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materia nº 50/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 50 / 2007
Date 2007-06-19
EmentaCRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE FUNÇÕES INSTITUIDO PELA LEI N° 5.820, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003, ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS VII E VIII DO ART. 11 DA LEI N° 5.820, E DA PROVIDENCIA
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-23 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL 2007. LEI N°6422/2007

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fcstado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CID/®EHISTX5RICA
Rio GrandE
patrimonio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.422, DE 08 DE AGOSTO DE 2007.
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO
QUADRO DE FUNgOES INSTITUIDO PELA LEI
N° 5.820, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003,
ALTERA A REDAgAO DOS INCISOS VII E VIII
DO ART.ll, DA LEI N° 5.820, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
*
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo a que alude o inciso I do art. 3°
e incisos V e VIII, do art. 11, da Lei n° 5.820, de 07 de novembro de 2003, os seguintes cargos:
Quantidade Nomenclatura Categoria
10 Atendente de Consultorio Dent&rio E
10 Tecnico de Higiene Dental F
Art. 2° Altera os incisos VII e VIII do Art. 11, da Lei n° 5.820, de 07/11/2003, que passam a
vigorar com a seguinte reda^ao:
“Art. 11................................. ...............................................
VII - CARGOS E EMPREGOS DA CLASSE DE AGENTE DE FISCALIZAgAO - Categoria E - Agente
de Fiscaliza^ao de Transito e Transpose, Fiscal de Servi9os Urbanos, Fiscal de Obras, Fiscal Auxiliar de
Tributos, Fiel de Tesoureiro, Fiscal de Feiras e Mercado, Fiscal Administrativo, Vigilante Sanit&rio, Agente
Fiscal, Auxiliar de Enfermagem, Atendente de Consultorio Dentario.
VIII - CARGOS E EMPREGOS DA CLASSE DE AGENTES TECNICOS - Categoria F - Tecnico em
Enfermagem, Tecnico em Contabilidade, Operador de Computador, Oficial Executive, Tecnico Rural,
Tesoureiro, Tecnico em Informatica, Secretdrio de Escola, Auxiliar de Servi^s de Engenharia, Assistente
de Contabilidade, Oficial Administrativo, Laboratorista, Topografo, Tecnico de Higiene Dental.”(NR)
Art 3° As atribui9oes dos respectivos cargos estao descritas no Anexo I da presente Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dota9oes or9amentarias proprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Rio Grande, 08 de agosto de 2007.
/io V rJl
JANIR BRANCO
Prefeito Municipal
cc:CSCI/CMRG/Publica9ao/SMS/SMA
tstaao do Kio Cirande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTOKCA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOI
Atribu^oes dos Cargos de Atendente de Consultdrio Dentario e de Tecnico de Higiene Dental
CARGO: ATENDENTE DE CONSULTDrIO DENTARIO (ACD)
I - participar do processo de territorializagao e mapeamento da area de atuagao da equipe, identificando
grupos, famflias e individuos expostos a riscos, inclusive aqueles relatives ao trabalho, e da atualiza^o
contmua dessas informa9oes, priorizando as situa^oes a serem acompanhadas no planejamento local;
II - realizar o cuidado em saude da populate adscrita, prioritariamente no ambito da unidade de saude, no
domieflio e nos demais espa90s comunitarios (escolas, associa9oes,entre outros), quando necessario;
III - realizar a9oes de aten9ao integral conforme a necessidade de saude da popula9ao local, bem como as
previstas nas prioridades e protocolos da gestao local;
IV - garantir a integralidade da aten9ao por meio da realiza9ao de acoes de promc9ao da saude, preven9ao
de agravos e curativas; e da garantia de atendimento da demanda espontanea, da realiza9ao das a9oes
programaticas e de vigilancia a saude;
V - realizar busca ativa e notifica9ao de doen9as e agravos de notifica9ao compulsoria e de outros agravos e
situa9oes de importancia local;
VI - realizar a escuta qualificada das necessidades dos usudrios em todas as 39068, proporcionando
atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vinculo;
VII - responsabilizar-se pela popula9ao adscrita, mantendo a coordena9ao do cuidado mesmo quando esta
necessita de aten9ao em outros serv^os do sistema de saude;
VIII - participar das atividades de planejamento e avalia9ao das a9oes da equipe, a partir da utiliza9ao dos
dados dispomveis;
IX - promover a mobiliza9ao e a participa9ao da comunidade, buscando efetivar o controle social;
X - identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar a9oes intersetoriais com
equipe, sob coordena9ao da SMS;
XI - garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informa9ao na Aten9ao
B&sica;
XII - participar das atividades de educa9ao permanente; e
XIII - realizar outras a9oes e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.
