br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 39/2008

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 39 / 2008
Date 2008-04-02
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O "LAR DE APOIO MARIA TEREZA REINBRECHT". PROPONENTE: VER. SURAMA SANTOS.
native_id30701

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA UTILIDADE PÚBLICA/2008. LEI N° 6.544/2008.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

PROJETO DE LEI N° 3^ /2008
ATA PROTOCOLADA SOB N° W- /2008
EM 01 /gA / -iskX
TEREZA REINBRECHT.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Rio Grande, 28 de Marpo de 2008.
/
Ver. Surama Santos
PSDB
Justificativa: Em plenario
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
/2008
/ 2008
/2008
/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Gabinete Vereadora Surama Santos
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O
“LAR DE APOIO MARIA TEREZA
REINBRECHT”.
Art. 1° E declarada de Utilidade Publica o LAR DE APOIO MARIA
Presidente \ V/1
Comprovante de Inscri9ao e de Situa^ao Cadastral
Ccmprovante de Snscrigao e de SiWaQao Cadastral
Contribuinte,
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
COMPLEMENTO
J
Aprovado pels instrupao Normativa RFB n° 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 06/02/2008 as 19:41:53 (data e hora de Brasilia)
Voltar
hrtp://www.receita.fa2enda.gov.br/PeSsoaJur1dica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_CoinProvante.asp 6/2/2008
Confira os dados de identificapao da Pessoa Juridica e, se hoover qualquer divergencia, providencie junto a
RFB a sua atualizagao cadastral.
CODIGO E DESCRIQAO DA ATiVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas nao especificadas anteriormente
COMPROVANTE DE INSCRtQAO E DE SJTUAQAO
CADASTRAL
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
LAR OE APOIO MARIA TEREZA REIN8RECHT
CEP
96.212-630
SITUAQAO CADASTRAL 
ATIVA
LOGRADOURO
3A R SATURNINO DE BRITO
&AIRRO7DISTR1TO
SAO MIGUEL
DATA DE ABERTURA
07/12/2007
UF
RS
NUMERO DE INSCRIQAO
09.320.894/0001-71
NUMERO
536
MUNICiPIO
RIO GRANDE
CODIGO E DESCR1QAO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
| SITUAQAO ESPECIAL
I *•*»«-**»*•
I DATA DA SITUACAO CADASTRAL
I 07/12/2007
DATA DA SITUAGAO ESPECIAL »*«•*****
ARFB agradece a sua visita. Para informafSes sobre politica de privacidade e uso, diauejiaui￾Amahze.suajxigma
I NOME EMPRESARIAL
I LAR DE APOIO MARIA TEREZA REINBRECHT
cOdigo E DESCRIQAO DAS ATIVIDADES econOmicas SECUNDARIAS
96.09-2-99 - Outras atividades de servigos pessoais nao especificadas anteriormente
ragma i uc i
Ata numero 3
que sera por mim
W .
2/
J
Nada mais havendo a tratar, lavra a presente ata
assmada por mim assinada e pelos demais presentes.
o Estatuto que foi lido, estudado e aprovado
Aos quatorze dias do mes de agosto de dors mil e sete, as dezenove
oras, reahzou-se uma reuniao com a equipe do Lar de Apoio Maria Tereza
Keinbrecht, para tratar dos seguintes assuntos: apresentacao da planta do Lar
pela Sra Ivone e apresentacao do Estatuto pels Sra Luanda. Debateu-se a
ques.ao da constnjQao de urn parquinho para a Creche no terreno do Lar de
Apoio, ficando acordado pelos presentes que o prazo desse emprestimo ja
passou e que nada foi colocado nesse espago. A partir da criagao da equipe do
ap estaremos trabaihando para o inicio imediato da obra, necessitando
portanto, de todo o espapo Em contra partida, esta equipe se coloca a
disposigao para auxiliar a construgao da Creche. O Sr Ronaldo colocou a
necessidade da construgao de um alpendre para guardar o material que esta
o oado pela comumdade, ja que o mesmo esta se danificando, pois esta
anotouT0 faPe7aS C°bert0 P°r Uma '°na- A eqU'pe Presente a esta reuniao
mXr! ! construgao que passara a abrigar o carro e o atual, que tem
Ihor estrutura, sera fechado para guardar o material.
A Sra Luanda apresentou
portodos os presentes.
I
Rio Grande. 30 de outubro de 2007.
QUALIFICACAO DOS SOCJOS FUNDADORES DO LAR DE APOIO MARIA
TEREZA REENBRECHT
(Arlete Monteiro)
Presidente
A qualifica^ao dos Socios - Fundadores segue abaixo:
Arlete Monteiro, casada, RG: 105306691. CPF: 081534388-40, residente na rua
Rodrigo Duarte, 536, Mae Crecheira,
Ronaldo Monteiro, casado, RG 5047684351, CPF: 291102700-00, residente na rua
Rodrigo Duarte, 536, Desenhista Publicitario;
Ivone Veleda, casada RG 8033824056, CPF: 427396400-72, residente na AV. Santos
Dumont, 513a, bloco BL B2, Apto 404, Desenhista;
Jose Carlos Veleda, casado, RG 1004740047, CPF: 224949010-00, residente na AV.
Santos Dumont, 513a, bloco BL B2, Apto 404, Industriano;
Mara Maili Marques, separada. RG: 3014449049, CPF: 379922010-00, residente na rua
Benjamim Constant, 57, Apto 22, Funcionaria Publica;
Michelle Cabral Rodrigues, solteira, RG: 1063469603, CPF: 960731010-15, residente
na rua Dom Pedro I, 576, Tecnica em Enfermagem;
Fabiam Mattos Goulan Zanetti, casada, RG 6054403991, CPF: 778881620-53.
residente na rua Henrique Pancada, 1067, Apto 301, Contadora. CRC RS: 064743/0-5:
Luanda Mattos Goulart, solteira, RG: 8076765737, CPF: 987853970-91, residente na
rua Visconde de Maua, 1088, Economista. CRE RS: 3555.
