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materia nº 11/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaALTERA O ART 11 IV DA LEI N° 5.820 DE 7/11/2003, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id30684

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-23 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CREDITO -2007. DEVOLVIDO AO EXECUTIVO NO OFICIO 466/2007

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 0466/07 Rio Grande, 15 de maio de 2007.
Proc. 766/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
em atendimento a Mensagem 208 de 03 de maio p.p.do vimos devolver a Vossa
Excelencia o projeto de Lei 011, de 14/03/07 encaminhado pela Mensagem 090, que
“Altera o Art 11, IV, da Lei n° 5.820, de 07/110/03, Cria Cargo de Provimento
Efetivo no Quadro do Servi^o Publico Municipal e da outras providencias” e o
Projeto de Lei n° 012, de 14/03/07, encaminhado pela Mensagem 091, que “Altera a
redapao do Art. II, VD, da Lei n° 5.820, de 07/11/03, Cria cargo de provimento
efetivo no Quadro do Service Publico Municipal e da outras providencias”.
Sendo o que tinharrjos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estim^ e distinta
considerate.
Ver. Paulo Renato Mattos Gome:
Prfesidente
/
Exmo. . Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
—
/
.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgCflcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORICA GABINETE DO PREFEITO Kio GrandE
patomOnio do
RIO GRANDE DO SUL f rMte f^lOPAL DO RIO GRWCEI
I PROCESSO ------I
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c :SSc.C?anae; M de
MENSAGEM/091
1
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Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentd-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislative o incluso Projeto de Lei n° 12, que ALTERA A REDACAO DO ART.ll, VU, DA LEI N°
5.820, DE 07/11/03, CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETTVO NO QUADRO DO SERVICO
PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDfeNCIAS.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista a legislagao Federal n° 11.350. de 05
de outubro de 2006, que regulamenta o § 5° do Art. 198, da Constituteao Federal, e a Emenda
Constitucional n° 51, vimos encaminhar o presente Projeto visando adequar-se a legislaeao atual e garantir
a continuidade da Atividade de Agente de Vigilancia em Saude.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideragao.
Respeitosamente,
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
_ CtDADE H1ST6R1CA GABINETE DO PREFEITO
Rio GrandE
patrjmOnio do
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 12, DE 14 DE MARCO DE 2007.
ALTERA A REDACAO DO ART.ll,
VH, DA LEI N° 5.820, DE 07/11/03,
CRIA CARGO DE PROVIMENTO
EFETTVO
SERVICO PUBLICO MUNICIPAL E
DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS.
NO QUADRO DO
Art. 1° Altera o Art. 11, VII da Lei n° 5.820, de 07/11/2003, que passa a vigorar com a seguinte
reda$ao:
“Art. 11
VH - CARGOS E EMPREGOS DA CLASSE DE AGENTE DE FISCALIZA£AO - Categoria E -
Agente de Fiscaliza^ao de Transito e Transporte, Fiscal de Services Urbanos, Fiscal de Obras, Fiscal
Auxiliar de Tributes, Fiel de Tesoureiro, Fiscal de Feiras e Mercado, Fiscal Administrativo, Vigilante
Sanitdrio, Agente Fiscal, Auxiliar de Enfermagem, Agente de Vigilancia em Saude ”(NR)
Art. 2° Fica criado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo no Quadro do Servigo Publico
Municipal Centralizado, a que alude os artigos 3°, II; Art. 6°, paragrafo unico, VTII e Art. 11, VH, da Lei n°
5.820, na Secretaria Municipal da Saude, o seguinte Cargo:
QUANTIDADE NOMENCLATURA CATEGORIA
35 Agente de Vigilancia em Saude E
Art. 3° Fica incluido no Anexo “E” da Lei n° 5.820, de 07 de novembro de 2003, que “Instituiu o
piano de cargos, empregos e vencimentos para os servidores da Administrata© Municipal Centralizada,
Autarquias Municipais e da outras providencias”, as atribuigoes do Cargo de Agente de Vigilancia em
Saude, em anexo.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dota^oes or9amentarias proprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaipao.
