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materia nº 42/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 42 / 2007
Date 2007-05-05
EmentaQUE REFORMULA AS REGRAS PARA A CONCESSÃO DO VALE TRANSPORTE E REVOGA AS LEIS N° 4.403/89 E 4.480/90
native_id30703

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS 2007. LEI N°6695/2007

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

*
l C^'RA MijNiCm. D0R10CRAM3E
ji --fOCESSO N^JSii.....
L L\ Vo 5___fl&jl.....
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE I* C A F O L H a 8
..„.o2 _ CIDADE HBT6RICA GABINETE DO PREFEITO
jKio GrandE
patrjmOnio do
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/219
Rio Grande, 09 de maio de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa. o incluso Projeto de Lei n° 42, que REFORMULA AS REGRAS PARA A CONCESSAO
DO VALE-TRANSPORTE E REVOGA AS LEIS N° 4.403/89 E 4.480/90.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista que a legislagao Municipal vigente,
Leis n° 4.403/89 e n° 4.480/90 que versa sobre a materia extrapola a Lei Federal ao atribuir ao Municipio o
onus da concessao de vaie-trar.sporte para transporte intermunicipal.
Tanto a Lei Federal n° 7.418, de 16/12/1985 como a alteragao introduzida pela Lei n°
7.619, de 30/09/1987, fazem referenda a “transporte coletivo publico, urbano ou intermunicipal e/ou
interestadual com caracteristicas semelhantes aos urbanos”, ou seja, transporte realizado nos grandes
aglomerados urbanos, quando o deslocamento possui caracteristicas de urbano, quer pela proximidade,
quer pela tarifa praticada.
Nosso Municipio nao possui transporte intermunicipal com tais especificidades, ate mesmo
face a distancia entre os municipios que sao nossos limites e a longa distancia entre eles, cujos veiculos de
transporte percorrem vasta area rural.
Preserva-se o direito ao recebimento do vale-transporte aos servidores e empregados que jd
usufruem de tal beneficio o que demonstra a observancia do direito adquirido e as situates ja
consolidadas.
Sendo o que tinhamos para o moment©, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e considerate.
Respeitosamente,
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
mmm
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CtDADE HIST6RICA GABINETE DO PREFEITO Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 42, DE 09 DE MAIO DE 2007
REFORMULA AS REGRAS PARA A CONCESSAO
DO VALE-TRANSPORTE E REVOGA AS LEIS N°
4.403/89 E 4.480/90.
Art. 1° O vale-transporteja instituido pela Lei n° 4403, de 21/07/1989. passe a ter a sua concessao
regida por esta lei.
Art.2° O vale-transporte ser& antecipado ao servidor ou empregado publico para a utilizaijao efetiva em
despesas de deslocamento residencia-trabalho e vice-versa, atravSs do sistema de transporte coletivo publico
urbano no ambito do territorio deste Municipio, transporte este gerido diretamente ou mediante concessao ou
permissao de linhas regulares,com tarifas fixadas pela autoridade competente,excluidos os servi9os seletivos e
especiais.
Art. 3° O beneficio de que trata a presente lei serd restrito ao limite m&ximo de 40(quarenta)
deslocamentos mensais para os servidores ou empregados publicos que executem um tumo de trabalho e de
80(oitenta) deslocamentos mensais para aqueles que trabalham dois tumos.
Art. 4° O vale-transporte serd custeado:
I - pelo beneficiario, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu vencimento;
II - pelos cofres do Municipio no que exceder a parcela referida no item anterior.
Art. 5° O vale-transporte ter& aceitai^ao compulsoria nos services de transporte coletivo permitidos ou
concedidos pelo Municipio.
Art. 6° O servidor ou empregado publico, de forma expressa, far& a sua op9ao pelo recebimento do
vale-transporte, autorizado o desconto, mensalmente, dos seus vencimentos.
Art. 7° O vale-transporte,concedido nos limites e condi^oes definidos nesta lei no que se refere a
contribui^ao do Municipio.
a) nao tern natureza salarial nem se incorpora a remunera^ao para quaisquer efeitos;
b) nao constitui base de incidencia de contribui9ao previdenciaria ou de Fundo de Garantia por Tempo
c) nao se configura como rendimento tributdvel do trabalhador.
Art. 8° O Municipio fica dispensado da obriga9ao de prestar a ajuda de custo de que trata esta lei
quando fomecer transporte proprio ou contratado.
