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materia nº 43/2008

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 43 / 2008
Date 2008-04-08
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE A URNA DO POVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. SURAMA SANTOS.
native_id30706

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA UTILIDADE PÚBLICA/2008. CONSIDERADO ANTI REGIMENTAL SOB A ATA N° 8167 EM 14/04/2008.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° Hs /2008
ATA 8V3 /2008
EM /c / rcsA
VISTO
Presidente
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQU1VO
/2008
/ 2008
/2008
/2008
PROTOCOLADA SOB N°
INSTITUI NO MUNICIPIO DE RIO
GRANDE A URNA DO POVO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° - Fica instituida no Municipio de Rio Grande, a Urna do Povo,
que se constitui em instrumento permanente de consulta e participapao
popular.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Gabinete Vereadora Surama Santos
Art. 3° - A Urna do Povo sera instalada, inicialmente na Camara
Municipal do Rio Grande e na Prefeitura Municipal do Rio Grande, podendo
ser multiplicada sua localizapao.
Art. 2° - A Urna do Povo destina-se a coletar junto a populapao
sugestdes, criticas e denuncias, permitindo ao Poder Legislativo Municipal
um melhor conhecimento da realidade social e econdmica da comunidade e
a populagao participar de forma mais ativa na definigao de obras e servigos
prioritarios, bem como no planejamento do desenvolvimento do Municipio
em todos os seus aspectos.
PROJETO DE LEI N° 43 Z2008
ATA 813 /2008
EM I
Art. 4°
a
VISTO
Presidente
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADOEM
REJEITADO EM
ARQUIVO
Paragrafo unico. Os blocos destinados a coleta de sugestdes da
populagao terao espago reservado para, case o participante deseje, fazer
constar seu nome, enderego, e-mail e telefone.
Art. 5° - A Urna do Povo sera confeccionada de forma que possibilite
o sigilo dos participantes, sendo que as manifestagbes ali colocadas serao
coletadas quinzenalmente por funcionarios da Camara Municipal de Rio
Grande.
/2008
/ 2008
/2008
/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Gabinete Vereadora Surama Santos
PROTOCOLADA SOB N°
A Urna do Povo que sera acompanhada de bloco
padronizado destinado para a manifestagao dos cidadaos, sera
confeccionada de tai forma que conste a sua localizagao, enderego
eletrdnico e telefones da Camara Municipal de Rio Grande e os seguintes
dizeres: URNA DO POVO; CAMARA MUNICIPAL DE RIO GRANDE;
DEPOSITE AQUI SUA SUGESTAO, IDEIA OU CRITICA, ESCREVA
SOBRE PROJETOS, PROBLEMAS DE SEU BAIRRO E NOSSA CIDADE,
VOCE TEM DIREITO, AQUI VOCE PARTICIPA.
PROJETO DE LEI N° H3 /2008
PROTOCOLADA SOB N° /2008 ATA
EM oft /
VISTO
Presidente
EXPEDIENTE
ACE1TO EM
APROVADOEM
REJEITADO EM
ARQUIVO
Paragrafo unico. Uma vez designada a instalagao da Urna do Povo,
sera dado conhecimento a todos os Senhores Vereadores da data, horario
e local do evento.
/2008
/ 2008
/2008
/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Gabinete Vereadora Surama Santos
Art. 6° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Rio Grande
designara comissao suprapartidaria composta de 01 (um) vereador por
bancada, indicados pelas respectivas liderangas, que tera como finalidade a
instalagao e acompanhamento das atividades relacionadas com a Urna do
Povo.
B
Art. 7° - Os recursos necessarios para implementagao da Urna do
Povo, serao advindos de dotagao orgamentaria prevista no orgamento do
Poder Legislativo.
Paragrafo unico. Uma vez recebidas as manifestagbes populares,
elas deverao ser encaminhadas as devidas comissbes internas para analise
e encaminhamento, visando a efetivagao da vontade popular junto aos
Poderes Legislatives e Executivos Municipals e outros organismos
governamentais.
us 12003
ATA /2008
EM cS 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Rio Grande, 25 de Margo de 2008.
r\
PSDB
VISTO
Presidents
jrakia Santos
Paragrafo unico. O Poder Legislative destinara, anualmente, em seu
orgamento proprio, receita para a manutengao da atividade relativa a Urna
do Povo.
EXPEDIENTE
ACE1TO EM
APROVADOEM
REJEITADO EM
ARQU1VO
/2008
/ 2008
/2008
/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Gabinete Vereadora Surama Santos
PROTOCOLADA SOB N°
PROJETODELEI N°
H
DESPACHO
re 00 g
de
S P A C HO
de 2' 7
(vZ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
(
(
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
.................................................................................
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo
200^
PARECER JURIDICO
Deliberou a Comissao de:
(X) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de
UPresidente da C
Na condi^ao de Relator (a):
(Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razdes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, \ de J\ ? 5
N”
'onsmton Juridico
(/') Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Coqstitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa. //’]/
Rio Grande, D de
P A R E C E R N°. 452.08
O RI G E M: Por Delibera^ao da CCJ.
PROC. N°. 818.08 - PLV 43.08 - Ver. Surama Santos -
PSDB.
a)
b)
c)
d)
S.m.j e o Parecei
Deixamos de analisar outras dificuldades, por
desnecessario.
Julio Rodrigues
Consultor Jundico
determina
comissoes
Julix)
CONSULTOR
Ao exame da presente materia, constata-se, desde logo,
dificuldade para a sua tramita^ao. A seguir se menciona:
Sendo a-Sobriga^oes a serem executadasz na maior
parte/ pelo Legislativo, adequado seria projeto de
RESOLUQAO;
No Paragrafo unico do art. 5°
encaminhamento e analise das
permanentes, assim, pensamos, deva ser alterado as
atribui^oes das comissoes no Regimento Intemo;
Tambem, no art. 6° determina a Mesa Diretora
designaqao de comissao. Atribui^ao prevista no
Regimento ao Presidente.
Estabelece obriga^oes orQamentarias. Competencia
privativa da Mesa Diretora.
PARECER PROCESSO
----INCONST1TUCTONAL
i Al ANTIREGIMENTAL
TNADF.QIJADO-A^EeNICA LEGISEATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala de de 200 das Comissoes,
Secretario
Membro
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
.e

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