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Estado do Rio Grande do Sul O ,T
\ i
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio
CIDADE
G
HIST6RICA
randE GABINETE DO PREFEITO
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
LEI N° 6.374, DE 11 DE ABRIL DE 2007
ALTERA A REDAgio DO ART 11, IX, DA
LEI N° 5.820, DE 07/11/2003, CRIA CARGO
DE PROVIMENTO EFETTVO NO QUADRO
DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVTDfeNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, Estado do Rio Grande do Sul, em exercicio,
usando das atnbui^oes que Ihe confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o Alt. 11, DC da Lei n° 5.820, de 07/11/2003, que passa a vigorar com a seguinte
reda^ao:
“Art. 11
DC - CARGOS E EMPREGOS DA CLASSE DE AGENTES ASSESSORES TfiCNICOS - Categoria G -
Arquiteto, Arquiteto Urbanista, Engenheiro, Engenheiro Agronomo, Engenheiro Civil, Engenheiro
Mecanico, Assistente Social. Biologo.. Perito em Avalia^o, Geologo, Bibliotecdrio, Ccnsultor Juridicc,
Tecmco em Tributa9ao, Tecnico em Administra^ao P^ublica, Contador, Economista, Assistente Social,
A^tor Fiscal,-: Fiscal de;r.Tributps Municipals, Coordenador Executivo de Expediente, Fiscal
Ambiental2>(P»nR)
- '".-r:-;- - ' . . ' - -1 '
Art. 2° Fica criado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo no Quadro do Servi?© Publico
Municipal Centralizado, a que alude os Artigos 3°, I; Art. 6°, paragrafo unico, X e Art. 11, DC, da Lei n°
5.820, na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o seguinte Cargo:
...si, .
i
QUANTTDADE ! NOMENCLATURA CATEGORIA
i 02 Fiscal Ambiental G -L-- •
-tr
- -
Art. 3° Fica incluido no Anexo “E” da Lei n° 5.820, de 07 de novembro de 2003, que “Instituiu o
piano de cargos, empregos e vencimentos para os servidores da Administra9ao Municipal Centralizada,
Autarquias Municipais e da outras providencias”, as atribui9oes do Cargo de Fiscal Ambiental, em anexo.
Art. 4° As despesas decprrentes desta Lei correrao por conta das dota9oes or9amentarias proprias.
Art.- 50- ^tnDef^ntr^.emvigor na. data de sua puMoacaof
•=r''t•' "RtO'i'CScande^'T i'de3
- —
JUAREZ visGONCELOS TORRONTEGUY
Prefeito Municipal em exercicio /
*
cc: CSCI/Publica9ac/CMRG/SMA7SMMA/SMF
1
Estado do Rio Grande do Su!
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
X f
CIOADE HISTORIC*
Rio GrandE
PATRIMOnIO DC
RIO GRANDE DO SUL
ATREBUICOES do cargo
NOME DO CARGO: FISCAL AMBIENTAL
QUADRO: Estatutdrio
SfNTESE DOS DEVERES: Exercer a fiscaliza9ao especifica nos termos da legisla9ao ambiental
municipal e demais legisla92o ambiental pertinente.
EXEMPLO DE ATRIBUIQOES: Fomecer informa95es e emitir pareceres t6cnicos pertinentes aos
processes de licenciamento; promover a fiscaliza9ao das atividades licenciadas ou em processo de
licenciamento e desenvolver tarefas de controle e de monitoramento ambiental; promover a apura9ao de
denuncias e exercer a fiscaliza9ao sistem&tica do meio ambiente no municipio; trazer ao conhecimento do
ente ou 6rgao respons&vel qualquer agressao ao meio ambiente, independentemente de denuncia; emitir
laudos de vistoria, autos de constata9ao, notifica9ao, embargos, ordens de suspensao de atividades, autos
de mfra9ao e multas, em cumprimento da legisla9ao ambiental municipal e demais legisla9ao pertinente:
promover a apreensao de equipamentos, materiais e produtos extraidos, produzidos, transportados,
armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a legisla9ao ambiental; executar pericias
dentro de suas atribui95es profissionais, realizar inspe9oes conjuntas com equipes tScnicas de outras
institui9des ligadas a preserva9ao e uso sustentdvel dos recursos naturals; exercer o poder de policia
ambiental e em especial aplicar as san9oes administrativas previstas na legisla9ao ambiental municipal,
aplicando subsidiariamente a Lei Federal n°. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
CONDUCES DE TRABALHO:
a) Hordrio: Conforme regulamento
b) Outras: o exercicio do cargo poderd exigir a eventual presta9ao de servi90s d noite, aos domingos e
feriados, bem como a presta9ao de serv^os em todo o ambito territorial do Municipio.
