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materia nº 42/2008

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 42 / 2008
Date 2008-04-08
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS VENDEDORES AMBULANTES DO RIO GRANDE (AVARG). PROPONENTE: VER. WILSON BATISTA DUARTE SILVA (KANELÃO)
native_id30704

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA UTILIDADE PÚBLICA/2008. LEI N° 6.545/2008.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

PROTOCOLADO SOB N° 8o3 /2008
ATA
EM /
EMENTA:
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 08 de abril de 2008.
Art 1° - Fica considerado de utilidade publica a Associa^ao de
Vendedores Ambulantes do Rio Grande.
EXPEDIENTS
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
72008
72008
72008
72008
7
7
7
7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV /2008
“DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA
A ASSOCIACAO DOS VENDEDORES
AMBULANTES DO RIO GRANDE
(AVARG)”.
Wilson Batista Duarte Silva (Kanelao)
Eider da Bancada PMDB
iden;
2° Tabelionato - Titulos e Documentagao - Pessoas Juridicas - Protesto de Titulos Cambiais
RELAQAO DOS S6CI0S FUNDADORES, RELAQAO DA
EXTRATO DO
DENOMINAQAO:
de
responder aos 
do processo
executando
isoladamente
poderes
de seu
colaborapao com os
e defender os
vinculos
. membros
CERTIFICO,
e por me ser
rviQO
TEMPO DE
ADMINISTRASAO:
ativa,
Numero de Ordemr 1673
Registro do Extrato do ESTATUTO SOCIAL da ASSOCIA£AO
DOS VENDEDORES AM8ULANTES DE RIO GRANDE/RS.
Documento apresentado hoje para este registro por,
LEANDRO ALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro, CI nQ
1059153187, CPF nQ 662.018.880-04, resident© e
domiciliado Av. Buarque de Macedo nQ, 499. Fica
arquivado em Cartorio urn requerimento despachado
pelo Sr. Oficial (Portaria 511/74) juntamente com os
seguintes documentos: ATA DE ELEIQAO E POSSE, ATA DE
FUNDAQAO,
DIRETORIA, EXTRATO DO ESTATUTO, que e do seguinte
teor: 1. DENOMINAQAO: Associapao dos Vendedores
Ambulantes de Rio Grande/RS - AVARG. 2. FINS:
Integrar e dinamizar as apdes de seus representados,
aprimorando-a como agente de seu prdprio
desenvolvimento em estreita colaborapao com 
orgaos do poder publico; promover
direitos humanos, promover os vxnculos de
solidariedade e cooperaqao entre os membros da
associagao solidificando o espirito associative,
representar os associados perante os orgaos pCiblicos
e privados buscando junto aos mesmos as respostas
para as demandas e carencia observadas em seu meio,
colaborar com os poderes publicos na realizagao de
levantamentos da situagao socio-economica e
cultural, observando o equacionamento de
necessidades e problemas, proceder ao cadastramento
dos vendedores ambulantes em area de atuagao,
conscientizar os associados de suas potencialidades,
levando-os a responder aos seus anseios; funcionar
como agente do processo de desenvolvimento dos
associados, executando tarefas de relevante
interesse publico, isoladamente e ou em regime de
coparticipagao com poderes publicos. 3. SEDE:
Municipio do Rio Grande/RS, Av. Buarque de Macedo nQ
193, Bairro Cidade Nova. 4. TEMPO DE DURAQAO:
Indeterminado. 5. MODO DA ADMINISTRA.gAO: A
associagao sera representada ativa, passive,
judicial e extrajudicial por seu presidents, sendo
que a composigao da diretoria e da seguinte forma:
presidents. vice-oresidente. IQ secretario. 2Q
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIARIO
COMARCA DO RIO GRANDE
TABELIONATO AMERIGO
Cidade Nova. 4.
5. MODO DA
sera representada
extrajudicial por seu presidents,
usando da faculdade que me confers a lei
verbalmente pedido, que revendo neste
Registr^l o livro 00012 a
folha 177 consta o que segue:
KA
■LjOj
Edna
ambulant©,
portadora
nQ
no
n2
cidade,
Bolaxa,
Rosa,
no
nQ
cidad©,
Claduia ' ambulant©,
portadora
domiciliada
nQ 499,
CONSELHO
brasilei ro,
2/3 (dois terpos) dos preserves na
especialmente convocada para ©st©
resident©
Buarque de Macedo
Rio Grande/RS.
Poester Botelho,
inscrito no CPF nQ
CI nQ 4012678597.
e
de
brasileira, casada,
696.474.610-20,
inscrita no
BaIneario
Ramos
ambulant©,
portadora
domiciliada
Mello nQ 405,
TESOUREIRA:
de Oliveira, brasileira,
inscrita no CPF nQ
da CI nQ 2033784014,
nesta cidade, na rua
Bairro Bolaxa, Rio
Maria de Oliveira
inscrita no
da CI nQ
Por decisao de
assembleia geral
fim. 7. OS S6CI0S RESPONDEM 0U NAO SUBSIDIARIAMENTE
PELAS OBRIGAQOES SOCIAIS: Sim os socios respodem
subsidiariamente pelas obrigagoes. 8. DA EXTINQAO DA
ASSOCIAVAO: A associagao sera dissolvida por decisao
da assembleia geral extraordinaria, especialmente
convocada para esse fim. 9- DO DESTINO DO PATRIMONIO
NO CASO DE EXTINQAO: No caso de dissolugao da
associagao, os bens remanescentes serao destinados a
outra instituigao congeners ou entidade publica.
(as) Leandro Alves da Silva. Com firma reconhecida
neste tabelionato.
nQ 61.311.
DOS
Silva,
na
Balneario Cassino. 23 TESOUREIRAr Ana
brasileira, solteira,
CPF nQ 778.859.290-00,
1016955823, resident© e
na AV.
bairro Cidade Nova,
1. Renato
ambulant©,
da
congener©
Alves da Silva.
