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materia nº 86/2008

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 86 / 2008
Date 2008-11-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SMHADU, NO VALOR DE R$ 45.000,00.
native_id30665

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-23 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITO/2008. LEI N° 6.615/2008.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
MENSAGEM/538
Rio Grande, 03 de novembro de 2008.
Senhor Presidente:
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamcnte,
EXM° SR.
VER. JOSE CLAUD1NO ALVES SARA1VA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
/8«
F O L H A S
CA?*-: - . • 4l
PROC:
.....71
’rjj e R i c a L f
Honra-nos cumprimenta-Io, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 86, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITA^AO E
DESENVOLVIMENTO URBANO - SMHADU, NO VALOR DE RS 45.000,00.
CHMDE HIST6R1CA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RJO GRANDE DO SUL
O presente projeto tern por objetivo cobrir as despesas com o Projeto Tecnico
Social, para a remoQao de familias do Bairro Getulio Vargas, contempladas no Residencial BGV
I, BGV II e Casas, de acordo com as exigencias do Ministerio das Cidades/Caixa Econdmica
Federal.
JAMR BRA?
Prel/ito Muni<
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 86, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
R$ 5.000,00
Projeto 1.801 - INTERVENQAO EM FAVELAS(PAC 7
,.R$ 20.000,00
..R$ 10.000,00
..R$ 5.000,00
.R$ 10.000,00
R$ 45.000,00
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
01 - Complexe Administrative
482 - Habita^ao Urbana
Projeto 1.559 - REGULAR1ZACAO URBANA
4.4.90.51.00.00.00 - Obras c InstalaQdes(rccurso livre)(1458)
CIDADEHIST6R1C4
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Art.l° - Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais, na
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAQAO E DESENVOLV1MENTO URBANO, de
acerdo com Contrato de Repasse, celebrado entre a UNIAO FEDERAL, por intermedio do
MINISTERIO DAS CIDADES representada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL e o
MUNICIPIO DO RIO GRANDE, objetivando cobrir as despesas com o Projeto Tecnico Social,
para a remo^ao de familias do Bairro Getulio Vargas, contempladas no Residencial BGV I, BGV
II e Casas, conforme contrato de repasse n° 0227526-41/2007. Ministerio das Cidades/Caixa
Economica Federal no PPI -INTERVENCOES EM FAVELAS, no valor total de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), conforme segue:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
01 - Complexe Administrativo
16 ~ Habita^ao
482 - Habita?ao Urbana
0144 - Moradia para Todos
Projeto 1.801 - INTERVENQAO EM FAVELAS(PAC)
3.3.50.43.00.00 - Subven^des Socials (recurso 1709)(2353)
3.3.50.43.00.00 - Subven^bcs Socials (recurso 1716)(2354)
3.3.50.43.00.00 - Subven^bes Socials (recurso livre)(2355)
3.3.90.39.00.00 - Services de Terceiros - PI (recurso livre)(2356)..
TOTAL
Art.2° - Servira como recurso aos Creditos Adicionais Especiais autorizados no
artigo 1°, anula^ao parcial de dota^bes onjamentarias de acordo com o que dispbe o artigo 43 da
Lei 4.320/64, conforme segue:
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
HABITACAO E
DESENVOLVIMENTO URBANO
- SMHADU, NO VALOR DE RS
45.000,00.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Rio Grande, 03 de novembro de 2008.
J
cci.PJ/CSCl/SMF/CMRG/Publicacao/SMHADU
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instala(?6es(recursol709)(2334)
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instala9oes(recurso livre)(2348)
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instala?6es(recurso 1716)(2347)
TOTAL.
rd' iiR brXin/zo
‘eito Municipal
.R$ 20.000,00
,R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 45.000,00
7
cidadehisiCrica
Rio GrandE
patcimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
DESPACHO
de .0?-
PARECER JURIDICO
itucionais, Juridicas, Regimentais e
de 200/
E S P A C HO
Rio Grande, de de 200
Relator(a)
(
(
(
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
..............................................................................................
Consj/ito/Juridico
(^) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Na condi^ao de Relator (a):
) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
( ) Em anexo
( O presente projeto atende as normas Coi
e adequado a Tecnica Legislativa. /i
Rio Grande,/^) de X //
N"
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Process© n°
Deliberou a Comissao de:
(/-) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) NSo enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande,
/ Presi^fente da (^omissao
Rio Grande, 19 de novembro de 2008.
Senhor Prefeito,
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
es Saraiva
te
Of. n° 1038/08
Proc. 1813/08
Ver. Jose Clau „
Fresii
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a abrir creditos adicionais especiais
na Secretaria Municipal de Habita^ao e Desenvolvimento Urbano-SMHADU,
no valor de RS 45.000,00.
o
le;
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 86/08 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos par/^b momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada e^tima e distinta
considera^ao. /'}
PROJETO DE LEI
'J
•v.b:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
01 - Complexo Administrativo
482 - Habita?ao Urbana
Projeto 1.559 - REGULARIZAQAO URBANA
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instala^oesCrecurso livre)(l458) 
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DO RIo/G^ i'JDP
