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materia nº 122/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 122 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, NATIVOS E PENSIONISTAS
native_id30657

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-23 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL 2007. LEI N°6497/2007

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

1
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE m oX I
CEDADE HBT6WO\ r* L
Kio GrandE
patrimOkio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
-
LEI N° 6.497, DE 28 DE DEZEMBRO.DE 2007.
CONCEDE REPOSICAO
VENCIMENTOS
MUNICIPAIS
PENSIONISTAS.
SALARIAL NOS
SERVIDORES
INATIVOS E
DOS
ATIVOS,
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, HI,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1° Fica concedida repos^ao salarial, no percentual de 4,78 % (quatro virgula setenta e
oito porcento) sobre os vencimentos e nas vantagens de carater pessoal, vigentes em 1° de Janeiro
de 2008, aos servidores Ativos, Inativos e Pensionistas do Municipio do Rio Grande, prevista no
art. 37, X, da Constituipao Federal.
Art. 2° O percentual concedido no artigo anterior sera pago em 04 parcelas aplicado em 01 de
Janeiro, 01 Abril, 01 de Julho e 01 de Outubro de 2008.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta de dotaqoes orqamentaria proprias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2008.
Rio Grande, 28 de dezembro de 2007.
j A l* JANIR Bfyy]
Preffyto Munii al
*
cc: SMA/CSCI/CMRG/Publicayao/PJ/SMF
Ti
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 1379/07 Rio Grande, 28 de dezembro de 2007.
Proc. 2315/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 122/07 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinharaos para o aUk
aproveitainos o ensejo para renovar protestos de eMvada espjfla e
considera9ao.
omento,
distinta
'(yuuju
Ver. Paulo penato Matto^Qomi
Pl’esidente
ANEXO: Concede reposi^ao salarial nos vencii os dos Servidores
Municipals Ativos, Inativos e Pensionistas. _____
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
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t 3
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
CONCEDE REPOSICAO
VENCIMENTOS DOS
MUNICIPAIS ATIVOS,
PENSIONISTAS.
SALARIAL NOS
SERVIDORES
INATIVOS E
Art. 1° Fica concedida leposi^ao salaiial, no percentual de 4,78 % (quatro virgula setenta
e oito por cento) sobre os vencimentos e nas vantagens de carater pessoal, vigentes em 1° de
Janeiro de 2008, aos servidores Ativos, Inativos e Pensionistas do Municipio do Rio Grande,
prevista no art. 37, X, da Constitui9ao Federal.
# Art. 2° O percentual concedido no artigo anterior sera pago em 04 parcelas aplicado em 01 de
Janeiro, 01 Abril, 01 de Julho e 01 de Outubro de 2008.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta de dota^oes or^amentaria propnas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a parttr de 1 ° de janetro de 2008;
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
e-mail: cmrg(a)camara.riogrande.rs.gov.br
L'n<j6V
Pm- ,lL 101.
A
t
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
comissAo de financas e orcamento
r
Assume: Bmenta
s
•••• PARECER
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela admlssibllidade^ considerando
que a mesma se enquadra as Leis OrvamentArias
Sala das ComissOes Ttoaicas
Rio Grande, IJL> \^ de 200^
•r￾Membro !
:
i
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i ■j
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!
i :
i
i
1 1
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRETURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
[ INCONSTITUCIONAL
[ 1 AN’ IDICO
[ 1 ANTIREGIME
[ | INADEQUADO A TECNIC^MCGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de ^
Presid<
Vice-Presidente
Secret^io
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n°
Designo para exercer a funsao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)....(2...
Deliberou a Comissao de (^) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, 41 de de/^200 ?-
/V
Presidente da Comissa
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
(rf\ ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislative ^
Rio Grande, d< 200^ de
oi ;or Juridico
c
D E S^LA C HO
Na condi^ao de tjdlator (a):
( ^ ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
(
Rio Grandi
CAMARA MiPAl DO RIO 6RA«E
PROC ESSO N0.-?-3.AX..—.
^3>jxi,.....y...:mL
?! R U # h/\! C A
Estado do Rio Grande do Sul
■V' PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
__ CDADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimGnio do
RIO GRANDE DO SUL
F O L H- A «
GABINETE DO PREFEITO,,
n
:
___
MENSAGEM/797
Rio Grande, 19 de dezembro de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 122, que CONCEDE REPOS AO SALA RIAL NOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS.
Encaminhamos o presente Projeto de Lei tendo em vista dar cumprimento ao Artigo 37,
X da Constitui$ao Federal, combinado com o Art. 249 do Estatuto dos Servidores Publicos
Municipals, Lei 5.819/03, conceder a revisao anual a fim de recompor o poder aquisitivo dos
servidores aplicando o indice acumulado pelo INPC no penodo de Novembro de 2006 a Outubro de
2007. O percentual de 4,78 % deve ser pagos em 04 parcelas. Salientamos ainda que tal indice
tomou por base o percentual aplicado a majora^ao dos tributes municipals, porem, em razao da
indisponibilidade or^amentaria e financeira somente e possivel a concessao de forma escalonada.
Sendo o que tmhamos para o momento.
Respeitosamente,
<7
BRANCO
Presto Municipal
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
X^~$l PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6R1CA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 122, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
CONCEDE REPOSigAO
VENCIMENTOS
MUNICIPAIS ATIVOS,
PENSIONISTAS.
SALARIAL NOS
SERVIDORES
INATIVOS E
DOS
Art. 1° Fica concedida reposisao salarial, no percentual de 4,78 % (quatro virgula setenta e
oito porcento) sobre os vencimentos e nas vantagens de cardter pessoal, vigentes em 1° de Janeiro
de 2008, aos servidores Ativos, Inativos e Pensionistas do Municfpio do Rio Grande, prevista no
art. 37, X, da Constitu^ao Federal.
Art. 2° 0 percentual concedido no artigo anterior sera pago em 04 parcelas aplicado em 01 de
Janeiro, 01 Abril, 01 de Julho e 01 de Outubro de 2008.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta de dota^oes or9amentaria proprias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2008.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2007.
Prfefeito Municipal
cc: SMA/CSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMF

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