XIV - realizar a9oes de promo9ao e preven9ao em saude bucal para as famflias, grupos e individuos,
mediante planejamento local e protocolos de aten9ao a saude;
XV - proceder a desinfec9ao e a esteriliza9ao de materials e instrumentos utilizados;
XVI - preparar e organizar instrumental e materials necessarios;
XVII - instrumentalizar e auxiliar o cirurgiao dentista e/ou o THD nos procedimentos clinicos;
XVIII - cuidar da manuten9ao e conserva9ao dos equipamentos odontoldgicos;
XIX - organizar a agenda clinica;
XX - acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes a saude bucal com os demais membros da
equipe de saude da famflia, buscando aproximar e integrar a9oes de saude de forma multidisciplinar; e
XXI - participar do gerenciamento dos insumos necessarios para o adequado funcionamento da USF.
a
csiaao ao mo ^ranae ao ^>ui
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE H1ST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
CARGO: TECNICO EM HIGIENE DENTAL (THD)
I - participar do processo de territorializa9ao e mapeamento da area de atuasao da equipe, identificando
grupos, famflias e indivfduos expostos a riscos, inclusive aqueles relatives ao trabalho, e da atualiza^o
continua dessas informa9bes, priorizando as situa9oes a serem acompanhadas no planejamento local;
II - realizar o cuidado em saiide da popula9ao adscrita, prioritariamente no ambito da unidade de saude, no
domieflio e nos demais espa9os comunitdrios (escolas, associa9oes,entre outros), quando necessario;
III - realizar a9oes de aten9ao integral cpnforme a necessidade de saude da popula9ao local, bem como as
previstas nas prioridades e protocolos da gestaolocal;
IV - garantir a integralidade da aten9ao por meio da realiza9ao de a9oes de promo9ao da saude, preven9ao
de agravos e curativas; e da garantia de atendimento da demanda espontanea, da realiza9ao das a9oes
programaticas e de vigilancia a saude;
V - realizar busca ativa e notifica9ao de doen9as e agravos de notifica9ao compulsdria e de outros agravos e
situa9oes de importancia local;
VI - realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuarios em todas as a9oes, proporcionando
atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vinculo;
VII - responsabilizar-se pela popula9ao adscrita, mantendo a coordena9ao do cuidado mesmo quando esta
necessita de aten9ao em outros serv^os do sistema de saude;
VIII - participar das atividades de planejamento e avalia9ao das a9oes da equipe, a partir da utiliza9ao dos
dados dispomveis;
IX - promover a mobiliza9ao e a participa9ao da comunidade, buscando efetivar o controle social;
X - identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar a9oes intersetoriais com a
equipe, sob coordena9ao da SMS;
XI - garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informa9ao na Aten9ao
Basica;
XII - participar das atividades de educa9ao permanente; e
XIII - realizar outras a9oes e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.
XIV - realizar a aten9ao integral em saude bucal (promo9ao, preven9ao, assistencia e reabilita9ao)
individual e coletiva a todas as famflias, a indivfduos e a grupos especfficos, segundo programa9ao e de
acordo com suas competencias tecnicas e legais;
XV - coordenar e realizar a manuten9ao e a conserva9ao dos equipamentos odontologicos;
XVI - acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes a saude bucal com os demais membros da
equipe de Saude da Famflia, buscando aproximar e integrar a9oes de saude de forma multidisciplinar.