RiO Grande. 30 de outubro de 2007.
,q
(Arlete Monteiro)
Presidente
QUAUFrCACAO DA mRLWKfA ELEITA NA ASSEMBLED DO LAR DE APOJO
MARIA IEREZA REINBRECHT
sao: AssembledoXl^cLl^Uio Lr Ap0‘° Mana Tereza Rembrecht
Administrativas. ’ mmistratno, Conselho Fiscal e Coordenadorias
re mSTci0 "« “»"«■
Crecheira; Vice-Presidente Ivone VpIpH ' 1 Rodn£° Duarte, 536. Mae
resxdente na Av. Santo" D™ M3 " bloTo BL 4273^00-72,
Fabiani Mattos Goulart Zanetti casad« pc- Apt°: 4°4’ Desenhlsta; Secretana.
rua Henrique Pancada. 1067 Apto- 301 Gn t h 778881620-53, residents na Luanda Mattos Goulart solt^RG 8^ Tesoureiros.
Visconde de Mana, 1088, Economista, CRE-RS 987853970’91’ residents na ma
1032283135, CPF-433259800 8^ + r» S ^^ernjr Breun, solteiro, RG A qualificajao do Conselho F^d’e 17°’ T6anC° CoWabd
091554770-34, residente na ma aRels0 Bennn, casado, RG: 5028569779. CPF:
wv 395544-B, CPF: 683736780-34 Residentex MarCeia Ben™’ CaSada’ RG
qualificafao das Coordenadorias Ad ’ - 1“ a rUa Dr Nascimento. 372. Do Lar A Mendon^ RG: ^2^TcmXTo-^^
Medica Cardiologista; 'MtcbeUe cZT™a ^^a Rache, 698.
960731010-15, residente na rS Do^^T’t ]06346%03, CPFi
Gomes da Costa, casada RG: 4009744485 CPF Enfermagem: e Manbee
Macedo, 485, bloco 7, Apto: 202, Pe^atra/
Barcellos Peretra, casada RG: 4039141041 Tpf' 497^677^7 Edmaa BrandSo
Vm-gas, 445, bloco 5, Apto 301, Advogada OAF ZsTZ reS’dente “Av Presldente
e Esporte: Mara Marti Marques, sepaSia ROMofa^to Departamento de Artes, Cultura
naruaBenjamim Constant 57 Apto-22 Fimrio ' h'kt9’ CPF' 37992201°-00, residente
Dnulgapao, Ivone Veleda. qualificacao idem w de Marketing e
“’“—-—a.
Ata numero 1
Aos vinte e seis dias do mes de julho de dois mil e sete, as 19h 30, na
rua Saturnino de Brito, numero quinhentos e trinta e seis, reuniram - se as
pessoas abaixo assinadas para tratar dos seguintes assuntos: fundagao
apresentagao dos participantes e fmalidades da Casa de Apoio Maria Tereza
Reinbrecht.
A Sra Arlete esclareceu que a finalidade da Casa e completamente
diferente da Creche. A finalidade sera de apoio as gestantes carentes ou
retiradas do convivio dos pais. A Casa devera atender a partir de urn trabalho
de cunho cristao, priorizando o atendimento de meninas, pretendendo mais
tarde, se possivel, atender o sexo masculino. Como outro propdsito, pretende￾se formar uma equipe de trabalho, uma diretoria. O Sr Ronaldo sugeriu, a
exemplo de outras Casas no Parana, que a mesma nao tenha hierarquia de
cargos, e sim, uma equipe de trabalho. O Sr Jose sugeriu que deveria haver
um responsavel. O Sr Ronaldo esclareceu que a Creche esta sendo muito bem
atendida. Por isso, fazer da Casa um espago em separado, com a certeza de
que a Creche esta em otimo caminho, embora a ligagao exista, pois pais e
maes deixarao seus fiihos na Creche. Foi colocado pela Sra Fabiani que as
figuras principals tanto da Creche como da Casa estao na figura dos criadores:
Sr Ronaldo e Sra Arlete, bem como que seu objetivo e trabalhar em qualquer
coisa para o bem da Creche ou da Casa. Salientou a importancia do trabalho
das jovens da Casa, ficando claro para os presentes que as meninas que serao
apoiadas deverao ter responsabilidades, devendo constar no Estatuto que as
criangas nao poderao ser doadas e que o trabalho da Casa e da Creche sera
em prol da familia e suas responsabilidades, voltando as atividades para que
seja realmente um lar. Apos todos os esclarecimentos, ficou decidido que a
presidencia da Casa fica a cargo da Sra Arlete Monteiro, identidade numero 1
105306691 residente a rua Rodrigo Duarte numero quinhentos e trinta e seis, e
os demais participantes bem como alguns que nao estao presentes, mas que
tern trabalhado em pro! desta casa, ficarao fazendo parte da equipe de
trabalho, ficando para a proximo reuniao a decisao dos demais cargos, sendo
sugerido que a Sra Luanda Mattos Goulart e o Sr Ademir Vaz Brum fiquem com
a responsabilidade da Tesouraria. Nada mais havendo a tratar, lavro a
presente ata que sera por mim assrnada e pelos demais presentes.
