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materia nº 96/2008

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 96 / 2008
Date 2008-11-26
EmentaESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
native_id30668

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-23 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITO/2008. LEI N° 6.633/2008.

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
P R E O L H A S G A B I N E T E D O F E I T O
MENSAGEM/571
Rio Grande, 26 de novembro de 2008.
Senhor Presidente:
Sendo o que tinhamos para o memento.
Respeitosamente,
I
L
EXM” SR.
VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
-tu.—Wj
'‘4
JAJNIR BRA
Pr^feito Mufl
..VAWMlnu;^
11 PROC c SC II. ir
A pe?a orsamentaria e uma lei especial que tern como objetivo principal, estimar a receita e
deteiminar ondc e como serao feitas as despesas da administra^ao publica,ja defmidas e priorizadas pela Lei
de Diretrizes Or^amentarias e o Plano Plurianual, assim, descrevemos em anexo nossa proposta
OrQamentaria para o exercicio de 2009.
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 96, que ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO
MUNIC1PIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2009.
_ CID/DE HISTORICA
Kio GrandE
patrimOnio do
RJO GRANDE DO SUL
Justificamos o presente projeto tendo em vista que o Or^amento Publico Municipal e o
principal instrumento de gestao dos govemos locals, definidos pela Constitui<;ao Federal em seu artigo 165,
onde define que toda a despesa a ser feita pelo poder publico deve ser planejada e realizada dentro de
criterios tecnicos e dentro de custos estabelecidos para cada fim.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 96, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
§ 2° - Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
CAP1TULO 11
/
CAP1TULO 1
DAS DISPOSIQOES GERAIS
ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A
DESPESA DO MUNICIPIO PARA O
EXERC1C1O FINANCE1RO DE 2009.
Artigo 1° - Esta Lei estima a Receita e autoriza a Despesa do Municipio para o exercicio
financeiro de 2009, compreendendo:
1 - O Or^amento fiscal referente aos Poderes do Municipio, sous fundos, orgaos e entidades da
Administra^ao direta e indireta;
§ 1° - O Orpamento do Municipio constitui-se em pe?a or(?amentaria unica, compreendendo
todas as receitas e despesas para o exercicio de 2009, sendo as receitas e despesas das entidades da
administra^ao indireta apresentadas de forma individualizada.
C1DADE HISTdRJCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
I - quadro demonstrativo da receita por fonte ;
II - Demonstrativo da estimativa e compensa^ao da renuncia da receita;
III - Anexos orpamentarios 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei 4.320/64;
IV -Demonstrativo da margem de expansao das despesas obrigatorias de carater continuado;
V - Demonstrativo individualizado das receitas e despesas e interferencias daAdministra^ao
Direta e cada Entidade da Administra^ao Indireta;
VI - Demonstrativo das aplica^oes nas A^oes de Servi^os Publicos de Saude;
VII - Demonstrativo das aplica?oes na Manuten^ao e desenvolvimento do Ensino;
VIII - Anexo de Compatibilidade com o anexo de Metas Fiscais da lei de responsabilidade
Fiscal, art. 5°, 1( Demonstrativo do Resultado Primario e Nominal).
§ 3° - Constituem anexos complementares para efeitos de analises, quadros demonstratives
individualizados da receita e da despesa da administra^ao direta e de cada entidade da administra^ao
indireta.