XVII - apoiar as atividades dos ACD e dos ACS nas a9oes de preven9ao e promo9ao da saude bucal; e
XVIII - participar do gerenciamento dos insumos necessaries para o adequado funcionamento da USE
cJim MUNICIPAL DO RIO GR*M)t
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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CIDAEffiHISTORICA
Rio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/290
Rio Grande, 18 de junho de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 50, que CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO
QUADRO DE FUNCOES INSTITUIDO PELA LEI N° 5.820, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003,
ALTERA A REDA^AO DOS INCISOS VII E VIII DO ART.ll, DA LEI N° 5.820, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Justificamos o presente encaminhamento tendo em vista que o Municipio do Rio Grande
desenvolve o Programa de Saude da Familia desde 1998 com a implantapao programada e ordenada,
respeitando os principios normativos da estrategia, das Equipes Saude da Familia (eSF) compostas por 01
medico, 01 enfermeiro, 02 auxiliares/tecnicos de enfermagem e de 04 a 06 agentes comunitarios de saude.
Atualmente sao 23 equipes distribuidas em area urbana periferica e no interior do municipio.
Junto ao projeto de implantagao e expansao do PSF (PROESF) foi pactuada a inclusao das
Equipes de Saude Bucal (eSB) na proposi9ao inicial de 01 eSB para cada 02 eSF ate o atingimento da
propor9ao de 01:01 preconizado pelo MS.
Conforme orienta9ao tecnica do Ministerio da Saude (MS) uma Equipe de Saude Bucal e
composta por 01 dentista, 01 atendente de consultorio dentario (ACD) e 01 Tecnico em Higiene Dental
(THD).
A exemplo da equipe minima da Estrategia Saude da Familia, a equipe deve estar composta
por este profissionais a fim de ser legalmente reconhecida pelo MS, o mesmo acontece com a equipe
odontologica constituida pelo MS.
No entanto, os Cargos de ACD e THD ainda nao integram a rela9ao de cargos existentes no
Municipio, fato este que nos impossibilita de cumprir com a exigencia de implantar pelo menos uma Equipe
de Saude Bucal em cada Unidade Basica de Saude da Familia. Embora o cargo de odontologo integre esta
rela9ao no municipio somente este profissional nao constitui uma Equipe de Saude Bucal. Esta previsto o
repasse de recursos mensais pelo Ministerio da Saude (Portaria GM n° 650/2006) e pela Secretaria de
Estado da Saude (post. SES n° 52/2003) a cada Equipe Odontologica legalmente implantada como forma de
incentive para manuten9ao das Equipes de Saude Bucal na Estrategia Saude da Familia.
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
__
R
CIDADE
io G
HISTORICA
randE
GABINETE DO PREFEITO
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
Objetivos:
- Criar os cargos de atendente de consultorio dentario e de tecnico em higiene dental;
- Cumprir com a exigencia do Ministerio da Saude implantado Equipe de Saude Bucal na
Estrategia Saude da Familia;
- Implantar Equipe de Saude Bucal inicialmente na proporQao de 01 eSB para cada 02 eSF,
ate o atingimento de 1:1;
- Aumentar e fortalecer acesso e atendimento odontologico aos usuarios do Sistema Unico de
Saude na atenQao primaria, atraves da Estrategia Saude da Familia,
- Estruturar as a^oes de promote de prevengao, tratamento odontologico e atendimento de
Urgencia aos pacientes moradoras em areas de cobertura da Estrategia Saude da Familia.
Sendo assim, vimos solicitar a cria9ao de criapao de Cargos de atendente de consultorio
Dentario e Tecnico em Higiene Dental no quadro de funpoes pela Lei 5.820 de 07 de novembro de 2003 para
enquadramento de equipes odontologicas na Estrategia Saude da Familia no municipio do Rio Grande, tendo
para isso a justificativa descrita e a proposta de criapao de cargos ainda nao existentes, em anexo.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa Excelencia
e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e considerapao.
Respeitosamente,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRET ARIA MUNICIPAL DE COORDENACAO E PLANEJAMENTO
IMPACTO ORQAMENTARIO E FINANCEIRO: 12/06/2007
Exercfcio SPOT: gxefctcio 2008 Exftfcfcio ?0Q9 Descri<;ao das Conlas
Qr^amcnlo;
PrevSsfo •
“f
Or^amcntano Financewo
18821.964
...................
Or^amentarto ......
