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materia nº 98/2008

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 98 / 2008
Date 2008-12-03
EmentaACRESCE ACOES NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.121, DE 21 DE JULHO DE 2005, A QUAL TRATA DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 E NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.449, DE 26/09/2007, A QUAL TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2008, E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO.
native_id30671

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-23 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITO/2008. LEI N° 6.630/2008.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
!
G A B I N E T E D O P R E F E I T Oc /;
MENSAGEM/577
Rio Grande, 01 de dezembro de 2008.
Senhor Presidente:
Scndo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
i
EXM° SR.
VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
CAW ■'
PR ' oi
Justificamos o presente projeto tendo em vista a transferencia de recursos financeiros
da Uniao para a execugao de agoes de apoio a elaboragao do Plano Local de Interesse social no
Municipio do Rio Grande.
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 98, que “ACRESCE A^OES NOS ANEXOS DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.121, DE 21 DE JULHO DE 2005, A QUAL TRATA
DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIENIO
2006/2009 E NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.449, DE 26/09/2007,
A QUAL TRATA DAS DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA 2008, E AUTORIZA
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO URBANO”.
CIDADE HISTORIC^
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
...
. I
J
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 98, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008.
13- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
PROGRAMA: 144 - MORADIA PARA TODOS
A(?ao 1: Plano Local de Habita^ao de Interesse Social
Unidade de Medida: percentual
Produto: cidadao atendido
Meta: 100%
,.R$ 58.640,00
.R$ 2.932,00
RS 61.572,00
Art. 1° - Fica acrescida agao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.121, de
21/07/2005, a qual trata do Plano Plurianual do Municipio para o quadrienio 2006/2009, e nos
Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.449, de 26/09/2007 , que trata das Diretrizes Orgamentarias
para 2008, conforme segue:
CIDADEHISTORIC*
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais,
na SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO URBANO, de
acordo com Contrato de Repasse 0251035-02/2008/MINISTERIO DAS C1DADES/CAIXA,
celebrado entre a UNIAO FEDERAL, por intermedio do MINISTERIO DAS CIDADES
representada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL e o MUNICIPIO DO RIO GRANDE,
objetivando a execugao de agoes relativas ao FNHIS-APOIO A ELABORAQAO DE PLANO
LOCAL DE HABITAQAO DE INTERESSE SOCIAL, no valor total de R$ 61.572,00( sessenta e
um mil, quinhentos e setenta e dois reais), conforme segue:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
01 - Complexo Administrativo
16 - Habitagao
482 - Habitagao Urbana
0144 - Moradia para Todos
Projeto 1.851 - PLANO LOCAL DE HABITAQAO DE INTERESSE SOCIAL
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Servigos de Terceiros -PJ(recurso PLHIS)(2365)
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Servigos de Terceiros -PJ( recurso livre)(2366)...
TOTAL...........................
ACRESCE A^OES NOS ANEXOS DE METAS
E PRIORIDADES DA LEI N° 6.121, DE 21 DE
JULHO DE 2005, A QUAL TRATA DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICIPIO DO RIO
GRANDE PARA O QUADRIENIO 2006/2009 E
NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES
DA LEI N° 6.449, DE 26/09/2007, A QUAL
TRATA DAS DIRETRIZES
ORQAMENTARIAS PARA 2008, E
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE HABITAQAO E
DESENVOLVIMENTO URBANO.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2008.
cc: SMF/CSCI/SMHADU/CMRG/Publica^ao/PJ/SMCP
JA.
Pre
Art. 3° - Servira como recurso aos Crcditos Adicionais Especiais autorizados no artigo
2°, repasse de recursos relativos a Contrato de Repasse 0251035-02/2008/MINISTERIO DAS
CIDADES/CADCA, celebrado entre a UNIAO FEDERAL, por intermedio do MINISTERIO DAS
CIDADES representada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL e o MUNICIPIO DO RIO
GRANDE, objetivando a execu^ao de a^oes relativas ao FNHIS-APOIO A ELABORAQAO DE
PLANO LOCAL DE HABITAQAO DE INTERESSE SOCIAL, no valor de R$ 58.640,00(
cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais), bem como contrapartida do Municipio do Rio
Grande no valor de R$ 2.932,00 ( dois mil, novecentos e trinta e dois reais) de acordo com o que
dispoe o artigo 43 da Lei 4.320/64, confomie segue:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
01 - Complexo Administrative
04- Administra^ao
Atividade 2.552 - Manuten^ao dos Services Administrativos
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviqos de Terceiros -PJ(1436)
CIDADE HISTttRICA
Rio GrandE
patrtmOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
R$ 2.932,00
K
DESPACHO
PARECER JURTOICO
;titucionais, Juridicas, Regimentals e
Rio Grande de. de 200
E S P A C HO
Rio Gram fe 200
(
(
QZXFica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Design© para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
...............................................................................................