IT
Ata numero 2
mensalmente, o
Aos dois dias do mes de agosto de dois mil e sete, as oito horas, na rua
Saturnino de Brito, numero quinhentos e trinta e seis, reuniram-se as pessoas
abaixo assinadas pra tratar dos seguintes assuntosi relagao de e-mails dos
participantes, discussao sobre o ^statute, esclarecimentos sobre os
departamentos e cargos. A diretoria eleita e empossada, e: do Departamento
de Saude, ate o momento, serao a Sra. Joice Tomacino Mendonga, solteira, Cl:
10237501-75, CPF: 405018090-15, resident© na rua Guaiba Rache, 698,
Medica Cardiologista; Sra Michelle Cabral Rodrigues, solteira, Cl: 1063469603,
CPF: 960731010-15, resident© na rua D. Pedro 1,576, Tecnica em
Enfermagem; do Departamento Juridico participara a Sra Edmeia Brandao
Barcellos Pereira , casada, Cl: 4039141041, CPF: 497986770-72, resident© na
Av. President© Vargas, 442, Bloco 5a, Apto 301, Advogada - OAB RS: 56.445;
do Departamento de Artes, Cultura e Esporte a Sra Mara Marii Marques,
divorciada, Cl: 3014449049, CPF: 379922010-00, resident© na rua Benjamin
Constant, 57, Apto 22, Funcionaria Publica. do Departamento de Marketing e
Divulgagao a Sra Ivone Veleda, casada, Cl: 80338224056, CPF: 427396400-
72, resident© na Av. Santos Dumont, 513a, Bloco B2, Apto 404, Desenhista ; do
Departamento de Patrimdnio o Sr Ronaldo Monteiro da Silva, casado, Cl:
5047684351, CPF: 291102700-00, resident© na rua Rodrigo Duarte, 536,
Desenhista Publicitario; e Jose Carlos Veleda, casado, Cl: 1004740047, CPF:
224949010-00, resident© na Av Santos Dumont, 513a, Bloco B2, Apto 404,
mdustnario; do Setor Administrative, ratifica-se Sra Ariete Monteiro como
President©, casada, Cl: 105306691, CPF: 08153438840, resident© na rua
Rodrigo Duarte, 536, Mae Crecheira; do Departamento Financeiro o Sr Ademir
Brum, solteiro, Cl: 1032283135, CPF: 43325980082, residents na rua Rui
Ernani Fomai, 170, Tecnico em Contabilidade, e Sra Luanda Mattos Goulart,
solteira, Cl: 8076765737, CPF: 987853970-91, resident© na rua Visconde de
Maua, 1088, Economista , CRE RS: 3555; Do Conselho Fiscal participam o Sr
Celso Bernini, casado, Cl: 5028569779, CPF: 091554776-34, resident© na rua
Mar Adriatico, 84, Eletricista, e a Sra Marcela Benin!, casada, Cl: wv 395544-B,
CPF: 683736780-34, resident© na rua Dr. Nascimento, 372, do Lar.
Fica estabelecido que
demonstrativo de resultados.
A vice-presidencia da Casa fica a cargo de Sra Ivone Veleda. Como
secretaria a Sra Fabiani Mattos Goulart Zanetti, casada, Cl: 6054403991, CPF:
Z78881620-53, resident© na rua Henrique Pancada, 1067, Apto 301,
Contadora, CRC RS: 064743/0-5.
devera ser exposto,
A pedido da Presidents, ao inves de Casa de Apoio, fica denominado
Lar de Apoio Maria Tereza Reinbrecht
A prdxima reuniao fica marcada para o dia quatorze de agosto de dois
mil e sete, as dezenove boras.
Nada havendo a tratar, lavro a presente ata que sera por mim assinada,
pelo Consultor Juridico e pelos demais presentes.
Acordou-se que esses serao, inicialmente, os cargos e os
departamentos, ficando em aberto a criagao de novos, bem como a entrada de
novo colaboradores.
• *
A Sra Luanda esta elaborando o Estatuto de constituigao de
funcionamento da Casa.o qual sera apreciado por todos os participantes para
possivel aprovagao, fincando o tempo de atuagao desta diretoria fixado em dois
anos.
A
PROJETO LAR DE APOIO MARIA TEREZA REINBRANCHT
<
/ - DADOS DE IDENTIFICACAO:
Proponente: Lar de Apoio Maria Tereza Reinbrecht
Endere^o: Rua Saturnino de Brito, 536 - Rio Grande, Rio Grande do Sul
Responsaveis: Arlete Monteiro
Fone; (53) 3235 62 16
II - NOME DO PROJETO: Lar de Apoio Maria Tereza Reinbrecht
III-JUSTIFICATIVA:
IV- OBJETIVOS:
Hi - Contribuir para a forma^ao psicologica e moral, visando inibir atos abortivos;
IV - Buscar, em cursos profissionalizantes, capacita^ao para emancipafao e sustento;
V - Ministrar e incentivar paiestras socio-educativas, contribuindo para a redufao da exclusao
social;
0 Lar de Apoio Maria Tereza surgiu com a constata^ao da necessidade do atendimento
as gestantes carentes com a finalidade de conscientizar a importancia e a responsabilidade na
educapao de seus filhos.
II - O Lar Maria Tereza Reinbrecht prioriza o atendimento as jovens gestantes, conduzindo-as
ao acompanhamento do pre-natal;
Estas necessidades serao supridas atraves do oferecimento de urn espa^o fisico
adequado, com desenvolvimento de atividades educacionais e amparo psicologico.
I -- O projeto tern como finalidade estender os benefi'cios da assistencia social, a uma faixa da
populapao menos favorecida, promovendo a inclusao social de jovens;
*
VII - Estender auxflio a famflia da jovem, visando a integrafao familiar.
V- METODOLOGIA:
V!- PARCER3AS:
V~ AVALIA^AO:
Arlete Monteiro
Presidente do Lar de Apoio Maria Tereza Reinbrecht
Rio Grande, T1 de margo de 2008.
Doa^oes feitas pela comunidade, peias empresas privadas e atraves de eventos
reaiizados com finalidade de angariar fundos para a construgao do predio e manuten^ao do
Lar de Apoio.