Floaooelro
'* * *.*****.*,.*.*.* ***.^ *.*.• Onjamontdria ***.‘**4‘*AmO‘*M*MU
CONTAS OO ATIVO FWANCEIRO;
k . * tM M M > I * » « . » » IM MM M M .•
[CONTAS OO PASSfVO FINANCElftO 17.833.250
l&trUACAO FlNANiCPlRA tMOAl — 988.714 3J70.635 wmmm
168.989.488 168 989,488 169 357 399
166 807 566 166.807.566
166.735.968
166735.968
PftQJECAO D£ R£C€ITAS ORQAMC-VTARtAS ATg QEZ. .......................................................
169 357.3991 175 81587QI 175315870]
PROJECAO OP OESPESAS ORCAWe^TARlAS ATP OE2. 166.302.0741 166.302.074l 172^96.51^ 172596.515]
[resultado orcawpmtMio 2,181-9221 3,055-325 3.219.353
IRSULTAQQ FINANCEiRO 3.170.6351 6.225.9601 9^45.31^
1
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 834/07
Proc. 1068/07
Rio Grande, 01 de agosto de 2007.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 50/07 em anexo, para sua devida
apreciagao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada esti:
consideraqao. /
e distinta
Ver. Paul iMto Ma^tos Gomes
PreSidente \ ^
ANEXO: Cria cargos de provimento efetivo no quadro de fun^oes institiudo
peia Lei n° 5.820, de 07 de novembro de 2003. Altera a reda^ao dos incisos VII e
Vm do art. 11, da Lei n° 5.820, e da outras providencias.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO
QUADRO DE FUN^OES INSTITUIDO PELA LEI
N° 5.820, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003,
ALTERA A REDACAO DOS INCISOS VII E VIII
DO ART.ll, DA LEI N° 5.820, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1° Ficam criados. no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo a que alude o inciso I do art. 3°
c incisos V e VH1. do art. 1 L da Lei n° 5.820, dc 07 de novembro dc 2003, os seguintes cargos:_________
Quantidade Nomenclatura Categoria
10 Atendente de Consultorio Dentario E
10 Tecnico de Higiene Dental F
Art. 2° Altera os incisos VII e VIII do Art. 11, da Lei n° 5.820, de 07/11/2003, que passam a
vigorar com a seguinte redagao:
“Art. 11
VII - CARGOS E EMPREGOS DA CLASSE DE AGENTE DE FISCALIZACAO - Categoria E - Agente
de Fiscaliza^ao de Transito e Transporte, Fiscal de Services Urbanos, Fiscal de Obras, Fiscal Auxiliar de
Tributes, Fiel de Tesoureiro, Fiscal de Feiras e Mercado, Fiscal Administrativo, Vigilante Sanitario, Agente
Fiscal, Auxiliar de Enfermagem, Atendente de Consultorio Dentario.
VIII - CARGOS E EMPREGOS DA CLASSE DE AGENTES TECNICOS - Categoria F - Tecnico em
Enfermagem, Tecnico em Contabilidade, Operador de Computador. Oficial Executive, Tecnico Rural,
Tesoureiro, Tecnico em Informatica, Secretario de Escola, Auxiliar de Services de Engenharia, Assistente de
Contabilidade, Oficial Administrativo, Laboratorista, Topografo, Tecnico de Higiene Dental/’(NR)
Art. 3° As atnbuiQdes dos respectivos cargos estao descritas no Anexo I da presente Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotagoes orgamentanas proprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
I; cAmara m
DO RIO C
VIS,
ICIPAL i
i NDF
PRESIDENTS
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTTTUILAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
4c PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitagao.
INCONSTITUCIONAL
[ ] IJURIDICO
[ 1 ANTIREGiMENTAL
t 1 inadequadoXtecnica LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de 200 7 -
#
Presidem
Secretano
tO
Membro
*
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CQMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
IIjjl 0
j
VasoC^
Assume: Ementa
PARECER
Esta COMKSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela admissibllidadc. considerande
que a mesma se enquadra as Leis Orvamem4rias
Sala das Comiss«3es Ttoaicas
Rio Grande, de 200^
r-
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Membro
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I
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n0
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)....?....
Deliberou a Comissao de (^) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ^ A de Ty^h1^ °
/
^residente da Comissa
/ .
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
(y ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa /] //
Rio Grande,
/
- di ks/'io de 200?—
opsulior k Juridico
DESPACHO
Na condi^ao de Relator (a):
(j,/ ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,

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