PSDB
CARLOS FIALHO MATTOS {PATOLA}
«<XAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
■DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DELANIR MARIA NEVES FREITAS (NINA)
JAIR RIZZO FERREIRA
JANDIR MARTINS
JOS£ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR JORGE MARTINS
JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
JURANDIR PEREIRA
MOISES MARIMON
PAULO RENATO MATTOS GOMES (RENATINHO)
SURAMA SANTOS
-I
Imply Tecnologia Eletronica Ltda