(as) Fabiano Mello Aozani. OAB/RS
relaqAo da diretoria com qualificaqAo E
SOCIOS FUNDADORES: PRESIDENTE: Leandro Alves da
brasileiro, solteiro, ambulant©, inscrito no
CPF nQ 662.018.880-04, portador da CI nQ 1059153187,
resident© e domiciliado nesta cidade,
de Macedo nQ 499, casa 6, Bairro Cidade Nova,
Grande-RS.
brasilei ro,
691.611.600-59,
resident©
Revocata
Grande-RS.
brasilei ra,
005.109.310-56, portadora da CI nQ 1054831589,
resident© e domiciliada nesta cidade, na Rua Arlindc
Burger nQ 177, Balneario Cassino. 23 SECRETARIA:
Maria Angelica Ramos de Oliveira,
soltei ra,
562.293.640-34,
resident©
Revocata
Grande-RS.
Botelho,
CPF nQ 696.474.610-20, portadora da CI
5012666557, inscrita no CPF nQ 696.474.610-20,
residents e domiciliada nesta cidade, na rua Arlindo
Burger nQ 177,
Garcia I
inscrita
da CI
i nesta
casa 06, I
FISCAL:
casado,
nrjrtadnra
na Av. Buarque
nQ 499, casa 6, Bairro Cidade Nova, Rio 
VICE-PRESIDENTE: Andre Rodrigues Correa,
solteiro, ambulant©, inscrito no CPF nQ
portador da CI nQ 7052851354,
e domiciliado nesta cidade, na rua
d© Mello nQ 405, Bairro Bolaxa, Rio
13 SECRETARIA: Thais de Oliveira Botelho,
solteira, ambulant©, inscrita no CPF nQ
portadora da CI nQ
na
2° Tabelionato - Titulos 6 Documenta<?ao - Pessoas Juridicas - Protesto de Titulos Cambials
RIO GRANDE, 13
MAURO ,TI
Oficial
L
(as)
neste
no 61.311.
documento,
certidao,
conforms,
Descrif&o _________
certidAo PJ
Setos. O404.O1.O7OOO27.O1781
EXAME DOCUMENTOS
Setos: 0404.03.0700027.01667
Reqistro/AvertiacSo PJ (2)
Seios 0484 03 0700027 01668 a 01669
processamento eletrOnico
Setos: 0484 01 0700027.01780
L-Z' Tl
aSoC^ToToS VENDEOORES AMBUSES DE B.O GRANDE -
Araujo
inscrito
da
cidade,
Bolaxa,
1.
ism
Santos
inscrito no CPF
da CI nQ 2065260611,
nesta cidade, na rua Dona
Rio Grande-RS.
da Silva, brasileira,
inscrita no CPF nQ
domiciliada nesta
Bairro America, Rio
brasilei ra,
nQ 975.
resident©
Dona
!e fevereiro de 2008
cidade,
Grande~RS.
soltei ra,
208.880-53,
e domiciliada
Pernigotti nQ
Leandro
tabelionato.
Dou fe.. E o
aqui bern e fielmente
a cujo original com
me reporto e DOU F£.
escrevente a digitei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
r PODER JUDIClARIO
COMARCA DO RIO GRANDE
TABELIONATO AMERIGO
Silva, brasileiro, casado, ambulant©, inscrito no
CPF nQ 224.875.300-49, portador da CI nQ 5011999587,
residents e domiciliado nesta cidade, na rua Ana
Pernigotti nQ 1035, Bairro Bolaxa, Rio Grande-RS. 3.
Gilvane Araujo da Silva, brasileiro, solteiro,
ambulant©, inscrito no CPF nQ 011.881.290-40,
portador da CI 5083363381, resident© e domiciliado
nesta cidade, na rua Dona Ana Pernigotti nQ 1035,
Bairro Bolaxa, Rio Grande~RS. SUPLENTES DO COHSELHO
FISCAL: 1. Diego dos Santos P1&, brasileiro,
solteiro, ambulante, inscrito no CPF nQ
000.061.200-67, portador da CI nQ
resident© e domiciliado
Ana Pernigotti nQ 299, Bairro Bolaxa,
2. Maria Tereza Alves
divorciada, cozinheira,
315.432.350-34, resident© e
na Av. Paraguai nQ 605,
’3. Lisiane Araujo da Silva,
ambulante, inscrita no CPF 
portadora da CI nQ 1068423118,
nesta cidade, na rua Dona Ana
1035, Bairro Bolaxa, Rio Grande-RS.
Alves da Silva. Com firma reconhecida
(as) Fabiano Mello Aozani OAB/RS
fe.. £ o que consta do referido
bern e fielmente transcrito por
i original com que confer!, achei
Eu, Marise Hofacker,
»
REQUERIMENTO
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Rio Grande/RS, 11 de fevereiro de 2008.
FABIANO MELL AOZANI
CPF np 662.018.880-04 OAB/RSne 61.311
2.30 is
•ttrtiniwB
■f
a
;te
Descri^So
CERTIDAO PJ
Setos: O4EM 01.0700027.01701
EXAME OOCUMENTOS
Setos: 048-1 03.0700027.01007
Roilisfro/Averba'jao f’J (2)
Setos: 0464.03.0700027.01608 a 01669
PROCESSAMENIO ELEI RONICO
Sotos: 0484.01.0700077 01780
Rua Zakm^7«V
1^1 aul
-v
^(sSCCIAQAO DOS VENDEDORES
-------------------------- -
AMBULANTES DE—RIO GRANDE
---------------__-------------
n9
Casa
ex
LEANDRO ALVES DA SILVA
a
AT0 e registros especials g
LRioWnmdc (RS) - Fone: (0_53) 3231-2533
wAilTWCosia Martins - Tabeliao____________________ >==i
------- Leandro alves da silva, com
Crtmfe 0484.01.0000002.01806
DAVERDADE
e teverebs^e 2008
digital: Rm 02
Reconhe^o AUTENW-A
existent© no
tM ItOM￾RKP
Karta Rosalia da Silva Mai
EU, LEANDRO ALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro, CI nQ 1059153187, CPF
662.018.880-04, residente e domiciliado na Av Buarque de Macedo, nQ 499,
06, Bairro Cidade Nova, Rio Grande/RS, na qualidade de Presidente da
Associate dos Vendedores Ambulances de Rio Grande/RS, venho, mui
respeitosamente, a present de Sua Senhoria, MAURO ANTONIO COSTA
MARTINS, oficial do’ Tabelionato Americo, estabelecido a Rua Zalony, n- 67, 2°
piso, Bairro Centro, Rio Grande/RS, REQUERER autoriza^o para que se proceda o
registro no livro de pessoas jurfdicas da Associa^ao em questao, estando pai a tanto
juntados todos os documentos indispensaveis para a sua formaliza^ao legal.