N°
Na condi^ao de Relator (a):
( /') Acolho o parecerjurldico por sens fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjundico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a T&mica Legislativa.
10
( ) Em anexo
(^) O presente projeto atende as normal
e adequado a Tecnica Legislativa/
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Process© n°
Deliberou a Comissao de:
(yQ-Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de 200 2 •
Presidemte da Comissa^
(suitor Juridico
H
PARECER PROCESSO.
[ INCONSTITUCIONAL
I ] AN •ICO
I J ANTIREGI TAL
[ ] INADEQUADO A f
ICA LEGISLATIVA
de de 200'7'
V- idente
9
Membro
A mais antiga do Estado
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITU^AO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS
infra-estrutura e cidadania.
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, |c
declara nao hav« ^d'8®0’ ?P6S aPreCiar° ^j*0’ COnStante do Processo acima enumerado,
ueciara nao Haver impedimento a sua tramita<?ao.
Rio Grande, 16 de dezembro de 2008.
Senhor Prefeito,
f
7 V
Ver. Jose Claudi esMraiva
Pres/id&hte
aproveitamos o ensejo para
considera^ao.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
da Lei n° 6.121, de
Municipio do Rio
Of. n° 1117/08
Proc. 1902/08
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ANEXO: Acresce a^oes nos anexos de Metas e Priorid^d
21 de julho de 2005, a qual trata do Plano Plurianual
Grande para o quadrienio 2006/2009 e no Anexo de Metas e Prioridades da Lei
n° 6.449, de26/09/2007, a qual trata das Diretrizes Or^amentarias para 2008, e
Autoriza abertura de creditos adicionais especiais na Secretaria Municipal de
Habita^ao e Desenvolvimento Urbano.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgCacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ima e distinta
I
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 98/08 em anexo, para sua devida
apreciatjao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
renovar protestos de elevada
PROJETO DE LEI
E
13- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
PROGRAMA: 144 - MORADIA PARA TODOS
A<?ao 1: Plano Local de Habita^ao de Interesse Social
Unidade de Medida: percentual
Produto: cidadao atendido
Meta: 100%
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53p323X-1786 - ?
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gpv.
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! /
Art 1° - Pica acrescida a?ao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.121, de
21/07/2005, a qual trata do Plano Plurianual do Municipio para o quadrienio 2006/2009, e nos
Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.449, de 26/09/2007 , que trata das Diretrizes Or^amentarias
para 2008, conforme segue:
Art. 2° - Pica o Executive Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais,
na SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO URBANO, de
acordo com Contrato de Repasse 0251035-02/2008/MINISTERIO DAS CIDADES/CAIXA,
celebrado entre a UNIAO FEDERAL, por intermedio do MINISTERIO DAS CIDADES
representada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL e o MUNICIPIO DO RIO GRANDE,
objetivando a execu?ao de a$6es relativas ao FNHIS-APOIO A ELABORAQAO DE PLANO
LOCAL DE HABITAQAO DE INTERESSE SOCIAL, no valor total de R$ 61.572,00( sessenta e
urn mil, quinhentos e setenta e dois reais), conforme segue:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
01 -Complexo Administrative
16 - Habita^ao
482 - Habita^ao Urbana
0144 - Moradia para Todos
Projeto 1.851 - PLANO LOCAL DE HABITA^AO DE INTERESSE SOCIAk^«»^^^.^^
j CAMARA municipal
DO RIO dR/ANDF
VzihStT O
ACRESCE ACOES NOS ANEXOS DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.121,
DE 21 DE JULHO DE 2005, A QUAL TRATA
DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO
DO RIO GRANDE PARA O QUADRIENIO
2006/2009 E NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N° 6.449, DE
26/09/2007, A QUAL TRATA DAS
DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA
2008, E AUTORIZA ABERTURA DE
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO
URBANO.
D£ST
R$
R$ 2.932,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Samara Ji ' I
1'1 DO A V I /
I v F
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfa camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
P
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Services de Terceiros -PJ(recurso PLHIS)(2365).
58.640,00
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Servigos de Terceiros -PJ( recurso livre)(2366) R$ 2,932,00
TOTAL R$ 61.572,00
Art. 3° - Servira como recurso aos Creditos Adicionais Especiais autorizados no artigo
2°, repasse de recursos relativos a Contrato de Repasse 0251035-02/2008/MIN1STERIQ DAS
CIDADES/CAIXA, celebrado entre a UNIAO FEDERAL, por intermedio do MINISTERIO DAS
CIDADES representada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL e o MUNICIPIO DO RIO
GRANDE, objetivando a execu(?ao de a^oes relativas ao FNHIS-APOIO A ELABORAQAO DE
PLANO LOCAL DE HABITAQAO DE INTERESSE SOCIAL, no valor de R$ 58.640,00(
cinqiienta e oito mil, seiscentos e quarenta reais), bem como contrapartida do Municipio do Rio
Grande no valor de R$ 2.932,00 ( dois mil, novecentos e trinta e dois reais) de acordo com o que
dispde o artigo 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
01 -Complexo Administrative
04- Administra^ao
Atividade 2.552 - Manuten^ao dos Services Administrativos
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Services de Terceiros -PJ( 1436)
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
LEI N° 6.630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008.