Art. 9° Os atuais servidores ou empregados que na data do inicio da vigencia da presente lei jd recebam
o beneficio do vale intermunicipal ora extinto, manterao o direito a sua percep9ao, atendidos os pressupostos
legais.
#
de Servi9o;
Art. 10. Revogam-se as Leis n° 4403,de 21/07/1989 e n° 4480,de 16/04/1990.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2007.
cc: CSCI/CMRG/Publica9ao/PJ/SMF
Lei n° 4403
De 21 de junho de 1989
“INSTITUI O VALE-TRANSPORTE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Ver. SERGIO SATT, Presidente da Camara Municipal do Rio
Grande, usando das atribuifoes que Ihe confere o inciso 24 do Art. 30,
combinado com o Art. 38 da Lei Organica do Municipio:
FAZ SABER que esta decreta e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica instituido o Vale - Transpose, com a natureza de
ajuda de custo, que o Municipio antecipara a seus servidores, de forma optativa,
para utiliza9ao efetiva em despesa de deslocamentos Casa - trabalho e vice￾versa:
§ 1° - O Vale-Transporte sera utilizado no sistema de transporte
coletivo publico, geridos diretamente ou mediante concessao ou permissao de
linhas regulares e com tarifas fixadas pelo Poder Concedente ou Permitente
respectivos ou especiais.
§ 2° - A ajuda de custo de que trata este artigo sera restrita aos
servidores ativos.
§ 3° - A ajuda de custo sera restrita ao limite maximo de 40 (quarenta)
deslocamentos mensais, considerando-se como unidade um deslocamento em
qualquer sentido.
Artigo 2° - O Vale - Transporte tera aceita^ao compulsoria nos
cos de transporte coletivo permitidos pelo Municipio de Rio Grande.
Artigo 3° - Na utilizatjao dos servifos de transporte permitido pelo
Municipio, o percentual de participa^ao do servidor, incidente sobre o
vencimento ou salario basico, fica limitado ao mmimo de 3% (tres por cento) a
ao maximo de 6% (seis por cento).
Artigo 4° - O Servidor manifestara expressamente a sua op9ao pela
utilizacpao do Vale - Transporte, autorizando o desconto em folha de sua
participa9ao no custeio.
Artigo 5° - As tarifas adotadas para fins de aplica9ao do Vale -
Transporte para os funcionarios municipais serao aquelas vigentes no Municipio
em suas diferentes modalidades.
Artigo 6° - A ajuda de custo sob a forma de Vale - Transporte:
I - Nao tern natureza de salario ou vencimento e nem se incorpora a
estes para quaisquer efeitos;
II - Nao esta sujeito a incidencia de quaisquer contributes da
competencia do Municipio.
Artigo 7° - O Municipio fica dispensado da obriga9ao de prestar a
ajuda de custo de que trata esta Lei, quando fornecer transporte proprio ou
contratado.
Artigo 8° - A presente Lei sera regulamentada no prazo de 30 (trinta)
dias, a partir da sua san9ao.
Artigo 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Artigo 10° - Revogam-se as dispostes em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, 21 de junho de
1.989.
Lei n° 4480
De 16 de abril de 1990
“ALTERA OS § 1° e 3° DO ART. 1° DA LEI
MUNICIPAL N° 4.403, QUE INSTITUI O
VALE - TRANSPORTE.”
Ver. LUIZ ALBERTO MODERNELL, Presidente da Camara
Municipal do Rio Grande, usando das atribui9oes que Ihe confere o Art. 19,
combinado com o § 7° do Art. 34 da Lei Organica do Municipio:
FAZ SABER que esta decreta e promulga a seguinte Lei:
Artigo - 1° -...
§ 1° - O vale - transporte sera utilizado no sistema transporte coletivo
publico municipal e intermunicipal, gerido diretamente mediante concessao ou
permissao de linhas regulares e com tarifas pelo Poder concedente ou
permitente, respectivos ou especiais.
§ 2° -
§ 3° - A ajuda de custo sera restrita ao limite maximo de 40 (quarenta)
deslocamentos mensais, para os funcionarios que trabalharem em 1 (um) tumo e
80 (oitenta) deslocamentos mensais para os funcionarios que trabalham em 2
(dois) turnos, considerando-se que a unidade "deslocamento” corresponde a todo
percurso RESIDENCIA/TRABALHO e vice-versa.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicafao.