DOS ORQAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 2° - O Or^amento fiscal e da seguridade social do Municipio de Rio Grande, em
obediencia ao principio do equilibrismo das contas publicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000,
art. 1°, § 1°, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autonzadas
acrescida da reserva de contingencia.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
dois mil, trezentos e sete reais e vinte
CAPITULO in
DA APRESENTAQAO E ALTERACAO DO ORQAMENTO
Se?ao I
Da Classifica^ao Orgamentaria
e dezoito milhoes, novecentos e vinte e
chmde histOrjca
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
8 1° - A Receita OrQamentaria do Municipio e estimada em R$ 260.409.679,24( duzentos e
sessenta milhoes, quatrocentos e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte a quatro centavos) sendo,
em observancia a legislapao vigente, desdobrada em:
I - R$ 218.924.086,53 (duzentos e dezoito milhoes, novecentos e vinte e quatro mil, oitenta e
seis reais e cinquenta e tres centavos) do Or^amento Fiscal -Administrasao Direta;
II - R$ 6.912.390,00 (seis milhoes, novecentos e doze mil, trezentos e noventa icais) oo
Orcamento fiscal -Administra^o Indireta, relative ao Departamento Autarquico de Transportes Coletivos;
III - R$ 34.573.202,71 (trinta e quatro milhoes, quinhentos e setenta e tres mil, duzentos e ooze
reais e setenta e nm centavos )’do Orqamento fiscal - Administraqao Indireta, relative ao Previdencia do
Rio Grande;
8 2° - A Despesa Or^amentaria total autorizada para o Municipio e de R$ 260.409.679,24(
duzentos e sessenta milhoes, quatrocentos e nove mil, seiscentos c setenta e nove reais e vinte a quatro
centavos)), sendo desdobrada nos seguintes agregados:
I - Administrate Direta R$ 218.924.086,53 (duzentos
quatro mil, oitenta e seis reais e cinquenta e tres centavos) sendo:
a) R$ 206.233.980,25( duzentos e seis milhoes, duzentos e trinta e tres mil, novecentos e oitenta
reais e vinte e cinco centavos) o total da despesa autorizada ao Podei Executivo,
b) R$ 4.057.799,08 (quatro milhoes cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e nove reais e
oito centavos) a Reserva de Contingencia do Poder Executivo,
c) R$ 8.632.307,20 (oito milhoes, seiscentos e trinta e
centavos), o total da despesa autorizada do Poder Legislativo;
II - Administrasao Indireta DATC, RS 6.912.390,00( seis milhoes, novecentos e doze mil
trezentos e noventa reais) relative ao Departamento Autarquico de Transportes Coletivos, send° $
6.774.396 00 (seis milhoes, setecentos e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e seis leais) o tota
despesa autorizada e R$ 137.994,00 (cento e trinta sete mil, novecentos e noventa e quatro reais) a Reserva
de Contingencia.
in - Administracao Indireta PREVIRG, R$ 34.573.202,71 (trinta e quatro milhoes quinhentos e
setenta e tres mil, duzentos e doze reais e setenta e um centavos ), sendo RS 14.231.919 00 ( quat0™
milhoes , duzentos e trinta e um mil, novecentos e dezenove reais) o total da despesa autorizada e RS
20.341.283,71 (vinte milhoes, trezentos e quarenta e um mil , duzentos e oitenta e ties reais e setenta e um
centavos) a Reserva de Contingencia.
aorno
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7
J
o necessario para o atendimento
Sepao III
Do Remanejamento e Transferencias de Dotages
2^
C1DADE H1ST0RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Artigo 4° - A despesa autorizada e apresentada por orgao e unidade or^amentana, inclusive as
dotacoes das entidades da administra?ao indireta , sao dispostas em dotages or^amentarias atnbuidas a
creditos or^amentarios, organizados pela classificaQao da despesa funcional, de estrutura programa
natureza da despesa ate o nivel de elemento.
Paragrafo tlnico - As vinculaQoes or^amentarias (destinapao e fonte de recursos) poderao ser
W alteradas por ato do Poder Executive para atendimento das necessidades de execupao orpamentana.
Se^ao II
Da Autoriza^ao para Abertura de Creditos Suplementares
I - da anulafao parcial ou total de dotages or9amentarias, nos termos do art. 43, § 1°, inciso
111, da Lei n° 4320, de 17 de mar^o de 1964;
II - da Reserva de Contingencia, com valores que ultrapassem
dos riscos fiscais e do deficit financeiro apurado no exercicio anterior;
III - de excesso de arrecadapao proveniente:
a) de receitas vinculadas, desde que para aloca?ao nos mesmos creditos orqamentanos em que
os recursos dessas observada a devtda aloca9ao de recursos na
Manutencao c Desenvolvimento do Ensino e nas A<;6es e Servi$os Pubhcos de Saude •
IV ) superavit financeiro apurado em balanqo do exercicio anterior proveniente de .
a) do superavit especifico de contas de recursos vinculados, observado o disposto no art. 8°,
paragrafo unico, da LC n° 101/2000; . , .
b) do superavit verificado de recursos livres do Mumcipio.