EXTRATO DO ESTATUTO
1, DENOMINACAO: Associagao dos Vendedores Ambulantes de Rio Grande - AVARG
4. TEMPO DE DURACAO: indeterminado
10
tyen
3. SEDE: Municipio do Rio Grande/RS, na Avenida Buarque de Macedo 193, bairro
Cidade Nova.
3e\\ii dex
Juliff-tituta
8. DA EXTINCAO DA ASSOCIACAO: A associagao sera dissolvida por decisao da
assembleia geral extraordinaria, especialmente convocada para esse fim.
9. DO DESTINO DO PATRIMONIO NO CASO DE EXTINCAO: No caso de dissolugao
da associagao, os bens remanescentes serao destinados a outra instituigao congenere ou
entidade publica.
5. MODO DA ADMINISTRACAO: A associagao sera representada ativa, passiva judicial
e extrajudicialmente por seu presidente, sendo que a composigao da diretoria e da
seguinte forma: presidente, vice-presidente, 1° secretario, 2° secretario, 1° tesoureiro,
2° tesoureiro.
6. O ESTATUTO E REFORMAVEL NO TOCANTE A ADMINISTRACAO: por decisao do
2/3 (dois tergos) dos presentes na assembleia geral especialmente convocada para este
fim.
7. OS SOCIOS RESPONDEM OU NAO SUBSID1ARIAMENTE PELAS OBRIGACOES
SOCIAIS: sim os socios respondem subsidiariamente pelas obrigagoes
■<_____________ Mauro I
Reconhepo AUTENTICa”
ewisfente no arqnivo de?
Em TEST!
Rio Gi 
Karla Rosana da Silva Martin\\Si
2. FINS: integrar e dinamizar as agoes de seus representados, aprimorando-a como
agente de seu proprio desenvolvimento em estreita colaboragao com os orgaos do Poder
Publico; promover e defender os direitos humanos, promover os vinculos de
solidariedade e cooperagao entre os membros da associagao solidificando o espirito
associativo, representar os associados perante os orgaos publicos e privados buscando
junto aos mesmos as respostas para as demandas e carencia observadas em seu meio,
colaborar com os poderes publicos na realizagao de levantamentos da situagao socio￾economica e, cultural, observando o equacionamento de necessidades e problemas,
proceder ao cadastramento dos vendedores ambulantes em area de atuagao,
conscientizar os associados de suas potencialidades, levando-os a responder aos seus
anseios; funcionar como agente do processo de desenvolvimento dos associados,
executando tarefas de relevante interesse publico, isoladamente e ou em regime de co￾participagao com poderes publicos,
(Ft.
2° E REGISTROS ESPECIAIS
Rua Zalony, 67>b*^rande (R5) - Fone: (Q_53) 3231-2533
itoii^rCjista Martins • TnbeUSo
IvrioNpfl
“A
WRO ALVES DA SILVA,
wcom a
Je. 0484.01.0600002.01803
\ DavERDADE
ie 2005
digital: R$ 0,^-^
vW . «
RELACAO DA DIRETORIA COM QUALIFICACAO
DIRETORIA
CONSELHO FISCAL
1. RENATO POESTER BOTELHO brasileiro, casado, ambulante, inscrito no CPF
n.° 220.638.030-72, portador da CI 4012678597, residente e domiciliado nesta cidade,
na Rua Arlindo Burger n.° 177, Balneario Cassino.
PRESIDENTE: LEANDRO ALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro, ambulante,
inscrito no CPF n.° 662.018.880-04, portador da CI 1059153187, residente e
domiciliado nesta cidade, na Av. Buarque de Macedo n.° 499, casa 6, bairro Cidade
Nova, Rio Grande-RS.
VICE-PRESIDENTE: ANDRE RODRIGUES CORREA, brasileiro, solteiro,
ambulante, inscrito no CPF n.° 691.611.600-59, portador da CI 7052851354, residente e
domiciliado nesta cidade, na Rua Rcvocata de Mello n.° 405, Bairro Bolaxa, Rio
Grande-RS.
1" SECRETARIA: THAIS DE OLIVEIRA BOTELHO, brasileira, solteira,
ambulante, inscrita no CPF n.° 005.109.310-56, portadora da CI 1054831589, residente
e domiciliada nesta cidade, na Rua Arlindo Burger n.° 177, Balneario Cassino.
2” SECRETARIA: MARIA ANGELICA RAMOS DE OLIVEIRA, brasileira,
solteira. ambulante, inscrita no CPF n.° 562.293.640-34, portadora da Cl 2033784014.
residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Revocata de Mello n. 405, Bairro Bolaxa,
Rio Grande-RS.
1° TESOUREIRO: EDNA MARIA DE OLIVEIRA BOTELHO, brasileira, casada,
ambulante, inscrita no CPF n.° 696.474.610-20, portadora da CI 5012666557, residente
e domiciliada nesta cidade, na Rua Arlindo Burger n.° 177, Balneario Cassino.
2° TESOUREIRO: ANA CLAUDIA GARCIA ROSA, brasileira, solteira, ambulante,
inscrita no CPF n.° 778.859.290-00, portadora da CI 1016955823, residente e
domiciliada nesta cidade, na Av. Buarque de Macedo n.° 499, casa 06, baino Cidade
Nova, Rio Grande-RS.
SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL
jrt
i
[. 11
T-— ... DE PROT'
5fe£
Nonw do roqtmrente:
ASSOCIACAO dos vendedorf.s ambulanjes de hid grande
0e3cri$fio
CER1IDAO PJ
Setos: 040-1.01.0700027.01701
EXAME DOCUMENTOS
Setos: 0404 03 0700027.01067
Reois<io/Ave<bcu;eo PJ (2)
Setos. 0404.03 0700027 01668 a 01669
PROCESSAMENTO ELETROHICO
Solos 0404.01.0700027.01700
.11 I ? i i‘lAO1
I Vivt
2. ELIO JESUS PIAS DA SILVA^brasileiro, casado, ambulante, inscrito no CPF
224.875.300-49, portador da CI 5011999587, residente e domiciliado nesta cidade, na
Rua Ana Pernigotti n.° 1035, Bairro Bolaxa, Rio Grande-RS.
3. GILVANE ARAUJO DA SILVA, brasileiro, solteiro, ambulante, inscrito no CPF
n.° 011.881.290-40, portador da CI 5083363381, residente e domiciliado nesta cidade,
na Rua Dona Ana Pernigotti n.0 1035, Bairro Bolaxa, Rio Grande-RS.
----- ------------ ,RS> - Fonc: (0_53)^311 ’A,18
Reconi»PC<r~Ai7TR^,>^-T-fe^ TabdiaH ~
existente w
CM 08000Q2.GW CWn a
Rosana da Sih®
vBJ 2,30 + digital.-.:^^'^“’..Q/^
Qz
1. DIEGO DOS SANTOS PLA, brasileiro, solteiro, ambulante, inscrito no CPF n.°
000.061.200-67, portador da CI 2065260611, residente e domiciliado nesta cidade, na
Rua Dona Ana Pernigotti n.° 299. Bairro Bolaxa, Rio Grande-RS.
2. MARIA TEREZA ALVES DA SILVA, brasileira, divorciada, cozinheira, inscrita
no CPF n.° 315.432.350/34, residente e domiciliada nesta cidade, na Av. Paraguai n.°
605, Bairro America, Rio Grande-RS.
3. LISIANE ARAUJO DA SILVA brasileira, solteira, ambulante, inscrita no CPF n.°
975.208.880-53, portadora da CI 1068423118, residente e domiciliada nesta cidade, na
Rua Dona Ana Pernigotti n.° 1035, Bairro Bolaxa, Rio Grande-RS.
APRE9ENTADO HOJE
I W DE PROTMOLO E REG®WOA
06 TlTULoije
e... 
RELACAO DOS SOCIQS FUNDADORES
na
na
n.«
ANDRE RODRIGUES CORREA, brasileiro, solteiro, ambulante, inscrilo no CPF n.°
691.611.600-59, portador da CI 7052851354, residente e domiciliado nesta cidade, na
Rua Revocata de Mello n.° 405, Bolaxa
MARIA ANGELICA RAMOS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, ambulante, inscrita no
CPF n.° 562.293.640-34, portadora da CI 2033784014, residente e domiciliada nesta
cidade, na Rua Revocata de Mello n.° 405, Bolaxa.
ANA CLAUDIA GARCIA ROSA, brasileira, solteira, ambulante, inscrita no CPF n.°
778.859.290-00, portadora da CI 1016955823, residente e domiciliada nesta cidade, na
Av. Buarque de Macedo n.° 499, casa 06, bairro Cidade Nova.
ELIO JESUS RIAS DA SILVA, brasileiro, casado, ambulante, inscrito no CPF n.°
224.875.300-49, portador da CI 5011999587, residente e domiciliado nesta cidade, na
Rua Ana Pernigotti n.° 1035, Bolaxa.
GILVANE ARAUJO DA SILVA, brasileiro, solteiro, ambulante, inscrito no CPF n.°
011.881.290-40, portador da CI 5083363381, residente e domiciliado nesta cidade, na
Rua Dona Ana Pernigotti n.° 1035, Bolaxa.
DIEGO DOS SANTOS PLA^ brasileiro, solteiro, ambulante, inscrito no CPF
000.061.200-67, portador da CI 2065260611, residente e domiciliado nesta cidade,
Rua Dona Ana Pernigotti n.° 299, Bolaxa.
LEANDRO ALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro, ambulante, inscrito no CPF
662.018.880-04, portador da CI 1059153187, residente e domiciliado nesta cidade,
Av. Buarque de Macedo n.° 499, casa 6, bairro cidade nova.
n.°
THAIS DE OLIVEIRA BOTELHO, brasileira, solteira, ambulante, inscrita no CPF n.°
005.109.340-56, portadora da CI 1054831589, residente e domiciliada nesta cidade, na
Rua Arlindo Burger n.° 177, Balneario Cassino.
RENATO POESTER BOTELHO, brasileiro, casado, ambulante, inscrito no CPF n.°
220.638.030-72, portador da CI 4012678597, residente e domiciliado nesta cidade, na
Rua Arlindo Burger n.° 177, Balneario Cassino.
EDNA MARIA DE OLIVEIRA BOTELHO, brasileira, casada, ambulante, inscrita no CPF
n.° 696.474.610-20, portadora da CI 5012666557, residente e domiciliada nesta cidade,
na Rua Arlindo Burger n.° 177, Balneario Cassino.
LISIANE ARAUJO DA SILVA, brasileira, solteira, ambulante, inscrita no CPF n.°
975.208.880-53, portadora da CI 1068423118, residente e domiciliada nesta cidade. na
Rua Dona Ana Pernigotti n.° 1035, Bolaxa.