0 projeto atendera as jovens gestantes num espa^o fssico tornado como abrigo, com
nesenvolvimento de atividades culturais. iniciacao profissional, ensino especializado e
artesanato.
'/I- Desenvolver educacao, arte e cultura;
O projeto proposto tern como etapa final a inaugura^ao da obra, nao sendo possivel
uma previsao da data do termino, pois dependera dos recursos arrecadados.
CAPfTUW I
Ajt. 4 - A institui^ao iem foro na cidade -de Rio Gratae.
Art. 5 - Seu prazo de durapao s ilimitado.
VI - Desenvolver educacao, arte e cultura;
VII - Estender auxfiio a familia dajovem, visando a integracao tamiliar
DA DENOMINACAO. FINALIDADE, SEBE,FORD, DWA^AO E CAPITAL
SOCIAL
ESTATUTO DA SGCIEDADE BENEFICIENTELAR DE APOIO MARIA TEREZA
REINBRECHT
Art. 6 - Sen ano social coincide com o ano civil.
Art. 7 - O paftimomo hieM e repres^ado por doacdes feitas pela comumdade
colaboradora
Art. 3 - o LarMaria TerezaReinbrecht tern sna sedemraa Satummo ae Bnto, 5^6
Art I - Este Estatuto rege a mstimipao denominada LAR DE APOIO MARIA
TEREZA REINBRECHT, fnndada nesta cidade de Rio Grande, Estadc- do Rio Grande
do Sul, sociedade civil, brasileira, cnlteral e&xadomL assisiencial e n§o - religios^ 
sem fins lucrativos, pessoa de direoo privado que serve ^truisticamente &
coletividade.
xAn. 2 - Sao finalidades do Lar de Apoio MariaTsezaReinbrecbr.
i - O projeto tern como fcialidade es^sder os beneficios da assistencia social, a ama
faixa da populapac menos fevoreoda, promovendo a mclusao social de jovens;
II - O Lar Maria Tes-eza Rembrecht prioriza o ^sidimmto as jovens gestantes,
cond’jzindo-as ao acompanham^to do pre-natal;
HI - Contribuir para a forma^ao psicologtca e moral, visando mibir arcs abomvos;
IV - Buscar, em cursos proEssionalizaotes, c^adta^ao para emancipa?ao e sustentc,
V - Ministrar e incmtivar palestras sddo-educadvas, oooiribuindo para a redupSo da
exclusao social;
CAPITULO I!
Art. 9 - Os associados nao respondem subsidianameaiepelas obnga$c-es sociais.
Art. 16 - Conslitui direito do S6cio Manieaedor manter-ss mformado sobre tc-das as
atividades da instituivao.
/Vl. 10 - As categorias de sdcios Fundador e Efetivo sac integradas por pessoas Ssicas,
msiores de 18 anos, de qualquer nadonalidade, rapa, credo ou classe social, que
manifestem interesse pelas finalidades do Lar de Apoio e se comprometsn a amdlia-ia a
atingir seus objedvos atraves do exs’ddo dos seos dirties e deveres.
.Art. 12-0 Socio Mantenedor Pessoa Juridica e aquele que contribui regularmente, por
mes, trimestre, semestre ou ano, em dhheiro ou em bens de consume, na quantia
minima estipulada anualmente, visando a mantjiencao das insialaqoes do Lar de Apoio
Maria TerezaReinbtecht e suas atividades.
DOS ASSOCIADOS, SUAS CATEGORIES, SEUS DEVERES E SEUS
DIREITOS
Art. 14 - Constitaem direiios do Socio Efetivo votar e ser votsdo para os cargos
administrativos, dispor de acesso aos frabaOaos dsssnvolvidos pels Lar de Apoio, sem
prejuizo aos hmites previstos no Regiments Interne, e manier-se infonnado sobre todas
as atividades da Institeicao.
Art. 15 - Constitui dever do S6do Mantsredor centribmi regulgnnente so Lar Maria
Tereza Reinbrecht
Art. 8-0 Lar de Apoio Maria Tereza Reinbrecht e composts por 3 (tres) categonas de
associados: Socio Fundador, Socio Efetivo e Socio Mantenedor, sendo a primeira
registrada na .Ata de Funda^ac e as duas ultknas com um numero ilimitado de
mtegrantes.
PARAGRAFO UNICO - a candidatma aos cargos de admimstraqao devera observar as
limitaQoes gerais e os requisites previstos no Capituio HI.
Art. 13 - Ccnsrituem deveres do Socio Efe6vo master em dia sua contnbuipao
fmsneeira mensal ao Lar Maria Tereza Rembrechl a pariicipar das assembleias gerais e
demals atos de administrapao a que seja convocado pels Administrsqao da entidade.
Art. 11 - A categona de Socio Manteftedor, aiem das pessoas descritas no artigo
anterior, pode ser integrada tambem por pessoas fisicas menores de idade e per pessoas
juridicas de qualquer naturezs, estas ultimas integrando a modalidade especial
denommada Socio Mantesedcr FessesJuridica.
C\4P?TULO HI
DA ESTRUTWA ORGANIZACIONAL
ASSEMBLEIA GERAJL
I - Assemblesa Geral;
II - Conselho Administraiivo;
HI- Conselho Fiscal;
IV - Coordenadorias Administrativas.
xArt. 17-0 Socio Fundador possui os mesmos deveres e direitos previstos ao Socio
Efetivos, mais os previstos no Capitulo III
Art. 22 - A Assembleia Gera! e o orgao maximo e mstancia Snal de deuberaQao, com
poderes ultimos para i—~ -------- —
administrativos e de gerencia. deiensdna&do-se
antdar e retiScar em dscisao defeiitiva quasquer aios
____ ' 5 ss suas ddiberacbes peia maioria
simples dos votes da diretoria preseates, podendc- sous trabalhos serem acompanhados c
debatidos por todas as categonas de sdcios.
