PROJETODELEI N° /2008
fofoc /2008
ATA EM 18 / <^ es. /
Art. 4° - "O dia da Cidadania" tem por objetivos:
VISTO
Presidente
Art. 1°- Fica institufdo no Municipio de Rio Grande, "O Dia da Cidadania" a ser
desenvolvido pelas Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art 2° - "O Dia da Cidadania" deve ser realizado semestralmente, um mes apos o
dia de aniversario da cidade, dia 19 de fevereiro e o Dia da Bandeira, 19 de novembro.
Art. 3° - Para a realizapao deste evento, as Escolas da Rede Municipal de Ensino devem
destinar um dia letivo de cada semestre, que coincida com as semanas do Art. 2°, para
desenvolver atividades educativas.
I - Incentivar os alunos da rede municipal de ensino, a cantar os hinos da Cidade do Rio
Grande e da Republica Federativa do Brasil, seguido do hasteamento de suas
respectivas bandeiras, bem como realizar atividades civicas;
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
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JL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROTOCOLADA SOB N°
Institui "O Dia da Cidadania" no
Municipio do Rio Grande, a ser
desenvolvido pela Rede Municipal de
Ensino".
PROJETODELEI N° Z°l /2008
PROTOCOLADA SOB N° c be/2008
ATA
bU
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Rio Grande, 17 de Fevereirotie 2008.
Ver
PSDB
VISTO
Presidente
III - Conscientizar sobre a importancia do cuidado ao patrimonio publico, bem como as
conseqiiencias do desrespeito aos bens publicos;
IV - Enfatizar sobre o papel do contribuinte como mantenedor, atraves dos impostos, da
estrutura estatal.
Paragrafo Unico: "O Dia da Cidadania" deve ser realizado em sala de aula ou em local
diverse desde que nao saia das dependencias da escola.
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72008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Surama Santos
I
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
II "
ARQUIVu
garantir a conseientiza
ambiental.
Art. 5° - A organizagao, a realizagao, a selegao de atividades ficara sob a
responsabilidade da diregao com a cooperagao dos professores de cada Escola.
tj?EIVI /2008
- Promover atividades e iucativ as concernentes a "EDUCACAO AMBIENTAL", a firn de
^QUIVO
are a importancia da preservagao e conservagao
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B
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PROTOCOLADA SOB N° Z2008
EM 1^3 I
JUSTIFICATIVA
VISTO
President©
EXPEDIENTS
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
Este projeto visa diminuir os casos de vandalismo na cidade. O cidadao que
aprende a respeitar o que e de todos traz beneficios para a cidade de Rio Grande.
A escola tem uma grande responsabilidade etica na implementagao desse
documento, que e fruto de um pacto internacional consolidado em 1948 no ambito
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As bases da politica educacional do pais estao fixadas na Constituipao
Federal, notadamente nos arts. 205 a 214, dentre os quais se destaca que aos
Municipios compete atuar, prioritariamente no ensino fundamental e na educagao
infantil (art. 211, §2°) e que devem ser fixados conteudos minimos para o ensino
fundamental, da maneira a assegurar formagao basica comum e respeito aos
valores culturais e artisitcos, nacionais e regionais (art. 210).
O Artigo XXVI da Declaragao Universal dos Direitos Humanos estabelece
que a educagao e um direito de todas as pessoas e tem por objetivo»o pleno
desenvolvimento da personalidade Humana e o fortalecimento do respeito aos
direitos humanos e as liberdades fundamentals.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N°
ATA
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PROTOCOLADA SOB N° /2008
VISTO
Presidente
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EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
da Organiza^ao das Nagoes Unidas. E os educadores comprometidos com a
justipa social e com a construgao da cidadania e da democracia devem considerar
seus principios na organizagao do trabalho educative.
Aprender a ser cidadao e cidada e, entre outras coisas, aprender a agir com
respeito, solidariedade, responsabilidade, justiga, nao-violencia; aprender a usar o
dialogo nas mais diferentes situagbes e comprometer-se com o que acontece na
vida coletiva da comunidade e com o que acontece na sua cidade. Esses valores
e essas atitudes precisam ser aprendidos e desenvolvidos pelos estudantes e,
portanto, podem e devem ser ensinados na escola.
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETODELEI N°
ATA
E preciso selar urn compromisso com a transformagao social, colocando a
educagao na linha de frente da formagao dos futuros cidadaos riograndinos. Ou
seja, cada crianga e cada jovem tern o direito de aprender, tambem, o sentido da
cidadania na sua concepgao mais ampla. Portanto, e dever da escola ensinar e
agir fundamentada nos principios da democracia, da etica, da responsabilidade
social, do interesse coletivo, da identidade nacional, da propria condigao humana,
na consagragao da liberdade, da convivencia social, da solidariedade humana e
da promogao e inclusao social.
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DESPACHO
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Rio Grande, 200^ de
Coi r Jun'dico
DESPACHO
Rio Grande, de de 200
Relator(a)
(
(
(
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
/PARECER JURID1CO
(X’ ) Em anex
) O presente prdjeto atende as normas
e adequado a Tecnica Legislativa./
^7 de/y^
onstitdcionais, Jundicas, Regimentais e
Na condi^ao de Relator (a):
) Acolho o parecerjun'dico por sens fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjun'dico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jundicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
...........................................................................
( X) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissao de:
(A) Enviar ao Consultor Jun'dico.
( ) Nao enviar ao Consultor Jun'dico.
Rio Grande,
----------------
'Presidente da Comissao
Processo n°
PROCESSO PARECER
INCONSTITUCIONAL
200 /
Sala das Comissoes, ) de
ViceSe<
Membro
__ INADEQUADO-a^fecnica legislativa
Este e o parecer desta Comissao.
[^1
( ]--- ANTIJURIDICO
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Esta comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara haver impedimento a sua tramita^ao.
8j
COMISSAO DE CONSTITUICAO, .H STK/A, SERVK.OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
de
ite,