PROJETODELEI N° zs /2008
EM
Art. 1° - A Carteira de Identidade Escolar Municipal passa a ser considerado
um direito de todo estudante matriculado na Rede Publica Municipal de Ensino,
sendo que sua concessao, quando requerida pelo aluno, tem natureza obrigatorio
para todos os estabelecimentos escolares municipais.
Art. 2° - A Carteira de Identidade Escolar a que se refere o artigo 1° desta
lei devera center os dados do aluno, de acordo que consta de seu registro escolar,
sua fotografia atualizada, o nome da escola, sua localizagao, o ano ou serie em
que esta matriculado e a assinatura e o nome legivel da autoridade escolar que
respondera pela veracidade das informapbes nela constantes.
§1° - A perda, roubo ou qualquer forma de extravio devera ser comunicada
imediatamente a diregao da escola.
EXPEDIENTS
ACEITO EM
APROVADO EM
REJE1TAD0 EM
ARQUIVO
/2008
/ 2008
/2008
/2008
SOBRE
DA
Art. 3° - A Carteira tera validade de um ano, a partir da data de expedigao,
sendo que a concessao sera gratuita, podendo a escola cobrar quando houver a
necessidade de expedigao de uma segunda via.
w
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROTOCOLADA SOB N° /2008
ATA
DISPOE SOBRE A EXPEDIQAO
OBRIGATORIA DA CARTEIRA DE
IDENTIDADE ESCOLAR MUNICIPAL PARA
TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NA
REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETODELEI N° 2^ /2008
EM I TxxS
§2° - A constatapao de qualquer tipo de fraude nos dados do documento de
que se trata esta lei implicara no seu cancelamento e na perda, por um ano, do
direito a ela.
Art. 4° - A Carteira de Identidade Escolar de que se trata esta lei importara,
no ambito da Administraqao Publica Municipal, no reconhecimento de identicos
direitos de seus portadores aos dos portadores de outros tipos de identidade
escolar, especialmente, para fins de transporte publico coletivo.
§1 - A Carteira de Identidade Escolar podera ser usada em 50% (cinquenta
por cento) de descontos em atividades culturais da cidade como teatro, cinema e
outros eventos.
Art. 5 - As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao por conta
das dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario. •
EXPED1ENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
Art. 6 - Esta lei sera regulamentada, no que couber, no prazo maximo de
60(sessenta) dias, contados de sua publicagao.
/2008
/2008
/2008
/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROTOCOLADA SOB N° Css /2008
ATA
A
V
/2008
toss /2008
EM /o b I
Rio Grande, 17 de Fevereiro de 2008.
Art. 7 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigdes em contrario.
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJE1TADO EM
ARQUIVO
/2008
/ 2008
/2008
/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ver, Surama Santos
PSDB
PROTOCOLADA SOB N°
ATA
PROJETODELEI N°
Porto Alegre. 1 de abril de 2008.
642
Ementa.
Interessado:
Consulente:
□estinatario:
• Aasunto:
MUNICIPAfS
------ ientos
informaqAo n 0
Municlplo de Rio GranOe/R;,, p0!i8r L.gl.lativo.
JOiio Rodrigues
Presidente da Camara Municipal
Projeto de Le, n* 28/2008 - DispOe scbre a
E solicitado, atravta de
constitucionalidade do Projeto de Lei
Vereadora Surama Santos,
Obrigatoria da Carteira P ‘
na Rede Publics Munidpal de Ensino, e da outras
Materializando a
inaugural da proposi^ao:
DELEGACIES de prefeituras
Somar experi6nclas para dlvid!r conhecfm
ir
Dwde1966
C^radewent^ a Obrigatdria da
a a
formal da propoa^o por ^iefo de .m "Tconattucionalidacte
urn
Ensino, sendo oua sua /«Ai-AeBa*, ° 2a r<eao rublica Municipal de —a obrigoBrio pa. ted3S —X;sP::’
do doo . artl90S 00 pralf t0 d6,inem 08 dad08 de^ cottar
eLvT 3 Se' inStitUid0 (art' ° Pra:° de V8lidade da Carteira <a* 3°’ ■>
equrv^ncla do novo documenro a outros do idanWade escolar ji eBStentes (art
° § 1“ deSSe art'9° (deve,is S6r par49ra,d llnlco’' qus a carteira “poderS ser usadu
em oO/0 (cmqoenta por cento) de descontoe em etividades culture ...■ o art 5« prev^ur.