Gabinete do Prefeito, 14 de mar^o de 2007.
cc: CSCI/CMRG/SMF/SMA/SMS/Publica^aoj
- •
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
cidadehistOrica GABINETE DO PREFEITO Rio GrandE
patrjmOnio do
RIO GRANDE DO SUL
ATRIBUICOES DO CARGO
NOME DO CARGO: AGENTE DE VIGILANCIA EM SAUDE
QUADRO: Celetista
StNTESE DOS DEVERES: O Agente de Vigjlancia em Saude tem como deveres a vigilancia, prevengao e
controle de doengas e promogao da saude, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema
Unico de Saude - SUS e sob supervisao da Secretaria Municipal da Saude.
EXEMPLO DE ATRIBUICOES: Coleta de informagoes para alimentagao de dados em sistemas
epidemiologicos; busca ativa de informagoes epidemiologicas; atendimento ao publico em agoes de
Vigilancia em Saude; orientagao sobre doengas e agravos de interesse em saude publica; recebimento e
encaminhamento de processes e solicitagoes nas areas de vigilancia sanitaria, epidemiologica e ambiental;
participagao das atividades de educagao em saude e saneamento domiciliar; busca e identificagao de focos
de vetores em diversos tipos de imoveis e locais; coleta de amostras de vetores para posterior exame;
elaboragao de boletins, croquis, mapas de dreas a serem trabalhadas para controle de vetores; realizar
controle mecanico, quimico ou bioldgico para controle de vetores; executar outras atividades correlatas ao
controle da saude publica.
CONDICOES DE TRABALHO:
a) Horario: 40 boras semanais;
b) O exercicio da fungao podera exigir a prestagao de servigo a noite, aos sabados e domingos, bem como a
prestagao de servigos em todo o ambito do territorio do Municipio.
REQUISUOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrugao: Ensino fundamental completo;
b) Habilitagao Funcional: Haver concluido, com aproveitamento, curso introdutorio de formagao inicial e
continuada;
c) Nacionalidade: Brasileira;
d) Idade: 18 anos.
RECRUTAMENTO: Na forma da Lei.
LEI N° 11.350 - DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 - DOU DE 6/10/2006
Regulamenta o § 5r do art. 198 da Constituigao, dispoe
sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo
pardgrafo linico do art 2r da Emenda Constitutional n°
51, de 14 de fevereiro de 2006, e dd outras providencias.
Fago saber que o PRES1DEISTE DA REPUBLICA adotou a Medida Provisdria n° 297, de
2006, que o Congresso National aprovouy e eu, Renan Calheirosy Presidente da Mesa do Congresso
National, para os efeitos do disposto no art 62 da Constituicao Federal, com a redagao dada pela
Emenda Constitutional n°32, combinado com o art 12 da Resolugdo n° lyde 2002-CN, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° As atividades de Agente Comuniterio de Saude e de Agente de Combate as
Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Art. 2~ O exercicio das atividades de Agente Comunitcmo de Saude e de Agente de
Combate 3s Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-a exclusivamente no cimbito do
Sistema Unico de Saude - SUS, na execugao das atividades de responsabilidade dos entes
federados, mediante vinculo direto entre os referidos Agentes e orgao ou entidade da
administragao direta, autarquica ou fundacional.
