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Estado do Rio Grande do Sui o
PREFEITURA MUNICIPAL DO RSO GRANDE
Rio
CtDADE
G
HIST6RICA
randE GABINETE DO PREFEITO
PATRlMdNlO DO
RK) GRANDE DO SUL
LEI N° 6.372, DE 09 DE ABRIL DE 2007
CRIA CARGO DE PROVIMENTO
EFETJVO INSTITUIDO PELA LEI N° 5.820,
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003, E DA
OUTRAS PROVIDfeNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, Estado do Rio Grande do Sul, usando das
atribuigoes que Ihe confere a Lei Organica em seu Art. 51, HI,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1° Fica criado, no quadro de cargos de provimento efetivo, a que alude o inciso I do Art. 3° e
inciso EX do Art. 11 da Lei n° 5.820, de 07 de novembro de 2003, o seguinte cargo:
Nomenclatura Quantidade Categoria !
1
#
Arquiteto urbanista 1 vaga G !
i
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotagoes orgamentirias proprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Rio Grande. 09 de abril de 2007.
cc: CSCI/Pubiica^ao/CMRG/SMCP/SMF/SMA
*^vT
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
CRIA CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO INSTITUIDOS PELA LEI N°
5.820, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art 1° Fica criado, no quadro de cargos de provimento efetivo, a que alude o inciso I do Art. 3° e
inciso IX do Art. 11 da Lei n° 5.820, de 07 de novembro de 2003, o seguinte cargo:
Nomenclatura Ouantidade Categoria
Arquiteto urbanista 1 vaga G
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotagoes orgamentarias proprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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cAmara mClPAL
DO RIO >ANDF
VI o
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgtacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE 6rgAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. Rio Grande, 26 de mar^o de 2007. n° 0319/07
Proc. 364/2007
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 09/07 em anexo, para sua devida
aprecia9ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o moi
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de eleyada estimj
consideragao. / /ijlj
distinta
Ver. Paulo Renato Mattos Gome>
PreSidente
ANEXO: Cria cargo de provimento efetivo instituidos pela Lei n° 5.820, de 07
de novembro de 2003, e da outras providencias.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
I PROCC ,
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
FUO GRANDE DO SUL grandeI
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MENSAGEM/057
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 09, que CRIA CARGO DE PROVTMENTO EFETTVO
msnxuiDos pela lei n° 5.820, de 07 de novembro de 2003, e dA outras
providAncias.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista a relevancia da criagao do cargo de
provimento efetivo de arquiteto urbanista no quadro do servi90 publico municipal, com o objetivo de
prover a Secretaria Municipal de Coordenagao e Planejamento com profissional legalmente habilitado para
realizar a elaborate e estudos de projetos, dire9ao e fiscaliza9ao de reforma em predios considerados
historicos, a orienta9ao e a confec9ao de cartazes e avisos sobre preven9ao de acidentes, a executa9ao de
trabalhos topogrdficos e geodesicos bem como a realiza9ao de pericias entre outras fun9oes.
Sendo o que tinhamos para o moment©, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e considera9ao.
Respeitosamente,
JUAREZ VASCONCELOS TORRONTEG
Prefeito Municipal em exercicio
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
ESTADO DC IJ GRANDE DO SUL
PREFEITURA Mb! ICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENACAO E PLANEJAMENTO
Planilha da L.an5amento do aumento das DOCC, da Renuncia em cast> de subsidio e das medidas de compensagao
Data: 01/03/2007
2007 2008 2009
Ordem Fato Gerador do Impacto Lien idagao Liquidagao Liquidagao
1 Criagao de Cargos: -11.145 -13.373 -13.373
2 ~)1 Arquiteto Urbanista (vencimento basico R$ 789,46)
3
4
5
6
7
8
TOTAL -11.145 -13.373 -13.373
Medidas de Compensagao 2007 2008 2009
Dn pesa Receita Despesa Receita Despesa Receita
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
TOTAL DAS C0MPENSAQ6ES 0 0 0 0 0 0
Sitnagao Qrgamentaria Anterior 4.968.388 3.341.719 3.505.749
Si.uagao Financeira Anterior 5.962.087 9.292.662 12.785.038
Situacao Qrgamentaria Projetada 3.492.3763.328.3464.957.244
Si.uagao Financeira Projetada 5.950.943 9.279.288 12.771.664
OBS: No caso de utilizagao da Margem de expansao, apena£ n ferir, nao ha compensagao.
ESTADO DO RIO G ?ANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE COO tDENACAO E PLANEJAMENTO
IMPACTO ORQAMENTARIO E FINAf CEIRO: 01/03/2007
Exercicio 2007 Exercicio 2008 Exercicio 2009 Descrigao das Cor as
Orgamento
Previsto Orgamentario Financeiro Orgamentario Financeiro Orgamentario Financeiro
CONTAS DO ATIVO FINANCEIRO 18.826.949,13
CONTAS DO PASSlVO FINANCEIRO 17.833.250,21
SITUACAO FINANCEIRA INICIAL 993.698,92 5.962.087,05 9.303.806,21
PROJEgAO DE RECEITAS ORCAMENTARIAS ATE DEZ. 166.735.967,66 168.551.243,30 168.551.243,30 169.357.398,63 169.357.398,63 175.815.869,74 175.815.869,74
PROJEgAO DE DESPESAS ORgAMENTARIAS ATg DEZ. 166.735.967,66 163.582.855,17 163.582.855,17 166.015.679,47 166.015.679,47 172.310.120,31 172.310.120.31
RESULTADO QRgAMENTARIO 0,00 4.968.388,13 3,341.719,16 3 ■•>05.749,43
RSULTADO FINANCEIRO 5.962.087,05 9.303.806,21 12.809.555,64
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PREFEITURA MUNICIi AL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAgAO E PLANEJAMENTO
IMPACTO ORQAMENTARIO E RNANCEIRO: 01/03/2007
Exercicio 200/ Exercicio 2008 Exercicio 2009
Descri^ao das Contas
Or^amento
Previsto Ornamentin'? Financeiro Orgament^rio Financeiro O ;ament£rio Financeiro
CONTAS DO ATIVO FINANCEIRO 18.826.949
CONTAS DO PASSIVO FINANCEIRO 17.833.250
situaqAo financeira inicial 993.699 5.950.943 9.279.288
PROJEQAO DE RECEITAS ORQAMEN rARIAS ATE DEZ. 166.735.968 168.551.243 168.551.243 169.357.399 169.357.399 175.815.870 175.815.870
PROJEgAO DE DESPESAS ORQAMENTARIAS ATE DEZ. 166.735.968 163.594.000 163.594.000 166.029.053 166.029.053 172.323.494 172.323.494
RESULTADO ORQAMENTARIO 4.957.244 3.328.346 3.492.376
RSULTADO FINANCEIRO 9.279.2885.950.943 12.771.664
# #
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO PE FINANCAS E ORCAMENTQ
Assume Emema
PARECER
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pda admissibilidade, considerando
que a mesma se enquadra as Leis Orvamentarias
Sala das ComissSes T<6cnicas
Rio Grande, de 2005^
Presidente
Vice-Presidente
Secretario
i
Membro
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n0 .
Designo para exercer a flin^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)..C ........................................................................................................
Deliberou a Comissao de (^) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, 200
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( X) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa //
Rio Grande,
?
onSultof Juridico
\
S P AC HO
Na condigaoMe Relator (a) :
( ,x ) Acolho o parecerjuridico por seus fimdamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.