Art. 20 - O socio que deixar de efeWar a sssa contritecao social por mais de 6 (seis)
meses consecutivos sera dedarado sodo insiivo, com suspesisao de rodas as soas
prerrogativas socials.
PARAGRAFO UNICO - A comagem dos pmzos rdabvos aos direhos eletivos do socio
e zerada sempre que esse socio for dedarado marivo, rdmcianso-se novarnenie quanao
do retomo do mesmo a situacac de alivo.
Art. 18 - E facultative ao Socio Fundador codverter-se sm Socio Fundador
Mantenedor, modalidade especial da categoria de Soao Kisiisnedon sendo-ihe
aplicavel a part'd de entas os direitos e -deveres desia caiegona
Art. 19-0 ingresso na categoria de Socio fefedvo e penniUdo somente aos Sdcios
Mantenedores com o minimo de 12 (doze) contdbuipoes msisais inmtemiptas. devenoo
o interessado requerer sua pretensao, o qual deiiberarascbre pedido na primeira ieimiao
ordinaria subsequente ao mes em que o pedido for apreseniado.
Art. 21 - A. estrutura organizadonal do Lar Maria Tereza Reinbrecht possui
inst&icias, a saber:
Art. 23 - A Assembleia Geral reune-se, de ordmario, sempre nos inten’alos de segunda
a sexta, an qualquer dia do mes e, eKtraordinadammte, por convocapao do Presidente,
para decidir sobre assimtos de alta gravidade ou relevarie interesse da instituiQao.
?ARAGF_4FO UNICO - O edital de convoea^to da Assembi^a Gera! sera valido
quando assinado pek> Presidente, devendo mformar o local, a data, a nora e a pau-a Gc
deliberacoes da Assembleia Geral, sendo que, no case ce. Assembleia vjeral
Exiraordinaria, devera amda fazer constar o resume da proposia a ser deiiberada.
Art. 24 - A Assembleia Geral sera ccnvocada coin antecedencm ndnima de 15 dias e
maxima de 25 dias pelo Presidente atraves de edital fixaao na sede da instiiuipao, em
mural de fad! visualiza^ao junxo a sscretaria e amda por corr^pondencia ou
informativG da entidad-e remeddo antes de iniciadc- o prazo mencionado a todos os
associados.
Art. 25 - As caracleristicas e fmaiidades do Lar Maria TerezaReinbrechi, estabelecmas
nos arts. I e 2, sao consideradas daissulas petreas. nao ssndo passiveis Ge serem
submetidas a Assembleia GeraJ. para alteraoao, adicao ou exclusao de conteudo.
PARAGRAFO III - Sem prejuizo ao que consta no Capitulo FV. e de competencia
exclusiva da AssembleiaGera! Extraordmaria, ®convoca^ao especifica, a denberacao
em separado de qualquer um dos se^tiimes assu'nios: atterapao deste Esraiuto, alterapao
da situapao painmonial ou extinpao do Lar MariaTerezaReinbrecht.
PARAGRAFO II - O Presidmte do C-ons^ho Administrative podera requerer a
convocapao de Assembleia Geral Extraordinana
An. 26 - A Assembleia Geral sera iastalada conforms o edital ds convccapao e estando
presentes a metade mais 1 (rnn) dos associados aptos a votar ou, err. segunu^
convocapao, decorridos 20 mimitos apds, com os associados presentes.
Art. 27 - Cabe ao Presidente presidir a Assembleia Geral ou a quern o mesmo niaicar
por escrito, o qual designara um secretariG pra elaborar a respectiva ata dos traoalhos
que, apos assinada por ambos, devera sei transcnta no Livro ae Atas da Assemble^
Geral.
PARAGRAFO UNICO - Os vctantes presentes -deverao ter sens nomes registrados e
suas assinaturas colhidas no Livre de Presencas da Assembleia Geral sendo anotados
em separado, no mesmo livro, o nome dos demals participantes da Assemoleia.
- E de responsabilidade da Assembleia Geral Ordmaria eleger os novos
- • ; s Jo Conseiho
PARAGRAFO I - A convocaqao de A-S^embleia Geral extraordinana se tomara
obrigatdria quando requeridapor escrito pels usaiiiim.dade dos membros- dos ConseUros.
Art 28 - r.._. . . .
membros do Conseiho Administrative, Coordenadonas AdmmistraHvas
Fiscal aoTermino do ultimo ano de oada respecrivo periodo de gestae-.
Art. 29 - Na hipotese de deliberapao da Assembleia Geral em grau pnmano pu ce
recurso, sobre rdatorios, balances on costas da Administracao, estarao mipeaido§. ee
t
Art. 59
do respective alvara municipal, mediante contrato e previo or^amento, os quais
integrarao a documentaqao contabil.
Art. 54-0 Conselho Administrativo, devera elaborar e aprovar o Regimento Intemo
por proposta apresentada pelo Presidente do Conselho Administrativo.
PARAGRAFO UNICO - Compete ao Presidente do Conselho Administrativo as
decisoes de ambito operational ate a aprova^ao defmitiva do Regimento Intemo.
Art. 58 >r- Fica eleita a data de 26 de julho de 2007 como a do nascimento do Lar de
Apoio Maria Tereza Reinbrecht.
O presente Estatuto entra em vigor na data em que for aprovado pela
assembleia de funda^ao.
PARAGRAFO UNICO - Os socios Efetivos Especiais poderao exercer cargos eletivos
independentemente do tempo de associapao, exceto os cargos de Presidente e de Vice -
Presidente do Conselho Administrativo.
II - O primeiro Conselho Administrativo encerrara a sua gestao em 31 de dezembro de
2009.
I - A primeira Coordenadoria Admmistrativa sera, integrado por 8 (membros) e sua
gestao se encerrara em 31 de dezembro de 2009.