V i
.RS 20.000,00
.RS 10.000,00
.RS 5.000,00
..RS 10.000,00
RS 45.000,00
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (S3) 3233-8500 - Fax: (53) 323 s-178(
e-mail: cmrgacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Art.2° - Servira como recurso aos Creditos Adicionais Especiais autorizados no
artigo 1°, anulasao parcial de dota^oes or^amentarias de acordo com o que dispbe o artigo 43 da
Lei 4.320/64, conforme segue:
!1
p CAMARA
Art.l° - Pica o Executivo Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais, na
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO URBANO, de
acordo com Contrato de Repasse, celebrado entre a UNIAO FEDERAL, por intermedio do
MINISTERIO DAS CIDADES representada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL e o
MUNICIPIO DO RIO GRANDE, objetivando cobrir as despesas com o Projeto Tecnico Social,
para a remo?ao de familias do Bairro Getulio Vargas, contempladas no Residencial BGV I, BGV
II e Casas, conforme contrato de repasse n° 0227526-41/2007. Ministerio das Cidades/Caixa
Economica Federal no PPI -INTERVENQOES EM FAVELAS, no valor total de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), conforme segue:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
01 - Complexo Administrativo
16 - Habita?ao
482 - Habita^ao Urbana
0144 - Moradia para Todos
Projeto 1.801 - INTERVENQAO EM FAVELAS(PAC)
3.3.50.43.00.00 - Subven^oes Sociais (recurso 1709)(2353)
3.3.50.43.00.00 - Subven^oes Sociais (recurso 1716)(2354)
3.3.50.43.00.00 - Subven^oes Sociais (recurso livre)(2355)
3.3.90.39.00.00 - Services de Terceiros - PJ (recurso livre)(2356)..
TOTAL
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
HABITACAO E
DESENVOLVIMENTO URBANO
- SMHADU, NO VALOR DE R$
45.000,00.
Projeto 1.801 - INTERVENQAO EM FAVELAS(PAC
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instala96es(recursol709)(2334)
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instala9oes(recurso livre)(2348)
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instala9oes(recurso 1716)(2347)
TOTAL
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
R$ 20.000,00
.R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 45.000,00
Rua General Vxtorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfa camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
I
r
IffilCIPAL
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
LEI N° 6.615, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e cle sanciona a seguintc Lei:
R$ 5.000,00
..R$ 20.000,00
.RS 10.000,00
. R$ 10.000,00
R$ 45.000,00
Art. 3° - Esta Lei cntra em vigor na data da sua publica^ao.
2®
CIDADE IUST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Rio Grande, 20 de novembro de 2008.
JA^RBR^NeQI
Pre^eito Municipal
/ / 7
cc:.PJ/CSCI/SMF/CMRG/Publica?ao/SMIIADU
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITOS AD1C1ONAIS ESPECJLA1S
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
habitacAo E DESENVOLVIMENTO
URBANO - SMHADU, NO VALOR DE R$
45.000,00.
Organica emPS™™ “UWCIPAL DO RI° GRAN«E. usando das atribui?oes que lhe confers a Lei
Art.l° - Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Crdditos Adicionais Fsneeiak n-<
, ° 2,SaSA“nf0rme CSltrat0 de repasse n° 0227526^1/2007. Ministdrio das Cidades/Caixa Economica
ranfome^m.c NQ0ES EM FAVELAS’ n0 va,or total de 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais),
GxJl11U111 IL/ dL/lZLIL/.
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE IIABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
01 - Complex© Administrativo
16 - Habita^ao
482 - Habitapao Urbana
0144 - Moradia para Todos
Projcto 1.801 - INTERVENCAO EM FAVELAS(PAC)
3.3.50.43.00.00 - Subven<;oes Sociais (rccurso 1709)(2353)
3.3.50.43.00.00 - Subvenijbcs Sociais (rccurso 1716)(2354)
3.3.50.43.00.00 - Subven<;oes Sociais (recurso livre)(2355)
3.3.90.39.00.00 - Services de Tcrceiros - PJ (recurso livrc)(2356)
TOTAL,
..RS 20.000,00
..RS 10.000,00
..RS 5.000,00
-RS 10.000,00
RS 45.000,00
nqrriai h ^20->~ ScrvirA como recurso aos Crdditos Adicionais Especiais autorizados no anigo 1°, anulacao
B SF™^^ qUG disp5c ° arli8° 43 Lei 4-320/64> conformc segue:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
01 - Complexo Administrativo
482 - Habitapao Urbana
Projcto 1.559 - REGULARIZACAO URBANA
4.4.90.51.00.00.00 - Obras c Instalapocs(rccurso livrc)(1458)
Projcto 1.801 - INTERVENCAO EM FAVELAS(PAC
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e InstalaQ6cs(rccursol709X2334)
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instala(;ocs(recurso livrc)(2348)
4.4.90.51.00.00.00 - Obras c Instala<;6cs(rccurso 1716X2347)
TOTAL.
Sim
0 Total Abs: 0 Total Sim: 9 Total Nao:
Aprovado
PMDB PRESIDENTE
19/11/200817:02:08
Partido Voto Parlamentar
Mesa Diretora
<
i
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
Operador: maikel morais
Sim
Sim
Sim
Sim
8265a Sessao Ordinaria de 19/11/2008
AUTOR.EXEC.ABRIR.CREDITO.ADICIONALESPECIAL NA SMHADU NO VALOR DE R$ 45.000,00
EXECUTIVO MUNICIPAL
PMDB
PPS
PSDB
PMDB
PPS
PT
PDT
PSB
PMDB
PCdoB
PTB
PMDB
PSDB
Sim
Sim
Sim
Sim
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Relatorio de Vota^ao Nominal
PROCESSO N° 1813/2008 - PLE 86/2008
—I
Imply Tecnologia Eletronica Ltda
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
CARLOS FIALHO MATTOS {PATOLA}
FRANCISCO CARLOS PAES DA COSTA
DEfiANIR MARIA NEVES FREITAS (NINA)
PAULO RENATO MATTOS GOMES (RENATINHO)
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
JULIO CESAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA (KANELAO)
SURAMA SANTOS

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