me Tsagem fax, parecer sobre a tegalidade rs
n° 28/200!), de iniciativa legislativa, na pessoa da
e que, como anuncla sua ementa "D|Sp6a sobrB a Expadigar,
de idenwade Escolar Municipal para todos os Alunos Matriculados
----------j xovidencias".
intencao do legislator proponents, prove o artigo
Ok)
2
no or^amento, como deixa
iniciativa da proposi<;ao seria
/ BART
OAI yrS N° 2.392 CiXB/RS 6.867 \
as despesas geradaa pels lei ‘correrfis per conta cas dotages orpament^riae prdpries", o 6°
Irmina que a Lei seja regulamentada. fixandc o prazo maxirno de 60 dias para que o
Executivo o faca; e, finalmente, o 7° estabelece a clausula de vigdncla "na data de bu.s
publicasao’* e revoga as dleposi^es em contr^rio.
NSo ha como sustentar-se a constitucionalidade do projeto de lei sod
exame, considerada a sua origem legislativa.
De fato como rederadae vezes temos eustentado ao examiner
projetos de lei de iniciativa legislativa. em qui» sao geradaa atribuiQdes h drgSos ou
Secretarias Municipals, o que ocorre a loda evlodncla no ora examinado como se v* do
conjunto de seus artigos, tais projetos reclamam ?i iniciativa do Poder Executivo. E 4 natural
que seja assim. pois cab®, pels distribuieflo de f Jn?6es constrtucionelmente estabelecida s
entre os Poderes, ao Executivo o cumprimento da J leis.
Por tai circunst&ncia 6 que a esse Poder foi reservada a Iniciativa ce
leis dessa natureza. 6 o que estabeleoem os arts 61, § 1’. Inciao II. letra 'e' da Constrtul?So
Federal, e o 60, inciso II, letra ‘d da Estadual
Ainda, gerando deepesas nfio previstas
Clara a previsao do art 5°, tamb^m por esse aspecto a
exclusive do Executivo.
Reiteramos, finalmente, cbservap&o feita em exame de outros
projetos em tramitagSo nesse Legislative, no sentido de que as clausulas revogatdrms
deverao enumerar. expressamenta, “as leis ou clsposlfCes revogadss", como determine a
Lei Complementer n° 95/98, em seu art. 9° Destarte, o art. 7’ do projeto estd am
desconformidade com essa regra,
Conclulmos a analise do Projeto de Lei n° 28/2008, com a afirmaglio
de sua inconstituclonalldade formal por vicio de iniciativa. como demonstrado.
DESPACHO
de
de de 200/
Coi Jundico
E S P A C HO
Rio Grande, de de 200
Relator(a)
(
(
(
( Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissao de:
( Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Jundico.
Na condi^ao de Relator (a):
) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
200
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
M
Processo n°
Designo para exercer a fun?ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
......JfU™.L................................................................„
Rio Grande, V?' de
// z-ZV
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO
( ft) Em anexo-^Z'^Zsz6Zt^^7,,
( ) O presente projeto atende as normas/onstitucipriais, Juridicas, Regimentals
e adequado a Tecnica Legislativa. / . .
Rio Grande, de
PROCESSO PARECER
declara nao
INCONSTITUCIONAL [ ]
antijuridico [ ]
ANTIREGIMENTAL [ 1
INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA [ 1
Este e o parecer desta Comissao.
de 200 Sala das Comissoes, de
Presidente
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Esta Comissao, aP6s apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
haver impedimento a sua tramita^ao.
If
Vice-Presidepte.
Secretario
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JISTK.A. SERVICOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
f
I
EMENDA:
AUTOR:
DATA VISTO
I
PROCESSO N°
&
I
PARECER PROCESSO
I ENCONSTITUCIONAL
][
ICO
[ 1 ANTIREGIME
[ ]
INADEQUADO A TECNP EGISLATIVA
Sala das Comissoes, de 200X
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Secretario \
Membro
de
Este e o parecer desta Comissao.
Pre^ideritey
Vice-Presidente