Art. 55 - A assembleia de fundapao do Lar de Apoio devera indicar os membros da
primeira gestao dos Conselhos Administrativo e Fiscal e das Coordenadonas
Administrativas. os quais comporao e vigorarao da segumte forma:
Art. 5.7 - Ficam estabelecidas, a partir da vigencia deste Estatuto, as Coordenadonas
Administrativas de saiide, juridica, artes, culture e esportes, marketing e divulgapao e
patrimonial, cujos titulares serao efetivos durante ou apos a assembleia de funda^ao.
Art. 52 - E vedado a eleiqao de associatiyo para o exercicio acumulado de 2 (dois) ou
mais cargos nos Conselhos Administrativo ou Fiscal, sendo permitida, porem a
acumuiapao de um cargo de conselheiro com o de titular de uma ou mais
coordenadorias.
.Art. 53 - O Regimento Intemo fixara a estrutura e a regulamentacao acerca do
funcionamento das atividades-fins do Lar de Apoio, disciplinando os procedimentos a
serem adotados para o alcance dos objetivos estabelecidos neste Estatuto.
Ill - O primeiro Conselho Fiscal sera integrado por 2 (dois) membros titulares e sua
gestao se encerrara em 31 de dezembro de 2009.
Art. 56 - Nos 240 dias seguintes a Assembleia de Fundaqao, o Conselho 
Administrativo, podera indicar colaboradores que se destacaram no desenvolvimento do
projeto do Lar de Apoio e admiti-los na modalidade de socio Efetivo Especial, que
Integra a categoria de Socio Efetivo.
I
Art. 31 - E de responsabilidade do President do Conselho Administrsdvo:
a proposto para representacao
PA.RAGRAFO UNICO - Os cargos de presidents e vice-presidents somerite poderac
ser exercidos por Socios Fundadores ou por Soczos Efetivos, desde cue estes ultimos
tenham, no minimo, 1 (um) ano de associa^ao.
Art. 30 - O Conselho Administrative e o orgao executive do Lar Maria Tereza
Reinbrecht, sendo iniegrado por:
II - Indicar: secreiario e 1 e 2 Tesoureiros ate 10 dias apds a sua eleipao ou apos a
vacancia destes cargos a qualquer titulo, para referesdo;
I - Zelar pels integral curnprimentc- deste Estaiiiio e do Regimento Interne vigente,
devendo os aios de seu piano de gestao serom do conhecimento comum e imediaio dos
demais integrantes do Conselho Admimsfestivo e dos coordenadores Admmistraiivos;
V - Submeter ao Conselho Deliberative proposta de convocapao de Assemblers oeral
Exlraordinaria;
CONSELHO ABMNISTRATIV0
<-
HI - Representar o Lar de Apoio stiva e psssivasisste, judidal e extrajudicialmente e
nas suas reiapoes sodais com terceiros;
VIII - Indicar a criapao, altem^ao ou extin^ao de Coord^adorias Admimsuauvas ;
assim cpmo os sensrespectivos 'dtulsres.
VI -- Assinar, ern conjumo com o Tesoureiro, omens de pagamento. papeis ce
credito referentes a despesas e operapoes fmancenas e outros documentos que se
fizerem necessarios a contabilidade;
VII -,Solicitar autorizasac escrita psra realizar qualquer operapao que implique no
endividamento da msritui^ao;
I - Presidents;
II - Vice-Presidente;
HI - Secretario;
IV - 1 e 2 Tesoureiros.
votar os socios diretamente responsaveis por estes mesmos relaiorios, balances ou
contas.
IV - Outorgar ou revogar prooira^ao a advogado ou
judicial ou extrajudicial do Lar de Apoio;
PARAGRAFO UNICO - Nos atos para o recebin^fc) de verbas e donativos de pessoas
flsicas ou juridicas ou de iusrituipoes publicas ou privadas, a represenxapao do Lar ac
Apoio cabera apenas ao Presidente on ao dirigesie que esie auionzar por escriio.
Art. 32 - E de responsabilidade do Seoretarfb:
Art. 33 - E de responsabiiidade do i esoureiro:
II - acompanhar, registrar e docunienUr todas as aiividades nnanceiras da instituicao;
CONSELHO FISCAL
Art. 35-0 Conselho Fiscal compoe-se de 2 (dois) membros.
II - responder pelo Presidents do Conselho Adminisiraiivo nas mat&ias operacionais
quardo das aasencias deste nssede social;
III - esiabelecer e master as retinas de controls dos registros do quadro social e das
instancias dedsdrias. assim como de toda a d-ocomentacac da instituicao.
cabendo ao Tesoureiro, posteriormente. remoter corresponddncia ao repassador ou
doadoc acusando o recebimentc da verba on donauvo.
Ait. 34-0 periodo de gestae dos titulares de todos os cargos do ConseEho
Administrative- sera de 2 (dois) ano de durspao, a iniciar-se no dia 1 de Janeiro do ano
seguinte ao da eleipao, sendo permitida a redei^ao.
i - assinar, em conjunto com o Presidents, cheques, Oidens de pagamento, papsis de
credito referenies a despesas e operates financeiras e outros documentos quo se
fizerem necessaries a contabiiidade;
HI - submeter ao Conselho Fiscal, airualmeiite, rdatoric contsbil drcimstanciado
relative ao exercicio do ano anterior, juntamente com as demonstrativos e
documenta$6es correspondences.
Art. 36 - O Conselho Fiscal e o orgao de Sscaiiz&paa operacional e financeira do Lar de
A-poio, reunindo-se ordinariamenie para emidr parecer sobre oRelatorio de Asvidades e
sobre Reiatorio Contabil apresentados, respeotivamaiie, pel© Presid&nte do Conselho e
pelo Tesoureiro, relativos ao exercicio anterior.
