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Relatorio de Votagao Nominal
Sessao
Tipo: Ordinaria Numero: 8025 Data: 25/06/2007
Votagao Nominal
Numero: 722-1/2007
Tltulo: EMENDA1
Observ.:
Nome do Parlamentar Partido Voto
CARLOS FIALHO MATTOS PPS SIM
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
MOISES MARIMON
NINA
Wilson Batista Duarte Silva
PT SIM
PDT SIM
PL SIM
PMDB SIM
PCDOB SIM
PTB SIM
PSDB SIM
PMDB
PMDB
SIM
SIM
Resultado
Sim: 10 Nao: 0 Abst: 0 Total: 10
Presidente 1° Vice-presidente ; 2° Vice-presidente 1° Secret&rio 2° Secretcirio
V
25/6/2007 16:03:29 Sistema de VotagSo Automatizada - Imply Pag.: 1
PROCESSO N° '
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AUTOR:
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DATA
VISTO
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
(g/VsAJM d )
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitasao.
INCONSTITUCIONAL
[ ] a: URIDICO
I ] ANTIREGmreiSTAL
[ ] INADEQUADO A TEC LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
^ de o
Sala das Comissoes,
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
gabinete do PREFEITO
LEI N° 6.414, DE 05 DE JULHO DE 2007.
CIDAOE HIST0R1CA
Rio GrandL
patrimOnio oo
RKD GRANDE DO SUL
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FORNECER PASSAGENS INTERMUNICIPAIS A
USUARIOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE -
SUS, PARA TRATAMENTO FORA DO
DOMICILIO.
!
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuipoes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executive Municipal a fornecer passagens intermunicipais a usuarios do
Sistema Unico de Saude- SUS, para Tratamento Fora do Domicilio - TFD, referenciados pela Secretaria
Municipal da Saude.
Pardgrafo Unijo. Nos casos de justificada necessidade, o fomecimento de passagem se data,
tambem, para 1 (um) aCompanhante.
Art. 2° A Secretaria Municipal da Saude fara a regulapao do fomecimento de passagens e sera
respons&vel pelo custeio das mesmas.
Art. 3° A presente Lei sera regulamentada no prazo de 30 dias.
Art. 4° As despesas decorrer.tes da aplicapao da presente Lei, correrao por coma da seguinte
docapac orpamentaria:
10.03.10.302.0134.2468 - Manutenpao de Postos e Estabelecimentos de Saude.
3.3.3.9.0.32.99.02.00.00 - Passagens para Pacientes Carentes da Rede Publica.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Rio Grande, 05 de julho de 2007.
cc:CSCI/CMRG/PubIicapao/SMS
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 753/07 Rio Grande, 26 de junho de 2007.
Proc. 722/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 37/07 em anexo, para sua devida
apreciagao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamqs para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
considera^ao.
Ver. Paulo Renato Mattox
Presidente
mes
)
ANEXO: Autoriza o Executive Municipal a fornecer passagens intermunicipais
a usuarios do Sistema Unico de Saude- SUS, para tratamento fora do domieflio.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
ill
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(«camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE 6rgAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FORNECER PASSAGENS INTERMUNICIPAIS A
USUARIOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE -
SUS, PARA TRATAMENTO FORA DO
DOMICILIO.
Art. 1° Fica autorizado o Executive Municipal a fomecer passagens intermunicipais a usuarios do
Sistema Unico de Saude- SUS, para Tratamento Fora do Domicilio - TFD, referenciados pela Secretaria
Municipal da Saude.
Paragrafo Unico. Nos casos de justificada necessidade, o fomecimento de passagem se dara,
tambem, para 1 (um) acompanhante.
Art. 2° O Executive Municipal fara a regulagao do fomecimento de passagens e sera responsavel
pelo custeio das mesmas.
Art. 3° A presente Lei sera regulamentada no prazo de 30 dias.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplica^ao da presente Lei, correrao por conta da seguinte
dotagao or^amentaria.
10.03.10.302.0134.2468 - Manuten$ao de Postos e Estabelecimentos de Saude.
3.3.3.9.0.32.99.02.00.00 - Passagens para Pacientes Carentes da Rede Publica.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
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I CA MARA/MJJNICIPAL
DO RIO GRANDE
V/VS TO
TS
: RESIDeNTE .
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(rtcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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| CjmA MUNiCm. DC RIOCWiDE
I PROCESSO N0.-X2.-£------
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND^ u B ^ O L H A S l)C A
II M... <2.Z CIDADE HISTdRICA GABINETE DO P R E F E I T OsSk
Rio GrandE
patomOnio do
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/198
Rio Grande, 24 de abril de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 37, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FORNECER PASSAGENS INTERMUMCIPAIS A USUARIOS DO SISTEMA UMCO DE SAUDE
- SUS, PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO.
#
Justificamos o presente encaminhamento tendo em vista a necessidade de autorizagao
legislativa para que possa ser concedido beneflcios pessoais aos usuarios do Sistema Unico de Saude -
SUS, conforme sugestao do Tribunal de Contas do Estado.
Cabe salientar, ainda, que o Projeto de Lei tambem regulamentara a referida concessao
com a fixagao de criterios claros para a utilizagao do recurso.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideragao.
Respeitosamente,
, ^
Prefe^o Municipal
U J\j>
B O
'
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
----
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n'
Designo para exercer a furu^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a) o
Deliberou a Comissao de enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, fO de 107-
res/dente da Comissao
PARECER JURIDICO N° ‘3YJ7
/
( ) Em anexo
( / ) O presente projeto atende as
adequado a Tecnica Legislativa
normas constitucionais, Juridicas, Regimentais e
'
Rio Grande, de 2007z
Consultor Juridico
P ACHO
Na condi9ao de Relator (a):
( ^ ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,/*/^ d
(
Relator(
/
»
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
o-?- PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitagao.
[ INCONSTITUCIONAL
[ ] ANTIJURIDICO
I ] ANTIREGIMENTAL
[ ] INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de 200 7.
Vice-Presidente
Secretario 4
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SSAQ PE FINANCAS E OR
JU ^ 3 H t>T
Q AMENTO
Assumo
Ementa
PARECER
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela admissibilidade, eonsiderando
que a mesma se enquadra as Leis Onpameiu^rias
Sala das Comissdes Tunicas
#
Rio Grande, de 2006.
Presidente
Vice-Pnesidente
Secretario
Membro