Artigo 3° - Revogam-se as disposifoes em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, 16 de abril de 1.990.
r
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
INCONSTITUCIONAL
[ 1 TIJURIDICO
[ 1 ANTIRfi^GIMENTAL
I ] INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
4 Q& de CL 'QyQo&cj Sala das Comissoes, de 200
f
••••••••• •••••••••
Presidente
Vice-PreSidente Y
Secretari'
Membro
a
V.‘r
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE r
o %A^rf^Oo7 DESPACHO Processo n
Designo para exercer a funsao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
Deliberou a Comissao de (^ ) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
# Rio Grande, i ^ de de 200
Presraente daGomissao
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
(^/ ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
/ /
Rio Grande, •/ de ^ de 200?
"onsultor Juridico
DESPACHO
Na condi9ao de Relator (a):
(X) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado. (
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, 7/ J
yss ^
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLS EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°:
AUT0R: ,Vr i J i f > r’A I
tipo/n°: l XnXX
II - PARECER DA COMISSAO
A COFCE, embasada na Legislate) correlata as suas atribu^oes (Or9amentaria, Tributaria, etc....),
apos apreciar 0 referido Projeto, constante do Processo acima enumerado, assim como 0 Voto do
Relator, vota quanto ao merito pela sua:
(^Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa: -£ywv.
k 0 ^4-^t
#
'V /Nv ■■ X
/
Sala das Comissoes Teqnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de de 2u0q°\
/
»uart
nte
Vereador Giovani Bastos Mdrblle;
Vice-Presidentt 7 /
Veread e Lindenmeyer
y
LLl
Vereadora Luciane Azevedo Compiani Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Secretario A/fQ»V1
iBBUr
Estado do Rio Grande do Sul
^ aWij ^ PREFE1TURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORJCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.695, DE 29 DE MAIO DE 2009.
REFORMULA AS REGRAS
PARA A CONCESSAO DO
VALE-TRANSPORTE
REVOGA AS LEIS N° 4.403/89 E
4.480/90.
E
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O vale-transporte, ja instituido pela Lei n° 4.403, de 21/07/1989, passa a ter a
sua concessao regida por esta lei.
Art.2° Que seja garantido o direito aos servidores ocupantes de cargo publico (Lei
n° 5.819/03) ou emprego publico regido pela CLT e Lei 5.821/03 ate a presente lei, o direito ao
vale intermunicipal.
Art. 3° O beneficio de que trata a presente lei sera restrito ao limite maximo de
40(quarenta) deslocamentos mensais para os servidores ou empregados publicos que executem
um turno de trabalho e de 80(oitenta) deslocamentos mensais para aqueles que trabalham dois
turnos.
Art. 4° O vale-transporte sera custeado:
I - pelo beneficiario, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu vencimento
O basico;
II - pelos cofres do Municipio no que exceder a parcela referida no item anterior.
Paragrafo Unico: Caso nao fa$a jus a totalidade dos vale-transportes no periodo
mensal (menos de vales) o servidor arcara com o valor proporcional aos valores recebidos.
Art. 5° O vale-transporte tera aceitagao compulsoria nos servigos de transpoite
coletivo permitidos ou concedidos pelo Municipio.
Art. 6° O servidor ocupante de cargo publico (Lei 5.819/03) ou empregado publico
regido pela CLT e Lei 5.821/03, de forma expressa, fara a sua op^ao pelo recebimento do vale￾transporte, autorizando o desconto.
/
Art. 7° O vale-transporte, concedido nos limites e condi^oes definidos nesta lei no que
se refere a contribui^ao do Municipio.
a) nao tern natureza salarial nem se incorpora a remunera^ao para quaisquer efeitos;
b) nao constitui base de incidencia de contribu^ao previdenciaria ou de Fundo de
{
1*^ *1 Estado do Rio Grande do Sul ! M
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
_CIDADE HBT6R1CA
Rio GrandE
patrlmOnio DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8° O Municipio fica dispensado da obriga9ao de prestar a ajuda de custo de que
trata esta lei quando fornecer transpoite proprio ou contratado.
Art. 9° Os atuais servidores ou empregados na data do inicio da vigencia da presente lei,
manterao o direito a sua percep^ao, atendidos os pressupostos legais.
Art. 10. Revogam-se as Leis n° 4.403,de 21/07/1989 e n° 4.480,de 16/04/1990.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2009.
i
FA3IO DE OMtV
jPfeMtb Municipal
BRANCO !