Paragrafo unico - O limite de que trata este artigo e autorizado mdividualmentc para a
administra?ao direta e para cada entidade da administra^ao indireta.
Artigo 3° - Fica o Poder Executive autorizado a desdobrar a receita ornamentalia ate o nivel
solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para acompanhamento da execute do
ornamento.
Artigo 5° - Fica o Poder Executive autorizado a abrir creditos suplementares, por Dccreto, na
Administracao Direta e Indireta, at6 o limite de 25 % (vinte e cinco por cento ) do somatono da Receita
Total Projetada para 2009, incluindo a re-estimativa da receita durante o exercicio, mediante a utihza?
recursos:
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G A B I N E T E D O P R E F E I T O
exercicio.
jpectivamente, as dota^oes atribuidas ao Executive
CAPfTULO IV
CAP1TULO V
Das Disposi^oes Finals
Artigo 10°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 26 de novembro de 2008.
JAN
Prfefe
IR BRANCO
ito Municipal
Artigo 7° - Fica autorizada a transferencia de dota^oes, por Decreto e Resolu^ao,
respectivamente, as dota9oes atribuidas ao Executivo e ao Legislative, entre os desdobramentos dos
elementos da despesa de que trata a natureza da despesa nos termos do Art. 5°, desta Lei.
cct.PJ/CSCI/SMF/CMRG/Publicacao/SMCP
Republica, o remanejamento de creditos orQamentarios
I - Em caso de movimentacao de pessoal de uma unidade orcamentaria paia outia,
II - Em caso de reestruturacao administrativa de orgaos e unidades orcamentarias em meio ao
CIDADE HISTORJCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Artigo 6° - Fica autorizado , nos termos que permite o Art. 167, VI, da Constituicao da
■' ’ ; e suas respectivas dotacoes:
Da Autorizacao para a Contratacao de Operacao de Creditos
Artigo 8° - Fica incluida nesta lei o recurso orcamentario com codigo identificado pclo n° 1112,
negociada junto ao BIRD e ao lesouro Nacional.
Artigo 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operacoes de credito por antecipacao da
receita orcamentaria no decorrer do exercicio, atendidas as disposicoes do artigo 38 da LC n 101/2000 e
Resolucao n° 43/2001 do Senado Federal.
PARECER
PROCESSO N°: TIPO/N0: 2)6 I20&
(V) Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
irap; icta
ics
ereaclora Delanir Maria Nev<
Membro
Camara Municipal, Sala das Comissdes Tecnicas, Rio Grande, 2j2jde A^W^de ^6^
suas atribui^oes (Orcamentaria, Tributaria, etc....),
----j acima enumerado, vota pela sua:
mar Correa
^siden’te
zv1
AUTOR: CXgZuksJo L
A COFCE, embasada na Legislacao correlata as suas
apos apreciar o referido Projeto, constante do Processo
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Vereador Paulo Renato Mattos G
Vice-Presidente
. (Zj-t lb
V^ador Jair Rizzo. '
Secretario
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Farr: (53) 3231-1786 Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs gov br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDASf
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
Rio Grande, 22 de dezembro de 2008.
Senhor Prefeito,
considera^ao.
momento,
e distinta
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
ANEXO: ESTIMA RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICIPIO
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2009.
Alves Saraiva
ente
Of. n° 1123/08
Proc. 1890/08
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
I
Ver. Jose Claudi io
^yPnsil
1
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgffl camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 96/08 em anexo, para sua devida
aprecia?ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada esiima
mncidprarSn / /
PROJETO DE LEI
§ 2° - Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
CAPITULO II
DOS ORQAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
R
Artigo 1° - Esta Lei estima a Receita e autoriza a Despesa do Municipio para o exercicio
financeiro de 2009, compreendendo:
§ 1° - O Or^amento do Municipio constitui-se em pe?a or^amentaria unica, compreendendo
todas as receitas e despesas para o exercicio de 2009, sendo as receitas e despesas das entidades da
administra^ao indireta apresentadas de forma individualizada.
