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materia nº 203/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 203 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaVenho requerer que seja realizado um estudo junto a mesa diretora com a participação dos vereadores desta Casa Legislativa, para alterar o artigo 93 do regimento interno desta casa.
native_id30685

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-03 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-01-23 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPA
DO RIO GRANDE
Rio Grande, 23 de janeiro de 2025.
VIA
Ao Excelentíssimo Senhor
ROVAM CASTRO
Presidente da Câmara Municipal do Rio Grande
REQUERIMENTO 203
Pelo presente venho requerer à Vossa Excelência que seja realizado um estudo junto a
mesa diretora com a participação dos vereadores desta casa Legislativa, para alterar
artigo 93 do regimento intemo desta casa, nos termos abaixo;
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 93 E ACRESCE
NO MESMO ARTIGO O $5* e $6º DA RESOLUÇÃO
03/1977 - REGIMENTO INTERNO DA CAMARA
MUNICIPAL DO RIO GRANDE.
Art, 1º Altera a redação do caput do artigo 93 e acresce no mesmo
artigo o 85º da Resolução 03/1977, Regimento Intemo da Câmara
Municipal do Rio Grande, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 93 — Líder é O porta-voz de uma representação partidária e o
intermediário entre ela e o órgão da Câmara, Lider da minoria e
escolhido pelas bancadas compostas pelos partidos fazem parte da
minoria € Lider da maioria e escolhido pelas bancadas que fazer parte da
maioria. (NR)
$ 5º » O Lider da Minoria e o Lider da Maioria poderão usar a palavra a
qualquer momento da sessão para comunicações urgentes inadiáveis,
por até 9 (nove) minutos, divididos em três intervenções de 3 (três)
minutos cada, por sessão legislativa, Esse tempo não será concedido
durante ns votações ou quando houver orador na tribuna.
$6º- A escolha do Líder da Maioria c do Líder da Minoria será
realizada por votação das respectivas bancadas, que se declararão à Casa
por meio de ofício, seja de maioria ou minoria.
LA!
Vereador - União Brasil
Rua General Vitorino, 441 — CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8526 — Rio Grande/RS
E-mail: julio.lamim(dcamarariogrande rs.gov.br Site: www.camarariogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!

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