Art. 3° O Agente Comuniterio de Saude tern como atribuigao o exercicio de
atividades de prevengSo de doengas e promogSo da saude, mediante agoes domiciliares ou
comuniterias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do
SUS e sob supervisao do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
Paragrafo unico. Sao consideradas atividades do Agente Comuniterio de Saude, na
sua area de atuagao:
I - a utilizagSo de instrumentos para diagnbstico demogr£fico e socio-cultural da
comunidade;
II - a promogao de agbes de educag^o para a saude individual e coletiva;
III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das agoes de saude, de
nascimentos, bbitos, doengas e outros agravos & saude;
IV - o estlmulo a participagao da comunidade nas pollticas publicas voltadas para a
area da saude;
V - a realizagcio de visitas domiciliares peribdicas para monitoramento de situagoes de
risco & famllia; e
VI - a participagao em agbes que fortalegam os elos entre o setor saude e outras
pollticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 4° O Agente de Combate &s Endemias tern como atribuigSo o exercicio de
atividades de vigilancia, prevengao e controle de doengas e promogao da saude,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisee do gestor de
cada ente federado.
f
Art. 5° O Ministerio da Saude disciplinary as atividades de prevenpSo de doenpas, de
promopao da saude, de controle e de vigiiyncia a que se referem os arts. 32 e 4° e
estabelecera os parametros dos cursos previstos nos incisos II do art. 6° e I do art. 7°,
observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de
Educapao.
Art. 6° O Agente Comunitario de Saude devery preencher os seguintes requisites
para 0 exerefeio da atividade:
I - residir na yrea da comunidade em que atuar, desde a data da publicapyo do edital
do processo seletivo publico;
II - haver conclufdo, com aproveitamento, curso introdutbrio de formapyo inicial e
continuada; e
III - haver concluido o ensino fundamental.
§ 1- Nao se aplica a exigencia a que se refere o inciso III aos que, na data de
publicapao desta Lei, estejam exercendo atividades proprias de Agente Comunitario de
Saude.
§ 2° Compete ao ente federative responsavel pela execupao dos programas a defmipyo
da area geografica a que se refere 0 inciso I, observados os parametros estabelecidos pelo
Ministbrio da Saude.
Art. 7- O Agente de Combate ys Endemias devery preencher os seguintes requisitos
para o exerdcio da atividade:
I - haver conclufdo, com aproveitamento, curso introdutorio de formapyo inicial e
continuada; e
II - haver conclufdo 0 ensino fundamental.
Paragrafo unico. Nyo se aplica a exigencia a que se refere o inciso II aos que, na data
de publicapao desta Lei, estejam exercendo atividades prbprias de Agente de Combate ys
Endemias.
Art. 8- Os Agentes Comunityrios de Saude e os Agentes de Combate ys Endemias
admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundapao Nacional de Saude - FUNASA, na
forma do disposto no § 4° do art. 198 da Constituicao, submetem-se ao regime jurfdico
estabelecido pela Consolidacyp das Leis do Trabalho - CLT. salvo se, no caso dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municfpios, lei local dispuser de forma diversa.
Art. 92 A contratapyo de Agentes Comunityrios de Saude e de Agentes de Combate
ys Endemias devera ser precedida de processo seletivo publico de provas ou de provas e
tftulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuipbes e requisitos
especfficos para o exerdcio das atividades, que atenda aos prinefpios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficibncia.
Par£grafo unico. Caber£ aos 6rgSos ou antes da administrate) direta dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municipios certificar, em cada caso, a existencia de anterior processo de
selegao publica, para efeito da dispensa referida no par£grafo unico do art. 2° da Emenda
Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha
sido realizado com observancia dos principios referidos no caput.
Art. 10. A administragao publica somente poder£ rescindir unilateralmente o contrato
do Agente Comuniterio de Saude ou do Agente de Combate as Endemias, de acordo com o
regime jun'dico de trabalho adotado, na ocorrencia de uma das seguintes hipoteses:
I - pr&tica de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidaccio das Leis
do Trabalho - CLT;
II - acumulagao ilegal de cargos, empregos ou fungoes publicas;
III - necessidade de redugSo de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos
termos da Lei n° 9.801. de 14 de iunho de 1999; ou
IV - insuficiencia de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem
pelo menos urn recurso hier£rquico dotado de efeito suspensivo, que ser£ apreciado em
trinta dias, e o pr6vio conhecimento dos padroes minimos exigidos para a continuidade da
relagao de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das
atividades exercidas.