I - O Or^amento fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, orgaos e entidades da
Administra^ao direta e indireta;
I - quadro demonstrativo da receita por fonte ;
II - Demonstrativo da estimativa e compensa<?ao da renuncia da receita;
III - Anexos or^amentarios 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei 4.320/64;
IV -Demonstrativo da margem de expansao das despesas obrigatorias de carater continuado;
V - Demonstrativo individualizado das receitas e despesas e interferencias da Administra?ao
Direta e cada Entidade da Administra^ao Indireta;
VI - Demonstrativo das aplica^oes nas A^oes de Services Publicos de Saude;
VII - Demonstrativo das aplica^oes na Manuten?ao e desenvolvimento do Ensino;
VIII - Anexo de Compatibilidade com o anexo de Metas Fiscais da lei de responsabilidade
Fiscal, art. 5°, I( Demonstrativo do Resultado Primario e Nominal).
§ 3° - Constituem anexos complementares para efeitos de analises, quadros demonstratives
individualizados da receita e da despesa da administra^ao direta e de cada entidade da administra^ao
indireta.
CAPITULO I
DAS DISPOSIQOES GERAIS
j
I .
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Artigo 2° - O Or^amento fiscal e da seguridade social do Municipio de Rio Grande, em
obediencia ao principio do equilibrismo das contas publicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000,
ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA
A DESPESA DO MUNICIPIO PARA
O EXERCICIO FINANCEIRO DE
2009.
..... . .«•
ITE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786/- Rio Grande - RS
e-mail: cmrgtocamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.jygov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
-- yr'AI- /
DO RIO I
CAPITULO III
DF
PRJ
art. 1°, § 1°, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas
acrescida da reserva de contingencia.
I - R$ 218.924.086,53 (duzentos e dezoito milhoes, novecentos e vinte e quatro mil, oitenta e
seis reais e cinqiienta e tres centavos) do Or?amento Fiscal - Administra^ao Direta;
II - R$ 6.912.390,00 (seis milhoes, novecentos e doze mil, trezentos e noventa reais) do
Or^amento fiscal - Administra^ao Indireta, relative ao Departamento Autarquico de Transportes Coletivos;
III - R$ 34.573.202,71 (trinta e quatro milhoes, quinhentos e setenta e tres mil, duzentos e doze
reais e setenta e urn centavos ) do Or^amento fiscal - Administra^ao Indireta, relative ao Previdencia do
Rio Grande;
§ 2° - A Despesa Or^amentaria total autorizada para o Municipio e de R$ 260.409.679,24(
duzentos e sessenta milhoes, quatrocentos e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte a quatro
centavos)), sendo desdobrada nos seguintes agregados:
a) R$ 206.233.980,25( duzentos e seis milhoes, duzentos e trinta e tres mil, novecentos e oitenta
reais e vinte e cinco centavos) o total da despesa autorizada ao Poder Executive;
b) R$ 4.057.799,08 (quatro milhoes cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e nove reais e
oito centavos) a Reserva de Contingencia do Poder Executive;
c) R$ 8.632.307,20 (oito milhoes, seiscentos e trinta e dois mil, trezentos e sete reais e vinte
centavos), o total da despesa autorizada do Poder Legislativo;
II - Administrate Indireta DATC, R$ 6.912.390,00( seis milhoes, novecentos e doze mil,
trezentos e noventa reais) relative ao Departamento Autarquico de Transportes Coletivos, sendo R$
6.774.396,00 (seis milhoes, setecentos e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e seis reais) o total da
despesa autorizada e R$ 137.994,00 (cento e trinta sete mil, novecentos e noventa e quatro reais) a Reserva
de Contingencia.
