Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 0466/07 Rio Girande, 15 de maio de 2007.
Proc. 766/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
em atendimento a Mensagem 208 de 03 de maio p.p.do vimos devolver a Vossa
Excelencia o projeto de Lei Oil, de 14/03/07 encaminhado pela Mensagem 090, que
“Altera o Art. 11, IV, da Lei n° 5.820, de 07/110/03, Cria Cargo de Provimento
Efetivo no Quadro do Service Publico Municipal e da outras providencias” e o
Projeto de Lei n° 012, de 14/03/07, encaminhado pela Mensagem 091, que “Altera a
redaQao do Art. II, VH, da Lei n° 5.820, de 07/11/03, Cria cargo de provimento
efetivo no Quadro do Service Publico Municipal e da outras providencias”.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideraqao.
-Hi
nato MattosXJom^s
Presidente
Ver. Paulo
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAoS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HBT0R1CA GABINETE DO PREFEITO Kio GrandE
patrimGnio do
RJO GRANDE DO SUL GAIi^RA MUNICIPAL DO RIO WNDE
PROCESSO -------
.3;
MENSAGEM/090 C A F O L H A S ; .? u b
2007.
....
Senhor Presidente:
Honra-nos cumpriment&-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislative o incluso Projeto de Lei n° 11, que ALTERA O ART. 11,1V, DA LEI N° 5.820, DE
07/11/03, CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETTVO NO QUADRO DO SERYI^O PUBLICO
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDftNCIAS.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista a legislate Federal n° 11.350. de 05
de outubro de 2006, que regulamenta o § 5° do Art. 198, da Constitute Federal, e a Emenda
Constitucional n° 51, vimos encaminhar o presente Projeto visando adequar-se a legislate atual e garantir
a continuidade da Atividade de Agente Comunitdrio de Saude.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e considerate.
Respeitosamente,
J\J
J B
Pref eit > Municii
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CfDADE HIStORICA GABINETE DO PREFEITO Kio GrandE
pattumOnto do
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 11, DE 14 DE MAR^O DE 2007.
ALTERA O ART. 11,1V, DA LEI N°
5.820, DE 07/11/03, CRIA CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO NO
QUADRO DO SERVICO PUBLICO
MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDfeNCIAS.
Art. 1° Altera o Art. 11, IV da Lei n° 5.820, de 07/11/2003, que passa a vigorar com a seguinte
reda^ao:
“Art. 11
IV - CARGOS E EMPREGOS DA CLASSE DE AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO - Categoria
D - Motorista, Motorista de 6nibus, Condutor Motorista, Condutor Motomeiro, Maquinista, Patroleiro,
mecanico ajustador, Motorista de Capta^ao, mecanico, Arquivista, Operadores de Maquinas Rodovi&rias,
Operadores de M&quinas Agricolas, Recepcionista, Telefonistas, Auxiliar de Secretaria de Escola, Auxiliar
de Secretaria, Auxiliar de Farm&cia, Auxiliar de Cadastro, Auxiliar de Biblioteca, Assistente de Pecu&ria,
Auxiliar TScnico, Auxiliar de Administra<?ao, Auxiliar de Services Tfeiicos, Auxiliar de Processamento
de Dados, Agente Comunitdrio de Saude.”(NR)
Art. 2° Pica criado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo no Quadro do Service Publico
Municipal Centralizado, a que alude os artigos 3°, II; Art. 6°, par&grafo unico, VIII e Art. 11, IV, da Lei n°
5.820, na Secretaria Municipal da Saude, o seguinte cargo:
QUANTIDADE NOMENCLATURA CATEGORIA
200 Agente Comunit&rio de Saude D
Art. 3° Pica incluido no Anexo “E” da Lei n° 5.820, de 07 de novembro de 2003, que “Instituiu o
piano de cargos, empregos e vencimentos para os servidores da Administra9ao Municipal Centralizada,
Autarquias Municipals e dd outras providencias”, as atribuigoes do Cargo de Agente Comunit&rio de
Saude, em anexo.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dota<?6es or^ament^rias prdprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 14 de mar9o de 2007.
cc: CSCI/CMRG/SMF/SMA/SMS/Publica9ao
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
_ CDADE HISTCRICA GABINETE DO PREFEITO
Rio GrandE
PATR1M6NIO do
RIO GRANDE DO SUL
ATRIBUICOES DO CARGO
NOME DO CARGO: AGENTE COMUNITArIO DE SAUDE
QUADRO: Celetista
StNTESE DOS DEVERES: O Agente Comunit&rio de Saude tem como deveres a vigilancia, o exercicio
de atividades de prevengao de doen^as e promote da saude, mediante a9oes domiciliares ou comunitarias,
individuals ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Unico de Saude -
SUS e sob supervisao da Secretaria Municipal da Saude.