PARAGRAFO LNICO - Compete a Assembieia Geral sieger os membros do Conselho
Fiscal, escolhidos dentre os Socios Fundadores ou demre os Sodos Eferivos com mais
del (um) ano nesta categoria.
I - acompanhar e coordenar as aiividades operacionais das Coordenadorias
Administrativas, conforme a politica de gestao adotada pelo Presidsnte do Conselho
Admmisviativo;
COORSENADORIAS ADMINISTRATIVAS
CAPITULOIV
DO PATRIMONIO, BA ALTERACA0 BESTS ESTTUTG E BA EXTINCAO
BA INSTITUICAG
&
a
®
&
Depsrtamento de Saude;
Departamento Juridico;
Departamento de Aites, Cuitura e Esportes;
Departamento de Marketing e Divulgapgo;
Departamento Patrimonial.
Art. 43 - O patrimonio do Lar de Apoio Mana Tereza Reinbrechi e reprsentado pelos
seas bens move’s e imoveis, semoventes, dinhsira, aiivos a realizar e direitos de
qualquer naiureza.
Art. 4z - Assam sue tor empossado, cadaCocrdenador Administrahvo deve encaminhar
piano de trabalho por escrito ao Presidente do Conselho Administrative, procedimento
esse que devera renovar-se no inicio de cada ano.
Ait. 41 - Cada Coordenadoria Admimstrativa tera como titular am Socio Fundador ou
rrenvo indicado pelo President do Conselho
Art. 37 A forma de convocaqao extraordmana dos membros do Conselho Fiscal e
ieita pelo Presidente.
39- Sao orgaos de assessoria e de execucao das polfiicas de gestao do Conselho
Administrativo.
JN1CO - As presee^s, a pauta, as ocorrencias e o resultado das
s^soes deverao ger regrstrados de forma dromstanoiais no Livro de
X"Vmr—ST*3 FiSCd’ ° pennsiec^ secr€taria da mstituipao para consulta
38 O periodo de gestae dos tiiiilares de iodos os cargos do Conselho Fiscal sera
de z mois) ano de dma^ao a miciar-se no dia 1 de janeiro do ano segumte ao da eleicao
sendo penmtida a reeleiqao. ’ '
zvri. 40 xj Lar de Apoio dispoe das Coordenadcnas Admnustrahvas listadas a seguir.
compeundo ao Pr^idente do Conselho Admimstraiivo. proper a criacao ou extincao de
cada umadelas:
CAPiTULO V
DAS 0IS.POSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. 44 - Qualquer ingresso vultoso de receita devers ser aplicsdo mtegralmente ao
prcjeto a que for destmado-^ sendo qaeT sa. inexsstesicia de desdsacac- especmca, o
President© devera decidir sobre o ssu uso e destiiiacao.
Art. 45 - Toda movimeataqao fmanceira trassitara obrigatonamenie por conta bancana
em riome da instituiqao.
PARAGRAFO PRLMEIRO - O Lar de Apoio nao podera ser extmia enquanto existir
pelo menos 2 (dots) socios nmdadores ou efetivos, pieno gozo de sens dirextos
socials, que se responsabilizem por escnto pelssoa condnuidade.
PARAGRAFO SEGUNDO - Uma vez d^retada a extin^o do Lar de Apoio Mana
Tereza Reinbrechi, o patri.mdnio que restar apos o pa^mmto de todos os aepaos
pendentes devera ser transferido, obrigatoriameate, pels isstituicao privada nac￾religiosa e sem Sns lucrahvos, com sede -enr? Rio Grande, voltada esclusivamente
trabalho assistencial de prote^So as gestantes ou a cnanpas carentes. /
Ari. 49 - E vedado o voto por procurapao em qualquer iBsianda de decisao.
Art. 50'- Sao de exercicio gratuito todos os cargos associaiivos e eletivos dos Consekios
do Lar de Apoio, assim como os de Coordsnadcr Admaastrsavo, em
consequencia, a compensa^ao a qualquer tEtuto emfavor de sensrespectivos titinares.
PARAGRAFO UNTCO - Os cargos oom resnunerapao salarial admitmos sac os
previstos no Regimentc Interne, vedado o exercicio por associados.
Art. 51 - A prestapao de todo e qualquer service ccasonsl ou temporano a mstituioao
devera ser contratado junto a smpresa espedaiizada ou pmnssi-onal autommo portacor
.Art. 46 - A proposta que implique aiteraqoes ou gravagao do pairimonio imovei ou de
quaisquer ouiros direitos reais soments podera s®’ deliberada em Assembleia <jeral
E?<traordinana em convocacao especial e exdusiva, re^sado aprovada quando contar os
votes favoraveis de 4 (quatro) quintos do total dossbcios entao- spies a votar.
Art. 47 - A proposta que ImpEque alter^Aes de dausuias cac petreas (flexiveis; do
presente Estatuto somenie podera ser ddiberada em Assembleia Gera! exiraordinaria
em convocapao especial e exchssiva, restando aprovado quando contar os votes
favoraveis de 3 (ires) quintos do total dos socles a^tos a votar.
Art. 48 - A proposta que implique exiinqao do Lar de Apoto sememe podera ser
deliberada em Assembleia Geral Extmordmaria em convoc^ao exclusiva, restando
aprovada quando contar com os voios favoraveis de 4 (quatro) qumios do lotm cos
socios entao aptos a volar, tornados em votocao secreto.
£ sua
a sua gestao em 31 de dezembro de
Art. 59 - O presents Estaiuto entra era vigor m data sm que for sprovado pela
assembleia de ftsndacao.
Art. 58 - Fica eleita a data de 26 de julho de 2007 oomo a do nascimento do Lar de
Apoio Maria Tereza Reinbrecht.
II-C
2009.