Ill - Administra^ao Indireta PREVIRG, R$ 34.573.202,71 (trinta e quatro milhoes, quinhentos e
setenta e tres mil, duzentos e doze reais e setenta e urn centavos ), sendo R$ 14.231.919,00 ( quatorze
milhoes , duzentos e trinta e urn mil, novecentos e dezenove reais) o total da despesa autorizada e R$
20.341.283,71 (vinte milhoes, trezentos e quarenta e urn mil , duzentos e oitenta e tres reais e setenta e urn
centavos) a Reserva de Contingencia.
I - Administra^ao Direta R$ 218.924.086,53 (duzentos e dezoito milhoes, novecentos e vinte e
quatro mil, oitenta e seis reais e cinquenta e tres centavos) sendo:
DO RIO Gfj
VJ S D7/
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
§ 1° - A Receita Or^amentaria do Municipio e estimada em R$ 260.409.679,24( duzentos e
sessenta milhoes, quatrocentos e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte a quatro centavos) sendo,
em observancia a legisla^ao vigente, desdobrada em:
B
DA APRESENTAQAO E ALTERAQAO DO ORQAMENTO_ -
t- CAMARA ;VrL/v7Cj/A/ • :
I
Nl'E _ j
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 -JUo Grande - RS
e-mail: cmrg(4 camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gqvmr
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Ill - de excesso de arrecada?ao proveniente:
p
I - da anula<?ao parcial ou total de dotages onjamentarias, nos termos do art. 43, § 1°, inciso
III, da Lei n° 4320, de 17 de mar^o de 1964;
II - da Reserva de Contingencia, com valores que ultrapassem o necessario para o atendimento
dos riscos fiscais e do deficit financeiro apurado no exercicio anterior;
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita or^amentaria ate o nivel
solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para acompanhamento da execu?ao do
or^amento.
Paragrafo Unico - As vincula^oes onjamentarias (destina^ao e fonte de recursos) poderao ser
alteradas por ato do Poder Executivo para atendimento das necessidades de execufao or^amentaria.
Artigo 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos suplementares, por Decreto, na
Administra^ao Direta e Indireta, ate o limite de 25 % ( vinte e cinco por cento ) do somatorio da Receita
Total Projetada para 2009, incluindo a re-estimativa da receita durante o exercicio, mediante a utiliza^ao de
recursos:
a) de receitas vinculadas, desde que para aloca^ao nos mesmos creditos or^amentarios em que
os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
b) do excesso de arrecada^ao de recursos livres, observada a devida alocafao de recursos na
Manuten^ao e Desenvolvimento do Ensino e nas A?6es e Servi^os Publicos de Saude .
IV ) superavit financeiro apurado em balan^o do exercicio anterior proveniente de :
a) do superavit especifico de contas de recursos vinculados, observado o disposto no art. 8°,
paragrafo unico, da LC n° 101/2000;
b) do superavit verificado de recursos livres do Municipio.
Se^ao II
Da Autoriza^ao para Abertura de Creditos Suplementares
Se$ao I
Da Classifica^ao Or^amentaria
!r
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Artigo 4° - A despesa autorizada e apresentada por orgao e unidade or?amentaria, inclusive as
dota^oes das entidades da administra^ao indireta , sao dispostas em dota^oes or^amentarias atribuidas a
creditos or^amentarios, organizados pela classifica^ao da despesa funcional, de estrutura programatica e
natureza da despesa ate o nivel de elemento.
Paragrafo unico - O limite de que trata este artigo e autorizado individualmente para a
administra^ao direta e para cada entidade da administra^ao indireta.
z/
Vi/ 9%
-_4
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786# Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs<gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
I - Em caso de movimenta^ao de pessoal de uma unidade orcamentaria para outra;
II - Em caso de reestruturacao administrativa de orgaos e unidades orcamentarias em meio ao
exercicio.
CAPITULO IV
Da Autorizacao para a Contratacao de Operacao de Creditos
CAPITULO V
Das Disposicoes Finais
Artigo 10°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Q
E
Artigo 7° - Fica autorizada a transferencia de dotacoes, por Decreto e Resolucao,
respectivamente, as dotacoes atribuidas ao Executive e ao Legislativo, entre os desdobramentos dos
elementos da despesa de que trata a natureza da despesa nos termos do Art. 5°, desta Lei.