REQUISITOS PARA PROVTMENTO:
a) Instru9ao: Nivel Superior
b) Habilita9ao funcional: Gedlogo, Oceandgrafo, Ecdlogo, Bidlogo, Geografo, Engenheiro Agronomo,
Engenheiro Quimico, Engenheiro Sanitarista, Engenhelros Ambiental, Engenheiro Florestal.
Conhecimentos gerais sobre a organiza9ao administrativa e
federal.
c) Idade: minimo de dezoito anos
legisla9ap 2n>bi<iental municipal, estadijaLe
RECRUTAMENTO: Na forma da Lei.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. Rio Grande, 03 de marso de 2007. n° 0327/07
Proc. 386/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
sua devida encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei em anexo, para
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momenio,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de eleVada estimate distinta
considera^ao.
(pSu<
Ver. Paulo Renato Mattos Gi
Presidente
es
ANEXO: Altera a reda?ao do Art. 11, IX, da Lei n° 5.820 de 07/11/2003, cria
cargo de provimento efetivo no quadro do servi^o publico municipal e da outras
providencias.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTERA A REDA^AO DO ART 11, IX, DA
LEI N° 5.820, DE 07/11/2003, CRIA CARGO
DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO
DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° Altera o Art. 11, IX da Lei n° 5.820, de 07/11/2003, que passa a vigorar com a seguintc
redagao:
“Art. 11......................... ........................................... .....................
IX - CARGOS E EMPREGOS DA CLASSE DE AGENTES ASSESSORES TECNICOS - Categoria G -
Arquiteto, Arquiteto Urbanista, Engenheiro, Engenheiro Agronomo, Engenheiro Civil, Engenheiro Mecanico,
Assistente Social, Biologo, Perito em Avalia^ao, Geologo. Bibliotecario, Consultor Juridico, Tecnico cm
Tributagao, Tecnico em Administragao Publica, Contador. Economista. Assistente Social, Auditor Fiscal,
Fiscal de Tributes Municipais, Coordcnador Executivo de Expediente, Fiscal Ambiental.”(NR)
Art. 2° Fica criado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo no Quadro do Servigo Publico
Municipal Centralizado. a que alude os Artigos 3°, I; Art. 6°, paragrafo unico, X e Art. 11, IX, da Lei n°
5.820, na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o seguinte Cargo:
QUANTIDADE NOMENCLATURA CATEGORIA
02 Fiscal Ambiental G
Art. 3° Fica incluido no Anexo “E” da Lei n° 5.820, de 07 de novembro de 2003, que “Instituiu O
piano de cargos, empregos e vencimentos para os servidores da Administragao Municipal Centralizada,
Autarquias Municipais e da outras providencias'’, as atribuigoes do Cargo de Fiscal Ambiental.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotagoes orgamentarias proprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
em anexo.
1 CAMARA municipal
! DO RIO GRANftF
VIST©
}........... ....
PRESIDENTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
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-Ti
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ATRIBUICOES DO CARGO
NOME DO CARGO: FISCAL AMBIENTAL
QUADRO: Estatutario
SINTESE DOS DEVERES: Exercer a fiscaliza<?ao especifica nos termos da legislate ambiental municipal
e demais legislate ambiental pertinente.
EXEMPLO DE ATRIBUICOES: Fomecer informagdes e cmitir parecercs tecnicos pertinentes aos processes
de licenciamento: promover a fiscaliza^ao das atividades licenciadas ou em process© de licenciamento e
desenvolver tarefas de controle e de monitoramento ambiental; promover a apura^ao de denuncias e exercer a
fiscalizagao sistematica do meio ambiente no municipio; trazer ao conhccimento do ente ou 6rgao
responsavel qualqucr agressao ao meio ambiente, independentemente de denuncia; emitir laudos de vistoria.
de constatagao. notifica^ao. embargos. ordens de suspensao de atividades, autos de infra^ao e multas,
cumprimento da legisla^ao ambiental municipal e demais legislate pertinente; promover a apreensao de
equipamentos, materiais e produtos extraidos, produzidos, transportados, armazenados. instalados ou
comcrcializados em desacordo com a legislate ambiental; executar pericias dentro de suas atribui<?6es
equipes tecnicas de outras institutes ligadas a preserva<?ao
autos
em
profissionais, realizar inspe^oes conjuntas
c uso sustentavel dos recursos naturais; exercer o poder de policia ambiental e em especial aplicar as san^dcs
administrativas previstas na legislate ambiental municipal, aplicando subsidiariamente a Lei Federal n°
9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
com
CONDICOES DE TRABALHO:
a) Horario: Conforme regulamento
b) Outras: o exercicio do cargo podera exigir a eventual prestagao de services a noite, aos domingos e
feriados, bem como a presta^ao de services em todo o ambito territorial do Municipio.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO.