Art. 52 - E vedado a L
mais cargos nos Conselhos Administraiivo
acumula^ao de um
coordenadorias.
iii O primeiro Conselho Fiscal sera Eategrado per 2 (dois) membros titulares e sua
gestae se encerrara em 31 de dezembro de 2009.
Art. 54 O Conselho Administrative, devera eiaborar e aprovar o Regimento Interne
pc* proposta apresentada peio Presidents do Conselho Administrabvo
PARAGRAFO UNICO - ~ _ __
aecisdes de ambito operadomi ate a ^-Tova^ao d^stivado Regiments mtemc.
Ait. 55 - A assembleia de ftsidacao do Lai de Apoio devera mdicar os membros da
pnmeira gestao dos Conselhos Admimstrnivo e Fiscal e das Ccordenadonas
>4dministrativas. os quais compoiao e visorarao da segmnte forma￾u . ^gbnenro Intemo fixara a estnitura e a regulamentacao acerca de
luncionamento das atividades-fins do Lar de Apoio, disciplmaado os procedimentos a
serem acotados para o alcanoe dos objetivos sstabdecidos neste Estsmto.
An. 5/ - Ficam estabeleddas, a partir da vigenda deste Estaiuto, as Coordenadorias
Administrativas de saude, juridica, anes, adtura e •espones. marketing e divulgacao e
patrimonial, cujos titidares serac efeiivos durante on gpds a assembleia de fendapao.
Aji. j>6 - Nos 240 dias segumies a Assembleia de Funda^ao, o Conselho
Administrative, podera mdicar colaborsdores que se desiacaram no desenvolvimento do
projeto do Lar de Apoio e admiti-Ios na. mo-dalidade de s6do Ef^ivo Especial, que
Integra a caiegoria de Socio Efehvo.
P/^RAGRAi-O UNICO - Os socios Efeiivos Espedais poderao exercer cargos eletivos
independenlemeiite do tempo de associapao, exceto os cargos de Presidente e de Vice -
Presidents do Conselho Administraiivo.
I A primeira Coordenadoiia Admimstradva sera mtegrsdo por 8 (membros)
gestao se encerrara em 31 de dezembro de 2009.
Compete ao Presidents do Conselho Administrativo as
elei^ao de associsnvo para o exeiddo acumulado de 2 (dois) ou
---------- j ou Fiscal, sendo permitida, porem, a
cargo de conselhei^p com o de titular de uma ou mais
uo respective aivara municipal, mediante contrato e previo orcamento, os quais
mtegrarao a docmneniacao contabil.
Ric Grande, 14 de agosto de 2007.
P>.
O PRESENTE ESTATUTO, QUE LIDO E APROVADO PELOS PARTICIPANTES
DA ASSEMBLE1A CONSTTrUTIVA DA SOCIEDADE BENEFICIENTE CASA DE
APOIO, VAI ABAIXC ASSINADO PEL(5 PRESIDENTS, PARA QUE PRODUZA
OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEFTOS, O QUAL PASSA A SER PARTE
INTEGRANIE DA ATA DE FUNDACAO DA NOVA INSTITUICAO.
1 - Arlete Monteiro
B
DESPACHO
de
PARECER JURIDICO
de de
:or Juridico
D E S P A C HO
200
K
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo n° 7 ? 0 %
( ) Em anexo
) O presente prqjeto atende as normas Gonstitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa. /
Rio Grande,
Rio Grande,
____
/ -Presidente da Comi
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
-(!...^^^9...................... _
______ / „
N°
nKK’S.'.-Z£S3MTrSS
Deliberou a Comissao de:
PQ Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Na condiipao de Relator (a):
( .A) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente prqjeto atende as normas Gonstitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, P'l de
PARECER PROCESSO
[ CONSTITUCIONAL
[ 1 ant: ICO
[ ] ANTIREGIMEN
[ 1 INADEQUADO A TECNICA GISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, IK de /A
Secretario
Membro
COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
200 £ ’ de
Vice-Presii
Rio Grande, 13 de maio de 2008.
Senhor Prefeito,
Ver. Jose Clai
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
em anexo, para sua devida
ino \
resid'
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Ives Saraiva
nte
Of. n° 617/08
Proc. 780/08
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ANEXO: Declara de Utilidade Publica O Lar de Apoio Maria Tereza
Reinbrecht.
Rua General Vitorino, 441 CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamps para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de ele^ada estima e distinta
considera^ao.
PROJETO DE LEI
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Publica
Tereza Reinbrecht.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
pi SIDI ITE
; CA M_A
!
I
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O LAR DE
APOIO MARIA TEREZA REINBRECHT.
NIC1PAL
DO RK\G^ANDF
\zns T o
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
o Lar de Apoio Maria
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(^camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
a
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
LEI N° 6.544, DE 21 DE MAIO DE 2008.
•a %•'
»
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.l° Fica declarada de Utilidade Publica o Lar de Apoio Maria Tereza Reinbrecht.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Rio Grande, 21 de maio de 2008.
cc: SMF/CSCI/SMA/CMRG/Publicavao/SMCAS
t
*
Pre
4
fei
DECLARA DE UTILIDADE PtlBLICA
O LAR DE APOIO MARIA TEREZA
REINBRECHT.
v '-■i
...
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuiQoes que lhe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
CEADEHETORJCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
: yr...
vJ
RB CtA
to Municipal
VOTACAO NOMINAL
NOME DOS VEREADORES Favoravel Contra Absten^ao
CHARLES SARAIVA
2 CARLOS FIALHO MATTOS
3 I OISES MARIMON ESPINDOLA
4 DELANIR MARIA DAS NEVES FREITAS
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
7 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
8 JAIR RIZZO FERREIRA
9
10
11 JURANDIR PEREIRA
12 SURAMA SANTOS
13 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO: 0^
DATA:
SECRETARIO
4
4
I
^So/os
A
N° de
ordem
1
JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
PROCESSO N°
ATA N°

open original →