\
j
cc: CSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMF/SMA/SMSTT
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0635/09
Proc. 939/09
Rio Grande, 26 de maio de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei nc 42/07 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. Delamair CoirSa Mirapalheta
Pre'sidente \
—
ANEXO: Reformula as regras para a concessao do Vale-Transporte e revoga as Leis n° t 4.403/89 e 4.480/90.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
REFORMULA AS REGRAS PARA
A CONCESSAO DO VALE￾TRANSPORTE E REVOGA AS
LEIS N° 4.403/89 E 4.480/90.
Art. 1° O vale-transporteja institirido pela Lei n° 4403, de 21/07/1989. passe a ter a sua
% concessao regida por esta lei.
Art.2° Que seja garantido o direito aos servidores ocupantes de cago publico (Lei n°
5.819/03) ou emprego publico regido pela CLT e Lei 5.821/03 ate a presente lei, o direito ao vale
intermunicipal.
Art. 3° O beneffcio de que trata a presente lei sera restrito ao limite maximo de
40(quarenta) deslocamentos mensais para os servidores ou empregados publicos que executem um
turno de trabalho e de 80(oitenta) deslocamentos mensais para aqueles que trabalham dois turnos.
Art. 4° O vale-transporte sera custeado:
I - pelo beneficiario, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu vencimento
basico;
II - pelos cofres do Munidpio no que exceder a parcela referida no item anterior.
Paragrafo Unico: Caso nao fa£a jus a totalidade dos vale-transportes no periodo mensal
(menos de vales) o servidor arcara com o valor proporcional aos valores recebidos. t
Art. 5° O vale-transporte tera aceita9ao compulsoria nos servi90s de transporte coletivo
permitidos ou concedidos pelo Municipio.
Art. 6° O servidor ocupante de cargo publico (Lei 5.819/03) ou empregado publico regido
pela CLT e Lei 5.821/03, de forma expressa, fara a sua op9ao pelo recebimento do vale-transporte,
autorizando o desconto.
Art. 7° O vale-transporte,concedido nos limites e conduces definidos nesta lei no que se
refere a contribui9ao do Municipio.
a) nao tern natureza salarial nem se incorpora a remunera9ao para quaisquer efeitos;
b) nao constitui base de incidencia de contribui9ao previdenciaria ou de Fundo de Garantia
por Tempo de Servi9o;
c) nao se configura como rendimento tributavel do trabalhador.
TcAMARA M\. -s- iPAL1
DO RK ^OF
I O
!
Rua General Vltorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 8° 0 Municipio fica dispensado da obrigagao de prestar a ajuda de custo de que trata
esta lei quando fornecer transporte proprio ou contratado.
Art. 9° Os atuais servidores ou empregados que na data do inicio da vigencia da presente
lei, manterao o direito a sua percepgao, atendidos os pressupostos legais.
Art. 10. Revogam-se as Leis n° 4403,de 21/07/1989 e n° 4480,de 16/04/1990.
%
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
!
i cAmara municipal
DO RIO GRANDF
VJ-STG
f»Re<WI%gNTE ......—
I
t
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(fl)camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ATA N• xsyg,
PROCESSO N° 3^9 )
VOTACAO NOMINAL ouo
N° de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Abstencao
1 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
2 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
//
3 GIOVANI BASTOS MORALLES
4 THIAGO PIRES GONQALVES
5 CARLOS FIALHO MATTOS
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
8 JOSE ANTONIO DA SILVA
9 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
10 LUCIANE AZEVEDO COMPIANI
11 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
12 PAULO RENATO MATTOS GOMES
13 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO:
1 do
DATA:$!o.Og.D9
SECRETARIO
•^3 T
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA, SERVIQOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PROTOCOLADO SOB N° 01/2009
EM 19/05/2009.
EMENDA ADITIVA E SUPRESSIVA 01 AO PROCESSO N° 939/2009 -
SUBSTITUTIVO AO PEE 42/2007
l
Adiciona-se ao final do o Art. 4°, Inciso I a palavra “basico”;
Suprime-se no Art. 9° as expressoes “ia recebam o beneficio do vale
intermunicipal ora extinto”.
NOVAS REDACOES:
“Art. 4° ....
I - pelo beneficiario, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu vencimento
basico;
“Art. 9° Os atuais servidores ou empregados que na data do inicio da vigencia da
presente lei, manterao o direito a sua percepgao, atendidos os pressupostos legais.”