E
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
|j>OWOi
‘i
0 PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuiqoes que lhe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
C1DADE HISTORIC*
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Art. 2° - Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais,
na SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO URBANO, de
acordo com Contrato de Repasse 0251035-02/2008/MINISTERIQ DAS CIDADES/CAIXA,
celebrado entre a UNIAO FEDERAL, per intermedio do MINISTERIO DAS CIDADES
representada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL e o MUNICIPIO DO RIO GRANDE,
objetivando a execute de aqoes relativas ao FNHIS-APOIO A ELABORA^AO DE PLANO
LOCAL DE HABITAQAO DE INTERESSE SOCIAL, no valor total de R$ 61.572,00( sessenta
c urn mil, quinhentos e setenta e dois reais), confomie segue:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
01 - Complexo Administrative
16 - Habitaqao
482 - Habitaqao Urbana
0144 - Moradia para Todos
Projeto 1.851 - PLANO LOCAL DE HABITAQAO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 1° - Fica acrescida a?ao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.121, de
21/07/2005, a qual trata do Plano Plurianual do Municipio para o quadrienio 2006/2009, e’nos
Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.449, de 26/09/2007 , que trata das Diretrizcs
Orcamentarias para 2008, conforme segue:
13- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
PROGRAMA: 144 - MORADIA PARA TODOS
Aqao 1: Plano Local de Habitaqao de Interesse Social
Unidade de Medida: percentual
Produto: cidadao atendido
Meta: 100%
ACRESCE A^OES NOS ANEXOS DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N°
6.121, DE 21 DE JULHO DE 2005, A QUAL
TRATA DO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICIPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIENIO 2006/2009 E NOS ANEXOS
DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N°
6.449, DE 26/09/2007, A QUAL TRATA
DAS DIRETRIZES ORQAMENTARIAS
PARA 2008, E AUTORIZA ABERTURA DE
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO
URBANO.
©
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Sei-vi^os de Terceiros -PJ(recurso PLHIS)(2365)
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2008.
cc: SMF/CSCl/SMHADU/CMRG/PubIicatao/PJ/SMCP
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Services de Terceiros -PJ( recurso livre)(2366)
TOTAL
.R$ 58.640,00
,.R$ 2.932,00
R$ 61.572,00
JANIRBRANpO
Prefeito Municipal
CIDADEHISTORJCA
Rio GrandE
patrjmOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Art. 3° - Servira como recurso aos Creditos Adicionais Especiais autorizados no artigo
2°, repasse de recursos relatives a Contratojde Repasse 0251035-02/2008/MINISTERIG DAS
CIDADES/CAIXA, celebrado entre a UNIAO FEDERAL, por intermedio do MINISTER1O
DAS CIDADES representada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL e o MUNICIPIO DO RIO
GRANDE, objetivando a execucao de acoes relativas ao FNHIS-APOIO A ELABORAQAO DE
PLANO LOCAL DE HABITAQAO DE INTERESSE SOCIAL, no valor de R$ 58.640,00(
cinqiienta e oito mil, seiscentos e quarenta reais), bem como contrapartida do Municipio do Rio
Grande no valor de R$ 2.932,00 ( dois mil, novecentos e trinta e dois reais) de acordo com o que
dispoe o artigo 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
01 - Complexo Administrative
04- Administracao
Atividade 2.552 - Manutencao dos Services Administrativos
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Services de Terceiros -PJ(1436) R$ 2.932,00
Sim
Total Sim: 8 0 Total Abs: 0
Aprovado
JOS£ CLAUDINO ALVES SARAIVA PMDB
Operador: MAIKEL MORAIS
PaVlamentar Partido Voto
Mesa Diretora
-I
Imply Tecnologia Eletronica Ltda
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
8273 a Sessao Ordinaria de 15/12/2008 v
ACRESCE AQOES NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.121 PPA- PARA DIVERSAS SECRETARL
EX^CUTIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Relatorio de VotaQao Nominal
PROCESSO N°1902/2008 - PLE 98/2008
CARLOS FIALHO MATTOS {PATOLA}
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DELANIR MARIA NEVES FREITAS (NINA)
JAIR RIZZO FERREIRA
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR JORGE MARTINS
JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
JURANDIR PEREIRA
MOISES MARIMON
PAULO RENATO MATTOS GOMES (RENATINHO)
SURAMA SANTOS
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA (KANELAO)______________
Total Nao:
PPS
PT
PDT
PMDB
PSB
PMDB
PCdoB
PMDB
PTB
PSDB
PPS
PSDB
PMDB
PRESIDENTE
15/12/200816:04:29

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