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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DO PARLAMENTO GAÚCHO
PROJETO DE LEI DE VEREADOR - PLV Nº 9L 12025
PROTOCOLADO SOB Nº 1Gog /2025
EM 21/01/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo-
assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, requer que seja encaminhado o
seguinte:
"Dispõe sobre a adoção de procedimentos
específicos em casos diagnosticados como
intoxicação alimentar nos hospitais públicos,
unidades de pronto atendimento (UPA) e postos
de atendimento do Município do Rio Grande."
Art. 4º Fica institulda a adoção de procedimentos específicos nos casos
diagnosticados como intoxicação alimentar nos hospitais públicos, unidades de
pronto atendimento e postos de atendimento do Município do Rio Grande.
Art. 2º Os hospitais públicos, unidades de pronto atendimento e postos de
atendimento do Município deverão adotar, protocolos clínicos padronizados para o
tratamento de pacientes diagnosticados com intoxicação alimentar, com base nas
melhores práticas médicas e diretrizes da saúde pública.
$ 1º Os protocolos de tratamento devem incluir, mas não se limitam a:
a) Diagnóstico rápido e preciso da intoxicação alimentar.
b) Identificação da substância ou agente causador da intoxicação, quando
possível.
VISTO
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DO PARLAMENTO GAUCH ÃO
12025
PROTOCOLADO SOB Nº 42025
EM 21/01/2025
sintomas
PROJETO DE LEI DE VEREADOR - PLV Nº
c) Adoção de medidas imediatas de reidratação e controle de
(náuseas, vômitos, diarreia, dor abdominal, entre outros).
d) Notificação imediata dos casos à Vigilância Sanitária do Município, para
investigação e prevenção de surtos.
e) Realização de exames laboratoriais necessários para confirmar O diagnóstico
e descartar outras condições clínicas.
8 2º O tratamento deve ser individualizado de acordo com a gravidade do quadro
clínico do paciente, considerando fatores como idade, condições de saúde pré-
existentes e possíveis complicações.
Art. 3º Os profissionais de saúde que atuam nas unidades públicas de saúde do
Município devem ser treinados periodicamente para a aplicação dos protocolos
estabelecidos, com especial ênfase no manejo de intoxicações alimentares.
Art. 4º A Secretaria de Municipio da Saúde deverá disponibilizar, aos profissionais
de saúde, os meios necessários para a implementação e efetividade dos protocolos
clínicos, como medicamentos e materiais adequados.
Art. 5º Em caso de surtos de intoxicação alimentar, a Vigilância Sanitária Municipal
deverá promover ações emergenciais de investigação e controle, visando a
rastreabilidade das fontes de contaminação e a proteção da saúde pública.
Art. 6º Os pacientes diagnosticados com intoxicação alimentar deverão ser
informados de forma clara sobre o tratamento adotado, os cuidados pós-
atendimento e a importância de seguir as orientações médicas.
VISTO
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DO PARLAMENTO GAÚCHO
PROJETO DE LEI DE VEREADOR - PLV Nº 12025
O e
PROTOCOLADO SOB Nº — 12025
EM 21/01/2025
Art. 7º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, deverá
realizar campanhas educativas periódicas, visando à prevenção de intoxicações
alimentares, com foco na higiene alimentar e cuidados com a conservação de
alimentos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data-de gua publicação.
VISTO
Presidente
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