Par£grafo unico. No caso do Agente Comunitcirio de Saude, o contrato tamb6m
podera ser rescindido unilateralmente na hipbtese de n§o-atendimento ao disposto no inciso
I do art. 6°, ou em fungSo de apresentagao de declaragSo falsa de residencia.
Art. 11. Fica criado, no Quadro de Pessoal da Fundagao Nacional de Saude￾FUNASA, Quadro Suplementar de Combate as Endemias, destinado a promover, no 3mbito
do SUS, agoes complementares de vigil^ncia epidemiologica e combate a endemias, nos
termos do inciso VI e par£grafo unico do art. 16 da Lei no 8.080, de 19 de setembro de
1990.
Paragrafo unico. Ao Quadro Suplementar de que trata o caput aplica-se, no que
couber, alem do disposto nesta Lei, o disposto na Lei n° 9.962, de 22 de fevereiro de 2000,
cumprindo-se jornada de trabalho de quarenta horas semanais.
Art. 12. Aos profissionais nSo-ocupantes de cargo efetivo em 6rgSo ou entidade da
administragSo publica federal que, em 14 de fevereiro de 2006, a qualquer titulo, se
achavam no desempenho de atividades de combate a endemias no ambito da FUNASA 6
assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo publico a que se refere o §
4o do art. 198 da Constituicao, desde que tenham sido contratados a partir de anterior
processo de selegao publica efetuado pela FUNASA, ou por outra instituig§o, sob a efetiva
supervisao da FUNASA e mediante a observancia dos principios a que se refere o caput do
art.
§ 19 Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saude e do Controle e da Transpar§ncia
instituir£ comissao com a finalidade de atestar a regularidade do processo seletivo para fins
da dispensa prevista no caput.
§ 2° A comissao ser£ integrada por tres representantes da Secretaria Federal de
Controle Interno da Controladoria-Geral da Uniao, urn dos quais a presidira, pelo Assessor
Especial de Controle Interno do Ministerio da Saude e pelo Chefe da Auditoria Interna da
FUNASA.
Art. 13. Os Agentes de Combate 3s Endemias integrantes do Quadro Suplementar a
que se refere o art. 11 poderSo ser colocados a disposigio dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municipios, no ambito do SUS, mediante convenio, ou para gestao associada de
servigos publicos, mediante contrato de consdrcio publico, nos termos da Lei n° 11.107, de 6
de abril de 2005, mantida a vinculag^o a FUNASA e sem prejuizo dos respectivos direitos e
vantagens.
Art. 14. O gestor local do SUS responsive! pela contratagio dos profissionais de que
trata esta Lei dispora sobre a criagio dos cargos ou empregos publicos e demais aspectos
inerentes i atividade, observadas as especificidades locais.
Art. 15. Ficam criados cinco mil, trezentos e sessenta e cinco empregos publicos de
Agente de Combate is Endemias, no ambito do Quadro Suplementar referido no art. 11,
com retribuigio mensal estabelecida na forma do Anexo desta Lei, cuja despesa nao
excederi o valor atualmente despendido pela FUNASA com a contratagao desses
profissionais.
§ 1- A FUNASA, em ate trinta dias, promoveri o enquadramento do pessoal de que
trata o art. 12 na tabela salarial constante do Anexo desta Lei, em classes e mveis com
salirios iguais aos pages atualmente, sem aumento de despesa.
§ 2° Aplica-se aos ocupantes dos empregos referidos no caput a indenizagio de
campo de que trata o art. 16 da Lei n° 8.216, de 13 de aqosto de 1991.
§ 3° Caberi i Secretaria de Recursos Humanos do Ministerio do Planejamento,
Orgamento e Gestio disciplinar o desenvolvimento dos ocupantes dos empregos publicos
referidos no caput na tabela salarial constante do Anexo desta Lei.