Artigo 6° - Fica autorizado , nos termos que permite o Art. 167, VI, da Constituicao da
Republica, o remanejamento de creditos orcamentarios e suas respectivas dotacoes:
Artigo 9° - Fica o Poder Executive autorizado a realizar operacoes de credito por antecipacao da
receita orcamentaria no decorrer do exercicio, atendidas as disposicoes do artigo 38 da LC n° 101/2000 e
Resolucao n° 43/2001 do Senado Federal.
Secao III
Do Remanejamento e Transferencias de Dotacoes
I
i
>
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Artigo 8° - Fica incluida nesta lei o recurso orcamentario com codigo identificado pelo n° 1112,
a primeira parcela do financiamento a ser contratado junto ao Banco Interamericano para a Reconstrucao e
Desenvolvimento, autorizada por lei especifica, a ser utilizada unicamente para a finalidade previamente
negociada junto ao BIRD e ao Tesouro Nacional.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfa camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
'r*“------------------------------------------------------------------------------------------------------------
j CAMARA MUflICIP/
DORIO GRANDP
VI ST z
I PRElftD&
Estado do Rio Grande do Sul
JU PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
LEI N° 6.633, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES GERAIS
§ 2° - Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
i
CAPITULO II
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
LOO BO1
'I
§ 1° - O Orpamento do Municipio constitui-se em pe?a or^amentaria unica, compreendendo
todas as receitas e despesas para o exercicio de 2009, sendo as receitas e despesas das entidades da
administrapao indireta apresentadas de forma individualizada.
1 - O Or^amento fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, orgaos e entidades
da Administra^ao direta e indireta;
0 PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que lhe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Art.l0 - Esta Lei estima a Receita e autoriza a Despesa do Municipio para o exercicio
financeiro de 2009, compreendendo:
Art.2" - O Or^amento fiscal e da seguridade social do Municipio de Rio Grande, em
obediencia ao principio do equilibrismo das contas publicas de que trata a Lei Complementar n°
101/2000, art. 1°, § 1°, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas
autorizadas acrescida da reserva de contingencia.
H
§ 3° - Constituem anexos complementares para efeitos de analises, quadros demonstrativos
individualizados da receita e da despesa da administra^ao direta e de cada entidade da administrapao
indireta.
CIDADE HISTORJCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
ESTIMA A
AUTORIZA A
MUNICIPIO
EXERCICIO FINANCEIRO DE
2009.
RECEITA E
DESPESA DO
PARA O
I - quadro demonstrativo da receita por fonte ;
II - Demonstrativo da estimativa e compensa^ao da renuncia da receita;
III - Anexos or^amentarios 1,2, 6, 7, 8 e 9 da Lei 4.320/64;
IV -Demonstrativo da margem de expansao das despesas obngatorias de carater continuado;
V - Demonstrativo individualizado das receitas e despesas e interferencias da
Administra^ao Direta e cada Entidade da Administrac^ao Indireta;
VI - Demonstrativo das aplica?oes nas A?oes de Servipos Publicos de Saude;
VII - Demonstrativo das aplica^oes na Manutenpao e desenvolvimento do Ensino;
VIII - Anexo de Compatibilidade com o anexo de Metas Fiscais da lei de responsabilidade
Fiscal, art. 5°, I( Demonstrativo do Resultado Primario e Nominal).
Estado do Rio Grande do Sul
§
v PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
CAPITULO HI
DA APRESENTACAO E ALTERACAO DO ORQAMENTO
Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita or^amentaria ate
iflo-ao'
Sepao I
Da Classifica^ao Or^amentaria
fl
Ill - Administra^ao Indireta PREVIRG, R$ 34.573.202,71 (trinta e quatro milhoes,
quinhentos c setenta e tres mil, duzentos e doze reais e setenta e urn centavos ), sendo R$ 14.231.919,00
quatoize milhoes , duzentos e trinta e um mil, novecentos e dezenove reais) o total da despesa
autorizada e R$ 20.341.283,71 (vinte milhoes, trezentos e quarenta e um mil , duzentos e oitenta e tres
reais e setenta e um centavos) a Reserva de Contingencia.