Sala das Comissoes Tecnicas, 19 de maio de 2009.
:
z
Ver. Renato Espindola Albuquerque
Presidente
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes
Vice-Presi^nte
o Pires Goncalves
Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n0
Designo para exerc^- a furn^o de Relator (a) da materia o (a) Vereadpr (a) N
/ /J ' *
\
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao Consultor Jundico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
° de 200 ? Rio Grande, de
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
* e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, ff* de de 200 ?
\
or(a)
1
\
■' .i.
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PROCESSO % PARECER
'f
^ •
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJERIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Gn de, deSala
Presidente
Vice^Presidente
embro
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANOff
PROCESSO N°
051
T Estado do Rio Grande do Sul
- m
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE RUBRICA FOLHAS
CDADE HIST6RICA tii£xz5
Rio GrandE
PA'IRIMONIO do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO P R E F E I T Ov
MENSAGEM/284
Rio Grande, 29 de abril de 2009.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, opoitunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Substitutivo ao Proieto de Lei n° 42/2007, que REFORMULA AS REGRAS
PARA A CONCESSAO DO VALE-TRANSPORTE E REVOGA AS LEIS N° 4.403/89 E
4.480/90.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista que a legislagao Municipal
vigente, Leis n° 4.403/89 e n° 4.480/90 que versa sobre a materia extrapola a Lei Federal ao atribuir
ao Municipio o onus da concessao de vale-transporte para transpose intermunicipal.
Nosso Municipio nao possui transporte intermunicipal com tais especificidades, ate
mesmo face a distancia entre os municipios que sao nossos limites e a longa distancia entre eles,
cujos veiculos de transporte percorrem vasta area rural.
O Municipio vem arcando com valores vultosos ante o fato de fomecer transporte a
pessoas que residem em outros municipios e se deslocam diariamente.
Entendemos ser plausivel que pessoas que residem em outras localidades assumam
cargos na Administragao Municipal., desde que arquem com suas despesas ou que aqui venham
residir criando lagos com os cofres que os remuneram.
Sendo o que tinhamos para o momento, firmamo-nos
Respeitosamente
DE OLIVEI RANCO
ieipal
EXM° SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
r_____'
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
r»ryi»3E-ijm~tyreiT
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 42, DE 09 DE MAIO DE 2007.
REFORMULA AS REGRAS PARA
A CONCESSAO DO VALE￾TRANSPORTE E REVOGA AS
LEIS N° 4.403/89 E 4.480/90.
Art. 1° O vale-transporteja instituido pela Lei n° 4403, de 21/07/1989. passe a ter a sua
concessao regida por esta lei.
#
Art.2° Que seja garantido o direito aos servidores ocupantes de cago publico (Lei n°
5.819/03) ou emprego publico regido pela CLT e Lei 5.821/03 ate a presente lei, o direito ao vale
intermunicipal.
Art. 3° O beneficio de que trata a presente lei sera restrito ao limite maximo de
40(quarenta) deslocamentos mensais para os servidores ou empregados publicos que executem um
turno de trabalho e de 80(oitenta) deslocamentos mensais para aqueles que trabalham dois turnos.
Art. 4° O vale-transporte sera custeado:
I - pelo beneficiario, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu vencimento;
II - pelos cofres do Municipio no que exceder a parcela referida no item anterior.
Paragrafo Unico: Caso nao fa9a jus a totalidade dos vale-transportes no periodo mensal
(menos de vales) o servidor arcara com o valor proporcional aos valores recebidos.
Art. 5° O vale-transporte tera aceitagao compulsoria nos servigos de transporte coletivo
permitidos ou concedidos pelo Municipio.
Art. 6° O servidor ocupante de cargo publico (Lei 5.819/03) ou empregado publico regido
pela CLT e Lei 5.821/03, de forma expressa, fara a sua op^ao pelo recebimento do vale-transporte,
autorizando o desconto.
Art. 7° O vale-transporte,concedido nos limites e conduces definidos nesta lei no que se
refere a contribui9ao do Municipio.
a) nao tern natureza salarial nem se incorpora a remunera9ao para quaisquer efeitos;
b) nao constitui base de incidencia de contribui9ao previdenciaria ou de Fundo de Garantia
por Tempo de Servi9o;
c) nao se configura como rendimento tributavel do trabalhador.