C
B
Tabeliao/Oficiat
a
11
Nome do requerente:
ASSOCIACAO DOS VENDEDORES AMBULANTES DE RIO GRANDE -
Descrijao
CERTIDAO PJ
Selos: 048'1,01,0700027.01701
EXAME DOCUMENTOS
Solos 0404.03.0700027.01687
ReuisIm/AverharAo PJ (2)
Selos 0484.03 0700027 016R8 a 01669
PROCESSAMEN FO ELETR0NICO
.Seine 11484 01 0700027 01780
.LEANDRO ALVES DA SILVA, coin a
you fe. 0484.01.0800002.01002
DAVERDADE
^everStraae 200a
taVR$%30>«s§e(o digital:
CARTpRIO PE TfrOLOS E oocuMEygs
—............... ---
APOHTADO 3QB N
FLS......LtI.../..
sob ^/^auro M-li
) E REGISTROS ESPECIALS
SraiKle (RS) - Forie: (O_53) 3231-2533
ilio Cosla Martins • Tabeliao
TTABELIONAlj
---------RuaZalony. 6V - Ri<
SSSsMTAOO HOPAR1
7Z77.......-...............WO MVw.O '‘A”
"7 -...rr- proi qcolo e regis j tywi A
B22
MARIA TEREZA ALVES DA SILVA, brasileira. divorciada. cozinheira. inscKita\nq|CPF ,A.0
315.432.350/34. residente e domiciliada nesta cidade, na Av. Paraauai n.^4o^bbirfo
America. ‘
Reconhe^o AUTEN\JCA
existence no
RIO'
Karla Rosana da Silva Ma
'A
i/l I
s
ATA DE FUNDACAO E APROVA^AO DO ESTATUTO DA ASSOCIA<?Ad (
DOS VENDEDORES AMBULANTES DE RIO GRANDE/RS. V »,S
Ata de Fundagao da Associate dos Vendedores Ambulantes
de Rio Grande, especialmente convocada para o dia 19 de Janeiro de 2008, as 14h:
30min na sede do Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilancia e
Seguran^a de Rio Grande, adaptando-se ao Codigo Civil Brasileiro, lei 10.406 de 10
de Janeiro de 2002. A assembleia foi convocada pela comissao provisoria da
Associagao dos Vendedores Ambulantes de Rio Grande tendo como pauta: primeiro,
a cria^ao da referida associacjao, segundo a aprova^ao do seu estatuto social,
terceiro a questao do procedimento eleitoral de sua primeira diretoria executiva c
de seu primeiro conselho fiscal. Iniciando os trabalhos o socio fundador Leandro
Alves da Silva, vez uma exposigao dos motives para a criagao da associagao, dentre
os quais a importancia do grupo estar organizado e ter seus representantes para
encaminhar suas demandas aos varios entes do poder publico. Dada a palavra aos
presentes e interessados, todos se manifestaram favoraveis a criagao da referida
associagao. Em uma segunda etapa, o socio fundador LEANDRO ALVES DA SILVA
apresentou uma minuta do estatuto social da referida associagao aos presentes,
sendo que foi lindo ponto a ponto, sendo logo depois de colocado em votagao,
sendo aprovado por unanimidade pelos presentes.
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Por fim, o socio fundador LEANDRO ALVES DA SILVA
explicou o procedimento eleitoral da referida associagao.
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Nao tendo chapas concorrentes, a elei^ao foi por adama^ao,
ficando assim composta a diretoria da assodacao: PRESIDENTE: LEANDO ALVES DA
SILVA, VICE-PRESIDENTE: ANDRE RODRIGUES CORREA, 1° SECRETARIO: THAIS
DE OLIVEIRA BOTELHO, 2° SECRETARIO: MARIA ANGELICA RAMOS DE OLIVEIRA,
1° TESOREIRO: EDINA MARIA DE OLIVEIRA BOTELHO, 2° TESOREIRO: ANA
CLAUDIA GARCIA ROSA. CONSELHO FISCAL: RENATO BOESTER BOTELHO, ELIO 
JESUS PIAS DA SILVA E GILVANE ARAUJO DA SILVA. SUPLENTES DO CONSELHO
FISCAL: DIEGO DOS SANTOS PLA, MARIA TEREZA ALVES DA SILVA E LISIANE
ARAUJO DA SILVA.
I'OMAlniN.'s'lO
ATA DE ELEICAO E POSSE DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL DA
ASSOCIACAO DOS VENDEDORES AMBULANTES DE RIO GRANDE
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No dia 19 de Janeiro de 2008 as IShOOmin na sede do
Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilancia e Seguranga de Rio Grande,
realizou a posse da diretoria da Assodagao dos Vendedores Ambulantes de Rio
Grande com a presenga do representante da Forga Sindical Flavio Veleda Maciel e
do presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilancia e
Seguranga de Rio Grande Jose Pedro Silva de Aguiar.
Apos as manifestagoes dos presentes, foi dado posse a
W . - primeira Diretoria e ao primeiro Conselho Fiscal.
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•s￾ESTATUTO DA ASSOCIACAO DOS VENDEDORES AMBULANTES DE RIO GRANDE
CAPITULO I - DA DENOMINACAO, SEDE E FINS.
Art.3° - A associa^ao tem prazo de dura^ao indeterminado.
Art.4° - A Associagao tem por finalidades:
b) Promover e defender os direitos humanos;
f) Proceder ao cadastramento dos vendedores ambulantes em sua area de atuagao;
g) Conscientizar os associados de suas potencialidades, levando-os a responder aos sens anseios;
c) Promover os vinculos de solidariedade e cooperagao entre os membros da associagao solidificando o
espirito associative;
d) Representar os associados perante os orgaos publicos e privados buscando junto aos mesmos as
respostas para as demandas e carencia observadas em seu meio;
a) Integrar e dinamizar as agoes de seus representados, aprimorando-a como agente de seu proprio
desenvolvimento em estreita colaboragao com os orgaos do Poder Publico;
Art.l0 - A Associagao dos vendedores ambulantes de Rio Grande tambem designada pela sigla, AVARG,
fundada em 19 de Janeiro de 2008 e uma associagao, sem fins economicos, de carater representative,
reivindicatdrio, cultural, ambiental, ecologico, esportivo e de assistencia social, regendo-se pelos
dispositivos contidos no presente estatuto.
Art.2° - A associagao tem sede no Municipio de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida
Buarque de Macedo, n° 193. A presente Associagao abrangera territorialmente todo o municipio de Rio
Grande.
h) Funcionar como agente do processo de desenvolvimento dos associados, executando tarefas de
relevftnte interesse publico, isoladamente e ou em regime de co-participagao com Poderes Publicos.
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e) Colaborar com os poderes publicos na realizagao de levantamentos da situagao socio-economica e
cultural, observando o equacionamento de necessidades e problemas;
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Art.5° - Soo prerrogativas da associagao:
autoridades administrativas e
CAPITULO II - DOS ASSOCIADOS
Art. 11° - Havera as seguintes categorias de filiados:
admitidos apos fundagao da associagao. forem a
2) Efetivos aqueles que
a) Obediencia as normas legais e
b) Manutengao,
Art.8° - A Associagao podera ter um Regimento Interne, que aprovado pela Assembler Geral,
disciplinara o seu funcionamento.