Art.3 - Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita or^amentaria ate o nivel
solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para acompanhamento da execucao
do orQamento.
a) R$ 206.233.980,25( duzentos e seis milhoes, duzentos e trinta e tres mil, novecentos e
oitenta reais e vinte e cinco centavos) o total da despesa autorizada ao Poder Executivo;
b) R$ 4.057.799,08 (quatro milhbes cinqiienta e sete mil, setecentos e noventa e nove reais
e oito centavos) a Reserva de Contingencia do Poder Executivo;
c) R$ 8.632.307,20 (oito milhoes, seiscentos e trinta e dois mil, trezentos e sete reais e vinte
centavos), o total da despesa autorizada do Poder Legislative;
I - Administra<?ao Direta R$ 218.924.086,53 (duzentos e dezoito milhoes, novecentos e
vinte e quatro mil, oitenta e seis reais e cinqiienta e tres centavos) sendo:
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patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
§ 2° - A Despesa OrQamentaria total autorizada para o Municipio e de R$ 260.409.679,24(
duzentos e sessenta milhoes, quatrocentos e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte a quatro
centavos)), sendo desdobrada nos seguintes agregados:
II - Administra^ao Indireta DATC, R$ 6.912.390,00( seis milhoes, novecentos e doze mil,
trezentos e noventa reais) relative ao Departamento Autarquico de Transportes Coletivos, sendo R$
6.774.396,00 (seis milhoes, setecentos e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e seis reais) o total da
despesa autprizada e R$ 137.994,00 (cento e trinta sete mil, novecentos e noventa e quatro reais) a
Reserva de Contingencia.
Ai t.4 - A despesa autorizada e apresentada por orgao e unidade orpamentaria, inclusive as
dotapoes das entidades da administrapao indireta , sao dispostas em dotapoes orpamentarias atribuidas a
§J° - A Receita Orpamentaria do Municipio e estimada em R$ 260.409.679,24( duzentos e
sessenta milhoes, quatrocentos e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte a quatro centavos)
sendo, em observancia a legislapao vigente, desdobrada em:
I - R$ 218.924.086,53 (duzentos e dezoito milhoes, novecentos e vinte e quatro mil, oitenta
e seis reais e cinqiienta e tres centavos) do Orpamento Fiscal - Administrapao Direta;
II - R$ 6.912.390,00 (seis milhoes, novecentos e doze mil, trezentos e noventa reais) do
Orpamento fiscal - Administrapao Indireta, relative ao Departamento Autarquico de Transportes
Coletivos;
III - R$ 34.573.202,71 (trinta e quatro milhoes, quinhentos e setenta e tres mil, duzentos e
doze reais e setenta e um centavos ) do Orpamento fiscal - Administrapao Indireta, relative ao
Previdencia do Rio Grande;
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III - de excesso de arrecada^ao proveniente:
1 - Em caso de movimenta^ao de pessoal de uma unidade orpamentaria para outra;
Qo mo1
I - da anula^ao parcial ou total de dota^des orQamentarias, nos termos do art. 43, § 1°,
inciso III, da Lei n° 4320, de 17 de mar^o de 1964;
Sepao III
Do Remanejamento e Transferencias de Dota^oes
Art.7° - Pica autorizada a transferencia de dotapoes, por Decreto e Resolupao, respectivamente,
as dotages atribuidas ao Executivo e ao Legislativo, entre os desdobramentos dos elementos da despesa
de que trata a natureza da despesa nos termos do Art. 5°, desta Lei.
Art.6° - Pica autorizado , nos termos que permite o Art. 167, VI, da Constituipao da Republica, o
remanejamento de creditos or^amentarios e suas respectivas dota^oes:
Paragrafo unico - 0 limite de que trata este artigo e autorizado individualmente para a
administra<?ao direta e para cada entidade da administra^ao indireta.
a) do superavit especifico de contas de recursos vinculados, observado o disposto no art. 8°,
paragrafo unico, da LC n° 101/2000;
b) do superavit verificado de recursos livres do Municipio.