Art. 8° O Municipio fica dispensado da obriga9ao de prestar a ajuda de custo de que trata
esta lei quando fornecer transporte proprio ou contratado.
i *
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CID/'DE HIST6RIG\
Rio GrandE
patrimGnio do
ISO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9° Os atuais servidores on empregados que na data do inicio da vigencia da presente lei
ja recebam o beneficio do vale intermunicipal ora extinto, manterao o direito a sua percepgao,
atendidos os pressupostos legais.
/
Art. 10. Revogam-se as Leis n° 4403,de 21/07/1989 e n° 4480,de 16/04/1990.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 2009.
FABI|b DE ^LIVEptA BRANCO
^ ^Ri^efeno Municipal
cc: CSCI/CMRG/PublicaQao/PJ/SMF/SMA/SMSTT
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T
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNQ
PARECER
PROCESSO N°: TIPO/N°: r1) £ ^CO>
AUTOR: cc -
+ I - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or^amento, Finan^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislate
correlata as suas atribui9oes (Or^amentaria, Tributaria, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
( ) Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de de
Vereador Alexandre Duarte Lindenmeyer
Presidente
Vereador Giovani Bastos Moralles
Vice-Presidente
Vereadora Luciane Azevedo Compiani
Secretario
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfa camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
o>^\ 2oo9
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re -
como:
(>} CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, >/)9 de . ....
Presidente
Vice-Presidente
SecretM
Membro
^ to￾f
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a) ^
r <*
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(^) Enviar ao Consultor Jundico.
( ) Nao enviar ao Consultor Jundico.
Rio Grande, de
r
k
de 200 f
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Consultor Jundico
4T D E S P A C HO
_ Q/V/g <z^ Cpt***?;^* condigao de Relator (a):
x, ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
)^)eixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
^2^ e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de
/
de 200
Relator(a)
<
f I
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: ?)SS I 5^00^ tipo/n°: ^ a 13oo>
AUTOR: iSXC .\) XAo C ~X L
I - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or^amento, Finan^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislate
correlata as suas atribuisoes (Or9amentaria, Tributaria, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
( ) Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
.Justificativa:
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de de
Vereador Alexandre Duarte Lindenmeyer
Presidente
Vereador Giovani Bastos Moralles
Vice-Presidente
Vereadora Luciane Azevedo Compiani
Secretario
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgf« camara.riogrande.rs.gov.or site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
SINTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAgAO DO RIO GRANDE
Fundado em 10/04/1989 CUT
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAGAO DO RIO GRANDE
DE: SINTERG
PARA: Ilm° Sr. Delamar Correa Mirapalheta
M. D. Presidente da Camara de vereadores
C/C: Vereadores(a)
Of. 28/09
Rio Grande, 11 de maio de 2009.
#
Senhor Presidente
Ao cumprimenta-lo, vimos, atraves deste
solicitar que o Projeto de Lei do Executive, n°024, de 16 de abril de
2009, que dispoe sobre a instituigao do programa de prorrogagao
da licenga a gestante e a adotante, apos o cumprimento dos prazos
regimentais, entre em regime de urgencia na pauta desta colenda
Camara Legislativa para ser votado pelos vereadores, uma vez que o
mesmo ja faz parte, ha bastante tempo, das reivindicagoes da
categoria.
Outrossim, no Substitutivo ao Projeto de Lei n°
42, de 09 de maio de 2007, que Reformula as regras para a
concessao do vale-transporte e revoga as leis n° 4.403/89 e
4.480/90, verificamos, que no artigo 4° , inciso I, onde diz: "pelo
beneficiario, na parcela equivalente a 6%(seis por cento) do seu
vencimento", entendemos, que a redagao deste artigo deve deixar
claro que o percentuai de desconto do beneficiario sera realizado pelo
vencimento basico inicial , como acontece atualmente; pois, do
contrario, haverao consideraveis perdas monetarias para a categoria.
Ainda, no artigo 9°, apos processo de negociagao da Coordenagao do
Sindicato com a lideranga do Executive na Camara e Vereadores, que
seja dada nova redagao, garantindo para os atuais servidores e
empregados publicos o direito a percepgao do vale intermunicipal.
Sendo o que se apresentava para o momento,
subscrevemo-nos.
Atenciosamente
enagao do SINTERG
/
Rua Luiz Lorea, 409 - Rio Grande - RS CEP 96200-350 CNPJ 92002385/0001-44
Fone/Fax:(53) 231-1893 e-mail: sinterg@terra.com.br

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