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materia nº 11/2007

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 11 / 2007
Date 2007-03-05
EmentaCLAUDIO COSTA EXTINGUE E CRIA CARGO NA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
native_id30689

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-23 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL -2007. ARQUIVADO NO DIA 11/05/2010

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV JJ__ 12007
PROTOCOLADO SOB N° 3^ /2007
ATA EM 0$ IQ7)
EXPEDIENTE / 12007
ACEITO EM 12007
APROVADO EM /
/
/2007
REJEITADO EM / 12007 EMENTA: ARQUIVO
“Extingue e cria cargo na Camara Municipal do Rio
Grande.”
Art. 1°. Fica extinto o cargo de Assessor de Comissao Ocasional
simbolo CC-1II, constante no anexo II da Lei 5.879 de 26 de Janeiro de 2004.
Art. 2°. Cria o cargo de Assistente Juridico, simbolo CC-IV, no
quadro de Cargos em Comissao da Camara Municipal.
Art. 3°. As atribui96es do cargo se encontram anexo a presente Lei.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta de
dotagoes or9amentarias proprias.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Rio Grande, 05 de mar90 de 2007.
VISTO
Presidente
NOME DO CARGO: Assistente Juridico
QUADRO: Estatutario, provimento em comissao
SINTESE DOS DEVERES: Atender e informar os processes que Ihe forem submetidos
pelo Presidente, pelo Consultor Juridico e Diretor da Camara.
EXEMPLOS DE ATRIBUK^OES: Assistir e auxiliar o Consultorjuridico em todas as
materias que por este Ihe forem atribuidas, quer no sentido juridico como burocratico.
Receber substabelecimento de instrumento procuratorio. Receber e protocolar processes
administrativos da Camara, submetendo-os ao exame do Consultor Juridico. Promover
consultas a orgaos, quando autorizado para tanto. Participar de cursos, seminaries,
encontros, congresses, palestras e outras atividades que possam interessar para o
desempenho de suas fungoes, quando autorizado.
CONDICOES DE TRABALHO:
a) - Efetividade fomecida pelo Consultor Juridico da Camara.
b) - o exercicio do cargo podera exigir trabalho a noite, aos sabados, domingos e feriados,
quando houver a necessidade de servigo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a)- Prova de Inscrigao como advogado na OAB e pagamento da respectiva contribuigao.
b)- Negativa dos cartorios da area civel e penal.
c)- Outros documentos que possam qualificar o candidate a ser nomeado
d)- nomeagao e Exoneragao pelo Presidente da Camara.
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IMPACTO FINANCEIRO E OR^AMENTARIO PELA TRANSFORMAQAO DE CARGO EM COMISSAO SIMBOLO
IIIEM CARGO EM COMISSAO SIMBOLO IV, NO AMBITO DO LEGISLA TIVO MUNICIPAL:
DESEMBOLSO ANUAL:
CC IV(R$ 1.963,87)-CC III(R$ 1.091,66)=R$ 872,21
Cdlculo Anual (R$ 872,21(Valor Mes)xl4(12 Meses+130+Fenas)x 21%(INSS))= R$ 14.775,24
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Lei l/Covxh
CONTAaOR cAc -
CH£F£ OE COWAmUDAOZ
IMPACTO FINANCEIRO E OR£AMENTARIO PELA TRANSFORMALAO DE CARGO EM COMISSAO SIMBOLO
IIIEM CARGO EM COMISSAO SIMBOLO IV, NO AMBITO DO LEGISLA TIVO MUNICIPAL:
DESEMBOLSO ANUAL:
CC IV(R$ 1,963,87)-CC III(R$ 1.091,66)=R$ 872,21
Cdlculo Anual (R$ 872,21 (Valor Mes)xl4(12 Meses+13°+Ferias)x 21%(INSS))= R$ 14.775,24
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Maurci Let/cozyi
COMTABOR cVc - v’fejc
ijfc CQfJTA^UDAOS
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao. apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
[ INCONSTITUCIONAL
[ 1 TIJURtDICO
[ 1 ANTIREGIMENTAL
[ ] ENADEQUARO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, t? V de /IA^ °
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Membro
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Estado do Rio Graode do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C OMISSAO PE FINANCAS E OR AMENTO
Assumo
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PARECm
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela adxnissibilidade, considerando
que a mesma se enquadra as Leis Or^ament^rias
Sala das ComissQes Tunicas
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Membro
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Bancada do Partido dos Trabalhadores
Rio Grande, 12 de Janeiro de 2007.
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-r“' •* Senhor Presidente;
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que dirigimo-nos a Vossa
Excelencia e aos nobres pares da mesa diretora para comunicara a retirada de minha
assinatura do PLY n° 11 de 05 de mar^o de 2007, protocolado sob o n° 339 que
“Extingue e cria cargo na Camara Municipal do Rio Grande.”
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a V.Exia. os protestos do nosso
respeito.
du￾ereador Claudio Costa
Eider Bancada PT
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Paulo Renato Mattos Gomes.
MD. Presidente da Camara Municipal do RioGrande
Nesta.

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