a) InstruQao: Nivel Superior
b) Habilita^ao funcional: Geologo, Oceanografo, Ecologo, Biologo, Geografo. Engenheiro Agronomo,
Engenheiro Quimico, Engenheiro Sanitarista, Engenhciros Ambiental, Engenheiro Florestal. Conhecimentos
gerais sobre a organiza^ao administrativa e legislate ambiental municipal, estadual e federal.
c) Idade: minimo de dezoito anos
RECRUITAMENTO: Na forma da Lei. IF
j: cAmara Municipal ||
i: DO RIO ORANDF
V I /JjT O
SIDI
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
^,'WioC •
lUj tool
Assumo: Ementa
PARECER
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela admissibilidade, considerando
que a mesma se enquadra as Leis Or^amentdrias
Sala das ComissSes Tunicas
Rio Grande, 2^ de 2006,
Presidenie
Vice-Presidente
Secret4rio
Membro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICES PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
3$ VW- PARECER PROCESSO....
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita9ao.
] INCONSTITUCIONAL
[ 1 TIJURIDICO
I ] ANTI MENTAL
[ ] INADEQUADO A T^CNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, p ^ de jL(^° de 200
/
/
/
Presidente //
/
....•L;
Vice-^iesi
Secretario
Membro
1
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n*
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a) £..
Deliberou a Comissao de (X) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de ° le 200 )
/
_
:sident/da Comissa<
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ^ ) O presente projeto atende as normaS/Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, 'tyJqZ/Z-v de 20(^'
'A
!onsuitor Juridico
DESPACHO
Na condi9ao de Relator (a) :
( X) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,
(
• . f
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6RICA GABINETE DO PREFEITO
Rio GrandE
patrjmOnio do
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 05, DE 07 DE MARCO DE 2007
ALTERA A REDAgAO DO ART 11, IX, DA
LEI N° 5.820, DE 07/11/2003, CRIA CARGO
DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO
DO SERVTCO PUBLICO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDftNCIAS.
Art. 1° Altera o Art. 11, EX da Lei n° 5.820, de 07/11/2003, que passa a vigorar com a seguinte
redagao:
“Art. 11
EX - CARGOS E EMPREGOS DA CLASSE DE AGENTES ASSESSORES T^CNICOS - Categoria G -
Arquiteto, Arquiteto Urbanista, Engenheiro, Engenheiro Agronomo, Engenheiro Civil, Engenheiro
Mecanico, Assistente Social, Bidlogo, Perito em Avaliagao, Gedlogo, Bibliotec&rio, Consultor Juridico,
TScnico em Tributagao, TScnico em Administragao Publica, Contador, Economista, Assistente Social,
Auditor Fiscal, Fiscal de Tributes Municipals, Coordenador Executive de Expediente, Fiscal
Ambiental.”(NR)
Art. 2° Fica criado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo no Quadro do Servigo Publico
Municipal Centralizado, a que alude os Artigos 3°, I; Art. 6°, par&grafo unico, X e Art. 11, EX, da Lei n°
5.820, na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o seguinte Cargo:
QUANTEDADE NOMENCLATURA CATEGORIA
02 Fiscal Ambiental G
Art. 3° Fica incluido no Anexo “E” da I^ei n° 5.820, de 07 de novembro de 2003, que “Instituiu o
piano de cargos, empregos e vencimentos para os servidores da Administragao Municipal Centralizada,
Autarquias Municipals e d£ outras providencias”, as atribuigoes do Cargo de Fiscal Ambiental, em anexo.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotagoes orgamentarias proprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 07 de margo de 2007.
c
JUAREZ VASCONCELOS TORRONTEGUY
Prefeito Municipal em exercicio /
cc: CSCI/Publicagao/CMRG/SMA/SMMA/SMF
Is
Estado do Rio Grande do Sul
PREFE1TURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HBT6R1CA GABINETE DO PREFEITO
Rio GrandE
patomOnio do
RIO GRANDE DO SUL
ATRIBUICOES DO CARGO
NOME DO CARGO: FISCAL AMBIENTAL
QUADRO: Estatutario
SfNTESE DOS DEVERES: Exercer a fiscalizagao especifica nos termos da legislagao ambiental
municipal e demais legislagao ambiental pertinente.