EXEMPLO DE ATRIRIITCOPS: Utilizagao de instrumentos para diagnostico demografico e socio-cultural
da comunidade; promogao de agoes de educagao para a saude individual e coletiva; registro, para fins
exclusivos de controle e planejamento das agoes de saude, de nascimentos, 6bitos, doengas e outros
agravos a saude; estimulo & participagao da comunidade nas politicas publicas voltadas para a &rea da
saude; realizagao de visitas domiciliares periddicas para monitoramento de situagoes de risco k familia;
participagao em agoes que fortalegam os elos entre o setor saude e outras politicas que promovam a
qualidade de vida e executar outras atividades correlatas ao controle da saude publica.
CONDigOES DE TRABALHO:
a) Hordrio: 40 boras semanais;
b) O exercicio da fimgao poderd exigir a prestagao de servigo d noite, aos sdbados e domingos, bem como a
prestagao de servigos em todo o ambito do territorio do Municipio.
REQUISHOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrugao: Ensino fundamental complete;
b) Habilitagao Funcional: Haver concluido, com aproveitamento, curso introdutorio de formagao inicial e
continuada;
c) Nacionalidade: Brasileira;
d) Idade: 18 anos;
e) Residir na drea da comunidade em que atuar desde a data da publicagao do edital do process© seletivo
publico.
RECRUTAMENTO: Na forma da Lei
r
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
sy
< L ( s>
^.v-V ^
Assunto: Ementa
PARECER
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela admissibilidade, considerando
que a rtvesma se enquadra as Leis Or^antentArias
Sala das ComissSes Tunicas
Vioe^Presidente
Membro
;i/ o
{}/0 -
'
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitasao.
r INCONSTITUCIONAL
[ ] ANT14URIDICO
[ ] ANTIREGIMENTAL
[ ] INADEQUADO A TEC LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, 0*1 de
Membro
m
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n°
Designo para exercer a fimsao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
S', .
<0
Deliberou a Comissao de ( .) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande,
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
( V ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande,
DES HO
Na condi9ao de Relator (a) :
()Acolho o parecerjuridico por seus flmdamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,
(
1 '■t'-
S0X3NV
••jff
4
Bo^oHi sioff aa ox&i'ioiacr vyionos OIND.SSV
;V
r*r
p
-V i;'
I0/8O2/S1EM TVdlOIHQH ©AltWlOSTS: :31N3d3nD3d
r
>-
■\p\^h ;v
oN OlOjdO 1MZ/99L osssooad
;
aawvno ora oa ivjDiwnw vhvuvd
ms oa '.kiuvho oi>i oa oavisa
.
■-r.
-V
p:
B ifiv:
Sr
SSK 1 J*2 fl
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 0466/07
Proc. 166/01
Rio Grande, 15 de maio de 2007.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
em atendimento a Mensagem 208 de 03 de maio p.p.do vimos devolver a Vossa
Excelencia o projeto de Lei 011, de 14/03/07 encaminhado pela Mensagem 090, que
‘Altera o Art. 11, IV, da Lei n° 5.820, de 07/110/03, Cria Cargo de Provimento
Efetivo no Quadro do Servi$o Publico Municipal e da outras providencias” e o
Projeto de Lei n° 012, de 14/03/07, encaminhado pela Mensagem 091, que “Altera a
reda^ao do Art. II, VTI, da Lei n° 5.820, de 07/11/03, Cria cargo de provimento
efetivo no Quadro do Service Publico Municipal e da outras providencias”.
Sendo o que tinhamos para o mom^nttf,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima 0 e/tnstinta
considerate
Ver. Paulo
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
________________________________ DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
1
*•
i
f
mm Estado do Rio Grande do Sul
mr
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE S: i
s; Rio
CtDADE
G
HISTORICA
randE
GABINETE DO PREFEITO
patrjmOnio do
RJO GRANDE DO SUL
ISI
8
1
I
ii
CAMAfiA MUNICIRN. 00 F906RMDE
PftOCESSO N° 2LkkL_„
MENSAGEM/208
F O L H A •
Rio Grande, 03 de maio de 2007.
p
ff:
I
m ^ Senhor Presidente:
Rid Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que vimos solicitar a
devolu9ao dos Projetos de Lei n° Oil, de 14/03/07, encaminhado pela Mensagem/090, que “ALTERA O
ART.ll,rV, DA LEI N° 5.820, DE 07/11/03, CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO
QUADRO DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROyiD£NCIAS.w e do Projeto
de Lei n° 012, de 14/03/07, encaminhado pela Mensagem/091, que “ALTERA A REDA^AO DO
ART.11,VH, DA LEI N° 5.820, DE 07/11/03, CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO
QUADRO DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDfeNCIAS.”
Pi!
SKi--;
;
;
. -
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobre Pares, protestos de aprego e distinta consideragao.
Respeitosamente,
Sill m m
M i m
ms
li
Pre !lto Munujipal
- -
fUfi
■.. -
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
:
mm
mmm