Art. 10° - A Associagao e constituida por nurnero ilimitado de filiados, que serao admitidos, desde que
preenchidos os requisites deste estatuto.
Art.9° - A fim de cumprir com suas finalidades, a Associagao podera organizar-se em tantas unidades de
prestagao de servigos, quantas se fizerem necessarias, as quais se regerao pelo Regimento Interno.
Art.7° - No desenvolvimento de suas atividades, a Associagao nao fara qualquer discriminagao de raga,
cor, sexo ou religiao.
Art 12° - Todo o vendedor ambulante maior de idade independente do nome adotado ou a fungao
desempenhada da area de abrangencia referida no artigo 2° assiste o direito de ser admitido como
filiado efetivo da associagao, atendidos os seguintes requisites:
Art.6° - Sao Condigoes para o funcionamento da associagao:
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judiciarias os interesses gerais de sous
1) Fundadores, os que assinarem a ata de assembleia de mudanga de estatuto.
a) Representar perante as
filiados;
b) Eleger os seus orgaos admlnlstrativos, consultlvos e deliberativos;
c) Colaborar com os poderes publicos, como orgao consultivo, no estudo e solugao dos problemas que
se relacionarem com a sua area de atuagao e de trabalho e com o munidpio em geral.
aos deveres morais, eticos e civicos;
na sede da associagao, de um registro de filiados, assinado pelo Presidente, onde
deverao constar: nurnero de inscrigao, data, nome, nacionalldade, estado dvil, proflssao, enderego
resldenclal, nurnero da cedula de identidade, nurnero da inscrigao no cadastro de pessoas fisicas e
assinatura;
c) Gratuidade do exercicio dos cargos eletivo;
d) Vedagao da utilizagao da associagao ou de seu nome para fins politicos, Ideoldgicos ou de qualquer
outra espede, que nao digam respeito aos interesses comuns dos filiados e ou de seus
representados. <
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CAPITULO III - DOS DIREXTOS E DEVERES DOS FILIADOS
Art. 15° - Sao direitos dos filiados:
Art. 16° - Sao deveres dos associados:
a) Cumprir as disposi^oes estatutarias e regimentals;
b) Acatar as determina$oes da Diretoria e as decididas em Assembleia Geral;
c) Aceitar os encargos que lhe for conferido.
Art. 14° - Sera desligado compulsoriamente por ato do Presidente o filiado que deixar de trabalhar por
mais de um ano na area de abrangencia referida no artigo 2°.
Paragrafo unico: Negado o pedido pela Diretoria Executiva, o mesmo podera recorrer a Assembleia Geral
no prazo de 10 (dez) dias.
a) Votar e ser votado para os cargos eletivos;
b) Tomar parte nas assembleias gerais;
c) Participar das atividades e projetos desenvolvidos pela associagao;
d) Ser beneficiado por todos ou quaisquer programas promovidos ou captados pela associagao;
e) Promover, com numero nao inferior a 1/5 dos filiados, a convocagao da Assembleia Geral;
f) Utilizar as dependencias da sede da associagao, quando devidamente autorizado para tai pela
Diretoria Executiva;
g) Apresentar propostas e projetos relatives a materia de interesse dos filiados representados peic
associagao;
h) Fiscalizar o cumprimento dos fins e a observancia aos principios da associagao, bem como das
prerrogativas de funcionamento desta;
i) Recorrer a autoridade competente de todo e qualquer ato lesivo a direito ou contrario ao estatuto,
emanado da Diretoria Executiva ou da Assembleia Geral.
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a) Encaminhamento ao Presidente da associagao de pedido de admissao preenchido e assinaldb em
modelo a ser previamente aprovado pela associagao e gratuitamente disponibilizado por esta.
b) Deferimento do pedido, pela Diretoria Executiva, no prazo de 10 (dez) dias.
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Paragrafo unico: os vendedores ambulantes da area de abrangencia referida no artigo 2° que nao forem
filiados a associagao, somente terao direito a participar e Ter voz nas assembleias geral, e vedado o
direito de votarem ou serem votados.
Art. 13° - qualquer filiado podera solicitar seu desligamento voluntario da associagao, comunicando a
Diretoria Executiva por escrito, atraves de documento preenchido e assinada em modelo a
previamente aprovado pela associagao e gratuitamente disponibilizado por esta.
CAPITULO IV - DA ADMINISTRA£AO
Art. 18° - A Associate sera administrada por:
I - Assembleia Geral;
II - Diretoria; e.
Ill - Conselho Fiscal.
Art.20° - Compete a Assembleia Geral:
I - eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II - destituir os administradores;
III - apreciar recursos contra decisoes da diretoria;
III - decidir sobre reformas do Estatuto;
III - conceder o titulo de associado benemerito e honorario por proposta da diretoria;
IV - decidir sobre a conveniencia de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
V - decidir sobre a extingao da entidade, nos termos do artigo 33;
VI - aprovar as contas;
VII - aprovar o regimento interno.
Art.21° - A Assembleia Geral realizar-se-a, ordinariamente, uma vez por ano para:
I - apreciar o relatorio anual da Diretoria;
II - discutir e homologar as contas e o balango aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art.22° - A Assembleia Geral realizar-se-a, extraordinariamente, quando convocada:
I - pelo presidente da Diretoria;
Art 19° — A Assembleia Geral, orgao soberano da instituigao, constituir-se-a dos associados em pleno
gozo de seus direitos estatutarios.
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Art.l7° - Os associados da entidade nao respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obtigAweS'e
encargos sociais da instituigao.
II - pela Diretoria;
II - pelo Conselho Fiscal;
III por requerimento de 1/5 dos associados quites com as
Art.25° - Compete a Diretoria:
V - contratar e demitir funcionarios;
VI - convocar a assembleia geral;
Art.26° - A diretoria reunir-se-a no minimo 1 (uma) vez por mes.
