Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio
CIDADE
G
HBT6R1CA
randE GABINETE DO PREFEITO
patoimOnio do
RIO GRANDEDO SUL
LEI N° 6.498, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
CONCEDE
alimentacao
MUNICIPAIS ATIVOS,
PENSIONISTAS.
AUMENTO
DOS
NO VALE
SERVIDORES
INATIVOS E
0 PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribu^oes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido 30% (trinta porcento) de aumento ao Vale Alimentapao dos
servidores Ativos, Inativos e Pensionistas do Municipio do Rio Grande, passando a R$130,00(cento
e trinta reais) a contar de 01 de Janeiro de 2008.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta de dota9oes orpamentaria proprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2008.
Rio Grande, 28 de dezembro de 2007.
cc: SMA/CSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMF
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 1381/07 Rio Grande, 28 de dezembro de 2007.
Proc. 2316/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportimidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 123/07 em anexo, para sua devida
aprecia^o, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que til
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de jblevada estij
considera9ao. /
ios para o momento,
e distinta
Ver. PaulyK^nato Matre^Goines
Presidente
ANEXO: Concede aumento no Vale Alimenta^ao dos Ser\idores Municipals
Ativos, Inativos e Pensionistas. X
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
CONCEDE
ALIMENTACAO
MUNICIPAIS ATIVOS,
PENSIONISTAS.
AUMENTO
DOS
NO VALE
SERVIDORES
INATIVOS E
Art, 1° Fica concedido 30% (trinta por cento) de auinento ao Vale Alimenta^So dos
servidores Ativos, Inativos e Pensiomstas do Municipio do Rio Grande, passando a
R$130,00(cento e trinta rears) a contar de 01 de Janeiro de 2008.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta de dota^oes orgamentana propnas.
Art, 3° Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2008.
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DfifEsinrMTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE 6rgAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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^ Estado do Rio Gnmde do Sal
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSA
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INAN( \S F ORr,\\irMr>
Assunto:
Ementa
PARECFR
Esta COMISSAO ap6s apreciar amateria anexa^ vota pela admissibilidade, considerando
que a mesma se enquadra as Leis OrvamentArias
Sala das Comiss5es Tunicas
Rio Grande, -
le 200^r
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Prfefidtote
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Secnet4rio
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Membro
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO 7-
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
I INCONSTITUCIONAL
I ] ANTTN^DICO
[ | ANTIREGIMENTAL
I 1 INADEQUADO A TECNIC^EGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de
.dl
Secretario
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
° ^Ak/^o7.
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)....#.....
Deliberou a Comissao de ( ^enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande,
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( Xl) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa /
Rio Grande, / £ de 200^_
Consultor Juridico
D AC HO
Na condi9ao de Relator (a):
(^ ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grandi
elator(a)
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I PROCESSO N°
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Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITOjj
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CID^E H1ST0RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
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MENSAGEM/798
Rio Grande, 19 de dezembro de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 123, que CONCEDE AUMENTO NO VALE
ALIMENTA^AO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS.
Encaminhamos o presente Projeto de Lei tendo por objetivo contemplar uma
reivindicagao dos servidores e atender uma sugestao da Camara Municipal de Vereadores em
reuniao ocorrida no dia 18 de Dezembro, que discutiu a aprova^ao do Regime Proprio de
Previdencia no Municipio. Desta forma, estamos enviado o referido Projeto que concede um
aumento real no vale alimentagao em 30% (trinta porcento). Salientamos que atualmente sao cerca
de 4100 servidores, entre ativos e inativos, que recebem a referida vantagem.
Sendo o que tmhamos para o momento.
Respeitosamente,
#
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE - Oi V ? L :
_CIDADE HIST6RICA % €s
Rio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 123, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
CONCEDE AUMENTO
ALIMENTAgAO
MUNICIPAIS ATIVOS
PENSIONISTAS.
NO VALE
SERVIDORES
INATIVOS E
DOS
Fica concedido 30% (trinta porcento) de aumento ao Vale Alimenta^ao dos
servidores Ativos, Inativos e Pensionistas do Municipio do Rio Grande, passando a
R$130,00(cento e trinta reais) a contar de 01 de Janeiro de 2008.
Art. 1°
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta de dota^oes o^amentaria proprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2008.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2007.
cc: SMA/CSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMF