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materia nº 37/2007

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 37 / 2007
Date 2007-06-26
EmentaMOISES MARIMON PRORROGA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PUBLICAS MUNICIPAIS
native_id30666

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-23 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL 2007. ARQUIVADO NA ATA 8047.

Documents (1)

texto original #

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f
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
{^ °l/^7
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, ap6s apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara haver impedimento a sua tramita9ao.
[ >0 EVCONSTITUCIONAL
±—\---- ANTWURHWGQ—*
[• ANTIREGIMENTAL
----INADEQUADQ A TECNICA^EGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
ft de /^/rv de 200 ^ '
Sala das Comissoes,
Vice￾Secretario
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
° {Jpy/sooy DESPACHO Processo n
Designo para exercer a funsao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)....
Deliberou a Comissao de (A) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, / ^ de ^ ^ -de 200^
/!
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO
( /) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de 20^7
U￾onsultor Juridico
DE iAC HO
Na condi9ao de Relator (a):
(Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande. le 200.
DELEGAQOES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Somar experiencias para dividir conhecimentos
:: Rua dos Andradas, 1270 - 11.° andar:: CEP 90020-008 :: Porto Alegre - RS ::
:: Fone: (0**51) 3228-7933 :: Fax: (0**51) 3226-8390 - 3228-8255 :: www.dpm-rs.com.br
Desde I 966
Porto Alegre, 03 de julho de 2007.
INFORMAQAO N.° 1444
Interessado: Munici'pio de Rio Grande/RS, Poder Legislative.
Dr. Julio Rodrigues, Assessor Jundico.
Presidente da Camara Municipal.
Licenga-maternidade.
Duragao de licenga por mais de 60 dias do que os previstos na Constitui￾gao da Republica. Projeto de lei de inieiativa de Vereador. Inconstituciona￾lidade.
Consulente:
Destinatario:
Assunto:
Ementa:
Recebemos, via ‘fac simile’, o texto do Projeto de Lei n° 37/2007, que
diz no art. 1°:
Art. 1° Fica prorrogada, por 60 (sessenta) dias a duragao da licenga￾maternidade, prevista nos arts. 7°, XVII, e 39, § 3°, da Constituigao Federal,
destinada as servidoras publicas municipals da Prefeitura do Rio Grande.
As demais disposigoes se referem a requerer o beneficio; a remune￾ragao integral; a proibigao de a servidora exercer, no periodo da licenga, uma atividade re￾munerada e de nao manter a crianga “em creche ou organizagao similar”, sob pena de per￾der o direito a prorrogagao.
A proposigao foi remetida sem constar justificativa.
Sem duvidas, a materia exigiria emenda a Constituigao Federal se a
“licenga a gestante, sem prejuizo do emprego e do salario, com a duragao de cento e vinte
dias” (art. 7°, XVIII/CF), conferida, forma expressa, as servidoras publicas (art. 39, § 3°/CF),
2.
devesse ser ampliada. Da mesma forma, somente norma constitucional, de duvidosa con￾sistencia frente os direitos fundamentais da igualdade, da liberdade oi “Wvre exercicio de
G:\0ficiais\lnformagoes2007\informagao1444.doc
v •
qualquer trabalho, oflcio ou profissao ...” (art. 5°, Xlll/CF), teria o condao de excepcionar e
proibir qualquer atividade remunerada durante a licenga-maternidade e de nao manter o filho
em creche durante tal penodo
3. Outrossim, sendo da iniciativa privativa do Poder Executivo os pro￾jetos de lei que disponham sobre os servidores publicos (art. 60, II, allnea b, da Constituigao
do Estado; art. 61, § 1°, II, allnea c/CF), constata-se duplice inconstitucionalidade na iniciati￾va em pauta. De assinalar, ainda, que, se transformado em lei o projeto, implicara em au￾mento da despesa orgamentaria, ferindo o disposto nos artigos 61/CE e 63/CF por vedarem
aumento decorrente de emendas a projetos da competencia privativa do Chefe do Poder.
Por identica razao se apresentarao inviaveis proposigoes, do Legislative, que importam em
nova despesa.
Considerando os preceitos constitucionais referidos, bem como o
disposto no art. 8°/CE, deve-se concluir que o Projeto de Lei n° 37/2007 nao podera ser
aprovado. Se o for, impoe ao Executivo arguir sua inconstitucionalidade.
E nossa opiniao.
• /
BARTOLOME BORBA
OAB/RS N° 2.392
MATHIAS HARACIX) MULl
OAB/RS N° 3.636 /
/
/
/
/
I
2
k *•
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N° ^ 12007
PROTOCOLADO SOB N°Uc4 /2007
A^fA
EXPEDIENTE / 12007
ACEITO EM / /2007
APROVADO EM / /2007
EM 2<c/q(c /
REJEITADO EM / /2007
ARQUIVO
“ Prorroga, no ambito do Munidpio do Rio Grande, o prazo de licen^a maternidade
das servidoras publicas munidpais”.
Art. 1° - Fica prorrogada, por 60 (sessenta) dias a dura9ao da licenga-matemidade,
prevista nos arts. 7°, XVII, e 39, § 3°, da Constitu^ao Federal, destinada as servidoras
piiblicas municipais da Prefeitura do Rio Grande.
Paragrafo unico. A prorrogagao sera garantida a servidora publica municipal mediante
requerimento efetivado ate o final do primeiro mes apos o parto, e concedida
imediatamente apos a fruigao da licenga-matemidade de que trata o art. 7°, XVII, da
Constituigao Federal.
Art. 2° - Durante o periodo de prorrogagao da licenga-matemidade, a servidora municipal
tera direito a sua remuneragao integral, nos mesmos moldes devidos no periodo de
percepgao do salario-matemidade pago pelo regime geral de previdencia social.
Art. 3° - Durante a prorrogagao da licenga-matemidade de que trata esta Lei, a servidora
nao podera exercer qualquer atividade remunerada e a crianga nao podera ser mantida em
creche ou organizagao similar.
VISTO
Presidente
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*3!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N° 31 /2007 ATA
EXPEDIENTE / /2007
PROTOCOLADO SOB N° /2007
EM 2b/olo !2££ir\-
ACEITOEM / /2007
APROVADO EM / /2007
REJEITADO EM / /2007
ARQUIVO
Paragrafo unico Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a
servidora publica perdera o direito a prorroga9ao da licen9a bem como da respectiva
remunera9ao.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao, revogadas as disposi9oes em
contrario.
#
Sala de Sessoes, 25 de junho de 2007.
O￾Moises Marimoi
Vereador do PSD
VISTO
Presidente

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