Art.27° - Compete ao Presidente:
II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interne;
III - convocar e presidir a Assembleia Geral:
IV - convocar e presidir as reunioes da Diretoria;
Art.23° - A convocagao da Assembleia Geral
por circulates ou outros meios convenientes,
II - elaborar e apresentar, a Assembleia Geral, o relatorio anual;
I - representar a Associagao ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
sera feita por meio de edital afixado na sede da Instituigao,
com antecedencia minima de 10 (dez) dias.
Paragrafo unico - Qualquer Assembleia instalar-se-a em primeira convocagao com a maioria dos
associados e, em segunda convocagao, com qualquer numero, nao exigindo a lei quorum especial.
Art.24o - A Diretoria sera constitulda por urn Presidente, urn 
Secretarios, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
IV - entrosar-se com instituigoes publicas e privadas para mutua colaboragao em atividades de interesse
comum;
III estabelecer o valor da mensalidade para os socios contribuintes;
I - elaborar e executar programa anual de atividades;
Vice-Presidente, Primeiro e Segundo
obrigagdes sociais.
Paragrafo Unico - O mandato da diretoria sera de 4 (quatro) anos.
VI - contratar servigos profissionais autonomos;
Art.28° - Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandate, em caso de vacancia, ate o seu termino;
III - prestar, de modo geral, a sua colaboragao ao Presidente.
Art.29° - Compete o Primeiro Secretario:
I - secretariar as reunioes da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as atas;
II - publicar todas as noticias das atividades da entidade
Art.30° - Compete ao Segundo Secretario:
I - substituir o Primeiro Secretario em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandate, em caso de vacancia, ate o seu termino; e.
Ill - prestar, de modo geral, a sua colaboragao ao primeiro secretario.
Art.31° - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
II - pagar as contas autorizadas pelo Presidente:
III - apresentar relatorios de receita e despesas, sempre que forem solicitados:
IV - apresentar o relatdrio financeiro para ser submetido a Assembleia Geral;
V - apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relatives a tesouraria;
VII - manter todo o numerario em estabelecimento de credito;
I - arrecadar e contabilizar as contribuigoes dos associados, rendas, auxilios e donatives, mantendo em
dia a escrituragao;
V - assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagarnento
representem obrigagoes financeiras da Associagao;
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Art.32° - Compete ao Segundo Tesoureiro:
I - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandate, em caso de vacancia, ate o seu termino;
III - prestar, de modo geral, a sua colaboragao ao Primeiro Tesoureiro.
§1° - O mandate do Conselho Fiscal sera coincidente com o mandate da Diretoria.
§2° - Em caso de vacancia,
Art.34° - Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar os livros de escrituragao da entidade;
II-examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;
III - apresentar relatorios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados.
IV - opinar sobre a aquisigao e alienagao de bens.
seu
VIII - assinar, com o presidente, todos os
obrigagoes financeiras da Associagao;
Art.33° - O Conselho Fiscal sera constituido por 3 (tres) membros, e seus respectivos suplentes, eleitos
pela Assembleia Geral.
/ -
Art.37° - A Associagao manter-se-a atraves de contribuigoes dos associados e de outras atividades,
sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serao aplicados integralmente na
manutengao e desenvoivimento dos objetivos institucionais, no territdrio national.
Paragrafo Unico - O Conselho reunir-se-a ordinariamente uma vez por mes, extraordinanamente,
sempre que necessario.
Art.35° - Os cargos de Diretoria e do Conselho Fiscal serao exercidos gratuitamente, podendo,
entretanto se instituir remuneragao para os dirigentes da Avarg que atuem efetivamente na gestao
executiva de projetos oriundos de parceria entre a entidade e o poder publico, bem como para aqueles
que a ela prestem servigos especlficos, respeitado em ambos os casos, os valores praticados pelo
mercado na area de atuagao da AVARG.
o mandate sera assumido pelo respective suplente, ate seu termino.
• Ifulfil 1 I
\ \ 6- 7/ / /
cheques, ordens de pagamento e titulos qde^ treefern
/
Art.36° - A instituigao nao distribuira lucres, resultados, dividendos, bonificagoes, participagoes ou
parcela de seu patrimonio, sob nenhuma forma ou pretexto.
CAPITULO IV - DAS ELEI^OES
Art.41° - O processo tambem servira para as eieigoes do Conselho Fiscal.
CAPITULO V - DO PATRIMONIO
Art.42° - O patrimonio da associagao e constituido de:
e) Recursos oriundos de parcerias com o setor privado e publico;
Art.43o - Constituem recursos naturals da associagao:
a) Contribuigoes facultativas dos filiados, rendas advindos promogoes realizadas pela associagao.
Paragrafo unico - Constituem recursos financeiros da associagao:
Paragrafo unico: Cabera ao Regimento Eleitoral estabelecer as normas que determinarao a questao da
inelegibilidade.
ART.38° - As eieigoes da AVARG serao realizadas de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, pelo voto direto,
secreto e universal dos associados em dia com suas obrigagoes estatutarias, se houver mais de uma
chapa inscrita.
Art.39° - Se houver apenas uma chapa inscrita, a mesma sera eleita por aclamagao na sessao Plenaria
da Assembleia Geral.
Bens moveis e imoveis adquiridos;
Bens moveis transferidos em carater definitivo por pessoas naturais e juridicas;
Doagoes, herangas ou legados de pessoas naturais ou juridicas;
Doagoes, legados ou transferencias de fundagdes de pessoas juridicas ou naturais, situadas no
exterior.
Os recursos naturais, advindos dos associados e das suas promogoes;
Contribuigoes financeiras oriundas de convenios, acordos ou contratos;
Subvengoes e auxilios estabelecidos pelos poderes publicos;
Rendas decorrentes da exploragao dos seus bens ou da prestagao de servigos;
Contribuigoes voluntarias dos associados;
a)
b)
c)
d)
e)
a)
b)
c)
d)
Art.40° - Cabera ao Regimento Eleitoral, votado de acordo com este Estatuto, estabelecer as normas
que regerao o processo eleitoral, devendo, apos ser aprovado, ser registrado no Caitorio dos Registios
Especiais, junto com os demais documentos da AVARG ficando em carater permanente, sendo alterado
somente se houver manifestagao da Assembleia Geral.
f) Quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.