Il - da Reserva de Contingencia, com valores que ultrapassem o necessdrio para o
atendimento dos riscos fiscais e do deficit fmanceiro apurado no exercicio anterior;
Paragrafo Unico - As vinculatfoes or^amentarias (destina?ao e fonte de recursos) poderao ser
alteradas por ato do Poder Executivo para atendimento das necessidades de execu?ao or^amentaria.
Se(?ao II
Da Autorizasao para Abertura de Creditos Suplementares
II - Em caso de reestrutura^ao administrativa de orgaos e unidades or^amentarias em meio
ao exercicio.
T
a) de receitas vinculadas, desde que para aloca^ao nos mesmos creditos or^amentarios em
que os recursos dcssas fontes foram originalmente programados;
b) do excesso de arrecada^ao de recursos livres, observada a devida aloca^ao de recursos na
Manuten^ao e Desenvolvimento do Ensino e nas A^oes e Servi?os Publicos de Saude .
IV ) superavit fmanceiro apurado em balance do exercicio anterior proveniente de :
creditos orpamentarios, organizados pela classifica^ao da despesa foncional, de estrutura programatica e
natureza da despesa ate o nivel de elemento.
Art.5° - Pica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos suplementares, por Decreto, na
Administra^ao Direta e Indireta, ate o limite de 25 % ( vinte e cinco por cento ) do somatorio da Receita
Total Projetada para 2009, incluindo a re-estimativa da receita durante o exercicio, mediante a utiliza^ao
de recursos:
C1DADE HISTORIC*
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patrimOnio do
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Estado do Rio Grande do Sui
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CAPiTULO IV
Da Autoriza^ao para a C0ntrata9a0.de Opera^ao de Creditos
CAPiTULO V
Das Disposi?6es Finais
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 23 de dezembro de 2008.
cc:.PJ/CSCI/SMF/CMRG/Publica?ao/SMCP
Art.9° - Fica 0 Poder Executive autorizado a realizar operaQoes de credito por antecipa^ao da
receita or^amentaria no decorrer do exercicio, atendidas as disposi^oes do artigo 38 da LC n° 101/2000 e
Resolu^ao n° 43/2001 do Senado Federal.
<
Art.8° - Fica incluida nesta lei o recurso or^amentario com codigo identificado pelo n° 1112, a
primcira parcela do financiamento a ser contratado junto ao Banco Interamericano para a Reconstru^ao e
Desenvolvimento, autorizada por lei especifica, a ser utilizada unicamente para a finalidade previamente
negociada junto ao BIRD e ao Tesouro Nacional.
CIDADE HISTORJCA
Rio GrandE
patrjmOnio do
RIO GRANDE DO SUL
JAMR BRANCO
Prefeito Municipal
Total Sim: 10 Total Nao: 1 Total Abs: 0
Aprovado
PMDB PRESIDENTE
22/12/200816:29:42
4
'■ '.io rau
Parlamentar Partido Voto
Mesa Diretora
JOS6 CLAUDINO ALVES SARAIVA
Operador: maikel morais
PMDB
PPS
PSDB
PMDB
PPS
PT
PDT
PSB
PMDB
PCdoB
PTB
PMDB
PSDB
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Nao
Sim
Sim
Sim
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
CARLOS FIALHO MATTOS {PATOLA}
FRANCISCO CARLOS PAES DA COSTA 
DELANIR MARIA NEVES FREITAS (NINA)
PAULO RENATO MATTOS GOMES (RENATINHO)
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
JULIO CESAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA (KANELAO)
SURAMA SANTOS
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Relatorio de Votapao Nominal
PROCESSO N° 1890/2008 - PLE 96/2008
8281 a Sessao Ordinaria de 22/12/2008
ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2009(CONT^MW(g^jiagMgjJP^
EXE2UTIVO MUNICIPAL
— |
Imply Tecnologia Eletronica Ltda

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