EXEMPLO DE ATRIBUI^OES: Fomecer informa95es e emitir pareceres t£cnicos pertinentes aos
processes de licenciamento; promover a fiscalizagao das atividades licenciadas ou em processo de
licenciamento e desenvolver tarefas de controle e de monitoramento ambiental; promover a apurapao de
denuncias e exercer a fiscaliza^ao sistem&tica do meio ambiente no municipio; trazer ao conhecimento do
ente ou 6rgao responsdvel qualquer agressao ao meio ambiente, independentemente de denuncia; emitir
laudos de vistoria, autos de constata9ao, notifica9ao, embargos, ordens de suspensao de atividades, autos
de infra9ao e multas, em cumprimento da legisla9ao ambiental municipal e demais legisla9ao pertinente;
promover a apreensao de equipamentos, materiais e produtos extraidos, produzidos, transportados,
armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a legisla9ao ambiental; executar pericias
dentro de suas atribui96es profissionais, realizar inspe95es conjuntas com equipes tScnicas de outras
institutes ligadas a preserva9ao e uso sustentavel dos recursos naturais; exercer o poder de policia
ambiental e em especial aplicar as san9oes administrativas previstas na legisla9ao ambiental municipal,
aplicando subsidiariamente a Lei Federal n°. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
CONDIC0ES DE TRABALHO:
a) Hor&rio: Conforme regulamento
b) Outras: o exercicio do cargo poderd exigir a eventual presta9ao de servts a noite, aos domingos e
feriados, bem como a presta9ao de servts em todo o ambito territorial do Municipio.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instru9ao: Nivel Superior
b) Habilita9ao funcional: Gedlogo, Oceandgrafo, Ecdlogo, Bidlogo, Geografo, Engenheiro Agronomo,
Engenheiro Quimico, Engenheiro Sanitarista, Engenheiros Ambiental, Engenheiro.. Florestal.
Conhecimentos gerais sobre a organiza9ao administrativa e legistao ambiental municipal, estadual e
federal.
c) Idade: minimo de dezoito anos
RECRUTAMENTO: Na forma da Lei.
L
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNIC PAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CCORDENA<^AO E PLANEJAMENTO
IMPACTO ORQAMENTARIO E FINANCEIRO: 01/03/2007
Exercicio 2007 Exercicio 2008 Exercicio 2009
Descrigao das Contas
Orgamento
Previsto Orgamentario Financeiro Orgamentario Financeiro Orgamentario Financeiro
CONTAS DO ATIVO FINANCEIRO 18.826.949,13
CONTAS DO PASSIVO FINANCEIRO 17.833.250,21
situaqAo FINANCEIRA inicial 993.698,92 5.962.087,05 9.303.806,21
166.735.967,66 168.551.243,30 168.551.243,30 169.357.398,63 169.357.398,63 175.815.869,74 175.815.869,74 PROJEgAO DE RECEITAS ORgAMENTARIAS ATg DEZ.
PROJEgAO DE DESPESAS ORgAMENTARIAS ATE DEZ. 163.582.855,!166.735.967,66 163.582.855,17 166.015.679,47 166.015.679,47 ■^-310.120,31 172.310.120,31
RESULTADO ORgAMENTARIO 0,00 4.968.388,1; 3.341.719,16 3.505.749,43
RSULTADO FINANCEIRO 5.962.087,05 9.303.806,21 12.809.555,64
t
ESTADO DO RIO C RANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CO< RDENACAO E PLANEJAMENTO
IMPACTO ORQAMENTARIO E FINANCEIRO: 01/03/2007
Exercfcio 200-r Exercicio 2008 Exercicio 2009
Descrisao das Contas
Orcamento
Previsto Orgamentari > Financeiro Orgamentario Financeiro Orcsmentario Financeiro
CONTAS DO ATIVO FINANCEIRO 18.826.949
CONTAS DO PASSIVO FINANCEIRO 17.833.250 %
SITUAQAO FINANCEIRA INICIAL 993.699 5.939.798 9.254.770
PROJEgAO DE RECEITAS ORQAMENTARIAS ATg DEZ. 166.735.968 168.551 243 168.551.243 169.357.399 169.357.399 175.815.870 175.815.870
PROJEgAO DE DESPESAS ORQAMENTARIAS ATg DEZ. 166.735.968 163.605 144 163.605.144 166.042.426 166.042.426 172.336.867 172.336.867
RESULTADO ORQAMENTARIO 4.946 099 3.314.972 3.479.003
RSULTADO FINANCEIRO 5.939.798 9.254.770 12.733.773