4*
CAPITULO VI - DAS NORMAS DISCIPLINARES
a)
CAPITULO VII - DAS DISPOSI^OES GERAIS
Art.48° - A Associagao sera dissolvida por decisao da Assembleia Gera! Extraordinaria, especialmente
convocada para esse fim, quando se tornar impossivel a continua^ao de suas atividades.
Art.46° - Cabe a Diretoria analisar, instruir e recomendar a Assembleia Geral parecer circunstanciado,
as seguintes penalidades, de acordo com o dolo ou culpa dos apurados:
ART.450 - Incorrerao em pena disciplinar os diretores da AVARG, em particular e de modo geral os
filiados que praticarern us seguintes atos:
Advertencla;
Suspensao dos direitos sociais por seis meses;
Suspensao dos direitos sociais por doze meses;
Exclusao do quadro dos associados da AVARG.
b)
c)
a)
b)
c)
d)
Art.47° - Qualquer filiado ou membro da AVARG no gozo de suas prerrogativas podera encaminhar a
Diretoria, por escrito, denuncia pedindo a apuragao do fato que implique as faltas descritas no artigo 38
deste Estatuto, por parte de membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal, assegurando ao acusado
amplo direito de defesa.
Art.44° - No caso de dissolugao da Instituigao, os bens remanescentes serao destM^dos wL-\a ’.Outra
instituigao congenere ou entidade Publica.
Paragrafo Unico: A exclusao do membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal so e admissive! havendo
justa causa, obedecido ao disposto neste capitulo e pelo voto concorde de 2/3 dos filiados present.es a
Assembleia Geral Extraordinaria, convocada especialmente para tai fim, desde que estejam presentes a
maioria absoluta dos filiados, na la convocagao ou pelo menos 1/3 dos filiados na 2a e ultima
convocagao 30 minutos apos a la convocagao, apos parecer e decisao da diretoria executive, em la
instancia.
Art.49° - O presente estatuto podera ser reformado, em qualquer tempo, por decisao de 2/3 (dois
tergos) dos presentes a assembleia geral especialmente convocada para esse fim, nao podendo ela
deliberar, em primeira convocagao, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (urn
tergo) nas convocagoes seguintes, e entrara em vigor na data de seu registro em cartorio.
Prejudicar direta ou indiretamente os interesses da AVARG desrespeitando os estatutos,
regulamentos internos e deliberagoes dos orgaos da mesma;
Desacatar qualquer diretor da AVARG quando do exercicio de sua fungao;
Representar a AVARG ou fazer uso indevido de seu nome sem que para tai tenha investidura
organica ou esteja devidamente autorizado;
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o presente estatuto foi aprovado pela assembleia geral realizada no dia
Leandro Alves da silva.
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Rio Grande, 19 de Janeiro de 2008.
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p'^CAotoSVEHOBOORES AMBUUNTES DE WGRANDE -
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SrioyOWIS.0700027.01701
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PROC6SSAMENTOELETRWCO
Selos: 0<l0<1 Ol 0700027.01780
'^o E REGISTROS ESPECiaTF"
-H^hKX‘a'n6'3",.eS’ l one; (0 53) 3231-2533
ZyMaitffiAntoHio Cosh Martins - Tabeliiw,
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Art.50° - Os casos omissos serao resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geivil.. /
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19/01/2008.
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Karla Rosana da Silva
SILVA,
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tfo de 2008
DESPACHO
Rio Grande, 09 de abril de 2008.
a
Ao Autor para juntar ata de fundagao, ata de posse diretoria, estatuto,
cartao CNPJ e o historico e atualidade do trabalho da entidade em uma
folha.
Processo n°. 809/08
PLV 42/08
Jul(o C esar Pereira da Sil
/ Vereador do PMDB
PARECER PROCESSO
I CONSTITUCIONAL
[ 1 ANTI. O
1 ANTIREGIMENTAL
[ ] INADEQUADO A TECNICA E ISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, 6V de M9
7
Vice-'
Secretario
Membro
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
.................f￾Preside
de 200 '
Rio Grande, 13 de maio de 2008.
Senhor Prefeito,
Associa^ao dos Vendedores
Inc
es
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Of. n° 618/08
Proc. 809/08
Alves Saraiva
d/nte
Ver. Jose\Ciaiul
PI
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
jjamos para o momento,
elevaqa estima e distinta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tin
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de^
considera^ao.
ANEXO: Declara de Utilidade Publica a
Ambulantes do Rio Grande (AVARG).
PROJETO DE LEI
Fica declarada de Utilidade Publica a Associa?ao de
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
1
DO
I
I
DKNTE
i (,'AMA I
I
municipal
GRANDP
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 1° 1
Vendedores Ambulantes do Rio Grande.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A
ASSOCIAQAO DOS VENDEDORES AMBULANTES
DO RIO GRANDE (AVARG).
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
LEI N° 6.545, DE 21 DE MAIO DE 2008.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
data de sua publica?ao.
Rio Grande, 21 de maio de 2008.
cc: SMF/CSCI/SMA/CMRG/Publica^ao/SMCAS
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que lhe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Art.l° Fica declarada de Utilidade Publica a Associa^ao de Vendedores Ambulantes do Rio Grande.
C1DADE HISTOfUO
Kio GrandE
patrjmOniodo
RIO GRANDE DO SUL
v.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A
ASSOCIACAO DOS VENDEDORES
AMBULANTES DO RIO GRANDE
(AVARG).
?
4 VOTA^AO NOMINAL
NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Absten^ao
CHARLES SARAIVA
2 CARLOS FIALHO MATTOS
3 MOISES MARIMON ESPINDOLA
4 DELANIR MARIA DAS NEVES FREITAS
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
7 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
8 JAIR RIZZO FERREIRA
9
10
11 JURANDIR PEREIRA
12 SURAMA SANTOS
/
13 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
SECRETARIO
DATA:
N° de
ordem
1
ATA N°
PROCESSO N°
JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
RESULTADO:

open original →