Art. 16. Fica vedada a contratagio temporiria ou terceirizada de Agentes
Comunitirios de Saude e de Agentes de Combate is Endemias, salvo na hipdtese de
combate a surtos endemicos, na forma da lei aplicivel.
Art. 17. Os profissionais que, na data de publicagio desta Lei, exergam atividades
proprias de Agente Comunitirio de Saude e Agente de Combate is Endemias, vinculados
diretamente aos gestores locais do SUS ou a entidades de administragao indireta, nao
investidos em cargo ou emprego publico, e nao alcangados pelo disposto no parigrafo unico
do art. 9-, poderio permanecer no exercicio destas atividades, ate que seja concluida a
realizagio de processo seletivo publico pelo ente federative, com vistas ao cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art. 18. Os empregos publicos criados no ambito da FUNASA, conforme disposto no
art. 15 e preenchidos nos termos desta Lei, serao extintos, quando vagos.
Art. 19. As despesas decorrentes da criap§o dos empregos publicos a que se refere o
art. 15 correrSo a conta das dotagoes destinadas a FUNASA, consignadas no Orgamento
Geral da Uni§o.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 21. Fica revogada a Lei n° 10.507, de 10 de iulho de 2002.
Brasilia, 9 de junho de 2006; 1859 da Independencia e 1189 da Republica.
LUIZINACIO LULA DA SILVA
1
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n'
Designo para exercer a funsao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)... 0...
Deliberou a Comissao de enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ' de '
Ls
Presidente da C( issao.
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a) :
) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
(
(
Rio Grande, de de 200.
Relator(a)
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO PE FINANCAS E ORCAMENTO
7
Assunto. Ementa
PARECER
Esta COMISSAO apds apreciar a materia anexa, vota pela admissibilidade, considerando
que a mesma ae enquadra as Lets Or^ament4rias
Sala das Comissdes Tunicas
Rio Grande, de 2006,
Presidente
Vioe-Pnesidente
Secret4rio
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
patrjmAnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
CAiARA MUNlCiPA 00 RIO
PROCESS© N°- ____
..._____________/2S£l>— MENSAGEM/208
^ U t « i C A F O L H A «
Rio Grande, 03 de maio de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que vimos solicitar a
devolu<?ao dos Projetos de Lei n° 011, de 14/03/07, encaminhado pela Mensagem/090, que “ALTERA O
ART.lljIV, DA LEI N° 5.820, DE 07/11/03, CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO
QUADRO DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” e do Projeto
de Lei n° 012, de 14/03/07, encaminhado pela Mensagem/091, que “ALTERA A REDA^AO DO
ART.11,VII, DA LEI N° 5.820, DE 07/11/03, CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO
QUADRO DO SERVIQO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobre Pares, protestos de apre90 e distinta considerate.
Respeitosamente,
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
T
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 0466/07 Rio Grande, 15 de maio de 2007.
Proc. 766/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
em atendimento a Mensagem 208 de 03 de maio p.p.do vimos devolver a Vossa
Excelencia o projeto de Lei Oil, de 14/03/07 encaminhado pela Mensagem 090, que
“Altera o Art. 11, IV, da Lei n° 5.820, de 07/110/03, Cria Cargo de Provimento
Efetivo no Quadro do Servico Publico Municipal e da outras providencias” e o
Projeto de Lei n° 012, de 14/03/07, encaminhado pela Mensagem 091, que “Altera a
reda^ao do Art. II, VII, da Lei n° 5.820, de 07/11/03, Cria cargo de provimento
efetivo no Quadro do Servico Publico Municipal e da outras providencias”.
Sendo o que tinhamos para o momentO,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima ^ e/distinta
considera^ao. 1
Kenato Mattos Goi
a
Ver. Paulo mes
Presidente
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
/
v
,X"
M/ijM
f /
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfrtcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS. DOE SANGUE: SALVE VIDAS!

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