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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
{^ °l/^7
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, ap6s apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara haver impedimento a sua tramita9ao.
[ >0 EVCONSTITUCIONAL
±—\---- ANTWURHWGQ—*
[• ANTIREGIMENTAL
----INADEQUADQ A TECNICA^EGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
ft de /^/rv de 200 ^ '
Sala das Comissoes,
ViceSecretario
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
° {Jpy/sooy DESPACHO Processo n
Designo para exercer a funsao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)....
Deliberou a Comissao de (A) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, / ^ de ^ ^ -de 200^
/!
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO
( /) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de 20^7
Uonsultor Juridico
DE iAC HO
Na condi9ao de Relator (a):
(Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande. le 200.
DELEGAQOES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Somar experiencias para dividir conhecimentos
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Desde I 966
Porto Alegre, 03 de julho de 2007.
INFORMAQAO N.° 1444
Interessado: Munici'pio de Rio Grande/RS, Poder Legislative.
Dr. Julio Rodrigues, Assessor Jundico.
Presidente da Camara Municipal.
Licenga-maternidade.
Duragao de licenga por mais de 60 dias do que os previstos na Constituigao da Republica. Projeto de lei de inieiativa de Vereador. Inconstitucionalidade.
Consulente:
Destinatario:
Assunto:
Ementa:
Recebemos, via ‘fac simile’, o texto do Projeto de Lei n° 37/2007, que
diz no art. 1°:
Art. 1° Fica prorrogada, por 60 (sessenta) dias a duragao da licengamaternidade, prevista nos arts. 7°, XVII, e 39, § 3°, da Constituigao Federal,
destinada as servidoras publicas municipals da Prefeitura do Rio Grande.
As demais disposigoes se referem a requerer o beneficio; a remuneragao integral; a proibigao de a servidora exercer, no periodo da licenga, uma atividade remunerada e de nao manter a crianga “em creche ou organizagao similar”, sob pena de perder o direito a prorrogagao.
A proposigao foi remetida sem constar justificativa.
Sem duvidas, a materia exigiria emenda a Constituigao Federal se a
“licenga a gestante, sem prejuizo do emprego e do salario, com a duragao de cento e vinte
dias” (art. 7°, XVIII/CF), conferida, forma expressa, as servidoras publicas (art. 39, § 3°/CF),
2.
devesse ser ampliada. Da mesma forma, somente norma constitucional, de duvidosa consistencia frente os direitos fundamentais da igualdade, da liberdade oi “Wvre exercicio de
G:\0ficiais\lnformagoes2007\informagao1444.doc
v •
qualquer trabalho, oflcio ou profissao ...” (art. 5°, Xlll/CF), teria o condao de excepcionar e
proibir qualquer atividade remunerada durante a licenga-maternidade e de nao manter o filho
em creche durante tal penodo
3. Outrossim, sendo da iniciativa privativa do Poder Executivo os projetos de lei que disponham sobre os servidores publicos (art. 60, II, allnea b, da Constituigao
do Estado; art. 61, § 1°, II, allnea c/CF), constata-se duplice inconstitucionalidade na iniciativa em pauta. De assinalar, ainda, que, se transformado em lei o projeto, implicara em aumento da despesa orgamentaria, ferindo o disposto nos artigos 61/CE e 63/CF por vedarem
aumento decorrente de emendas a projetos da competencia privativa do Chefe do Poder.
Por identica razao se apresentarao inviaveis proposigoes, do Legislative, que importam em
nova despesa.
Considerando os preceitos constitucionais referidos, bem como o
disposto no art. 8°/CE, deve-se concluir que o Projeto de Lei n° 37/2007 nao podera ser
aprovado. Se o for, impoe ao Executivo arguir sua inconstitucionalidade.
E nossa opiniao.
• /
BARTOLOME BORBA
OAB/RS N° 2.392
MATHIAS HARACIX) MULl
OAB/RS N° 3.636 /
/
/
/
/
I
2
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N° ^ 12007
PROTOCOLADO SOB N°Uc4 /2007
A^fA
EXPEDIENTE / 12007
ACEITO EM / /2007
APROVADO EM / /2007
EM 2<c/q(c /
REJEITADO EM / /2007
ARQUIVO
“ Prorroga, no ambito do Munidpio do Rio Grande, o prazo de licen^a maternidade
das servidoras publicas munidpais”.
Art. 1° - Fica prorrogada, por 60 (sessenta) dias a dura9ao da licenga-matemidade,
prevista nos arts. 7°, XVII, e 39, § 3°, da Constitu^ao Federal, destinada as servidoras
piiblicas municipais da Prefeitura do Rio Grande.
Paragrafo unico. A prorrogagao sera garantida a servidora publica municipal mediante
requerimento efetivado ate o final do primeiro mes apos o parto, e concedida
imediatamente apos a fruigao da licenga-matemidade de que trata o art. 7°, XVII, da
Constituigao Federal.
Art. 2° - Durante o periodo de prorrogagao da licenga-matemidade, a servidora municipal
tera direito a sua remuneragao integral, nos mesmos moldes devidos no periodo de
percepgao do salario-matemidade pago pelo regime geral de previdencia social.
Art. 3° - Durante a prorrogagao da licenga-matemidade de que trata esta Lei, a servidora
nao podera exercer qualquer atividade remunerada e a crianga nao podera ser mantida em
creche ou organizagao similar.
VISTO
Presidente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N° 31 /2007 ATA
EXPEDIENTE / /2007
PROTOCOLADO SOB N° /2007
EM 2b/olo !2££ir\-
ACEITOEM / /2007
APROVADO EM / /2007
REJEITADO EM / /2007
ARQUIVO
Paragrafo unico Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a
servidora publica perdera o direito a prorroga9ao da licen9a bem como da respectiva
remunera9ao.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao, revogadas as disposi9oes em
contrario.
#
Sala de Sessoes, 25 de junho de 2007.
OMoises Marimoi
Vereador do PSD
VISTO
Presidente